Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0850223-40.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0850223-40.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA PAULA DA SILVA VERAS ALVES, ANTONIO BATISTA NETO, AURIDEIA PIMENTEL CUNHA, CARLOTA NETA SOARES DE ARAUJO, CLOTILDES BASTOS DA SILVA, DEUZAMAR ARAUJO SIQUEIRA, EXPEDITA ARAUJO DE SOUSA CASTELO BRANCO, GENILDA VIEIRA RODRIGUES, JOANA SOARES DE OLIVEIRA, JOSE OSCAR DE CARVALHO OLIVEIRA, LENIR MARIA MENESES CARVALHO, MARIA CARLOS DE OLIVEIRA BRAGA, MARIA DA CRUZ VIEIRA MELO, MARIA DAS NEVES DE MELO GOMES BRITO, MARIA DE NAZARE NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO MAMEDE DA SILVA, PEDRO DA COSTA NETO REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850223-40.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Plano de Classificação de Cargos] intime-se as partes para indicar se possuem provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias. TERESINA, 25 de maio de 2026. CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:40

Publicação

14/04/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento nº 029/2009, da COGER/Piauí. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 dias.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento nº 029/2009, da COGER/Piauí. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 dias.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento nº 029/2009, da COGER/Piauí. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 dias.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 20:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 02:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:59

Gratuidade da Justiça

24/03/2026, 20:46

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA DA SILVA VERAS ALVES e outros (16) REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850223-40.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Plano de Classificação de Cargos] Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Considerando a Decisão (ID 81870676) da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina-PI, declarando a sua incompetência e remetendo os autos a este Juizado. Considerando a petição de aditamento a inicial veiculada pela parte autora (ID 87298856), que segue parcialmente transcrita: […] Pelo exposto, REQUER seja considerada a presente emenda no que tange ao valor atribuído à causa e alterá-la para R$ 811.507,92 (oitocentos e onze mil, quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente ao proveito econômico em doze meses dos dezessete Autores e pugnar pelo regular prosseguimento ao feito sem qualquer prejuízo aos Requerentes. Decido. Verifica-se que a distribuição neste Juizado se deu através de remessa da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina-PI, sendo que a decisão (ID 81870676) do juízo de origem foi neste sentido: […] Destarte, em razão do valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência para processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública e eventual complexidade da causa ou matéria processual somente pode ser apreciada por este Juízo, sob pena de usurpação da competência do Juizado Especial especializado. (Grifado) […] Dessa forma, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 64, §1o do CPC) declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição, para a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (Grifado) Ocorre que, compulsando os autos, observa-se que a parte autora apresentou pedido de emenda a inicial após a remessa dos autos a este Juízo (ID 87298856), requerendo a alteração do valor da causa para o quantum de R$ 811.507,92 (oitocentos e onze mil, quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos), ultrapassando, portanto, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido na lei nº12.153/2009, veja-se: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, levando em conta o momento processual, bem como a competência absoluta do Juizado Fazendário quanto o valor da causa, é necessário o declínio de competência com a consequente devolução dos autos para o Juízo de origem, conforme entendimento jurisprudencial a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA DIANTE DA EMENDA À INICIAL, CUJA PRETENSÃO ULTRAPASSA O TETO DOS SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADMISSÃO DA MODIFICAÇÃO. 1. O Juízo suscitado, Juizado Especial Federal, após emenda da inicial encetada pelo autor, verificou que a pretensão ultrapassaria o limite de sessenta salários-mínimos a desconfigurar sua competência, remetendo os autos à Vara comum cível federal, a qual suscitou o conflito ponderando que a modificação não poderia subsistir. 2. Contudo, a atuação do Juízo suscitado deu-se antes de iniciada a instrução processual, ainda na fase de verificação preliminar da petição inicial e, portanto, pode corrigir a expressão financeira da pretensão autoral pois ex lege, a ser calculada na forma dos arts. 292, 319, V, e 321, todos do CPC. 3. Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitante. (TRF 1 - CC 1007663-46.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 23/10/2023 PAG.). (Grifado) Veja que o microssistema dos juizados especiais possui procedimento especial próprio, regrado numa perspectiva geral pela Lei Nº 9.099/95, base do aludido microssistema, do qual faz parte o Juizado Fazendário, instituído com a edição da Lei nº 12.153/09. Logo, conforme fundamentação retro, declino a competência, ao tempo em que devolvo os autos ao juízo de origem (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina-PI) para que adote as providências necessárias. À Secretaria deste juízo para providenciar a devolução com as cautelas de praxe e os protestos de estima recorrentes. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

13/01/2026, 00:00

06/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento nº 029/2009, da COGER/Piauí. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento nº 029/2009, da COGER/Piauí. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento nº 029/2009, da COGER/Piauí. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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