Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ANA PAULA DA SILVA VERAS ALVES e outros (16)
REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850223-40.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Plano de Classificação de Cargos]
Vistos, etc.
Trata-se de ação ajuizada pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Considerando a Decisão (ID 81870676) da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina-PI, declarando a sua incompetência e remetendo os autos a este Juizado. Considerando a petição de aditamento a inicial veiculada pela parte autora (ID 87298856), que segue parcialmente transcrita: […] Pelo exposto, REQUER seja considerada a presente emenda no que tange ao valor atribuído à causa e alterá-la para R$ 811.507,92 (oitocentos e onze mil, quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente ao proveito econômico em doze meses dos dezessete Autores e pugnar pelo regular prosseguimento ao feito sem qualquer prejuízo aos Requerentes. Decido. Verifica-se que a distribuição neste Juizado se deu através de remessa da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina-PI, sendo que a decisão (ID 81870676) do juízo de origem foi neste sentido: […] Destarte, em razão do valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência para processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública e eventual complexidade da causa ou matéria processual somente pode ser apreciada por este Juízo, sob pena de usurpação da competência do Juizado Especial especializado. (Grifado) […] Dessa forma, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 64, §1o do CPC) declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição, para a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (Grifado) Ocorre que, compulsando os autos, observa-se que a parte autora apresentou pedido de emenda a inicial após a remessa dos autos a este Juízo (ID 87298856), requerendo a alteração do valor da causa para o quantum de R$ 811.507,92 (oitocentos e onze mil, quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos), ultrapassando, portanto, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido na lei nº12.153/2009, veja-se: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, levando em conta o momento processual, bem como a competência absoluta do Juizado Fazendário quanto o valor da causa, é necessário o declínio de competência com a consequente devolução dos autos para o Juízo de origem, conforme entendimento jurisprudencial a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA DIANTE DA EMENDA À INICIAL, CUJA PRETENSÃO ULTRAPASSA O TETO DOS SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADMISSÃO DA MODIFICAÇÃO. 1. O Juízo suscitado, Juizado Especial Federal, após emenda da inicial encetada pelo autor, verificou que a pretensão ultrapassaria o limite de sessenta salários-mínimos a desconfigurar sua competência, remetendo os autos à Vara comum cível federal, a qual suscitou o conflito ponderando que a modificação não poderia subsistir. 2. Contudo, a atuação do Juízo suscitado deu-se antes de iniciada a instrução processual, ainda na fase de verificação preliminar da petição inicial e, portanto, pode corrigir a expressão financeira da pretensão autoral pois ex lege, a ser calculada na forma dos arts. 292, 319, V, e 321, todos do CPC. 3. Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitante. (TRF 1 - CC 1007663-46.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 23/10/2023 PAG.). (Grifado) Veja que o microssistema dos juizados especiais possui procedimento especial próprio, regrado numa perspectiva geral pela Lei Nº 9.099/95, base do aludido microssistema, do qual faz parte o Juizado Fazendário, instituído com a edição da Lei nº 12.153/09. Logo, conforme fundamentação retro, declino a competência, ao tempo em que devolvo os autos ao juízo de origem (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina-PI) para que adote as providências necessárias. À Secretaria deste juízo para providenciar a devolução com as cautelas de praxe e os protestos de estima recorrentes. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina