Cumprimento de sentença 0800168-66.2023.8.18.0072 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800168-66.2023.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:04

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAIQUE LUIS SOUSA NUNES EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800168-66.2023.8.18.0072 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Vistos etc., Observa-se que o Credor postulou pela execução do julgado (ID 81857799) juntando no ID 87938174 planilha de atualização do valor da condenação. O Requerido, por sua vez, manifestou-se no ID 88611449 pela suspensão imediata do feito, tendo em vista a decisão com força vinculante que suspendeu os processos em repercussão geral relacionados à controvérsia submetida ao STF no ARE nº 1.560.244/RJ, subsumindo-se ao Tema 1417. Indefiro o pedido de suspensão, porquanto a ação já encontra-se transitada em julgado, não havendo mérito a ser discutido. Dessa forma, adotando-se o rito executivo do cumprimento de sentença constante dos arts. 52 da Lei. 9.099/95 e 523 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a Executado, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar o montante da condenação devidamente atualizada conforme os cálculos apresentados pelo exequente (ID 87938174), com a advertência de que se não houver o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Poderá o Devedor oferecer embargos, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95, com a devida garantia do juízo, cujo prazo de 15 (quinze) dias flui da data do depósito espontâneo ou de eventual penhora realizada nos autos, tudo conforme Enunciados 117, 142 e 156 do FONAJE. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 9 de abril de 2026. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAIQUE LUIS SOUSA NUNES EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800168-66.2023.8.18.0072 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Vistos etc., Observa-se que o Credor postulou pela execução do julgado (ID 81857799) juntando no ID 87938174 planilha de atualização do valor da condenação. O Requerido, por sua vez, manifestou-se no ID 88611449 pela suspensão imediata do feito, tendo em vista a decisão com força vinculante que suspendeu os processos em repercussão geral relacionados à controvérsia submetida ao STF no ARE nº 1.560.244/RJ, subsumindo-se ao Tema 1417. Indefiro o pedido de suspensão, porquanto a ação já encontra-se transitada em julgado, não havendo mérito a ser discutido. Dessa forma, adotando-se o rito executivo do cumprimento de sentença constante dos arts. 52 da Lei. 9.099/95 e 523 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a Executado, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar o montante da condenação devidamente atualizada conforme os cálculos apresentados pelo exequente (ID 87938174), com a advertência de que se não houver o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Poderá o Devedor oferecer embargos, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95, com a devida garantia do juízo, cujo prazo de 15 (quinze) dias flui da data do depósito espontâneo ou de eventual penhora realizada nos autos, tudo conforme Enunciados 117, 142 e 156 do FONAJE. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 9 de abril de 2026. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:04

Indeferimento

09/04/2026, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAIQUE LUIS SOUSA NUNES EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800168-66.2023.8.18.0072 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Vistos. O Requerente manifestou-se no ID 81857799 pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença, protestando “provar o valor atualizado por meio de memória discriminada de cálculo, a ser oportunamente juntada”. Quanto ao pedido da Autora, entendo que a sua petição não preenche os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, em especial o art. 524, caput, que assim dispõe: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) Diante do exposto, intime-se a Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 19 de novembro de 2025. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

24/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAIQUE LUIS SOUSA NUNES EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800168-66.2023.8.18.0072 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Vistos etc., Observa-se que o Credor postulou pela execução do julgado (ID 81857799) juntando no ID 87938174 planilha de atualização do valor da condenação. O Requerido, por sua vez, manifestou-se no ID 88611449 pela suspensão imediata do feito, tendo em vista a decisão com força vinculante que suspendeu os processos em repercussão geral relacionados à controvérsia submetida ao STF no ARE nº 1.560.244/RJ, subsumindo-se ao Tema 1417. Indefiro o pedido de suspensão, porquanto a ação já encontra-se transitada em julgado, não havendo mérito a ser discutido. Dessa forma, adotando-se o rito executivo do cumprimento de sentença constante dos arts. 52 da Lei. 9.099/95 e 523 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a Executado, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar o montante da condenação devidamente atualizada conforme os cálculos apresentados pelo exequente (ID 87938174), com a advertência de que se não houver o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Poderá o Devedor oferecer embargos, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95, com a devida garantia do juízo, cujo prazo de 15 (quinze) dias flui da data do depósito espontâneo ou de eventual penhora realizada nos autos, tudo conforme Enunciados 117, 142 e 156 do FONAJE. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 9 de abril de 2026. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KAIQUE LUIS SOUSA NUNES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800168-66.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento, eis que os documentos e argumentos são suficientes para solução da controvérsia. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 355, inciso I, do CPC), pois as questões postas nos autos confrontadas com os documentos que deles já constam torna prescindível a produção de demais provas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Cuida-se de ação de indenização moral decorrente de falha na prestação dos serviços (cancelamento e realocação de voo) atribuída à companhia aérea, ora demandada. Em primeiro lugar, observo que a relação jurídica entre as partes deve ser analisada com base no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora, ao contratar com a empresa requerida, adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. Partindo-se desta premissa, presume-se a boa fé e a hipossuficiência do Autor/Consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal. Portanto, de rigor a inversão do ônus da prova. Cumpre ressaltar que as normas de proteção ao consumidor são agrupadas em razão de sua função e não de seu objeto, de modo que ingressam no ordenamento jurídico de forma longitudinal e, à luz da força normativa proveniente da Constituição Federal, abarcam todas as relações jurídicas que envolvam o consumidor, ainda que regidas por outros microssistemas normativos. É por isso que devem ser observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor nos casos envolvendo transporte aéreo. Por via de consequência, as normas conflitantes previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAr) que restringem a indenização podem não ser aplicáveis, ressalvados os entendimentos já firmados pelo C. Supremo Tribunal Federal em precedentes de observância obrigatória, que devem ser seguidos. Em contestação (ID 45092581), no essencial e no que pertine à causa, a requerida aduz que, na verdade, o atraso noticiado se deu pela reestruturação da malha aérea, decorrente da intensidade do tráfego, que dificultou a execução do serviço, caracterizando, assim, caso fortuito ou força maior. No mais, assinala que todas providências que lhe competiam foram adotadas, com ocorrência de excludente de responsabilidade, restando ausente falha ou ato ilícito, de modo que o pedido improcede. A ré não negou que o voo referido na inicial, que deveria partir do Aeroporto de Brasília/DF com destino ao Aeroporto de Teresina/PI, no dia 15/11/2022, às 21h15, não partiu, tendo o Autor sido realocado em vôo com partida somente em 16/11/2022 às 09:30 horas. Argumentou a ré, porém, que isso ocorreu em razão de “problemas de reestruturação da malha aérea, impossibilitando pousos e decolagens, não tendo havido autorização para o voo da parte autora, no dia e horário pactuados”, circunstância alheia à sua vontade. A prova dos autos aponta pela verossimilhança das alegações da parte autora. Cabe a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, caberia à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à companhia aérea demandada comprovar que o cancelamento do voo foi justificado. Dessa prova não se desincumbiu a parte ré. Isso porque não há nenhuma prova documental da alegada reestruturação da malha aérea e da não autorização para a realização do vôo, logo, a tese do caso fortuito ou da força maior carece de consistência. A parte autora conseguiu sair de Brasília/DF com mais de 12 (doze) horas de atraso do horário pactuado. Outrossim, verifico que a Demandada também não demonstrou ter cumprido adequadamente os deveres anexos ou laterais à boa-fé objetiva, como o fornecimento de todas as refeições necessárias pelo tempo de atraso vivenciado pelo passageiro, tampouco a disponibilização de hospedagem para que pudesse descansar e aguardar o novo horário de seu voo. Afinal, não há prova robusta de tal circunstância, ônus que era de alçada da ré. Ressalto que tal condição também é suficiente para gerar o dever de indenizar, independentemente de culpa. Corroborando com esse entendimento, traz-se à colação o art. 20 da Resolução ANAC nº 141/2010, in verbis: Art. 20. Os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. O cancelamento e a interrupção de voos por concessionária, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. Descumprindo tal orientação regulamentar e desrespeitando o direito do usuário do serviço, "serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados,..." (CDC, art. 22, parágrafo único). A interpretação que se há de fazer em tema de relação de consumo é a de que se confere a maior eficácia possível ao direito do consumidor, que constitui um direito humano fundamental, previsto no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Em razão disso tudo é que o Código de Defesa do Consumidor dispõe de um importante instrumento protetivo à parte mais fraca na relação de consumo - como a teoria da responsabilidade objetiva, que, para efetivar os direitos fundamentais do consumidor, deve passar por cima da culpa concorrente (por exemplo), para não admiti-la nas relações consumeristas - pelo menos no ponto de vista da proteção do consumidor. A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva. Assim, para o surgimento do dever de reparar é necessária a comprovação (a) do defeito na prestação do serviço, (b) do dano ao consumidor e (c) do nexo de causalidade entre ambos, requisitos amplamente preenchidos. Os danos morais, portanto, estão bem caracterizados. O cancelamento de vôo traduz hipótese inexorável de danos morais presumidos, na esteira da atual jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, bem assim, o atraso de voo, também caracteriza danos morais nas linhas de entendimento da jurisprudência: Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Mau tempo - Atraso e cancelamento de voo – Caso fortuito ou de força maior. 1. Não demonstrada a ocorrência de fenômeno natural impeditivo do voo, e havendo frustração do horário de partida/chegada dos passageiros, caracteriza-se a falha da prestação de serviços da ré e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Autores que suportaram transtornos que superaram os limites do mero aborrecimento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, §11, do CPC. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002787-82.2017.8.26.0068; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 26-09-2018) Ora, é inegável a angústia e a aflição da parte autora em ter que suportar uma espera de mais de 12 (doze) horas apenas para partir de Brasília/DF rumo a Teresina/PI, seu destino, sem que lhe tenha sido oferecida alimentação suficiente e hospedagem por parte da companhia aérea Demanda. Concluo, pois, que a parte Requerente passou por situação estressante e frustrante, que certamente gerou alteração anímica relevante, em razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrências. Considerando os fatos expostos acima, é que se fixa a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensar a vítima e punir o ofensor, de tal sorte que condutas semelhantes não tornem a repetir-se. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos autores e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, e, por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a pagar indenização por danos morais ao Autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pela Tabela da Justiça Federal desde a data deste arbitramento (STJ, Súmula 362). Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindo a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 11 de agosto de 2025. MARCOS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

13/08/2025, 00:00

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