Procedimento Comum Cível 0808427-42.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808427-42.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VITORIA LOPES MARQUES APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0808427-42.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por VITORIA LOPES MARQUES, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba – PI, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Juros Abusivos c/c Indenização por Perdas e Danos, por ela ajuizada em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora Apelada. II. Fundamentação De saída, verifico que a presente Apelação Cível foi interposta fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, consoante certidão cartorária (ID 28584275). Por esse motivo, o não conhecimento monocrático da presente Apelação Cível é a medida que se impõe, nos termos do art. 932, III, do CPC. III. Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, por ser intempestiva, razão pela qual a EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485 do CPC. Sem honorários recursais, posto que inexistente a condenação em honorários sucumbenciais na decisão recorrida. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

12/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de custas

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