Execução de Título Extrajudicial 0801778-37.2024.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801778-37.2024.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS RODRIGUES S/S LTDA - EPPEXECUTADO: CLEIDIANA DA SILVA SOUSA DESPACHO Acerca do novo pedido de bloqueio de valores, a atual jurisprudência adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas a localização de bens pelo sistema SISBAJUD depende de motivação expressa do autor, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência quando não demonstrada qualquer modificação na condição financeira do executado, ainda mais quando pesquisa recente, com ordem de repetição programada, inclusive, ter atestado saldo insuficiente em conta bancária da devedora, pelo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801778-37.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Compromisso] indefiro o pedido de nova ordem. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. RENAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Ao que se extrai da compreensão jurisprudencial prevalecente, o que legitima o pedido de nova pesquisa de bens penhoráveis é a existência de evidências de que houve modificação da situação econômica do executado, passando a deter ativos ainda não pesquisados que possam suportar o pagamento do débito exequendo, não sendo suficiente o simples transcurso de tempo desde a última pesquisa realizada. 3 - No caso concreto, a parte Agravante postula a realização de nova diligência para a localização de bens, sem demonstrar elementos que indiquem modificação da situação econômica da Executada, haja vista a invocação genérica do princípio da cooperação processual, com a mera reiteração do pleito em virtude do puro e simples decurso do tempo. 4 - A mera pretensão de rediscussão da matéria apreciada, ainda que com o objetivo de modificar o resultado do julgamento, sem que reste manifestamente evidenciado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJ-DF 07290096220218070000 DF 0729009-62.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 17/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao saldo remanescente, em consulta realizada pelo sistema Renajud, constata-se a existência de 01 veículo cadastrado em nome da parte executada sem restrição, qual seja, FIAT/FIORINO FLEX, PLACA NIV7448-PI, razão pela qual determino a sua restrição. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem, ou de tantos outros quanto bastem para quitação do atual débito. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PIAUI Órgão Judiciário JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA ZONA SUL I Juiz JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Número do Processo 0801778-37.2024.8.18.0136 Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Observação NIV7448 PI FIAT/FIORINO FLEX CLEIDIANA DA SILVA SOUSA CIRCULACAO

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS RODRIGUES S/S LTDA - EPP EXECUTADO: CLEIDIANA DA SILVA SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801778-37.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Compromisso] Cuida-se de impugnação ao bloqueio em que é postulado o desbloqueio de contas bancárias da executada CLEIDIANA DA SILVA SOUSA. Argumenta ter sido bloqueado valores recebidos a título de benefício do Bolsa Família. O credor pugnou pelo improvimento do pedido. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Da análise dos autos, verifica-se que a impugnante anexou extrato bancário que demonstra ter recebido o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em 20/05/2025, valor este alusivo ao benefício Bolsa Família. Ocorre que logo em seguido procedeu à retirada do referido valor, mediante o envio de Pix. Ademais, recebeu em sua conta, em 30/05/2025, depósito no mesmo valor, mas sem demonstrar a sua origem - recebido como DP DIN LOT. Finalmente, em 31/05/2025, sobre este último depósito, cujo remetente não se identifica, é que recaiu a ordem de bloqueio. Não restou, pois, demonstrada a origem dos valores existentes na conta bloqueada, não sendo juntado pelo embargante sequer documento comprovando que os seus ganhos foram depositados em conta bloqueada, de maneira a demonstrar a sua natureza alimentar. Convém destacar que “compete ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 833 do CPC, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade”, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Não tendo cumprido com o ônus que lhe incumbia, deve ser mantido o bloqueio de seus ativos financeiros. Neste sentido entende preclara jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. EXCEPCIONALIDADE AO ARTIGO 833. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta revela que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, além de propiciar a satisfação do crédito perseguido. (TJ-DF 07348512320218070000 DF 0734851-23.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 02/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DA APOSENTADORIA. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PROVENTOS AUFERIDOS. VULTOSA QUANTIA. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna dos devedores e de suas famílias, além de auxiliar na satisfação do crédito perseguido na execução. (TJ-DF 07278419320198070000 - Segredo de Justiça 0727841-93.2019.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta revela que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, além de propiciar a satisfação do crédito perseguido. O comprometimento da margem consignável não é o parâmetro para se avaliar a possibilidade de penhora de rendimentos. Importa que seja avaliada, para tal fim, a manutenção da dignidade do executado. A assunção espontânea de dívidas com empréstimo consignado em folha de pagamento não elide a capacidade econômica da parte, à medida que configuram débitos livremente contraídos. (TJ-DF 07109318320228070000 1430171, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) Contudo, tendo em vista a ordem preferencial do dinheiro em detrimento às demais modalidades de constrição judicial (artigo 835, I, do Código de Processo Civil), a não demonstração da origem dos valores existentes na conta bloqueada, a ausência de prova de que a penhora efetivada trouxe ou trará prejuízo à renda do devedor a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família, tenho que deve ser mantida a penhora on line ora impugnada. Portanto, julgo improcedente a impugnação de Id. 76792522. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial e expeça-se alvará judicial para depósito em conta bancária já indicada pelo exequente no id 64867147. Cumprido que for, retornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

17/07/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS RODRIGUES S/S LTDA - EPP em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

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