Procedimento Comum Cível 0800825-10.2020.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800825-10.2020.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:25

Publicação

29/04/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: TOYOTA DO BRASIL LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800825-10.2020.8.18.0073 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ELISABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de TOYOTA DO BRASIL LTDA. A parte autora alega, em síntese, que foi vítima de um acidente automobilístico na data de 12 de dezembro de 2018, quando o veículo de sua propriedade, um Toyota Hilux fabricado pela ré, sofreu um capotamento. Sustenta que, apesar da gravidade do sinistro, o sistema de airbags do automóvel não foi acionado, o que caracteriza um vício do produto e teria contribuído para a gravidade das lesões por ela sofridas. Fundamenta sua pretensão, ainda, na existência de uma campanha de recall para o modelo do veículo, relacionada justamente a uma falha no sistema de airbags (ID 13016544). A empresa ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 19151485), na qual argumenta, em suma, a ausência de defeito no produto. Defende que o não acionamento dos airbags se deu em conformidade com as especificações técnicas do veículo, uma vez que a dinâmica do acidente — capotamento, segundo o Boletim de Acidente de Trânsito da PRF (ID 13016545) — não corresponderia a uma situação de deflagração programada do sistema de segurança. A ré juntou, inclusive, um parecer técnico particular (ID 19151490) para corroborar sua tese, pugnando pela improcedência dos pedidos. Diante da natureza da controvérsia, que envolve conhecimento técnico específico sobre engenharia mecânica e o funcionamento de sistemas de segurança automotiva, ambas as partes requereram a produção de prova pericial (ID 28637527 e ID 29549017), pleito que foi deferido por este Juízo. Após diligências para a indicação de um profissional habilitado, foi nomeado o engenheiro Flávio Henrique Cavalcanti de Araújo Luz, que aceitou o encargo e apresentou sua proposta de honorários (ID 86653997). A parte ré, por sua vez, comprovou o depósito judicial do valor proposto (ID 87555057), restando, portanto, o processo apto para a organização dos atos instrutórios subsequentes. A controvérsia central dos autos, como visto, reside em uma questão fática eminentemente técnica: averiguar se o sistema de airbags do veículo da autora possuía um vício de fabricação ou se seu não acionamento durante o sinistro foi uma resposta regular e esperada do sistema, dadas as circunstâncias do acidente. A resolução de tal impasse exige conhecimentos que extrapolam a seara jurídica e o saber comum do magistrado, sendo indispensável o auxílio de um especialista na área de engenharia mecânica. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. De forma complementar, o artigo 464 do mesmo diploma legal dispõe que a prova pericial será deferida quando a apuração do fato controvertido depender de conhecimento técnico ou científico. No caso em tela, a análise do funcionamento do dispositivo de segurança, a interpretação dos dados do veículo e a avaliação da dinâmica do acidente para determinar se as condições para a deflagração dos airbags estavam presentes são tarefas que se enquadram perfeitamente nessa hipótese. A própria dialética processual, marcada pela apresentação de um parecer técnico unilateral pela ré (ID 19151490) e pela invocação de uma campanha de recall pela autora (ID 13016544), reforça a necessidade de um laudo imparcial, produzido sob o crivo do contraditório judicial, para que este Juízo possa formar seu convencimento de maneira segura e fundamentada. Portanto, a produção da prova pericial é medida que se impõe para o justo deslinde da causa. O perito nomeado, Sr. Flávio Henrique Cavalcanti de Araújo Luz, apresentou sua proposta de honorários por meio da petição de ID 86653997, estimando o valor de seus serviços em R$ 8.138,00 (oito mil, cento e trinta e oito reais). O expert justificou o montante com base no número de horas técnicas necessárias para a análise dos autos, realização dos exames no veículo, elaboração do laudo e resposta aos quesitos, incluindo ainda as despesas com deslocamento, uma vez que a perícia, segundo ele, necessita ser realizada em concessionária autorizada na cidade de Picos-PI. O custeio da perícia, conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil, deve ser adiantado pela parte que a requereu ou rateado quando requerida por ambas as partes. No caso dos autos, a prova foi solicitada por autora e ré. Contudo, a parte ré, em manifestação de ID 87555056, demonstrou sua concordância com o valor e efetuou o depósito judicial integral da quantia proposta, conforme comprovantes de ID 87555057 e ID 87555058. Considerando a complexidade técnica do trabalho a ser realizado, a necessidade de deslocamento e a especialização do profissional, o valor proposto se afigura razoável e proporcional. Assim, diante do depósito já efetivado, que soluciona a questão do custeio e impulsiona o andamento do feito, a homologação dos honorários é medida cabível. Com a definição sobre os honorários e seu respectivo pagamento, o processo avança para a fase de efetiva produção da prova técnica. Para garantir a regularidade, a transparência e o pleno exercício do contraditório, é fundamental organizar os próximos atos processuais em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil. O artigo 466, § 2º, do CPC, assegura às partes o direito de acompanhar a produção da prova pericial, determinando que o perito deve comunicar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o início dos trabalhos. Essa comunicação é essencial para que as partes e seus eventuais assistentes técnicos possam se programar para participar das diligências, garantindo a lisura e a paridade de armas durante a instrução. Dessa forma, cabe ao perito nomeado designar data, hora e local para a realização da vistoria no veículo e demais análises que se fizerem necessárias, providenciando a devida intimação das partes por meio de petição nos autos. A nomeação do perito e a homologação dos honorários marcam o momento oportuno para que as partes exerçam as faculdades previstas no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. É por meio da formulação de quesitos que as partes direcionam a investigação do perito para os pontos que consideram mais relevantes para a defesa de seus interesses. Igualmente, a indicação de assistentes técnicos permite um acompanhamento especializado das diligências, viabilizando a produção de pareceres que podem complementar, concordar ou divergir do laudo oficial, enriquecendo o debate técnico nos autos. Portanto, deve ser aberto o prazo legal para que as partes, querendo, apresentem seus quesitos e indiquem seus assistentes. Finalmente, para assegurar o contraditório e a ampla defesa sobre a prova técnica que será produzida, é imperativo que, após a entrega do laudo pelo perito, as partes tenham a oportunidade de se manifestar. O artigo 477, § 1º, do CPC, disciplina essa etapa, estabelecendo que as partes serão intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seus pareceres. Esse procedimento garante que toda a prova produzida seja submetida ao crivo das partes antes da decisão final. Isto posto, com base na fundamentação exposta e na legislação processual civil aplicável, DECIDO: a) HOMOLOGAR os honorários periciais propostos pelo expert nomeado, no valor de R$ 8.138,00 (oito mil, cento e trinta e oito reais), cujo depósito integral já foi comprovado pela parte ré, conforme guia e comprovante de pagamento juntados aos autos (ID 87555057 e ID 87555058); b) INTIMAR o perito nomeado, Sr. Flávio Henrique Cavalcanti de Araújo Luz, por meio eletrônico (e-mails: [email protected] e [email protected]), para que, ciente da homologação e do depósito dos honorários, dê início aos seus trabalhos, devendo, para tanto, informar nos autos, com a devida antecedência, a data, a hora e o local para a realização da perícia, cuidando para que as partes sejam comunicadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, em estrita observância ao disposto no artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil; c) INTIMAR as partes, autora e ré, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil; d) DETERMINAR que, após a juntada do laudo pericial aos autos, a Secretaria proceda à intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o seu conteúdo, facultando aos assistentes técnicos a apresentação de seus pareceres no mesmo prazo, em conformidade com o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 22:28

Perito

27/04/2026, 22:28

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 12:00

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELISABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: TOYOTA DO BRASIL LTDA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de ID nº 86653997. SãO RAIMUNDO NONATO, 21 de novembro de 2025. DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800825-10.2020.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio]

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 11:00

Ato ordinatório

21/11/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 10:41

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00