Apelação Cível 0802813-57.2023.8.18.0042 - TJPI

Apelação Cível 0802813-57.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 12:27

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/01/2026, 12:27

Expedição de documento

08/01/2026, 12:25

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARILE MONTEIRO DE SANTANA APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0802813-57.2023.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Ao compulsar os autos, vislumbra-se Decisão (Id nº 22377931) dando SEGUIMENTO ao Recurso Especial, e, determinando a remessa do referido recurso ao E. Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. No Id 28717972, consta Decisão de Corte Superior decidindo da seguinte forma: “Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso”. Diante do exposto, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda a devida CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO nestes autos. Cumprida as formalidades, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 24 de outubro de 2025.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARILE MONTEIRO DE SANTANA APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0802813-57.2023.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Ao compulsar os autos, vislumbra-se Decisão (Id nº 22377931) dando SEGUIMENTO ao Recurso Especial, e, determinando a remessa do referido recurso ao E. Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. No Id 28717972, consta Decisão de Corte Superior decidindo da seguinte forma: “Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso”. Diante do exposto, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda a devida CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO nestes autos. Cumprida as formalidades, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 24 de outubro de 2025.

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 11:27

Mero expediente

04/11/2025, 12:31

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 09:48

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

20/10/2025, 11:52

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 11:52

Documento

20/10/2025, 10:32

Documento

20/10/2025, 10:31

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2217568/PI (2025/0208342-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARILE MONTEIRO DE SANTANA ADVOGADOS: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI018649 ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI015343 RECORRIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES - CE030348 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MARILE MONTEIRO DE SANTANA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARILE MONTEIRO DE SANTANA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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