Procedimento Comum Cível 0820110-74.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820110-74.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 09:16

Definitivo

11/12/2025, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO É cediço que um dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação é sua interposição no prazo legal, no caso, 15 dias úteis. Face o contido na certidão de ID 79560036, que atesta a intempestividade do recurso interposto pela parte autora Rita Pereira Dos Santos, e tendo em vista que cabe ao Juízo a quo verificar os requisitos de admissibilidade do presente recurso, neste incluído a sua tempestividade, entendo por NÃO RECEBER a presente apelação, impedindo assim o julgamento da mesma pelo Tribunal competente, em decorrência de sua intempestividade. Em atenção à comprovação dos valores creditados ID 79742831, EXPEÇA-SE o alvará correlato no valor de R$ 154,97 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), em favor de RITA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 005.917.223-13. Após, uma vez expedido o alvará, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos, com a respectiva baixa na distribuição, haja vista a possibilidade de obtenção do documento pelo interessado diretamente junto ao sistema PJe. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0820110-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO É cediço que um dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação é sua interposição no prazo legal, no caso, 15 dias úteis. Face o contido na certidão de ID 79560036, que atesta a intempestividade do recurso interposto pela parte autora Rita Pereira Dos Santos, e tendo em vista que cabe ao Juízo a quo verificar os requisitos de admissibilidade do presente recurso, neste incluído a sua tempestividade, entendo por NÃO RECEBER a presente apelação, impedindo assim o julgamento da mesma pelo Tribunal competente, em decorrência de sua intempestividade. Em atenção à comprovação dos valores creditados ID 79742831, EXPEÇA-SE o alvará correlato no valor de R$ 154,97 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), em favor de RITA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 005.917.223-13. Após, uma vez expedido o alvará, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos, com a respectiva baixa na distribuição, haja vista a possibilidade de obtenção do documento pelo interessado diretamente junto ao sistema PJe. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0820110-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

21/11/2025, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

20/11/2025, 15:37

Recurso

20/11/2025, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 13:53

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA PEREIRA DOS SANTOSREU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre comprovante de pagamento apresentado pelo banco requerido, conforme id. 79742829. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0820110-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2025, 15:09

Mero expediente

11/10/2025, 15:09

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0820110-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Rita Pereira dos Santos, em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a requerente que verificou a existência de descontos indevidos pelo banco requerido em seu benefício previdenciário. Declara que não reconhece os descontos realizados. Decisão de ID 40217191 que deferiu a gratuidade de justiça à requerente. Contestação em ID 45589048. Réplica em ID 46136042. Intimadas a manifestarem-se sobre a produção de provas além das constantes dos autos, ID 49825675, as partes informaram não haver mais provas a produzir (ID 49876128 e 51084111). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a existência de empréstimo bancário, cujo contrato deve ser apresentado com a Petição Inicial ou com a Contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. Indo ao mérito, a matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n.º 297, do STJ), dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, razão pela qual, inverto o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, estabelece a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que ocorreu no presente caso. Portanto, recai sobre o banco a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade das contratações em comento. O requerente demonstrou nos autos a existência do empréstimo considerado indevido, conforme se verifica do extrato acostado em ID 39757941, preenchendo, portanto, os requisitos básicos da responsabilização objetiva, quais sejam: a existência do dano e do nexo causal (fato constitutivo do direito). O demandado, por sua vez, não comprovou por meio idôneo a contratação do empréstimo consignado, pois, contrariando o disposto no art. 373, inciso II, do CPC, e Súmula n.º 30 do Egrégio TJPI, não juntou aos autos documentação apta a caracterizar a legalidade e a manifestação de vontade do requerente (analfabeto) em firmar o negócio jurídico a partir do qual decorreram as cobranças denunciadas na inicial (ID 55467380). Logo, identifica-se a violação do dever jurídico de prestação de serviço adequado ao consumidor por parte do requerido. Isso porque o serviço deve ser considerado defeituoso ao se levar em conta o seu modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, ex vi § 1º, do art. 14, do CDC. Diante desse cenário, forçosa a declaração da inexistência da contratação. Assim, compreende-se que a cobrança debitada da parte autora configura comportamento ilícito do fornecedor, ao ignorar a manifestação de vontade do consumidor, o qual não pôde ponderar sobre o modo de funcionamento, o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do sobredito tipo negocial (art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC). No plano das relações de consumo, o art. 42, parágrafo único, do CDC preceitua: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No que concerne à repetição do indébito, convém destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, firmou entendimento no sentido de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Na ocasião, restou definido que a restituição em dobro do indébito passa a ser aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Quanto ao dano extrapatrimonial, não se olvida, é verdade, que existem certos comportamentos que se entendem tão agressivos à personalidade humana, per si, que sequer exigiriam prova do prejuízo para fins de dano moral, naquela modalidade denominada dano moral in re ipsa. Entretanto, o mero desconto indevido, por si só, não gera violação de direitos da personalidade, extrapatrimoniais, exigindo-se a demonstração de outras condutas paralelas, sendo suficiente, para restituição do patrimônio desfalcado, os danos materiais. Esse vem sendo o entendimento de ambas as turmas de Direito Privado do STJ: “O saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573859/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 13/11/2017). “(…) O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. (...)” (AgInt no AREsp1407637/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, Data do Julgamento: 17/06/2019, Data de Publicação no DJe: DJe 25/06/2019). “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta-corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa.” (AgInt no AREsp 1622003/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 19/10/2020, Data de publicação no DJe: 26/10/2020)”. Nessa mesma toada, a Min. Nancy Andrighi, com seu brilhantismo peculiar, consignou que "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro. Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos" (REsp n. 1.655.126/RJ, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe de 14/08/2017). Ademais, em recente julgamento da 4ª Turma, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, reforçou uma diretriz relevante no campo da responsabilidade civil e da proteção ao consumidor: a idade avançada da vítima, por si só, não é apta a presumir a ocorrência de dano moral nem justifica seu agravamento em casos de fraude bancária. Neste sentido, segue a ementa do julgado supracitado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 2161428 SP 2024/0287378-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/04/2025). Destes referenciais teóricos, percebe-se que o dano moral exige uma ofensa grave, séria, capaz de ofender significativamente os direitos da personalidade, ensejando uma grave perturbação nas relações psíquicas do homem médio, influindo em sua honra, imagem, tranquilidade, sentimentos e nos afetos. Sabendo disso, indefiro o pleito de indenização pelos danos morais. Ressalta-se que, no caso dos autos, a parte requerida, conforme dito anteriormente, não demonstrou que o contrato foi realizado, porém, os valores dele decorrentes foram creditados, R$ 938,65 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), e, em seguida, sacados (ID 45589056), por meio de cartão e senha, que deve ser considerada pessoal e intransferível e não deve ser revelada a terceiros. Por outro ângulo, observo que no documento ID 45589056 consta que os recursos foram liberados na conta bancária de titularidade da parte requerente. Desse modo, deve ela compensar a importância que lhe foi creditada de modo irregular, a fim de que as partes retornem ao estado anterior à data em que teria sido elaborado o contrato, nos termos do artigo 368, do Código Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial e declaro a inexistência do contrato discutido nesta lide. Determino que o réu se abstenha de efetuar novos descontos, relacionados ao empréstimo consignado de n.º 0123473832702, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em benefício da parte autora. Condeno o demandado a restituir, de modo simples, os valores das parcelas do empréstimo consignado, debitadas indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, anteriores a 30/03/2021, e na forma dobrada após a referida data, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula n.º 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, ficando a cargo da credora a apresentação/comprovação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC. Indefiro o requerimento de indenização por danos morais. A parte requerente terá que devolver ou, se for o caso, abater no montante da indenização (repetição do indébito), os valores que lhe foram creditados irregularmente, R$ 938,65 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), cujo montante deve ser corrigido e com juros à taxa legal, ambos a partir da data do respectivo crédito, nos termos do artigo 368 do CC. Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Definitivo

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Erro ou Recusa na Comunicação

Recurso

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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