Procedimento Comum Cível 0801672-63.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801672-63.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS CARVALHO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801672-63.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Terezinha de Jesus dos Santos Carvalho em face do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – CEBAP, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato com a demandada. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência do pedido de repetição em dobro e do dano moral, além de impugnar o valor da causa e pleitear a condenação da autora por litigância de má-fé. Foi concedido prazo para réplica, que transcorreu sem manifestação da autora. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inexistência da relação jurídica A controvérsia gira em torno da validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. A demandada não comprovou, de forma inequívoca, a existência de contratação regular, limitando-se a alegar adesão voluntária e disponibilização de benefícios, sem apresentar documentos aptos a demonstrar a manifestação de vontade da autora. Em tais hipóteses, a jurisprudência do STJ reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois há falha na prestação de serviço que atinge consumidor em situação de vulnerabilidade, sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A parte autora afirma não ter firmado contrato com a demandada, impugnando os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por sua vez, incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a regularidade da contratação, mediante a juntada de documentos idôneos e inequívocos que demonstrassem a anuência da autora. No entanto, a contestação apresentada limitou-se a alegar genericamente que houve adesão espontânea, sem apresentar prova material robusta — como contrato assinado, gravação de voz, registro eletrônico com biometria facial ou qualquer outro meio hábil a comprovar a manifestação de vontade da autora. Além disso, tratando-se de pessoa idosa e hipossuficiente, incide o Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), reforçando a necessidade de a instituição comprovar a contratação, o que não ocorreu. Portanto, ausente qualquer documento idôneo que demonstre a anuência da autora, impõe-se reconhecer que inexiste vínculo contratual entre as partes, razão pela qual os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se mostram indevidos e devem ser declarados inexigíveis. 2.2. Restituição em dobro dos valores descontados Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro, salvo engano justificável. No caso, a ré não comprovou qualquer engano justificável que pudesse afastar a penalidade legal. Ao contrário, transferiu ao consumidor o ônus de questionar judicialmente descontos realizados diretamente em verba alimentar. Portanto, é cabível a restituição em dobro, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros legais conforme a Lei nº 14.905/2024 (taxa legal do art. 406 do CC), ambos contados da data de cada desconto. 2.3. Dano moral Os descontos indevidos em proventos previdenciários configuram dano moral in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba e a condição de pessoa idosa da autora. A indenização deve observar proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. Assim, arbitro a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e com juros legais (Lei nº 14.905/2024) desde o primeiro desconto indevido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a nulidade da contratação questionada; e condenar a ré: a) à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, com correção monetária pelo IPCA e juros legais (Lei nº 14.905/2024) a partir de cada desconto; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e com juros legais a contar do primeiro desconto; c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. BURITI DOS LOPES-PI, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

24/11/2025, 00:00

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