Cumprimento de sentença 0808601-25.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0808601-25.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:35

Publicação

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A INTERESSADO: ALBERTINA VIEIRA DOS SANTOS CERTIDÃO DE TRIAGEM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0808601-25.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos etc, Certifico que, nesta data, verifiquei que o presente feito cumpre os requisitos estabelecidos no Provimento nº 10/2025 TJPI. Diante disso, determino que a parte exequente se manifeste no prazo de 15 dias sobre a Impugnação de ID 77511194, após, faço os autos conclusos para análise. Dou fé. TERESINA, 30 de março de 2026. KAMILY DE SOUSA OLIVEIRA Central de Cumprimento de Sentença

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 08:40

Movimentação processual

30/03/2026, 08:32

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ALBERTINA VIEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808601-25.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de incidente de cumprimento definitivo de sentença. Intime-se a parte executada ALBERTINA VIEIRA DOS SANTOS, através de seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito de R$ 2.910,24 (dois mil novecentos e dez reais e vinte e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do §1º do art. 523, do CPC. Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o §2º do mesmo dispositivo legal. Observe-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados. Escoado o prazo para pagamento, será iniciado, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Não havendo pagamento voluntário, remetam-se os autos à CENTRASE para regular prosseguimento, nos termos do Provimento nº 10/2025. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

24/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALBERTINA VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808601-25.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ALBERTINA VIEIRA DOS SANTOS em face do BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. A parte autora relatou, em resumo, que seu benefício previdenciário estaria sofrendo descontos referentes a empréstimo pessoal que nega ter contratado; que é pessoa analfabeta e o contrato não obedeceu às formalidades legais. Em razão disso, requereu a procedência da ação para que seja reconhecida a nulidade do débito e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial vieram documentos. Na contestação apresentada no ID 22382953, a parte ré alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir sob o argumento de que o contrato já foi quitado. Arguiu a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu que a parte requerente firmou o contrato de empréstimo pessoal junto à Instituição requerida mediante a assinatura a rogo acompanhada de testemunhas, sendo devidamente liberados os valores. Alegou plena anuência da parte requerente, sustentando a validade do negócio jurídico. Ao final, requereu o julgamento improcedente da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID. 3957121, por meio da qual rebateu os argumentos de defesa e reitera os pedidos formulados na inicial. No ID. 4367926 foi determinada a intimação das partes para indicação de provas. A parte requerida postulou no ID. 5138370 pela oitiva da parte autora em audiência. A parte autora requereu no ID. 5237796 o julgamento antecipado da lide. A audiência de instrução e julgamento restou prejudicada face a ausência da parte autora, tendo a parte requerida postulado pela aplicação da pena de confissão e o julgamento antecipado da demanda (ID. 34007472). Com a informação de falecimento da parte autora identificada no ID. 46059500, sobreveio a determinação de suspensão da demanda – ID. 52828178 e citação dos herdeiros. No ID. 64040050 pedido de habilitação do espólio ALBERTINA VIEIRA DOS SANTOS, por seus filhos herdeiros: o Senhor LUÍS VIEIRA DOS SANTOS; a Senhora MARILENE VIEIRA DOS SANTOS, o Senhor JOSÉ LUCAS VIEIRA DOS SANTOS, a Senhora MYLENA VIEIRA DOS SANTOS; a Senhora MYLENE VIEIRA DOS SANTOS, e o Senhor CARLOS JOSÉ DOS SANTOS, a Senhora MARIA DOS REIS VIEIRA DOS SANTOS. Instada, a parte requerida declarou (ID. 70236104) não se opor ao pedido de habilitação. É o relatório. DECIDO. Noticiado o falecimento da autora, defiro a habilitação dos herdeiros de ALBERTINA VIEIRA DOS SANTOS (ID. 64040050) no polo ativo da demanda, com a qual concordou o requerido. A parte requerida postulou pela aplicação da pena de confissão ficta face ao não comparecimento injustificado da parte autora para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento, conforme previsão do art. 385, § 1º, do CPC. Revisando os autos, verifica-se, no entanto, que a audiência foi designada posteriormente ao óbito da autora que ocorreu e 08/11/2020, segundo certidão de óbito (ID. 64040052), razão pela qual, não se aplica o pedido de confissão ficta. Com esse registro, prossigo ao julgamento da demanda. DA PRELIMINAR Da falta de interesse de agir por perda do objeto É sabido que o interesse processual, ou interesse de agir, é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Assim, considerando-se que a parte autora pretende ver-se indenizada por danos morais e materiais em razão de possível existência de falha na prestação de serviço pela parte ré, não há que se falar em falta de interesse de processual, pois possui legitimidade para tanto, tendo utilizado o meio processual adequado para alcançar a pretensão formulada em juízo. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - prescrição A parte requerida apresente defesa prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão autoral. Alega que os descontos no benefício da requerente se iniciaram em 10/10/2008 e encerraram em 10/09/2013, sendo a presente demanda ajuizada em 17/05/2018. Assim, entende que deve ser reconhecida a prescrição. A princípio, vale consignar que o caso em comento envolve relação de consumo, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas no CDC. Com efeito, o artigo 27 do CDC dispõe que: Art. 27. prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, o caso apresentado nos autos diz respeito a relação jurídica de trato sucessivo, sendo certo que a violação do direito e o conhecimento do dano ocorre de forma contínua, à medida que vão sendo descontadas as parcelas do contrato. Sobre o tema, vale colacionar o seguinte julgado: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL DE CONTAGEM – CADA DESCONTO INDEVIDO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais de contrato de empréstimo consignado, a violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma contínua (relação jurídica de trato sucessivo), a partir do desconto de cada parcela. (TJ-MS - AC: 08015238720188120029 MS 0801523-87.2018.8.12.0029, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2018). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – TRATO SUCESSIVO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – ABUSIVIDADE – DANOS MORAIS – PRECEDENTE DESTA TERCEIRA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA. - A preliminar de prescrição deve ser afastada, uma vez que a relação em questão é de trato sucessivo, renovando-se o prazo a cada desconto indevido; - Tendo em vista que o banco realiza contrato de empréstimo consignado, mas cobra a dívida como fosse oriunda de cartão de crédito, tal confusão contratual acaba gerando prejuízo desproporcional à consumidora ao se aplicar os juros altíssimos do cartão de crédito, em vez dos juros do empréstimo que são mais baixos; - A instituição financeira promove descontos mensais mínimos na conta da autora, o que impossibilita a quitação do saldo devedor, já que a pequena monta do desconto permite apenas pagar os juros. Logo, o saldo devedor apenas cresce, tendo em vista que fica congelado, com incidência cada vez maior dos juros do cartão de crédito. A dívida, portanto, pode se tornar infinita e impagável na prática; - O valor fixado a título de danos morais pelo juízo de piso encontra-se de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade já analisados por esta egrégia Terceira Câmara Cível em casos análogos, motivo pelo qual não merece reforma; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM – AC: 06234163020188040001 AM 0623416 30.2018.8.04.0001, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 30/08/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019). In casu, o último desconto mencionado nos autos, ID. 1576239, ocorreu em 08/2013, conforme demonstrativo anexado na inicial e a ação foi ajuizada em maio de 2018, sendo certo que a pretensão autoral não foi fulminada pela prejudicial alegada que somente sucederia em agosto de 2018. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. DO MÉRITO Pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal gerado em nome da falecida ALBERTINA VIEIRA DOS SANTOS, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sustentando a responsabilidade do requerido pelas cobranças que alega não ter autorizado. Como o pressuposto de legitimidade dos descontos feitos no benefício previdenciário do autor é a existência de contrato válido, estabeleço o cotejo individualizado entre o contrato indicado na petição inicial e a documentação juntada aos autos pela parte requerida. Verifica-se que, apesar de a parte autora afirmar na inicial que não celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº 526971585, a parte ré juntou cédula de crédito bancário devidamente assinada a rogo e por duas testemunhas (ID. 3655967). Ressalta-se que a parte ré apresentou, junto ao contrato cópia da documentação pessoal da pessoa que assinou (ID. 3655967 - Pág. 4) em nome da parte autora a rogo, documento pessoal da própria autora e comprovante de TED (ID 3655968) em benefício de conta mantida pela parte autora junto a Caixa Econômica Federal. Nesse contexto, comprovada nos autos a existência do contrato e sua validade, pois celebrado por pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil. A relação existente entre as partes, inegavelmente, é relação de consumo, sendo aplicáveis, por conseguinte, as prescrições consumeristas estampadas na Lei nº 8.078/90 e demais normas protetivas do consumidor. A facilitação de defesa dos direitos do consumidor, a exemplo da inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, se faz apropriada quando há verossimilhança em suas alegações ou se fizer necessário para corrigir situação em que o consumidor está em posição desfavorável em decorrência da sua hipossuficiência. Todavia, não é esta a situação que se evidencia nos autos, pois tendo o autor juntado o contrato não há que falar em verossimilhança da alegação inicial de inexistência do contrato. De certo a previsão de inversão do ônus da prova visa a equilibrar a capacidade das partes em cumprir o seu ônus probatório, não sendo correta a desvirtuação deste instituto para criar discrepâncias entre as partes sem atentar para a equidade no caso concreto. Nesse diapasão, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. No entanto, reconheço que a inversão não alteraria o resultado da análise dos autos exposta acima, pois, o banco conseguiu comprovar suficientemente a contratação em questão e a disponibilização dos valores referentes a cada contrato à requerente. Outrossim, não há que se falar em eventual nulidade por ser a parte autora analfabeta. Isto porque não há incapacidade presumida ou legal decorrente do analfabetismo para os atos da vida civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINADO A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura "a rogo" na presença de duas testemunhas - O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos, pela falta de requisito formal, e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar - Restando comprovado que o ajuste fora firmado pela própria autora, por meio de aposição da sua digital, bem como, também por duas testemunhas, torna-se válido o empréstimo consignado - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50016521720218130123, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) A lei apenas exige sejam observados certos requisitos para formalização do negócio jurídico, nos termos do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O cumprimento do disposto no art. 595 do CPC é suficiente à validade negócio jurídico independente de forma pública por ausência de exigência legal nesse sentido. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a instituição financeira demonstrou a efetiva contratação de empréstimo bancário, dispensando a produção de prova pericial. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria, portanto, a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2083672 PB 2022/0063973-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) Assim, considerando que o contrato de ID. 3655967 foi assinado a rogo e por duas testemunhas, não há nulidade a ser declarada. Demonstrado está que a parte autora realizou, por vontade própria, o negócio jurídico, e que se beneficiou do valor correspondente, já que o contrato e o comprovante de depósito em conta da autora descartam a possibilidade de fraude, existindo nos autos documentação suficiente para calcar o entendimento ora explanado. A despeito disso, não se verifica comportamento excedente da parte requerente que justifique a sua condenação em multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado que esta praticou conduta incompatível com a boa-fé processual, de forma que não se pode penalizar o acesso ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB). ANTE O EXPOSTO, e com base no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, vez que reconhecida a responsabilidade pelo débito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional. Publique-se e intime-se. Dê-se baixa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

18/08/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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