Procedimento Comum Cível 0801957-77.2024.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801957-77.2024.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:07

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:02

Ato ordinatório

17/12/2025, 07:17

Decurso de Prazo

17/12/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE ARÚJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801957-77.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] Vistos, etc. Consta dos autos despacho determinando a intimação do INSS para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do CPC. O mesmo ato advertiu quanto ao regime de pagamento por precatório ou RPV e registrou as balizas do art. 85, § 7º, do CPC. Sobreveio petição do exequente requerendo a homologação dos cálculos apresentados na Petição ID nº 60342808, págs. 138 a 140, em virtude de ausência de impugnação. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue o rito dos arts. 534 e 535 do CPC. Intimada a autarquia para impugnar (art. 535), e inexistindo impugnação nos autos, é cabível a homologação do demonstrativo apresentado pelo exequente (art. 534), com o subsequente encaminhamento para requisição do pagamento, observada a sistemática constitucional do art. 100 da CF (precatório/RPV) e a disciplina processual indicada no despacho inaugural destes autos. No que tange a honorários na fase de cumprimento, aplica-se o art. 85, § 7º, do CPC: não são devidos quando o cumprimento ensejar precatório e não houver impugnação. Ante o exposto: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na Petição ID 60342808, págs. 138 a 140; b) DETERMINO à Secretaria que atualize o valor do crédito até a data da expedição e certifique se o montante apurado se enquadra como RPV ou precatório, procedendo-se, conforme o caso: b.1) sendo precatório, requisite-se ao Presidente do Tribunal competente; b.2) sendo RPV, expeça-se a requisição, a ser paga em 2 (dois) meses contados da entrega, mediante depósito em banco oficial; c) Sem fixação de honorários adicionais nesta oportunidade (art. 85, § 7º, CPC); d) Intime(m)-se as partes. Cumpra-se. ALTOS-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 14:49

Outras Decisões

25/08/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 12:05

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

24/08/2024, 18:57

Mero expediente

15/07/2024, 23:52

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 13:37

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE ARÚJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801957-77.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] Vistos, etc. Consta dos autos despacho determinando a intimação do INSS para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do CPC. O mesmo ato advertiu quanto ao regime de pagamento por precatório ou RPV e registrou as balizas do art. 85, § 7º, do CPC. Sobreveio petição do exequente requerendo a homologação dos cálculos apresentados na Petição ID nº 60342808, págs. 138 a 140, em virtude de ausência de impugnação. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública segue o rito dos arts. 534 e 535 do CPC. Intimada a autarquia para impugnar (art. 535), e inexistindo impugnação nos autos, é cabível a homologação do demonstrativo apresentado pelo exequente (art. 534), com o subsequente encaminhamento para requisição do pagamento, observada a sistemática constitucional do art. 100 da CF (precatório/RPV) e a disciplina processual indicada no despacho inaugural destes autos. No que tange a honorários na fase de cumprimento, aplica-se o art. 85, § 7º, do CPC: não são devidos quando o cumprimento ensejar precatório e não houver impugnação. Ante o exposto: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na Petição ID 60342808, págs. 138 a 140; b) DETERMINO à Secretaria que atualize o valor do crédito até a data da expedição e certifique se o montante apurado se enquadra como RPV ou precatório, procedendo-se, conforme o caso: b.1) sendo precatório, requisite-se ao Presidente do Tribunal competente; b.2) sendo RPV, expeça-se a requisição, a ser paga em 2 (dois) meses contados da entrega, mediante depósito em banco oficial; c) Sem fixação de honorários adicionais nesta oportunidade (art. 85, § 7º, CPC); d) Intime(m)-se as partes. Cumpra-se. ALTOS-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

24/11/2025, 00:00

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