Procedimento Comum Cível 0000829-78.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000829-78.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 13:37

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 13:37

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 13:37

Recebidos os autos

07/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de certidão

07/04/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000829-78.2017.8.18.0140. APELANTE: MARIA IRAMEIRE DA CONCEICAO, SERASA S.A. Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A APELADO: SERASA S.A., MARIA IRAMEIRE DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A Advogado do(a) APELADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

14/10/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/10/2025, 17:56

Publicado Intimação em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MARIA IRAMEIRE DA CONCEICAO INTERESSADO: SERASA S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 18 de setembro de 2025. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000829-78.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 09:47

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/04/2026, 11:55

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA IRAMEIRE DA CONCEICAO INTERESSADO: SERASA S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000829-78.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida em ID 70211437, alegando ter sido prejudicado no referido ato decisório em virtude de um(a) possível omissão/contradição/erro material. Alega a parte embargante que o decisum atacado não leva em consideração a inexistência de culpa da Serasa pela anotação restritiva no nome da parte embargada em seu cadastro, pois, frise-se, apenas desempenhou sua atividade principal. Era o que me cumpria relatar. Embargos tempestivos. De início, vale observar o conceito emitido por Vicente Miranda que diz: "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais". Verifica-se, assim, que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. A sentença recorrida é clara ao apontar os fundamentos de direito que levaram à procedência do feito, qual seja: não ter cumprido, na espécie, o disposto no § 2º do artigo 43 do CDC, isto é, não houve a prévia notificação da consumidora, evidenciando a ilicitude do ato do cadastramento no rol de inadimplentes, do que emerge o dano moral. Observo então que a questão apontada pelo embargante não se trata de omissão, contradição ou obscuridade na sentença em si, motivo pelo qual incabível o recurso apresentado. Assim, não havendo quaisquer dos vícios apontados no Art. 1.022 do CPC/15 na sentença atacada, CONHEÇO dos embargos de declaração para, JULGAR-LHES IMPROCEDENTES, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. TERESINA-PI, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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