Apelação Cível 0801389-93.2022.8.18.0048 - TJPI

Apelação Cível 0801389-93.2022.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR DECISÃO Compulsando os autos deste caderno processual eletrônico, verifica-se que o banco apelante, BANCO BRADESCO S.A., por meio da petição protocolada sob o Id. 3081171, colacionou aos autos o comprovante de depósito judicial referente ao suposto pagamento integral da condenação estipulada pelo juízo de primeiro grau, pugnando pela extinção do feito com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que, estando os autos já sob a competência jurisdicional deste Órgão Fracionário de Segundo Grau para o julgamento da Apelação Cível, a prática de ato material caracterizador de quitação da obrigação (Id. 30811717) denota, em sede de cognição sumária, a ocorrência de fato superveniente apto a ensejar a perda do objeto recursal por manifesta preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Todavia, a fim de resguardar as garantias constitucionais do contraditório pleno, da não surpresa e da ampla defesa, insculpidas nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, faz-se imperiosa a prévia oitiva do polo credor e apelado quanto à exatidão e suficiência dos valores depositados em juízo. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801389-93.2022.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Ante o exposto, DETERMINO a imediata intimação da parte apelada, ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR, por intermédio de seus patronos legalmente habilitados, para que se manifeste, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, acerca do depósito judicial de Id. 30811717, informando detalhadamente se o montante adimplido perfaz a integralidade do crédito exequendo e se dá total quitação à condenação que lhe foi reconhecida na origem. Decorrido o lapso temporal assinalado, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Teresina (PI), 28 de maio de 2026. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR DECISÃO Compulsando os autos deste caderno processual eletrônico, verifica-se que o banco apelante, BANCO BRADESCO S.A., por meio da petição protocolada sob o Id. 3081171, colacionou aos autos o comprovante de depósito judicial referente ao suposto pagamento integral da condenação estipulada pelo juízo de primeiro grau, pugnando pela extinção do feito com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que, estando os autos já sob a competência jurisdicional deste Órgão Fracionário de Segundo Grau para o julgamento da Apelação Cível, a prática de ato material caracterizador de quitação da obrigação (Id. 30811717) denota, em sede de cognição sumária, a ocorrência de fato superveniente apto a ensejar a perda do objeto recursal por manifesta preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Todavia, a fim de resguardar as garantias constitucionais do contraditório pleno, da não surpresa e da ampla defesa, insculpidas nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, faz-se imperiosa a prévia oitiva do polo credor e apelado quanto à exatidão e suficiência dos valores depositados em juízo. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801389-93.2022.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Ante o exposto, DETERMINO a imediata intimação da parte apelada, ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR, por intermédio de seus patronos legalmente habilitados, para que se manifeste, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, acerca do depósito judicial de Id. 30811717, informando detalhadamente se o montante adimplido perfaz a integralidade do crédito exequendo e se dá total quitação à condenação que lhe foi reconhecida na origem. Decorrido o lapso temporal assinalado, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Teresina (PI), 28 de maio de 2026. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 20:11

Determinação de Diligência

28/05/2026, 20:09

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 09:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:03

Documento

05/02/2026, 13:14

Publicação

22/01/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recurso interposto tempestivamente e Preparo recursal recolhido ( ID. 29530412). Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801389-93.2022.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Encaminhe-se os autos ao Ministério Público Superior para apresentar manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recurso interposto tempestivamente e Preparo recursal recolhido ( ID. 29530412). Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801389-93.2022.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Encaminhe-se os autos ao Ministério Público Superior para apresentar manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:42

Com efeito suspensivo

13/01/2026, 18:44

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR DECISÃO Compulsando os autos deste caderno processual eletrônico, verifica-se que o banco apelante, BANCO BRADESCO S.A., por meio da petição protocolada sob o Id. 3081171, colacionou aos autos o comprovante de depósito judicial referente ao suposto pagamento integral da condenação estipulada pelo juízo de primeiro grau, pugnando pela extinção do feito com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que, estando os autos já sob a competência jurisdicional deste Órgão Fracionário de Segundo Grau para o julgamento da Apelação Cível, a prática de ato material caracterizador de quitação da obrigação (Id. 30811717) denota, em sede de cognição sumária, a ocorrência de fato superveniente apto a ensejar a perda do objeto recursal por manifesta preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Todavia, a fim de resguardar as garantias constitucionais do contraditório pleno, da não surpresa e da ampla defesa, insculpidas nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, faz-se imperiosa a prévia oitiva do polo credor e apelado quanto à exatidão e suficiência dos valores depositados em juízo. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801389-93.2022.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Ante o exposto, DETERMINO a imediata intimação da parte apelada, ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR, por intermédio de seus patronos legalmente habilitados, para que se manifeste, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, acerca do depósito judicial de Id. 30811717, informando detalhadamente se o montante adimplido perfaz a integralidade do crédito exequendo e se dá total quitação à condenação que lhe foi reconhecida na origem. Decorrido o lapso temporal assinalado, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Teresina (PI), 28 de maio de 2026. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801389-93.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR, aposentada, idosa e declaradamente analfabeta funcional, em face do BANCO BRADESCO S/A. A autora alega nunca ter celebrado qualquer contrato com a instituição financeira demandada, sendo surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 17,96 diretamente em seu benefício previdenciário, totalizando, até o ajuizamento, o montante de R$ 610,64. Alega que não teve ciência ou manifestação de vontade quanto à contratação, não houve entrega de valores e não foi observado o procedimento formal exigido para validade de contratos firmados por pessoas analfabetas, como assinatura a rogo com duas testemunhas ou instrumento público. Enfatiza que jamais recebeu atendimento bancário formal ou sequer foi contatada por representante legal do banco, tratando-se, ao que tudo indica, de contratação realizada de forma unilateral e sem qualquer respaldo legal. Destaca, ainda, que sua condição de analfabeta funcional agrava a sua vulnerabilidade, sendo presumível a hipossuficiência informacional diante de contratos bancários eletrônicos ou de difícil compreensão. Acrescenta que o contrato supostamente existente não apresenta prova da efetiva disponibilização dos valores, não há TED, DOC ou ordem de pagamento em nome da autora, tampouco extratos bancários que comprovem qualquer tipo de crédito. A negligência da instituição ré, ao permitir que terceiros contratassem em nome de analfabetos sem os cuidados mínimos exigidos pela legislação e jurisprudência pátrias, impõe o reconhecimento da nulidade da avença e enseja reparação por danos materiais e morais. Foi deferida a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Designada audiência de conciliação, esta foi realizada sem composição amigável entre as partes. O réu apresentou contestação, sustentando a validade da contratação e a regularidade dos descontos. Foram apresentadas réplica e manifestações complementares. As partes manifestaram-se expressamente pela desnecessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte autora que desconhece o contrato de empréstimo consignado nº 0123369537746, cujos descontos mensais de R$ 17,96 foram iniciados em junho de 2019 e mantidos até o ajuizamento da ação, totalizando R$ 610,64. Ressalta que jamais teve ciência da contratação ou recebeu qualquer valor a título de empréstimo, sendo os descontos realizados diretamente sobre seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. A instituição financeira ré, embora tenha juntado cópia do suposto contrato firmado com aposição de impressão digital da autora, não demonstrou o preenchimento das formalidades exigidas pela legislação civil para validade de negócio jurídico envolvendo pessoa analfabeta funcional. Nesse sentido, exige-se, nos termos do art. 595 do Código Civil e do art. 104, inciso III c/c art. 166, IV do mesmo diploma, que a assinatura se dê mediante instrumento público ou assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas e menção expressa da condição de analfabeto. Tais requisitos não foram observados. Ademais, não restou comprovada a efetiva liberação dos valores contratados. A instituição financeira não juntou comprovante de transferência bancária (TED/DOC) ou ordem de pagamento nominal à autora, tampouco indicou qualquer extrato bancário que pudesse atestar a entrega da quantia supostamente emprestada. Ausente a demonstração do depósito, não se configura engano justificável, afastando-se a exceção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato firmado por analfabeto sem a observância das formalidades legais e que, na ausência de comprovação da entrega dos valores, impõe-se a devolução em dobro e indenização por danos morais. Essa orientação é reforçada pela Súmula 18 do TJ-PI, que dispõe que "a ausência de comprovação da transferência do valor contratado à conta do consumidor enseja a nulidade do contrato". Quanto ao dano moral, há clara ofensa à dignidade da pessoa humana, especialmente por tratar-se de idosa, hipossuficiente e dependente da integralidade de seu benefício previdenciário para sua subsistência. A realização de descontos mensais indevidos comprometeu sua renda mínima, causando-lhe angústia, insegurança e abalo emocional que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando abalo moral indenizável, nos termos dos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. JURISPRUDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA E DOS TEMAS REPETITIVOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO (A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. BANCO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO FIRMADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. CONSTATADA FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CAUSA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS NESTA 2ª INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.(TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-07.2023.8.02.0050 Porto Calvo, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123369537746; 2. Condenar o réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.221,28, corrigido monetariamente e com juros de 1% a.m. a partir da citação; 3. Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença e com juros legais desde o evento danoso; 4. Confirmar a tutela de urgência concedida para cessação dos descontos no benefício da autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

19/08/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para julgamento)

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