Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: JANDIRA BORGES DOS SANTOS
APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO PROCESSO Nº: 0801441-09.2025.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito]
Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JANDIRA BORGES DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedidos de Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra BANCO PAN S.A, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. No processo, discute-se suposta nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ora, a controvérsia veiculada nos autos encontra-se diretamente relacionada à matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, formalizando o Tema Repetitivo 1.414/STJ, cuja delimitação da controvérsia restou assim estabelecida: “I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” De igual modo, foi afetado o Recurso Especial nº 2.145.244/SC, que deu origem ao Tema Repetitivo 1.328/STJ, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.” Pois bem. No dia 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Ministro Raul Araújo, Relator dos Recursos Especiais afetados aos Temas Repetitivos nº 1.414 e nº 1.328/STJ, proferiu decisão monocrática, ad referendum da Segunda Seção, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre idêntica controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, medida posteriormente publicada no DJe de 17/03/2026. Assentou Sua Excelência que a providência se mostra necessária diante da multiplicidade de demandas em tramitação e da existência de entendimentos divergentes nos tribunais pátrios, com o objetivo de assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Diante desse contexto, considerando que a matéria discutida no presente recurso se insere no âmbito das controvérsias submetidas aos referidos temas repetitivos, impõe-se a suspensão do feito.
Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do feito até julgamento dos Temas nº 1.414 e 1.328, ambos do STJ, a teor do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator