Procedimento Comum Cível 0845875-76.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0845875-76.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ISRAEL FRANK AZEVEDO SILVA RÉ: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar Bairro Cabral, Teresina - Piauí, CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0845875-76.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Verifico que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo n.º 1.414, com o objetivo de: I) estabelecer parâmetros objetivos para a aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestação de informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, especialmente quando este sustenta ter pretendido contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, diante da possível insuficiência dos descontos mensais para sua amortização, em razão dos juros rotativos incidentes sobre o saldo refinanciado; II) definir, em caso de invalidação do contrato, as consequências jurídicas aplicáveis, notadamente quanto à restituição das partes ao estado anterior, à conversão do ajuste em empréstimo consignado ou à revisão das cláusulas contratuais, bem como quanto à eventual configuração de dano moral in re ipsa. Ademais, foi determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam eles individuais ou coletivos. Diante disso, determino a suspensão do presente processo até a fixação da tese no referido Tema Repetitivo n.º 1.414. Após, fixada a tese, retornem os autos conclusos para análise. TERESINA/PI, 23 de março de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina kl

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:00

Recurso Especial repetitivo

23/03/2026, 23:24

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ISRAEL FRANK AZEVEDO SILVA RÉ: BANCO DO BRASIL S. A. DESPACHO A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, diante do pedido formulado nos autos, bem como em razão da determinação do CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2.º CPC), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o seu contracheque atualizado, a declaração do IRPF dos dois últimos exercícios, e fatura de energia elétrica atualizada da sua residência, tendo por base o endereço indicado na inicial. Depois, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. TERESINA/PI, 19 de novembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina acm Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0845875-76.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 16:53

Mero expediente

20/11/2025, 21:44

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 11:24

Distribuição (sorteio)

13/08/2025, 11:24

Documentos

•08/04/2026, 00:00