Interdição/Curatela 0806598-24.2023.8.18.0140 - TJPI

Interdição/Curatela 0806598-24.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 11:06

Baixa Definitiva

02/12/2025, 11:06

Definitivo

02/12/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELIZANGELA LEMOS DA SILVA REQUERIDO: EDIVAN LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s), via DJEN, para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, Termo de Compromisso de Curatela Definitiva ID 82531626 devidamente assinado pela curadora. Teresina, 21 de novembro de 2025. CLARICE DO REGO MONTEIRO BARRADAS Secretaria da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806598-24.2023.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação]

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 17:33

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELIZANGELA LEMOS DA SILVA REQUERIDO: EDIVAN LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERENTE intimada, via DJEN, para juntar a certidão de nascimento do Interditado, para fins de expedição de mandado de averbação. Teresina, 17 de setembro de 2025. PIERRE FRANCISCO DE CARVALHO LIMA Secretaria da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806598-24.2023.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação]

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 13:51

Trânsito em julgado

11/09/2025, 10:30

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:46

Publicação

08/07/2025, 01:27

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIZANGELA LEMOS DA SILVA REQUERIDO: EDIVAN LEMOS DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 3ª PUBLICAÇÃO "Trata-se de Ação de Interdição proposta por ELIZANGELA LEMOS DA SILVA em favor de seu irmão EDIVAN LEMOS DA SILVA, aduzindo em síntese que o interditando é acometido por Esquizofrenia Paranoide (CID F20). Juntou documentos pessoais e comprobatórios aos IDs 37133991 e seguintes. Decisão ao ID 37152859, deferindo o pedido de antecipação de tutela, nomeando provisoriamente o requerente para exercer o encargo de curadora de seu irmão, e designando entrevista entre as partes. Termo de Entrevista ao ID 45249919. Laudo Nº 017/JMP/2024 do Hospital Areolino de Abreu ao ID 52599628. Manifestação do Curador Especial ao ID 56157270. Manifestação do Ministério Público ao ID 57780475. Autos conclusos. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Reportando-me aos autos, verifico que fora apresentado Atestado Médico ao ID 37137468, bem como Laudo Médico Pericial dos autos de nº 1039153-51.2021.4.01.4000 que tramitam na Justiça Federal ao ID 37137469. Ato contínuo, foi apresentado LAUDO do Hospital Areolino de Abreu ao ID 52599628, dispondo que o interditando estava consciente, orientado, com fala de fluxo e volume normais, normovigil e normotenaz, com postura passiva, mas colaborativo, eutímico, com afeto tranquilo e associado, pensamento lógico e coerente, porém com conteúdo delirante, com alterações da sensopercepção (aluninações auditivas), psicomotricidade sem alterações, memória e inteligência limítrofes, juízo crítico da realidade prejudicado e insight parcial. Ademais, foi constatado que o interditando apresenta Esquizofrenia (CID 10-F20), com comprometimento grave para os atos complexos de vida privada e com comprometimento grave para os atos complexos da vida civil sem causar prejuízo a si mesmo ou a outrem. A curatela tem por pressuposto fático a incapacidade, que pode inclusive ser somente física, a depender do caso concreto. A interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. Segundo Washington de Barros Monteiro: Todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. A capacidade sempre se presume. Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, se acham impossibilitadas de cuidar dos seus próprios interesses. Tais seres sujeitam-se, pois à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não de penalidade. A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência. De acordo com tal diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84). O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que o interditando não possui plena capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial. Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. A medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Ademais, em que pese o Parecer de ID nº 57780475, dispenso a realização de estudo psicossocial em virtude de ser uma medida alternativa, ou seja, realizada somente quando necessária para a avaliação da deficiência, em conformidade ao art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015. Nessa senda, estando a deficiência do interditando evidenciada, sem indícios de reversibilidade e de causas que desabonem a nomeação da autora como curadora nos autos, verifico que esta demanda não prescinde de medidas alternativas à avaliação da deficiência do interditando, isto é, de estudos psicossociais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806598-24.2023.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] Ante o exposto, nos termos do art. 755 do CPC, combinado com artigos 84 e 85 da Lei 13.146 de 2015, em que pese o Parecer de ID nº 57780475, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar EDIVAN LEMOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 2.096.825 SSP/PI, e inscrito no CPF nº 658.180.083-04, residente e domiciliado no Conjunto Raimundo Portela, quadra 108, lote 14, Casa B, Promorar, CEP: 64.027-260, à curatela, especificamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio curador a requerente ELIZANGELA LEMOS DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 2342205, SSP/SP, inscrita no CPF nº 013.131.863-25, residente e domiciliada no Conjunto Raimundo Portela, quadra 108, lote 14, Casa B, Promorar, CEP: 64.027-260, o qual deverá representar o interditado nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e/ou benefício previdenciário. Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. Dispenso a especialização de hipoteca legal, tendo em vista a inexistência de bens em nome do curatelado. O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público. Cumpra-se a Secretaria o disposto no parágrafo 3º do artigo 755 do NCPC. Custas e honorários advocatícios, suspensos a execução em decorrência da gratuidade de justiça já deferida ao ID nº 37152859 (Art. 93, §3º, do CPC). Registrada eletronicamente, publique-se no DJE, na forma legal. A parte autora deve ser intimada desta Sentença, via sistema. Dê-se ciência desta Sentença à Defensoria Pública (curadora especial) bem como ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e formalidades necessárias, transitada em julgado a presente sentença, arquive-se os autos com baixa definitiva. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, esta Sentença desde que assinada digitalmente valerá como Edital de publicação. Expedientes necessários. Cumpra-se. " Teresina-PI, 30 de maio de 2025. 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina Teresina-PI, 12 de junho de 2025. 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina Teresina-PI, 3 de julho de 2025. 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIZANGELA LEMOS DA SILVA REQUERIDO: EDIVAN LEMOS DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 2ª PUBLICAÇÃO "Trata-se de Ação de Interdição proposta por ELIZANGELA LEMOS DA SILVA em favor de seu irmão EDIVAN LEMOS DA SILVA, aduzindo em síntese que o interditando é acometido por Esquizofrenia Paranoide (CID F20). Juntou documentos pessoais e comprobatórios aos IDs 37133991 e seguintes. Decisão ao ID 37152859, deferindo o pedido de antecipação de tutela, nomeando provisoriamente o requerente para exercer o encargo de curadora de seu irmão, e designando entrevista entre as partes. Termo de Entrevista ao ID 45249919. Laudo Nº 017/JMP/2024 do Hospital Areolino de Abreu ao ID 52599628. Manifestação do Curador Especial ao ID 56157270. Manifestação do Ministério Público ao ID 57780475. Autos conclusos. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Reportando-me aos autos, verifico que fora apresentado Atestado Médico ao ID 37137468, bem como Laudo Médico Pericial dos autos de nº 1039153-51.2021.4.01.4000 que tramitam na Justiça Federal ao ID 37137469. Ato contínuo, foi apresentado LAUDO do Hospital Areolino de Abreu ao ID 52599628, dispondo que o interditando estava consciente, orientado, com fala de fluxo e volume normais, normovigil e normotenaz, com postura passiva, mas colaborativo, eutímico, com afeto tranquilo e associado, pensamento lógico e coerente, porém com conteúdo delirante, com alterações da sensopercepção (aluninações auditivas), psicomotricidade sem alterações, memória e inteligência limítrofes, juízo crítico da realidade prejudicado e insight parcial. Ademais, foi constatado que o interditando apresenta Esquizofrenia (CID 10-F20), com comprometimento grave para os atos complexos de vida privada e com comprometimento grave para os atos complexos da vida civil sem causar prejuízo a si mesmo ou a outrem. A curatela tem por pressuposto fático a incapacidade, que pode inclusive ser somente física, a depender do caso concreto. A interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. Segundo Washington de Barros Monteiro: Todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. A capacidade sempre se presume. Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, se acham impossibilitadas de cuidar dos seus próprios interesses. Tais seres sujeitam-se, pois à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não de penalidade. A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência. De acordo com tal diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84). O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que o interditando não possui plena capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial. Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. A medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Ademais, em que pese o Parecer de ID nº 57780475, dispenso a realização de estudo psicossocial em virtude de ser uma medida alternativa, ou seja, realizada somente quando necessária para a avaliação da deficiência, em conformidade ao art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015. Nessa senda, estando a deficiência do interditando evidenciada, sem indícios de reversibilidade e de causas que desabonem a nomeação da autora como curadora nos autos, verifico que esta demanda não prescinde de medidas alternativas à avaliação da deficiência do interditando, isto é, de estudos psicossociais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806598-24.2023.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] Ante o exposto, nos termos do art. 755 do CPC, combinado com artigos 84 e 85 da Lei 13.146 de 2015, em que pese o Parecer de ID nº 57780475, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar EDIVAN LEMOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 2.096.825 SSP/PI, e inscrito no CPF nº 658.180.083-04, residente e domiciliado no Conjunto Raimundo Portela, quadra 108, lote 14, Casa B, Promorar, CEP: 64.027-260, à curatela, especificamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio curador a requerente ELIZANGELA LEMOS DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 2342205, SSP/SP, inscrita no CPF nº 013.131.863-25, residente e domiciliada no Conjunto Raimundo Portela, quadra 108, lote 14, Casa B, Promorar, CEP: 64.027-260, o qual deverá representar o interditado nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e/ou benefício previdenciário. Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. Dispenso a especialização de hipoteca legal, tendo em vista a inexistência de bens em nome do curatelado. O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público. Cumpra-se a Secretaria o disposto no parágrafo 3º do artigo 755 do NCPC. Custas e honorários advocatícios, suspensos a execução em decorrência da gratuidade de justiça já deferida ao ID nº 37152859 (Art. 93, §3º, do CPC). Registrada eletronicamente, publique-se no DJE, na forma legal. A parte autora deve ser intimada desta Sentença, via sistema. Dê-se ciência desta Sentença à Defensoria Pública (curadora especial) bem como ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e formalidades necessárias, transitada em julgado a presente sentença, arquive-se os autos com baixa definitiva. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, esta Sentença desde que assinada digitalmente valerá como Edital de publicação. Expedientes necessários. Cumpra-se. " Teresina-PI, 30 de maio de 2025. 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina Teresina-PI, 12 de junho de 2025. 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIZANGELA LEMOS DA SILVA REQUERIDO: EDIVAN LEMOS DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 1ª PUBLICAÇÃO "Trata-se de Ação de Interdição proposta por ELIZANGELA LEMOS DA SILVA em favor de seu irmão EDIVAN LEMOS DA SILVA, aduzindo em síntese que o interditando é acometido por Esquizofrenia Paranoide (CID F20). Juntou documentos pessoais e comprobatórios aos IDs 37133991 e seguintes. Decisão ao ID 37152859, deferindo o pedido de antecipação de tutela, nomeando provisoriamente o requerente para exercer o encargo de curadora de seu irmão, e designando entrevista entre as partes. Termo de Entrevista ao ID 45249919. Laudo Nº 017/JMP/2024 do Hospital Areolino de Abreu ao ID 52599628. Manifestação do Curador Especial ao ID 56157270. Manifestação do Ministério Público ao ID 57780475. Autos conclusos. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Reportando-me aos autos, verifico que fora apresentado Atestado Médico ao ID 37137468, bem como Laudo Médico Pericial dos autos de nº 1039153-51.2021.4.01.4000 que tramitam na Justiça Federal ao ID 37137469. Ato contínuo, foi apresentado LAUDO do Hospital Areolino de Abreu ao ID 52599628, dispondo que o interditando estava consciente, orientado, com fala de fluxo e volume normais, normovigil e normotenaz, com postura passiva, mas colaborativo, eutímico, com afeto tranquilo e associado, pensamento lógico e coerente, porém com conteúdo delirante, com alterações da sensopercepção (aluninações auditivas), psicomotricidade sem alterações, memória e inteligência limítrofes, juízo crítico da realidade prejudicado e insight parcial. Ademais, foi constatado que o interditando apresenta Esquizofrenia (CID 10-F20), com comprometimento grave para os atos complexos de vida privada e com comprometimento grave para os atos complexos da vida civil sem causar prejuízo a si mesmo ou a outrem. A curatela tem por pressuposto fático a incapacidade, que pode inclusive ser somente física, a depender do caso concreto. A interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. Segundo Washington de Barros Monteiro: Todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. A capacidade sempre se presume. Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, se acham impossibilitadas de cuidar dos seus próprios interesses. Tais seres sujeitam-se, pois à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não de penalidade. A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência. De acordo com tal diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84). O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que o interditando não possui plena capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial. Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. A medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Ademais, em que pese o Parecer de ID nº 57780475, dispenso a realização de estudo psicossocial em virtude de ser uma medida alternativa, ou seja, realizada somente quando necessária para a avaliação da deficiência, em conformidade ao art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015. Nessa senda, estando a deficiência do interditando evidenciada, sem indícios de reversibilidade e de causas que desabonem a nomeação da autora como curadora nos autos, verifico que esta demanda não prescinde de medidas alternativas à avaliação da deficiência do interditando, isto é, de estudos psicossociais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806598-24.2023.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] Ante o exposto, nos termos do art. 755 do CPC, combinado com artigos 84 e 85 da Lei 13.146 de 2015, em que pese o Parecer de ID nº 57780475, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar EDIVAN LEMOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 2.096.825 SSP/PI, e inscrito no CPF nº 658.180.083-04, residente e domiciliado no Conjunto Raimundo Portela, quadra 108, lote 14, Casa B, Promorar, CEP: 64.027-260, à curatela, especificamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio curador a requerente ELIZANGELA LEMOS DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 2342205, SSP/SP, inscrita no CPF nº 013.131.863-25, residente e domiciliada no Conjunto Raimundo Portela, quadra 108, lote 14, Casa B, Promorar, CEP: 64.027-260, o qual deverá representar o interditado nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e/ou benefício previdenciário. Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. Dispenso a especialização de hipoteca legal, tendo em vista a inexistência de bens em nome do curatelado. O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público. Cumpra-se a Secretaria o disposto no parágrafo 3º do artigo 755 do NCPC. Custas e honorários advocatícios, suspensos a execução em decorrência da gratuidade de justiça já deferida ao ID nº 37152859 (Art. 93, §3º, do CPC). Registrada eletronicamente, publique-se no DJE, na forma legal. A parte autora deve ser intimada desta Sentença, via sistema. Dê-se ciência desta Sentença à Defensoria Pública (curadora especial) bem como ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e formalidades necessárias, transitada em julgado a presente sentença, arquive-se os autos com baixa definitiva. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, esta Sentença desde que assinada digitalmente valerá como Edital de publicação. Expedientes necessários. Cumpra-se. " Teresina-PI, 30 de maio de 2025. 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina

02/06/2025, 00:00

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