Cumprimento de sentença 0802238-07.2024.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802238-07.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA FILHO LTDA. Nome: JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA FILHO LTDA. Endereço: AIRTON SENNA, 106, Telefone(s) (89) 99925-6911, AEROPORTO, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 INTERESSADO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Nome: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Conj. 121 Bloco A, Condominio Wtorre JK, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO - Diz o NCPC "(...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.(...)"- grifei Observo estado do feito: i) Sentença de procedência parcial, ID 78910371, em 14.07.2025; ii) Certidão de Trânsito em Julgado, ID 83225469; iii) Pedido de Cumprimento da Sentença feito pelo autor, ID 83402500; iv) Manifestação da requerida, informando o cumprimento da obrigação de fazer em 29.09.2025, ID 84623595; v) Manifestação da requerida requerendo a juntada do comprovante de pagamento da condenação, ID 85454645. Em sua manifestação (ID 84623595 - Outros Documentos (30710687009876010). Juntado por ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 16/10/2025 17:15:50), a parte requerida narra: “(…) Cumpre informar o cumprimento da obrigação de fazer, que foi devidamente cumprida em 29/09/2025, conforme evidências a seguir, o equipamento foi retirado:” Assim, a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer deu-se em 29/09/2025, e que a sentença condenou o requerido à devolução em dobro de todas as mensalidades cobradas após 23/08/2024. Ressalta-se que o depósito feito pelo requerido, a título de comprovante de pagamento da obrigação, deu-se no montante de R$194,38 (cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos). Assim, até este momento, DETERMINO o que segue: 1.1. RETIFICO/ATUALIZO assunto/classe - classe atual: cumprimento de sentença bem como juntada da competente certidão do art. 27, do Prov. Conj. 11/2016, em especial, para listar eventuais feitos existentes entre as partes; 1.2. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PJE parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da dívida, para a parte autora, JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA FILHO LTDA, a devolução dos valores referentes às mensalidades cobradas APÓS aquela data de 23/AGO/2024- conforme provas que seguem em ID 66074266 e ID 69879458 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (COMPROVANTES COBRANÇAS AUTOMÁTICAS)- no importe DOBRADO- art. 42, p. único, CDC e com atualização legal - com correção legal e juros de mora - art. art. 389, do CC/02 - sendo a data inicial aquela do pedido de cancelamento- 23/AGO/2024 - nos termos do art. 398, do CC/02;. Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do NCPC 2015). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiro pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, o qual poderá, em 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do NCPC 2015). À r. Secretaria para observância de intimações na forma do art. 841, em seus §§, do NCPC. 1.1.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do NCPC 2015), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo; Expedientes necessários. Partes intimadas por este ato. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Observe-se decurso de prazo, atentando-se às Portarias vigentes. Cumpra-se com urgência. Com juntada de resultados sistema SISBAJUD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802238-07.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil, Compra e Venda] intime-se as partes para ciência e manifestação. Prazo comum 5 dias - art. 840 e ss., do NCPC. ·Por fim, ficam ambas as partes intimadas e cientes acerca de ainda ser possível qualquer conciliação/transação com interesse processual em postular homologação judicial - sendo sobejamente incentivado - inclusive para fim de processo durar menos tempo possível e sem mais lides e/ou incidentes processuais, do que reforça-se acerca de ser META 3, CNJ bem como ressaltado a todo momento pelo NCPC. Assim, partes manifestem-se acerca de existência de eventual transação/acordo que possa existir/ter existido e eventual chancela de Poder Judiciário para o feito baixar de vez o mais rápido possível e ambas as partes acompanhando andamentos/manifestando-se INDEPENDENTE de qualquer novo ato de intimação deste Juízo. PRAZO COMUM: 15 DIAS apontados para a fase que se apresenta o feito. 2. SOMENTE após cumprimento das determinações/buscas/resultados e INTIMAÇÃO da parte executada, certificações e conclusos, DO QUE parte exequente possa/deva acompanhar estado do feito INDEPENDENTEMENTE de qualquer nova intimação. PRIC. NCPC: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)"- GRIFEI. METAS CNJ: Link: https://www.cnj.jus.br/gestao-estrategica-e-planejamento/metas/; Documento em PDF: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/metas-nacionais-aprovadas-no-16o-enpj.pdf - Acesso em 20/4/2023 DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24103112014201100000061851312 PETIÇÃO INICIAL Petição (outras) 24103112014224200000061851315 CNPJ META CONSTRUÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014255500000061852112 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014285600000061852111 COMPROVANTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014361500000061852110 COMPROVANTES COBRANÇAS AUTOMÁTICAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014397600000061852109 TERMO DE ADESÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014512600000061852107 DOCUMENTO PESSOAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014571900000061852524 Informação Informação 24110109264540400000061901639 COMPROVANTE DATA PEDIDO INICIAL Comprovante 24110109264545400000061901663 Certidão Certidão 24110606173012300000062093868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110606360758900000062094400 Intimação Intimação 24110606360758900000062094400 Intimação Intimação 24110606360758900000062094400 Sistema Sistema 24110606435496800000062093924 Certidão Certidão 24112513502109300000062938689 Certidão de juntada de link da audiência Certidão 25012110381838400000064909017 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25012116363204000000064938547 24804909009078039 CONTESTAÇÃO 25012116363207800000064939140 248049090ProcuracaoGETNET Procuração 25012116363220300000064939145 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0001 Documentos 25012116363262100000064939151 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0002 Documentos 25012116363297300000064939156 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0003 Documentos 25012116363308600000064939164 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0004 Documentos 25012116363342900000064939175 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0005 Documentos 25012116363362000000064939485 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0006 Documentos 25012116363378000000064939493 248049090GetnetRCA30032023EleicaoRicardoYuanagaJUCESP1 Documentos 25012116363385000000064939499 248049090CartadePreposicaoGetNet3 Documentos 25012116363399500000064939503 Diligência Diligência 25012120305433300000064946725 certANCHIETA Diligência 25012120305441700000064946726 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012217144609700000065009444 Sistema Sistema 25012217145911100000065009457 Certidão Certidão 25012911473598700000065326762 comprovantes José de Anchiete Comprovante 25012911473622700000065326770 Sentença Sentença 25071416324247200000073593535 Sentença Sentença 25071416324247200000073593535 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25073022405360100000074674364 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25073022415319000000074674367 Sistema Sistema 25082712380661100000076074681 Intimação Intimação 25082712393873700000076075594 Sistema Sistema 25090313214044600000076490238 Intimação Intimação 25090313243035000000076490263 Intimação Intimação 25090313243042200000076490264 Certidão-ciente de sentença Certidão 25091009165489900000076824582 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25092401434600000000077541397 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092609382472700000077702105 Certidão-comparecimento JOSE DE ANCHIETA Certidão 25092609455194200000077702576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092609494084300000077703158 Intimação Intimação 25092609494084300000077703158 Petição (outras) Petição (outras) 25101617155056700000078816652 30710687009876010 Outros Documentos 25101617155060000000078816658 Petição (outras) Petição (outras) 25103118034064300000079574868 31126784509929720 Outros Documentos 25103118034067700000079574875 31126784509883571 Documentos 25103118034074700000079574877 31126784509925466 Documentos 25103118034080300000079574878 Sistema Sistema 25110713550378700000079959903 URUçUÍ-PI, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Uruçuí Sede

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/04/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 23:00

Mero expediente

22/03/2026, 23:00

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 10:58

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:57

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA FILHO LTDA. Nome: JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA FILHO LTDA. Endereço: AIRTON SENNA, 106, Telefone(s) (89) 99925-6911, AEROPORTO, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 INTERESSADO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Nome: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Conj. 121 Bloco A, Condominio Wtorre JK, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO - Diz o NCPC "(...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.(...)"- grifei Observo estado do feito: i) Sentença de procedência parcial, ID 78910371, em 14.07.2025; ii) Certidão de Trânsito em Julgado, ID 83225469; iii) Pedido de Cumprimento da Sentença feito pelo autor, ID 83402500; iv) Manifestação da requerida, informando o cumprimento da obrigação de fazer em 29.09.2025, ID 84623595; v) Manifestação da requerida requerendo a juntada do comprovante de pagamento da condenação, ID 85454645. Em sua manifestação (ID 84623595 - Outros Documentos (30710687009876010). Juntado por ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 16/10/2025 17:15:50), a parte requerida narra: “(…) Cumpre informar o cumprimento da obrigação de fazer, que foi devidamente cumprida em 29/09/2025, conforme evidências a seguir, o equipamento foi retirado:” Assim, a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer deu-se em 29/09/2025, e que a sentença condenou o requerido à devolução em dobro de todas as mensalidades cobradas após 23/08/2024. Ressalta-se que o depósito feito pelo requerido, a título de comprovante de pagamento da obrigação, deu-se no montante de R$194,38 (cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos). Assim, até este momento, DETERMINO o que segue: 1.1. RETIFICO/ATUALIZO assunto/classe - classe atual: cumprimento de sentença bem como juntada da competente certidão do art. 27, do Prov. Conj. 11/2016, em especial, para listar eventuais feitos existentes entre as partes; 1.2. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PJE parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da dívida, para a parte autora, JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA FILHO LTDA, a devolução dos valores referentes às mensalidades cobradas APÓS aquela data de 23/AGO/2024- conforme provas que seguem em ID 66074266 e ID 69879458 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (COMPROVANTES COBRANÇAS AUTOMÁTICAS)- no importe DOBRADO- art. 42, p. único, CDC e com atualização legal - com correção legal e juros de mora - art. art. 389, do CC/02 - sendo a data inicial aquela do pedido de cancelamento- 23/AGO/2024 - nos termos do art. 398, do CC/02;. Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do NCPC 2015). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiro pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, o qual poderá, em 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do NCPC 2015). À r. Secretaria para observância de intimações na forma do art. 841, em seus §§, do NCPC. 1.1.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do NCPC 2015), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo; Expedientes necessários. Partes intimadas por este ato. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Observe-se decurso de prazo, atentando-se às Portarias vigentes. Cumpra-se com urgência. Com juntada de resultados sistema SISBAJUD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802238-07.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil, Compra e Venda] intime-se as partes para ciência e manifestação. Prazo comum 5 dias - art. 840 e ss., do NCPC. ·Por fim, ficam ambas as partes intimadas e cientes acerca de ainda ser possível qualquer conciliação/transação com interesse processual em postular homologação judicial - sendo sobejamente incentivado - inclusive para fim de processo durar menos tempo possível e sem mais lides e/ou incidentes processuais, do que reforça-se acerca de ser META 3, CNJ bem como ressaltado a todo momento pelo NCPC. Assim, partes manifestem-se acerca de existência de eventual transação/acordo que possa existir/ter existido e eventual chancela de Poder Judiciário para o feito baixar de vez o mais rápido possível e ambas as partes acompanhando andamentos/manifestando-se INDEPENDENTE de qualquer novo ato de intimação deste Juízo. PRAZO COMUM: 15 DIAS apontados para a fase que se apresenta o feito. 2. SOMENTE após cumprimento das determinações/buscas/resultados e INTIMAÇÃO da parte executada, certificações e conclusos, DO QUE parte exequente possa/deva acompanhar estado do feito INDEPENDENTEMENTE de qualquer nova intimação. PRIC. NCPC: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)"- GRIFEI. METAS CNJ: Link: https://www.cnj.jus.br/gestao-estrategica-e-planejamento/metas/; Documento em PDF: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/metas-nacionais-aprovadas-no-16o-enpj.pdf - Acesso em 20/4/2023 DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24103112014201100000061851312 PETIÇÃO INICIAL Petição (outras) 24103112014224200000061851315 CNPJ META CONSTRUÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014255500000061852112 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014285600000061852111 COMPROVANTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014361500000061852110 COMPROVANTES COBRANÇAS AUTOMÁTICAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014397600000061852109 TERMO DE ADESÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014512600000061852107 DOCUMENTO PESSOAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014571900000061852524 Informação Informação 24110109264540400000061901639 COMPROVANTE DATA PEDIDO INICIAL Comprovante 24110109264545400000061901663 Certidão Certidão 24110606173012300000062093868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110606360758900000062094400 Intimação Intimação 24110606360758900000062094400 Intimação Intimação 24110606360758900000062094400 Sistema Sistema 24110606435496800000062093924 Certidão Certidão 24112513502109300000062938689 Certidão de juntada de link da audiência Certidão 25012110381838400000064909017 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25012116363204000000064938547 24804909009078039 CONTESTAÇÃO 25012116363207800000064939140 248049090ProcuracaoGETNET Procuração 25012116363220300000064939145 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0001 Documentos 25012116363262100000064939151 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0002 Documentos 25012116363297300000064939156 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0003 Documentos 25012116363308600000064939164 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0004 Documentos 25012116363342900000064939175 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0005 Documentos 25012116363362000000064939485 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0006 Documentos 25012116363378000000064939493 248049090GetnetRCA30032023EleicaoRicardoYuanagaJUCESP1 Documentos 25012116363385000000064939499 248049090CartadePreposicaoGetNet3 Documentos 25012116363399500000064939503 Diligência Diligência 25012120305433300000064946725 certANCHIETA Diligência 25012120305441700000064946726 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012217144609700000065009444 Sistema Sistema 25012217145911100000065009457 Certidão Certidão 25012911473598700000065326762 comprovantes José de Anchiete Comprovante 25012911473622700000065326770 Sentença Sentença 25071416324247200000073593535 Sentença Sentença 25071416324247200000073593535 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25073022405360100000074674364 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25073022415319000000074674367 Sistema Sistema 25082712380661100000076074681 Intimação Intimação 25082712393873700000076075594 Sistema Sistema 25090313214044600000076490238 Intimação Intimação 25090313243035000000076490263 Intimação Intimação 25090313243042200000076490264 Certidão-ciente de sentença Certidão 25091009165489900000076824582 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25092401434600000000077541397 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092609382472700000077702105 Certidão-comparecimento JOSE DE ANCHIETA Certidão 25092609455194200000077702576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092609494084300000077703158 Intimação Intimação 25092609494084300000077703158 Petição (outras) Petição (outras) 25101617155056700000078816652 30710687009876010 Outros Documentos 25101617155060000000078816658 Petição (outras) Petição (outras) 25103118034064300000079574868 31126784509929720 Outros Documentos 25103118034067700000079574875 31126784509883571 Documentos 25103118034074700000079574877 31126784509925466 Documentos 25103118034080300000079574878 Sistema Sistema 25110713550378700000079959903 URUçUÍ-PI, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Uruçuí Sede

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:31

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA FILHO LTDA. Nome: JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA FILHO LTDA. Endereço: AIRTON SENNA, 106, Telefone(s) (89) 99925-6911, AEROPORTO, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 INTERESSADO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Nome: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Conj. 121 Bloco A, Condominio Wtorre JK, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO - Diz o NCPC "(...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.(...)"- grifei Observo estado do feito: i) Sentença de procedência parcial, ID 78910371, em 14.07.2025; ii) Certidão de Trânsito em Julgado, ID 83225469; iii) Pedido de Cumprimento da Sentença feito pelo autor, ID 83402500; iv) Manifestação da requerida, informando o cumprimento da obrigação de fazer em 29.09.2025, ID 84623595; v) Manifestação da requerida requerendo a juntada do comprovante de pagamento da condenação, ID 85454645. Em sua manifestação (ID 84623595 - Outros Documentos (30710687009876010). Juntado por ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 16/10/2025 17:15:50), a parte requerida narra: “(…) Cumpre informar o cumprimento da obrigação de fazer, que foi devidamente cumprida em 29/09/2025, conforme evidências a seguir, o equipamento foi retirado:” Assim, a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer deu-se em 29/09/2025, e que a sentença condenou o requerido à devolução em dobro de todas as mensalidades cobradas após 23/08/2024. Ressalta-se que o depósito feito pelo requerido, a título de comprovante de pagamento da obrigação, deu-se no montante de R$194,38 (cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos). Assim, até este momento, DETERMINO o que segue: 1.1. RETIFICO/ATUALIZO assunto/classe - classe atual: cumprimento de sentença bem como juntada da competente certidão do art. 27, do Prov. Conj. 11/2016, em especial, para listar eventuais feitos existentes entre as partes; 1.2. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PJE parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da dívida, para a parte autora, JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA FILHO LTDA, a devolução dos valores referentes às mensalidades cobradas APÓS aquela data de 23/AGO/2024- conforme provas que seguem em ID 66074266 e ID 69879458 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (COMPROVANTES COBRANÇAS AUTOMÁTICAS)- no importe DOBRADO- art. 42, p. único, CDC e com atualização legal - com correção legal e juros de mora - art. art. 389, do CC/02 - sendo a data inicial aquela do pedido de cancelamento- 23/AGO/2024 - nos termos do art. 398, do CC/02;. Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do NCPC 2015). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiro pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, o qual poderá, em 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do NCPC 2015). À r. Secretaria para observância de intimações na forma do art. 841, em seus §§, do NCPC. 1.1.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do NCPC 2015), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo; Expedientes necessários. Partes intimadas por este ato. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Observe-se decurso de prazo, atentando-se às Portarias vigentes. Cumpra-se com urgência. Com juntada de resultados sistema SISBAJUD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802238-07.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil, Compra e Venda] intime-se as partes para ciência e manifestação. Prazo comum 5 dias - art. 840 e ss., do NCPC. ·Por fim, ficam ambas as partes intimadas e cientes acerca de ainda ser possível qualquer conciliação/transação com interesse processual em postular homologação judicial - sendo sobejamente incentivado - inclusive para fim de processo durar menos tempo possível e sem mais lides e/ou incidentes processuais, do que reforça-se acerca de ser META 3, CNJ bem como ressaltado a todo momento pelo NCPC. Assim, partes manifestem-se acerca de existência de eventual transação/acordo que possa existir/ter existido e eventual chancela de Poder Judiciário para o feito baixar de vez o mais rápido possível e ambas as partes acompanhando andamentos/manifestando-se INDEPENDENTE de qualquer novo ato de intimação deste Juízo. PRAZO COMUM: 15 DIAS apontados para a fase que se apresenta o feito. 2. SOMENTE após cumprimento das determinações/buscas/resultados e INTIMAÇÃO da parte executada, certificações e conclusos, DO QUE parte exequente possa/deva acompanhar estado do feito INDEPENDENTEMENTE de qualquer nova intimação. PRIC. NCPC: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)"- GRIFEI. METAS CNJ: Link: https://www.cnj.jus.br/gestao-estrategica-e-planejamento/metas/; Documento em PDF: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/metas-nacionais-aprovadas-no-16o-enpj.pdf - Acesso em 20/4/2023 DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24103112014201100000061851312 PETIÇÃO INICIAL Petição (outras) 24103112014224200000061851315 CNPJ META CONSTRUÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014255500000061852112 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014285600000061852111 COMPROVANTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014361500000061852110 COMPROVANTES COBRANÇAS AUTOMÁTICAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014397600000061852109 TERMO DE ADESÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014512600000061852107 DOCUMENTO PESSOAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103112014571900000061852524 Informação Informação 24110109264540400000061901639 COMPROVANTE DATA PEDIDO INICIAL Comprovante 24110109264545400000061901663 Certidão Certidão 24110606173012300000062093868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110606360758900000062094400 Intimação Intimação 24110606360758900000062094400 Intimação Intimação 24110606360758900000062094400 Sistema Sistema 24110606435496800000062093924 Certidão Certidão 24112513502109300000062938689 Certidão de juntada de link da audiência Certidão 25012110381838400000064909017 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25012116363204000000064938547 24804909009078039 CONTESTAÇÃO 25012116363207800000064939140 248049090ProcuracaoGETNET Procuração 25012116363220300000064939145 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0001 Documentos 25012116363262100000064939151 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0002 Documentos 25012116363297300000064939156 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0003 Documentos 25012116363308600000064939164 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0004 Documentos 25012116363342900000064939175 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0005 Documentos 25012116363362000000064939485 248049090GetnetAtaAGE090223SqueezeoutestatutosocialJUCESP1_part-0006 Documentos 25012116363378000000064939493 248049090GetnetRCA30032023EleicaoRicardoYuanagaJUCESP1 Documentos 25012116363385000000064939499 248049090CartadePreposicaoGetNet3 Documentos 25012116363399500000064939503 Diligência Diligência 25012120305433300000064946725 certANCHIETA Diligência 25012120305441700000064946726 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012217144609700000065009444 Sistema Sistema 25012217145911100000065009457 Certidão Certidão 25012911473598700000065326762 comprovantes José de Anchiete Comprovante 25012911473622700000065326770 Sentença Sentença 25071416324247200000073593535 Sentença Sentença 25071416324247200000073593535 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25073022405360100000074674364 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25073022415319000000074674367 Sistema Sistema 25082712380661100000076074681 Intimação Intimação 25082712393873700000076075594 Sistema Sistema 25090313214044600000076490238 Intimação Intimação 25090313243035000000076490263 Intimação Intimação 25090313243042200000076490264 Certidão-ciente de sentença Certidão 25091009165489900000076824582 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25092401434600000000077541397 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092609382472700000077702105 Certidão-comparecimento JOSE DE ANCHIETA Certidão 25092609455194200000077702576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092609494084300000077703158 Intimação Intimação 25092609494084300000077703158 Petição (outras) Petição (outras) 25101617155056700000078816652 30710687009876010 Outros Documentos 25101617155060000000078816658 Petição (outras) Petição (outras) 25103118034064300000079574868 31126784509929720 Outros Documentos 25103118034067700000079574875 31126784509883571 Documentos 25103118034074700000079574877 31126784509925466 Documentos 25103118034080300000079574878 Sistema Sistema 25110713550378700000079959903 URUçUÍ-PI, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Uruçuí Sede

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA FILHO LTDA. REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Narra a autora, em sua Inicial (ID 66073620), que contratou, mediante termo de adesão, os serviços de fornecimento de máquina de cartão de crédito da requerida, por volta do mês de março de 2024, para recebimento de valores auferidos em sua empresa. Afirma que, em meados do mês de junho de 2024, percebeu que fazia pouco uso do produto e decidiu pedir o cancelamento- conforme declara que pedido de cancelamento foi na data de 23/AGO/2024 - Pág. 2, de ID 66073620 - Petição (PETIÇÃO INICIAL); informa que, apesar da solicitação, o valor do aluguel mensal de manutenção da máquina continua sendo debitado, bem como, não houve recolhimento da máquina pela requerida. Por tudo, requer o cancelamento definitivo do serviço contratado, com a devolução dos valores debitados após o seu pedido de cancelamento, condenação da requerida ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; inversão dos ônus da prova; e concessão da justiça gratuita. Em sua peça de defesa (ID 69461345), a requerida aponta no mérito, a ausência da relação de consumo entre as partes, ausência dos danos morais; bem como, o não cabimento da inversão do ônus probatório. Dispensado demais dados do relatório, consoante permissivo do art. 38, parte final, da Lei n° 9.099/95. Passo a decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO II.1. MÉRITO: DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC AO PRESENTE CASO. No presente caso, verifica-se a presença de duas pessoas jurídicas compondo a relação processual. Tal constatação não afasta, de forma automática a aplicação do CDC, mesmo que a empresa autora não seja considerada consumidora final do serviço dentro da cadeia consumerista. É imprescindível a análise de outras especificidades. Ou seja, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada a consumidor quando demonstrada a sua vulnerabilidade. Compulsando os autos, confirma-se que a empresa autora é de pequeno porte. Ainda, que a relação entre as partes, deu-se por meio de Termo de adesão (ID 66074264), ou seja, as cláusulas foram postas, de forma predeterminada, pela empresa requerida. É possível concluir pela aplicação da teoria Finalista Aprofundada, aceita pela doutrina majoritária, no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produto ou serviço, pode ser equiparada a consumidor, com o devido amparo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por configurar parte vulnerável em sua relação face ao fornecedor, conforme se depreende do dispositivo processual civil, art. 4º, inciso I do CPC. Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Consideradas as circunstâncias particulares do caso concreto, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode vir a ser equiparada à figura do consumidor, desde que seja a destinatária final do produto ou serviço (teoria finalista) ou comprove ostentar a condição de vulnerável em sua relação face ao fornecedor (teoria finalista aprofundada). 2.Constatada a vulnerabilidade da empresa contratante, seja porque o sucesso da sua atividade comercial depende dos serviços e produtos oferecidos pela contratada, seja porque não detém conhecimento técnico específico acerca do objeto de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de credenciamento e adesão do estabelecimento comercial ao sistema Redecard. 3. Inaplicável, à espécie, a regra prescricional prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta pressupõe a formulação de pedido de reparação de danos embasado na ocorrência de fato do produto ou serviço. 4.Tratando-se de pretensão de indenização por danos materiais e morais, decorrente de estornos realizados, incide a regra do artigo 206, §3º, V, do Código Civil (prazo trienal). Precedentes. 5.Em face do efeito expansivo objetivo translativo do recurso de apelação, é possível que o tribunal reconheça, de ofício, a prescrição da pretensão de reparação civil, mesmo que em detrimento do único recorrente. 6. Recurso conhecido, prejudicial de prescrição suscitada de ofício acolhida, processo extinto com julgamento de mérito. Apelo prejudicado. (Acórdão 885412, 20130111762282APC, Relator(a): SIMONE LUCINDO,, Revisor(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/7/2015, publicado no DJE: 7/8/2015. Pág.: 171) Aplicável o bloco normativo consumerista ao presente caso. A demanda, assim, deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º, perante o qual a responsabilidade do réu, como prestador de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do disposto no artigo 14 do referido Código. E, nos termos do parágrafo 3º deste mesmo artigo, o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, inc. VIII, do CDC "(...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) - Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...)"- grifei. Diz o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova- art. 6º, inc. VIII, do CDC - com previsão automática de inversão por lei -art. 14, do CDC. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. MÉRITO O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a produção de novas provas, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. O E. Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede DA COMARCA DE URUçUÍ Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802238-07.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil, Compra e Venda] Trata-se de feito que envolve direito disponível. A autora é pessoa capaz. É sabido que a responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, naquilo que determina o art. 14 § 3º, II, do CDC. É aplicável ao caso o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”(grifei). Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Também dispõe o art. 927 de nosso Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Dessa forma, observa-se que a responsabilidade da Requerida é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente da existência de culpa ou dolo. Assim, REF. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS- seguem provados em ID 66074266 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (COMPROVANTES COBRANÇAS AUTOMÁTICAS) No caso em exame, após análise de todas as provas acostadas aos autos, constata-se que a parte autora procedeu com o pedido de cancelamento do serviço de aluguel da máquina- declarado como em AGOSTO/2024, pois- ID retro. Logo, existe conduta que é atribuída à requerida- qual seja: a CONDUTA de promover cobranças MESMO após o pedido de cancelamento - pedido este que É DECLARADO na Inicial como apresentado àquela requerida em 23/AGO/2024; DANOS MATERIAIS: débito automático de tais valores - ID 66074266 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (COMPROVANTES COBRANÇAS AUTOMÁTICAS, e nexo de causalidade da conduta e resultado sofrido pela autora. Em contestação (ID 69451984), a requerida informa que o serviço de aluguel de leitor de cartão foi adquirido na modalidade mensal (ID 69452677, pa. 02). Informa, ainda, que “o aluguel dos equipamentos é gerado sempre no último dia útil do mês, sendo lançado no mês seguinte.” (ID 69452677, pág. 03). Assim, com o pedido de cancelamento DATOU DE 23/AGO/2024 - razão assiste ao autor, quanto ao pedido de devolução das mensalidades após ref. data- quais sejam: SETEMBRO e OUTUBRO de 2024 - vide ID 66074266 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (COMPROVANTES COBRANÇAS AUTOMÁTICAS) - Juntado por RAFAELA GOMES CASTELO BRANCO em 31/10/2024 12:02:02- nos termos do art. 42, do CDC- CONQUANTO SENDO indevida a cobrança após a ref. data do pedido de cancelamento - situação esta NÃO-observada, NÃO-respeitada pela requerida- art. 42, p. único, do CDC "(...) Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (...)"- grifei. REF. PEDIDO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: No que concerne aos danos morais, não se olvida que a situação vivenciada pelo autor seja passível de transtornos e aborrecimentos, contudo, não vislumbro, sobejamente, evidenciada a falha na prestação dos serviços apta a ensejar abalo a esfera de direitos personalíssimos do autor. Ainda, no caso em análise verifico que a demanda consumerista foi diligenciada de forma espontânea e com a brevidade possível, ausente demonstração de que tenha autor suportado cobrança injusta ou vexatória, ou negativação indevida, ou situação outra que decorrente dos fatos narrados tenha lhe causado ofensa aos direitos personalíssimos; AINDA, sem prova ref. o que motivou pedir aquele desligamento do serviço que era objeto da contratação válida entre as partes. Assim, julgo improcedente o pedido de dano moral. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a quaisquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, I do CPC, para: a.1. CONDENAR a requerida na devolução dos valores referentes às mensalidades cobradas APÓS aquela data de 23/AGO/2024- conforme provas que seguem em ID 66074266 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (COMPROVANTES COBRANÇAS AUTOMÁTICAS)- no importe DOBRADO- art. 42, p. único, CDC e com atualização legal - com correção legal e juros de mora - art. art. 389, do CC/02 - sendo a data inicial aquela do pedido de cancelamento- 23/AGO/2024 - nos termos do art. 398, do CC/02; a.2. ainda, como consectário lógico, digne-se a requerida em cuidar em receber o leitor de cartão no mesmo endereço que foi efetuada a entrega, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, limitada, por ora, ao valor de R$1.000,00 (hum mil reais)- conforme segue narrado em ID 66073620- pág. 2 bem como todas as obrigações e deveres e cautelas atinentes à ref. tecnologia- ART.322, §2º, NCPC; b) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. Sem despesas processuais. Caso se mostre necessário, observe-se art. 4º e ss., do Prov. Conj. 11/2016. Expedientes necessários. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Cumpra-se. SEM despesas processuais nesta fase. Eventual análise na forma do art. 98 e ss., do NCPC, será por instância superior.Expedientes necessários, entre os quais, eventual medida na forma do art. 4º e ss., do Prov. Conj. 11/2016 e/ou interposição de eventual recurso no prazo legal contados da ciência da sentença, devendo o preparo ser recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). OUTROSSIM, sem prejuízo de partes intimadas, promoverem conciliação ou provar nos autos e/ou pugnar por chancela judicial- a todo momento estimulada e possível. SEM despesas processuais neste momento. Expedientes necessários, entre os quais, eventual medida na forma do art. 4º e ss., do Prov. Conj. 11/2016 e/ou interposição de eventual recurso no prazo legal contados da ciência da sentença, devendo o preparo ser recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). OUTROSSIM, sem prejuízo de partes intimadas, promoverem conciliação ou provar nos autos e/ou pugnar por chancela judicial bem como cientes de dever de evitar expedientes protelatórios - sob pena de efeitos processuais e art. 80 e 81, do NCPC. Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Observe-se decurso de prazo, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE devidamente, evitando-se manter feito ativado/reativado bem como evitando-se conclusões indevidas. Por este ato, partes ficam intimadas. Com preclusões de estilo, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente- nesta Unidade JECC- SEM necessidade de desarquivamento- pelos motivos apontados acima. Em tempo, evite-se manejo de institutos protelatórios -art. 80, inc. III c/c art. 139 e c/c art. 1026, do NCPC. PRIC- sem necessidade de mandado a ser cumprido por OJ. PRIC. SECRETARIA/UNIDADE: EVITE-SE desarquivar e/ou tornar concluso de forma indevida- ART. 2º e 3º c/c art. 507, do NCPC do NCPC. Partes também reforçadas a evitar expedientes protelatórios sob pena de efeitos processuais- art. 80, 81, do NCPC. PRIC. BAIXE-SE e ARQUIVE-SE. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede

15/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(58)