Procedimento Comum Cível 0802507-46.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802507-46.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDEILSON DA SILVA ARAUJO Nome: VANDEILSON DA SILVA ARAUJO Endereço: Residencial Porto Alegre, Quadra D, Lote 25, Brasilar, TERESINA - PI - CEP: 64035-665 REU: MUNICIPIO DE URUCUI Nome: MUNICIPIO DE URUCUI Endereço: Dep. Sebastião Leal, 02, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Observo o Sr. VANDEILSON DA SILVA ARAÚJO, requerente da AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da parte requerida MUNICÍPIO DE URUÇUÍ. A parte requerente informa é proprietário da Motocicleta HONDA/CG 150 FAN, Placa PIH 4F40. No Início de Novembro, o Requerente recebeu 02 (duas) Notificações referentes aos Autos de Infrações n.º ARU0035387 e ARU003586 que teriam sido cometidas no dia 19 de Outubro, respectivamente à 10:30 h e 10:07 h na Cidade de Uruçuí-PI. Acontece que a Moto do Requerente estava na Cidade de Teresina-PI, pois é seu único meio de transporte. Na data e horários indicados, o Requerente estava em seu local de trabalho (cópia do ponto eletrônica anexo) e fez o seu deslocamento com a referida moto. Pelo exposto, o autor, em sede de tutela provisória de urgência, requer a determinação da suspensão dos Autos de Infrações ARU0035387 e ARU003586, pois está próximo da renovação do Licenciamento e se as Multas forem penalizadas impedirá a emissão do Licenciamento 2025 e a livre circulação da moto. Dentre outros pedidos. Observo documentos que seguem com a Inicial - ID 68208020 e ss. À míngua de outros elementos, por ora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802507-46.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Ação Anulatória ] DEFIRO a gratuidade de justiça - art. 98, do NCPC. É o que importa relatar. DECIDO. Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, e em atenção aos princípios do contraditório e da não-surpresa (Arts. 9º e 10º do NCPC), entendo como prudente oportunizar a manifestação prévia da Municipalidade acerca do pleito liminar. Não obstante, e por cautela, DEIXO DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA in limine litis, pelos seguintes fundamentos iniciais, que resguardam o interesse público e evitam decisão prematura: A uma: Por não vislumbrar no caso a materialização de nenhuma das hipóteses de urgência (art. 300 do CPC) ou de evidência (art. 311 do CPC) a autorizar o deferimento liminar da tutela pretendida, ante a precariedade dos documentos juntados para comprovar a ausência do veículo no local da infração, em cognição sumária. A duas: A tutela pretendida se confunde com o próprio mérito da Ação Anulatória, o que exige a angularização processual e o aprofundamento da cognição. Assim, em respeito ao contraditório substancial e à Fazenda Pública, RESERVO-ME o direito de analisar definitivamente o pedido de Tutela de Urgência após a manifestação específica do Município, devendo tal análise ser feita em momento oportuno. De já, à vista dos documentos ora apresentados pela parte autora, como regra de instrução e a fim de evitar decisão-surpresa (art. 10 do NCPC), motivadamente, e na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC, em sendo a parte autora hipossuficiente em relação à parte requerida, de já, INVERTO a carga de ônus probatório, cumprindo à parte requerida comprovar a existência de relação com parte autora, com apontamento da contratação, sua duração e estado atual e demais provas em seu poder, especialmente, por ser o feito, eminentemente, de matéria de direito - em especial, à vista de lapso de tempo, documentação/histórico - cadastros em nome/junto a que CPF/CNPJ e normativos aplicáveis à data dos fatos/lapso temporal e/ou ora vigentes, etc. Expedientes necessários. Observe-se o que segue: 1.1. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ para que, no prazo de 48H, apresente manifestação específica sobre o pedido de Tutela de Urgência. 1.2.DESIGNADA Audiência UNA de Conciliação e Instrução para a data de 19/02/2026, às 11h - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida, conforme normativos vigentes à data de realização do ato. 1.2.1. RESSALVAS: a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso. 1.2.2. Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil. 1.3.Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência na plataforma Microsoft Teams bem como informá-lo a eventuais testemunhas a comparecer no ato - art. 455, do NCPC.. Contactar WhatssAPP Business da Unidade: 086 3198-4116 e 089 9 8811-4701. A parte autora fica intimada na pessoa de seu causídico–ressaltando que o não-comparecimento da parte autora ocasiona o arquivamento do feito, em obediência ao artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MMa. Juíza de Direito - art. 23 da Lei nº 9.099/95; 1.4.Intime-se/cite-se a parte ré. Observe-se meios mais céleres – Prov.63/2020 do E.TJPI - Cumpra-se com urgência e cumpra-se por meios mais céleres - em especial, CADASTROS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA junto às bases do E.TJPI. Em tempo, acerca de intimações de eventuais testemunhas, cumpre-se às partes interessadas proceder em sua intimação - art. 455, do NCPC - sem ato por este juízo - bastante apenas o documento do mandado judicial de convocação. AVISOS: Todos que serão ouvidos na audiência devem comparecer ao ato via remota - mediante CONTATO COM NOSSA UNIDADE 086 3198-4116 e 089 9 8811-4701. e/ou eventual necessidade de comparecer presencialmente no Fórum de Uruçuí/PI ou da Comarca em que residam atualmente, na ref. data apontada. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. EM TEMPO, reforça-se estímulos de composição civil - conciliação/mediação - sendo uma das METAS ESPECÍFICAS de CNJ - META 3, do CNJ bem como META do TJPI - bem como FATOR que melhora significadamente indicadores processuais, cediço de haver maior poder de atuação das próprias partes e a esperada celeridade na/da boa e melhor prestação jurisidicional - DO QUE é advinda como resultado coletivo CONFORME atuação e colaboração de todos os sujeitos processuais-art. 2º, 4º, 5º e 6º, do NCPC e especialmente em Unidade JECC - lei 9.099. NCPC: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)"- GRIFEI. METAS CNJ: Link: https://www.cnj.jus.br/gestao-estrategica-e-planejamento/metas/; Documento em PDF: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/metas-nacionais-aprovadas-no-16o-enpj.pdf - Acesso em 20/4/2023 Cumpra-se com urgência. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários, entre os quais, intimações aos causídicos vez habilitados. PRIC. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121120540689200000063805137 documentos pessoais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121120540829700000063805141 multas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121120540925600000063805142 notificações DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121120541019300000063805143 outros documentos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121120541107000000063805144 Decisão Decisão 24121623223130200000063815528 Decisão Decisão 24121623223130200000063815528 Manifestação Manifestação 25021113210241100000065999906 Comprovante de residência - 0802507-46.2024.8.18.0077 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021113210249000000066003558 Certidão Certidão 25031210163678300000067422874 Sistema Sistema 25031210165283600000067422877 Decisão Decisão 25053113440607900000069923977 Sistema Sistema 25102913413395300000079406952 Decisão Decisão 25110417505193200000079614139 Decisão Decisão 25110417505193200000079614139 Certidão Certidão 25111109474434600000080092167 Sistema Sistema 25111109591214800000080094074 Ciência Ciência 25111317273928900000080309169 URUçUÍ-PI, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Uruçuí Sede

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 10:16

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 23:22

Emenda à Inicial

16/12/2024, 23:22

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 20:54

Distribuição (sorteio)

11/12/2024, 20:54

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)