Procedimento Comum Cível 0805733-71.2022.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805733-71.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ALBERTINA THOMAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ALBERTINA THOMAZ REU: GABRIEL DE JESUS MARTINS, JOARIEL DE JESUS MARTINS, DAYSE DE JESUS MARTINS D E S P A C H O R. h. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805733-71.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Designo dia 25 de março de 2026, às 9h00min, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento. DETERMINO que a audiência seja realizada na modalidade híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem. Para essa finalidade será empregado preferencialmente o software de videoconferência Microsoft Teams. Em caso de impossibilidade de deslocamento até o fórum pelas testemunhas e partes, será autorizada a sua inquirição e oitiva em local informado de sua responsabilidade e desde que haja anuência da outra parte. A intimação da testemunha será feita pela própria parte, salvo nos casos expressos em lei. Faculta-se ao advogado o comparecimento na sala passiva, para participação na audiência. A oitiva da testemunha residente fora da comarca será realizada, conforme normatização do Tribunal de Justiça competente. A oitiva não presencial dos policiais arrolados como testemunhas poderá ser realizada sem necessidade de comparecimento na sala passiva. Somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas, e as que o forem no prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º, do NCPC). O arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal. Mesmo as testemunhas que a parte pretenda trazer para a audiência independentemente de intimação têm de ser arroladas nesse prazo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anoto que, nos termos do artigo 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo Juízo. Caso a intimação realizada pelo advogado reste frustrada por justa causa, isto é, sem culpa da parte, e desde que isso seja comunicado com tempo hábil, fica a Secretaria autorizada a atender pedido para expedição de mandado intimatório, independentemente de novo despacho. Se requerida, fica deferida a expedição de carta precatória para coleta de prova oral independentemente de novo despacho. A parte interessada deverá comprovar a distribuição da precatória no prazo de dez dias, contados de sua retirada, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se as partes e advogados para informar seus e-mails e telefones para contato com o aplicativo whatsapp, bem como das testemunhas se souberem. Determino que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, em caso de expedição de mandado de intimação, exija das partes e testemunhas a serem intimadas para a audiência telepresencial o e-mail ou contato telefônico com o aplicativo whatsapp para ingressar na sala virtual da videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Em caso de recusa do modelo virtual, a audiência será designada de forma presencial com a participação de todos na sala de audiências da 1ª Vara Cível da comarca de Parnaíba/PI. Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/meet/28030505989627?p=qyKkMiWaYrb1SJ4RfZ Cumpra-se. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 11 de março de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALBERTINA THOMAZ registrado(a) civilmente como MARIA ALBERTINA THOMAZ REU: GABRIEL DE JESUS MARTINS e outros (3) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805733-71.2022.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos, Incialmente, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte requerida. Segundo, em relação à ilegitimidade da parte requerida, DAYSE DE JESUS MARTINS, esta não deve prosperar. Sobre a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores de idade, assim estabelece o Código Civil: "Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. (...) Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; (...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". Nesse cenário, a responsabilidade legal dos genitores - que se qualifica como objetiva indireta - advém do exercício do poder familiar à época dos fatos. Reporta-se, por oportuno, à lição de PAULO NADER: "Requisito também da responsabilidade indireta é a menoridade do filho à época em que praticou o ato. Se os efeitos danosos do ato se verificaram posteriormente, quando o filho alcançou a plena capacidade de fato, a responsabilidade dos pais não se descaracteriza; igualmente se a sentença cível condenatória transitou em julgada já alcançada a maioridade" (In: Curso de Direito Civil, v. 7, Ed. Forense, 2010, p. 162). A partir de tais considerações introdutórias é que se infere que, na espécie, tendo o suposto ato ilícito sido praticado em 13/07/2022 (ID n.º 31774253), quando GABRIEL DE JESUS MARTINS contava com 16 (dezesseis) anos de idade, não se cogita a modificação do polo passivo da relação processual, ainda que a ação tenha sido proposta depois de atingida a maioridade civil - deve-se levar em conta a existência, em tese, do dever de indenizar no momento do alegado evento danoso. Acerca da matéria, confiram-se alguns precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO POR MENORES - RESPONSABILIDADE DOS GENITORES - ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO PROVIDO. 1. Os pais são civilmente responsáveis pelos atos dos seus filhos menores em virtude do poder familiar, sendo que, nessa qualidade, a culpa in vigilando é presumida (artigos 932, I e 933, do CC). 2. Em sendo o suposto ato ilícito praticado pelos agentes enquanto menores, o simples fato de atingirem a maioridade civil no curso do processo não altera a responsabilidade legal dos genitores, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum, não havendo que se falar na alteração do polo passivo da relação processual instaurada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PAIS DO SUPOSTO AUTOR DA AGRESSÃO - AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL - EXCLUSÃO DOS RÉUS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.13.014589-5/001, Relator (a): Des.(a) Audebert Delage, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da sumula em 06/09/2019) "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - I. PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - AÇÃO AJUIZADA NO QUINQUÍDIO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - REFORMA DA SENTENÇA - II. COLISÃO EM VIATURA POLICIAL - ATO PRÁTICADO POR INDIVÍDUO MENOR À ÉPOCA DO FATO - AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA REFERIDO INDIVÍDUO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS GENITORES NÃO PODEM CONTRIBUIR COM A INDENIZAÇÃO PELO ATO PRATICADO PELO INDIVÍDUO MENOR À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA AO INDIVÍDUO QUE TEM SITUAÇÃO FINANCEIRA AINDA PIOR DO QUE A DOS GENITORES - PEDIDO IMPROCEDENTE. - (...) - A responsabilidade advinda com a maioridade não retroage à época dos fatos cometidos, época esta em que o demandado ainda era menor de idade. - A responsabilidade do indivíduo pelos atos praticados quando ainda era menor de idade é subsidiária, sendo o caput do art. 928 do CC claro em dispor que o incapaz só responderá pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. - (...) (TJMG - Apelação Cível n.º 1.0223.14.023435-0/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da sumula em 31/08/2017). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE DINHEIRO EM INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ATO PRATICADO POR MENOR APRENDIZ. RESPONSABILIDADE INDIRETA OU COMPLÉXICA. ALCANCE DA MAIORIDADE DURANTE TRÂMITE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PAIS INALTERADA NO CASO CONCRETO. - (...) - A responsabilidade indireta do pai pelo ato ilícito causado pelo filho menor não cessa quando esse atinge a maioridade, visto que, em essência, o genitor responde diante da omissão própria no dever de guarda e vigilância, não se podendo olvidar, outrossim, da regra da responsabilidade solidária prevista no art. 942, parágrafo único, do Código Civil. Os pais apenas deixam de responder quando, não obstante o parentesco, reste ausente o exercício efetivo do poder familiar ou não possuam patrimônio suficiente a resguardar a satisfação das perdas e danos, ocasião em que o filho responderá subsidiariamente (art. 928, caput, do CC)". (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.93.038648-7/002, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2012, publicação da sumula em 26/09/2012). Vejam-se, ainda, recentes julgados dos Egrégios Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e do Estado do Rio de Janeiro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS GENITORES DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 932, I E 933 DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE EM QUE O DANO DISCUTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO EM DETRIMENTO DO EXEQUENTE OCORREU, INCONTROVERSAMENTE, QUANDO A EXECUTADA ERA MENOR IMPÚBERE, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS GENITORES QUE, INCLUSIVE, A REPRESENTARAM JUDICIALMENTE - POUCO IMPORTA, PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, A SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO"TEMPUS REGIT ACTUM"- FIRMES PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento n.º 2252040-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil dos pais pela conduta ilícita de filha menor. Art. 932, I, do CC. Desinfluente a superveniência da maioridade, bastando que o ato ilícito e seus efeitos tenham ocorrido quando da menoridade. Danos morais e materiais configurados Manutenção da sentença de procedência. Recurso a que se nega provimento, nos termos do voto do relator". (TJRJ; 0028836-37.2009.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 02/08/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Portanto, a maioridade adquirida após o evento danoso não tem o condão de afastar, na hipótese em apreço, a responsabilidade civil de seus pais. O processo não deve ser sentenciado de plano, pois não estão previstas as hipóteses dos arts. 354 usque 356, do Novo Código de Processo Civil. Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. As questões pendentes já foram decididas, restando as questões de fato e de direito. As questões de fato e de direito a serem decididas serão a responsabilidade civil por dano moral e material, o dano material e moral, a culpa pelo evento danoso, a autoria do fato, culpa exclusiva da vítima e o dano reflexo. O ônus da prova será observado o disposto no art. 373 do CPC. Advirto que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes e indicar as provas a produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, bem como podem apresentar ao Juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o Juiz. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 11 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

05/02/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

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Audiência (Juiz(a); realizada; conciliação)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (Juiz(a); conciliação; designada)

Audiência (não-realizada; Juiz(a); conciliação)

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Petição (Petição (outras))

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