Execução Fiscal 0818276-36.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0818276-36.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA Advogado do(a) APELADO: JESSICA MILENA JANUARIO FONTENELE - PI10464-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 21 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0818276-36.2023.8.18.0140 Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA Advogado(s) do reclamado: JESSICA MILENA JANUARIO FONTENELE RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Execução Fiscal ajuizada para cobrança de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2015 a 2021, vinculados aos imóveis de inscrições municipais nº 048.416-4 e nº 365.473-7, que reconheceu a prescrição dos créditos constituídos anteriormente a 14.04.2018 e acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para extinguir a execução quanto a um dos imóveis por ilegitimidade passiva do executado, bem como quanto ao outro, em razão da quitação do débito, com liberação das constrições e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição quinquenal dos créditos tributários constituídos antes de 14.04.2018; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento da prescrição em sede de exceção de pré-executividade; (iii) determinar se o executado é parte ilegítima para responder pelo IPTU de imóvel cuja posse perdeu por esbulho devidamente comprovado; (iv) verificar se a quitação do débito autoriza a extinção da execução fiscal e a condenação do exequente em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN, interrompendo-se apenas nas hipóteses expressamente previstas em seu parágrafo único. Incumbe ao ente fazendário comprovar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova concreta. Decorrido o prazo quinquenal sem causa válida de interrupção antes do ajuizamento da execução fiscal, impõe-se o reconhecimento da prescrição, não podendo ser imputada ao contribuinte a inércia da Administração. A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, inclusive em sede de exceção de pré-executividade, quando aferível por elementos objetivos constantes dos autos. A incidência do IPTU pressupõe a posse ou o domínio útil do imóvel, não sendo exigível o tributo do proprietário que não detém a posse em razão de esbulho possessório comprovado por prova documental inequívoca. A exceção de pré-executividade admite o exame de matérias de ordem pública ou demonstráveis por prova pré-constituída, inexistindo necessidade de dilação probatória na hipótese. A comprovação da quitação integral do débito tributário impõe a extinção da execução fiscal quanto ao respectivo crédito, inexistindo fundamento para seu prosseguimento. O acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção parcial da execução fiscal autorizam a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal do crédito tributário, prevista no art. 174 do CTN, pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade quando constatada por prova documental constante dos autos. Compete ao ente fazendário comprovar a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. O IPTU não é exigível do proprietário que, comprovadamente, não detém a posse do imóvel em razão de esbulho praticado por terceiros. A quitação do débito tributário impõe a extinção da execução fiscal e legitima a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, precedentes sobre prescrição quinquenal em execução fiscal e cabimento de exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública (conforme fundamentação do voto). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818276-36.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Senhor Presidente, Eminentes Julgadores, Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Senhores Advogados, demais pessoas aqui presentes. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Teresina contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal ajuizada contra Francisco de Assis Bezerra, que reconheceu a prescrição de parte dos créditos tributários e acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, extinguindo a execução quanto a determinados débitos. Consta dos autos que a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de créditos de IPTU, referentes aos exercícios de 2015 a 2021, vinculados aos imóveis de inscrições municipais nº 048.416-4 e nº 365.473-7. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a prescrição dos créditos constituídos anteriormente a 14.04.2018, bem como a sua ilegitimidade passiva em relação a um dos imóveis, ao argumento de que não detinha a posse do bem em razão de esbulho possessório, além de sustentar a quitação do débito relativo ao outro imóvel. O Município apresentou impugnação à exceção. Sobreveio sentença que reconheceu a prescrição dos créditos anteriores a 14.04.2018 e acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal quanto aos créditos relativos ao imóvel de inscrição municipal nº 365.473-7, em razão da ilegitimidade passiva do executado, bem como quanto aos créditos referentes ao imóvel de inscrição municipal nº 048.416-4, diante da comprovação de quitação do débito, com a consequente liberação das constrições e fixação de honorários advocatícios. Inconformado, o Município de Teresina interpôs Recurso de Apelação, sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita para o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a impossibilidade de análise de esbulho possessório em sede de exceção de pré-executividade e a necessidade de dilação probatória, pugnando pela reforma da sentença e pelo prosseguimento da execução fiscal. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a correção da sentença que reconheceu a prescrição de parte dos créditos tributários e acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal quanto a determinados débitos de IPTU, em razão da ilegitimidade passiva do executado em relação a um dos imóveis e da quitação do débito referente ao outro. Inicialmente, quanto ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários constituídos anteriormente a 14.04.2018, não assiste razão ao Município de Teresina. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo certo que a prescrição somente se interrompe nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo único do referido dispositivo, dentre elas o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. No caso concreto, verifica-se que os créditos reconhecidos como prescritos pelo juízo de origem foram constituídos há mais de cinco anos antes do ajuizamento da execução fiscal (14.04.2023) ou da prática de qualquer ato válido apto a interromper o curso prescricional, inexistindo nos autos comprovação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Cumpre destacar que o ônus de demonstrar a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição incumbe ao ente fazendário, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que não foi observado no caso em exame, limitando-se o Município a alegações genéricas, desacompanhadas de prova concreta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, uma vez decorrido o prazo prescricional quinquenal sem a efetiva interrupção prevista no art. 174 do CTN, impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, ainda que se trate de execução fiscal regularmente ajuizada, não sendo possível imputar ao contribuinte a inércia da Administração Tributária. Ressalte-se, ainda, que a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, inclusive em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que constatada a partir de elementos objetivos constantes dos autos, como ocorre na hipótese. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a prescrição dos créditos tributários constituídos anteriormente a 14.04.2018, inexistindo fundamento jurídico apto a autorizar a reforma do julgado nesse ponto. No que se refere à ilegitimidade passiva do executado quanto ao imóvel de inscrição municipal nº 365.473-7, correta a sentença ao acolher a exceção de pré-executividade. Consoante se extrai dos autos, restou devidamente comprovado, por meio de prova documental inequívoca, que o executado não detinha a posse do referido imóvel desde o ano de 2015, em razão de esbulho possessório perpetrado por terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a incidência do IPTU pressupõe a posse ou o domínio útil do imóvel, não sendo exigível o tributo do proprietário que, comprovadamente, não detém a posse do bem em razão de ocupação irregular por terceiros. Nessas hipóteses, incumbe ao Município promover o lançamento do tributo em face dos efetivos ocupantes da área, não podendo imputar a obrigação tributária àquele que não mais exerce os poderes inerentes à propriedade. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade admite o exame de matérias de ordem pública e de questões que possam ser comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, como ocorre na hipótese, inexistindo necessidade de dilação probatória, razão pela qual não procede a alegação do apelante quanto à inadequação da via eleita. No tocante ao imóvel de inscrição municipal nº 048.416-4, igualmente correta a sentença ao extinguir a execução fiscal, diante da comprovação da quitação integral do débito tributário, fato que não foi efetivamente impugnado pelo Município, inexistindo fundamento para o prosseguimento da execução. Desse modo, constatado que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões suscitadas, com base em prova documental suficiente e em consonância com a jurisprudência dominante, não há falar em reforma do julgado. Por fim, correta a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que houve acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção parcial da execução fiscal, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, VOTO pelo DESPROVIMENTO do Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 16/03/2026

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 06/03/2026 a 13/03/2026 No dia 06/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0814996-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: S A DE OLIVEIRA BAZAN (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0764983-18.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000455-02.1997.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ACIOMAR MOREIRA PINTO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0813787-82.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: R M A DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0836794-16.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JULIO CESAR PEREIRA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0030480-63.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0765278-89.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO FERNANDO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0751192-45.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0849271-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSÉ PESSOA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUN DE TERESINA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0756088-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: DIEGO OLIMPIO ROCHA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0842514-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO CESAR SOUSA ALVARENGA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0831190-98.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCAS MADEIRA MOURA FE AGUIAR (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801968-51.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0828677-94.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSÉ PESSOA LEAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: THAIS NUNES COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801038-92.2019.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO DE SOUSA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0808578-40.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0764226-92.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0760878-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE AMARANTE (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0757572-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE AUGUSTO ARAGAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: Francisco Washington Bandeira Santos Filho (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, REVER a decisão agravada e CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que autorize o afastamento integral e remunerado do impetrante para cursar doutorado na Universidade Federal do Piauí, conforme requerido, com todos os direitos e vantagens do cargo. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos termos a seguir: "em observância ao devido processo legal, e a fim de evitar quaisquer alegações de nulidades processuais, voto pelo provimento do recurso, mas apenas para deferir a medida liminar pretendida, suspendendo o ato administrativo impugnado e possibilitando ao impetrante/agravante o afastamento integral das atividades, sem prejuízo da remuneração, para a realização/continuação do curso de Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento e Meio Ambiente da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Ato contínuo, voto pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação de mérito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 2º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE."; sendo voto vencido.. Ordem: 23 Processo nº 0853427-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA FLAVIA OLIVEIRA AMARAL MACHADO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0827479-85.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDMAR RODRIGUES JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0811814-97.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALLAN KELVEN DE SOUSA GOMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800177-59.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (APELANTE) e outros Polo passivo: L A P DE CARVALHO - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0007770-52.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des.Joaquim Santanta e em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, e em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 da Repercussão Geral: 1. RECONSIDERAR PARCIALMENTE o voto anteriormente proferido para, mantendo a concessão da segurança em favor de Maria Francisca Sousa Silva, integrar ao acórdão (id. 5619313, fls. 205) a determinação de que o custeio do medicamento (LUCENTIS) observe a sistemática de ressarcimento interfederativo prevista no Tema 1234, STF (itens 3.3 e 3.3.1), cabendo à União o ressarcimento ao Estado do Piauí, via repasses Fundo a Fundo, dos valores despendidos. 2. No mais, mantido o acórdão em seus demais termos, nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário, por estar o acórdão, com esta complementação, adequado ao precedente vinculante. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: " meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, mantendo a relatoria do Desembargador Antonio Lopes de Oliveira."; sendo voto vencido.. Ordem: 31 Processo nº 0754608-55.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: 1ª Vara da Comarca de Barras (SUSCITANTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e julgar improcedente o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823605-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA REIS ASSUNCAO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801934-69.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA - CAMARA MUNICIPAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0761179-42.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802406-57.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NATANIEL CARDOSO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0003296-94.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ODIVAL JOSE DE ANDRADE (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0756412-58.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE ANEXO I CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0012881-41.2017.8.18.0000 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: VITOR DA FRANCA LEAO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0755138-59.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KARLA VALERIA GAMA LEITE (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0818276-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800584-92.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0008974-60.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0809941-67.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITALO BRUNO BARBOSA SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0760361-90.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (SUSCITADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 29 Processo nº 0754205-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA DANIELLY SANTOS MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0840878-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0800398-10.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0842844-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CECILIA DE MORAIS NUNES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0851763-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELE DA CONCEICAO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0844755-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0846548-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINEIDE SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0828482-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: STEFANE FEITOSA CARVALHO BISPO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0846035-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0806617-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (SUPREC) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0827450-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: OTANIEL VAZ DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0031185-61.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SERRAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0851857-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENIS LOURENCO GOMES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0766892-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THIERRY LAMARCK SILVA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0007295-93.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO NEVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0811577-05.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de março de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818276-36.2023.8.18.0140. APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA Advogado do(a) APELADO: JESSICA MILENA JANUARIO FONTENELE - PI10464-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 06/03/2026 a 13/03/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA Advogado do(a) APELADO: JESSICA MILENA JANUARIO FONTENELE - PI10464-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do(a) despacho/decisão/acórdão id 28717948 em anexo. COOJUDPLE, em Teresina, 21 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0818276-36.2023.8.18.0140 Gabinete Nº 22

24/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:16

Publicação

07/08/2025, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: THAMIRES ARRAIS AMORIM EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões. TERESINA, 5 de agosto de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818276-36.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 17:44

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 06/03/2026 a 13/03/2026 No dia 06/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0814996-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: S A DE OLIVEIRA BAZAN (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0764983-18.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000455-02.1997.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ACIOMAR MOREIRA PINTO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0813787-82.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: R M A DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0836794-16.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JULIO CESAR PEREIRA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0030480-63.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0765278-89.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO FERNANDO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0751192-45.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0849271-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSÉ PESSOA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUN DE TERESINA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0756088-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: DIEGO OLIMPIO ROCHA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0842514-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO CESAR SOUSA ALVARENGA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0831190-98.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCAS MADEIRA MOURA FE AGUIAR (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801968-51.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0828677-94.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSÉ PESSOA LEAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: THAIS NUNES COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801038-92.2019.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO DE SOUSA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0808578-40.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0764226-92.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0760878-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE AMARANTE (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0757572-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE AUGUSTO ARAGAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: Francisco Washington Bandeira Santos Filho (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a) e acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes, REVER a decisão agravada e CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que autorize o afastamento integral e remunerado do impetrante para cursar doutorado na Universidade Federal do Piauí, conforme requerido, com todos os direitos e vantagens do cargo. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos termos a seguir: "em observância ao devido processo legal, e a fim de evitar quaisquer alegações de nulidades processuais, voto pelo provimento do recurso, mas apenas para deferir a medida liminar pretendida, suspendendo o ato administrativo impugnado e possibilitando ao impetrante/agravante o afastamento integral das atividades, sem prejuízo da remuneração, para a realização/continuação do curso de Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento e Meio Ambiente da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Ato contínuo, voto pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação de mérito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 2º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE."; sendo voto vencido.. Ordem: 23 Processo nº 0853427-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA FLAVIA OLIVEIRA AMARAL MACHADO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0827479-85.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDMAR RODRIGUES JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0811814-97.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALLAN KELVEN DE SOUSA GOMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800177-59.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (APELANTE) e outros Polo passivo: L A P DE CARVALHO - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0007770-52.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA FRANCISCA SOUSA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des.Joaquim Santanta e em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, e em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 da Repercussão Geral: 1. RECONSIDERAR PARCIALMENTE o voto anteriormente proferido para, mantendo a concessão da segurança em favor de Maria Francisca Sousa Silva, integrar ao acórdão (id. 5619313, fls. 205) a determinação de que o custeio do medicamento (LUCENTIS) observe a sistemática de ressarcimento interfederativo prevista no Tema 1234, STF (itens 3.3 e 3.3.1), cabendo à União o ressarcimento ao Estado do Piauí, via repasses Fundo a Fundo, dos valores despendidos. 2. No mais, mantido o acórdão em seus demais termos, nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário, por estar o acórdão, com esta complementação, adequado ao precedente vinculante. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: " meu voto é no sentido de que o feito deve ser redistribuído ao Tribunal Pleno, mantendo a relatoria do Desembargador Antonio Lopes de Oliveira."; sendo voto vencido.. Ordem: 31 Processo nº 0754608-55.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: 1ª Vara da Comarca de Barras (SUSCITANTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e julgar improcedente o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823605-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA REIS ASSUNCAO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801934-69.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA - CAMARA MUNICIPAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ALVORADA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0761179-42.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802406-57.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NATANIEL CARDOSO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0003296-94.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ODIVAL JOSE DE ANDRADE (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0756412-58.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE ANEXO I CEUT DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0012881-41.2017.8.18.0000 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: VITOR DA FRANCA LEAO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0755138-59.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KARLA VALERIA GAMA LEITE (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0818276-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800584-92.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0008974-60.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0809941-67.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITALO BRUNO BARBOSA SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0760361-90.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (SUSCITADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 29 Processo nº 0754205-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA DANIELLY SANTOS MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0840878-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0800398-10.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0842844-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CECILIA DE MORAIS NUNES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0851763-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELE DA CONCEICAO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0844755-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0846548-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZINEIDE SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0802128-78.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JURACI ALVES NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0828482-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: STEFANE FEITOSA CARVALHO BISPO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0801305-34.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PERPETUA DA SILVA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0846035-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CRISTIANA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0806617-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (SUPREC) (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0827450-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: OTANIEL VAZ DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0031185-61.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SERRAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0851857-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENIS LOURENCO GOMES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0766892-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THIERRY LAMARCK SILVA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0007295-93.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO NEVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0811577-05.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de março de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

17/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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