Procedimento Comum Cível 0800809-03.2023.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800809-03.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:26

Publicação

28/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CECILIA MARIA DE JESUS SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida/ apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 24 de abril de 2026. GILMAR RIBEIRO DIAS DE MACEDO Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800809-03.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CECILIA MARIA DE JESUS SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 30 de março de 2026. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800809-03.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CECILIA MARIA DE JESUS SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 30 de março de 2026. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800809-03.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 20:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 20:32

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:24

Decurso de Prazo

14/04/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECILIA MARIA DE JESUS SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800809-03.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face sentença proferida nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por CECILIA MARIA DE JESUS SILVA. Alega, em suma, a existência de omissões na sentença proferida nos autos, vez que não teria se manifestado sobre o pedido de compensação de valores e teria incorrido em equívoco ao determinar a devolução em dobro dos valores descontados. Recebido o recurso, determinou-se a oitiva da parte embargada, a qual apresentou manifestação (ID 87336469). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, consoante o Art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por escopo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões na sentença proferida nos autos, vez que não teria se manifestado sobre o pedido de compensação de valores e teria incorrido em equívoco ao determinar a devolução em dobro dos valores descontados. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES Da análise dos autos, considera-se que não assiste razão ao embargante, eis que a parte embargante/requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo repasse do crédito em favor da parte autora/embargada, razão pela qual se deixou de determinar a requerida compensação. Note-se que o “print” de telas eletrônicas do sistema interno da instituição financeira, como aquele apresentado com a contestação (ID 39904406), não tem o condão de comprovar o repasse dos valores, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA DE Nº 18 DO TJ/PI. CONTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verifica-se que não consta o comprovante de transferência do valor contratado, mas apenas “print” de tela de sistema interno do banco, o qual não é hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00000387820198180063, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 18/03/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Desse modo, não há nos autos qualquer indicativo de efetivo repasse de valores decorrentes da operação de crédito questionada, não havendo, portanto, prova dos valores a compensar em eventual benefício econômico devido à autora. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO No que se refere à alegada ausência do direito à devolução em dobro, não se trata da existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nem mesmo de erro material que justifique a modificação ou nova análise do decidido na mesma instância prolatora da decisão combatida. Na verdade, não há incoerência lógica no julgado que demande mera retificação neste juízo, mas discordância do teor da decisão pela parte embargante. Por certo, prestada a jurisdição, com a análise da lide pelo órgão jurisdicional, deve-se manter restrita a porta da revisão do decidido pelo mesmo juízo, em atenção ao previsto no art. 494 do CPC, para os casos expressamente previstos na lei, sob pena de insegurança jurídica. Assim, inexistindo incongruência interna ao julgado, não cabe a modificação do decidido, com reapreciação de provas e/ou rediscussão de mérito, ressalvada a possibilidade de recurso à superior instância pela parte insatisfeita, alegando eventual erro in judicando que entenda ter ocorrido e pleiteando a modificação da sentença. Nesse sentido, observe-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. A reclamada, em suas razões de embargos, veicula a tese de omissões no julgado, quando, na verdade, tenta obter a reapreciação de fatos e provas, com nova discussão de mérito, o que é defeso na via recursal eleita. Ausentes os defeitos alegados, a insurgência não merece prosperar. Embargos de declaração rejeitados. (TRT-13 - ROT: 00002915020215130010, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Em sede de embargos de declaração não cabe reapreciação da prova e rediscussão de mérito, porquanto não são hipóteses de cabimento do meio eleito. Recurso a que se nega provimento (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01005782520195010010, Relator.: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, Data de Julgamento: 26/02/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT) III. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso de embargos de declaração, mas nego provimento, mantendo a decisão anterior em seus próprios termos. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Intimações e expedientes necessários. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECILIA MARIA DE JESUS SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO CECILIA MARIA DE JESUS SILVA ajuizou ação de conhecimento, com pedido de inexistência de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do BANCO SANTANDER, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese: a) que nunca solicitou o empréstimo, mas que foram descontados de sua remuneração valores mensais referentes ao dito documento pactual; b) que o referido contrato é nulo; c) que tal situação lhe ocasionou danos de ordem moral. À vista disso, a autora pediu a procedência da ação para o fim de ser declarada a inexistência do débito e restituídas, em dobro, as quantias indevidamente descontadas, bem como ser indenizado pelos danos morais correspondentes. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco; que não houve comprovação do dano moral sofrido pela autora da ação. Em razão disso, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica. Determinação de que o requerido apresentasse o contrato para realização da perícia (ID 79604933). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Alega o requerido, ainda, ausência de pretensão resistida por falta de requerimento da parte autora pela via administrativa. A ausência de requerimento prévio na via administrativa, por si só, não constitui óbice de acesso ao Poder Judiciário. Isso porque não existe previsão legal a vincular o ajuizamento desta modalidade de ação ao preenchimento deste requisito, além de incidir a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5o, XXXV, da Constituição da República. Conclui-se, portanto, que o autor tem interesse de agir, uma vez que logrou êxito em demonstrar a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, razão pela qual afasto a preliminar levantada pela demandada. Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que há nos autos declaração de hipossuficiência assinada pelo autor e pedido de concessão do benefício formulado nos termos do art. 99 do CPC. Embora a referida declaração não goze de presunção absoluta (entendimento do STJ), cabe ao réu infirmar a alegação do autor, colacionando aos autos elementos para tanto, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados pelo autor são verossímeis, não havendo qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Ressalta-se, ainda, que o simples fato de figurar advogado particular no patrocínio da causa, não é, por si só, fundamento para a não concessão do benefício (art. 99, § 4º, do CPC). Assim, REJEITO a preliminar arguida. Sem outras preliminares, vícios ou nulidades arguidas, passa-se ao julgamento de mérito. MÉRITO Quanto ao requerimento de designação de audiência formulado pela parte ré em audiência de conciliação, à luz dos arts. 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, o conjunto probatório já colacionado é suficiente para a formação do convencimento do juízo. A matéria debatida nos presentes autos prescinde da produção de prova oral em audiência, uma vez que o presente caso trata de matéria que deve ser provada primordialmente de forma documental. Simplesmente requerer a oitiva da parte autora, objetivando uma eventual confissão, é insuficiente para justificar a pertinência do requerimento, sobretudo por não ter o requerido provado minimamente a relação jurídica das partes, relativamente ao contrato em questão, razão pela qual o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800809-03.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] indefiro. Diante da desnecessidade produção de outras provas, dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. Em suas alegações, a parte autora sustenta as seguintes premissas: a) que não realizou negócio algum; b) que não solicitou o empréstimo; e, c) que não recebeu nenhum empréstimo do réu, nem fez uso dele. A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, o autor apresentou os extratos do seu benefício previdenciário, restando comprovado que efetivamente foi incluído no extrato do seu benefício descontos relativos ao empréstimo em favor do banco requerido. A instituição financeira ré, intimada para apresentar prova da existência do contrato de empréstimo consignado que justificaria os descontos efetuados na remuneração do autor, juntou aos autos suposto contrato, conforme ID 39904405. Além disso, houve juntada de uma suposta transferência do valor ao autor, conforme ID 39904406. Tendo ciência dos documentos juntados e da impugnação apresentada pelo autor, o próprio requerido requereu a produção de perícia grafotécnica. Na ocasião, determinou-se o envio do contrato original para análise pelo perito que seria designado. No entanto, apesar de regularmente intimado, o banco permaneceu inerte, o que, por força da preclusão, leva-me a declarar a inexistência do referido documento. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Leonora de Oliveira Martins Chiquetto. A autora, aposentada, alegou desconhecer o contrato de empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou a devolução dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco recorrente comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, especialmente quanto à autenticidade da assinatura da autora no contrato; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O caso envolve uma relação de consumo, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que exige do fornecedor a prova da regularidade do contrato e da autorização para os descontos. Diante da alegação de falsidade da assinatura pela autora, cabia ao banco a apresentação do contrato original para a realização de perícia grafotécnica, o que não ocorreu. A ausência de apresentação do contrato original impossibilitou a realização da perícia, levando à preclusão da prova e à conclusão pela inexistência de contrato válido entre as partes. Assim, é correta a declaração de inexigibilidade do débito e a determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. A configuração do dano moral decorre do fato de a autora, aposentada, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que, além de reduzir seus recursos mensais, a obrigou a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão. Considerando o prejuízo sofrido e a falha na prestação do serviço bancário, o valor de R$ 5.000,00 foi corretamente fixado como indenização por danos morais, sendo proporcional ao dano experimentado pela autora. O pedido de compensação pelo banco, caso se comprove o depósito do valor contratado na conta da autora, foi adequadamente deferido, permitindo o abatimento dos valores em eventual cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em relações de consumo impõe ao fornecedor o dever de comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade de assinaturas questionadas. A não apresentação do contrato original para perícia resulta na preclusão da prova e na procedência do pedido de declaração de inexistência do débito. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando o fornecedor não comprova a regularidade da cobrança, independentemente de dolo. O dano moral é caracterizado pela realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa aposentada, em situação que gera constrangimento e obrigou a parte a buscar tutela judicial. O valor de R$ 5.000,00, a título de indenização, é razoável e proporcional ao dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 1026, § 2º, 355, I, 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 15/02/2018. STJ, AgRg no REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018.(TJ-SP - Apelação Cível: 10115398820238260664 Votuporanga, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/10/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 – Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de declaração de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de empréstimo consignado supostamente firmado com a autora, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de danos morais.2 – A controvérsia posta em juízo cinge-se à (2.1) validade do contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela consumidora, (2.2) responsabilidade pelo ônus probatório diante da impugnação da assinatura no documento, (2.3) legitimidade da restituição em dobro dos valores descontados, e (2.4) configuração do dano moral indenizável.3 – A parte autora impugnou especificamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição bancária, o que ensejou determinação judicial para apresentação do original do instrumento com vistas à realização de perícia grafotécnica. Não obstante intimado, o banco permaneceu inerte, inviabilizando a prova pericial e atraindo a incidência do art. 400, I, do CPC, que impõe a presunção de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia infirmar.4 – Conforme preceituado nos arts. 429, II, e 400, I, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento impugnado o ônus de demonstrar sua autenticidade, sendo inadmissível a utilização exclusiva de cópia não submetida à verificação pericial para comprovar a contratação.5 – Inexistente demonstração de contratação válida, torna-se inexigível o débito e devida a restituição dos valores descontados, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança deu-se sem justificativa plausível.6 – Presentes os pressupostos do dano moral, caracterizado pelo comprometimento da dignidade da parte autora e a lesão ao seu patrimônio de natureza alimentar, impõe-se sua reparação, embora deva ser reduzido o quantum fixado em primeiro grau para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, I, 400, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1000579-49.2021.8.26.0533; TJ-MG, AC 5001391-52.2021.8.13.0414; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006960820218140032 27920153, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 17/06/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Nesta toada, o empréstimo deve ser considerado inexistente, já que, embora tenha sido devidamente oportunizado à parte requerida, esta não procedeu com a juntada dos documentos solicitados por este juízo. Da repetição do indébito No presente caso, deve-se reconhecer que o réu experimentou enriquecimento sem causa ao efetivar vários descontos relativos ao empréstimo em discussão, nos escassos recursos do mutuário lesado (circunstância que, aliás, denota a má-fé ou, no mínimo, culpa gravíssima por parte do fornecedor). Com efeito, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora, deve-se adotar a solução indicada pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Registre-se que o parâmetro não é o valor do empréstimo, mas a soma de todas as parcelas comprovadamente descontadas do benefício do autor e as anuidades cobradas referente ao empréstimo, excluídas aquelas alhures declaradas prescritas. Dos danos morais O Código Civil determina a reparabilidade dos danos morais, por inteligência de seu art. 186, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", combinado com o art. 927, que determina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ou seja, o dano, ainda que exclusivamente moral, causado a partir da violação de um direito, é considerado ato ilícito e, portanto, deve ser reparado. A discussão cinge-se em saber quais condutas praticadas pelas instituições bancárias são capazes gerar direito à reparação por danos morais aos consumidores. É que existem condutas que, por si só, geram o dever de indenizar, como a inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos inadimplentes (chamado de dano moral objetivo, presumido ou in re ipsa), dispensada prova a respeito, o que não é o caso dos autos. Não há dúvidas de que a conduta da parte requerida consistente em efetuar descontos, de forma unilateral, no benefício do autor, sem que esta tivesse autorizado por meio de celebração de contrato acarretou-lhe insegurança, trouxe sofrimento e, portanto, faz jus à efetiva reparação dos danos sofridos. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. Considerando as peculiaridades do caso, em que foram inúmeros os descontos indevidos, em face de contrato inexiste, tendo a conduta do réu trazido diminuição nos poucos recursos de que dispunha o autor para a manutenção de sua vida, tenho como razoável a condenação do promovido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO parcialmente procedentes os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo questionado na inicial. b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora relativo ao contrato, ora declarado inexistente. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Condeno o requerido a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Calcule-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Havendo pagamento, certifique e diligencie. Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas. Em caso de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, em quinze dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

24/11/2025, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CECILIA MARIA DE JESUS SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa. Conforme se sabe, a relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços). No caso posto, não há dúvidas de que a relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação de consumo, pois a parte demandante é consumidora do produto (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela demandada. Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final. Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. O cerne da Teoria Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova está justamente em permitir ao juiz uma maior flexibilização das regras dos ônus probatório de acordo com seu próprio convencimento e conforme seja a situação particular das partes em relação à determinada prova verificada por ele mesmo no processo submetido ao seu crivo, e não só aplicar os critérios anteriormente definidos na lei. Contudo, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro. Em nome da submissão inconteste à regra advinda do art. 333, do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional, muitas vezes, não produz lídima justiça à causa submetida à apreciação pelo Poder Judiciário - pois, pela regra geral tradicional, o ônus da prova poderia recair sobre a parte mais fraca do processo, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado, enquanto o juiz não faria nada para amenizar essa suposta injustiça, apenas aplicando a regra do ônus da prova se, ao final do processo, as partes não apresentarem suas alegações devidamente provadas. Daí a importância da teoria no atual processo civil. Passo a fixar os pontos controvertidos. Considerando que a controvérsia dos autos diz respeito à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, e que a parte requerida (instituição financeira), a quem incumbe o ônus da prova nos termos do Tema 1061 do STJ, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800809-03.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] defiro o pedido de produção da prova pericial. Desta feita, tendo em vista que a matéria controvertida demanda a realização de perícia grafotécnica com especialidade em papiloscopia, determino que a parte requerida apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o contrato original objeto da presente demanda, em secretaria, para a devida realização da perícia. Como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1846649/MA, à instituição financeira cabe o ônus da prova da autenticidade da assinatura do consumidor aposta em contrato bancário, ainda que por este questionada. Tal foi o entendimento cristalizado na Tese fixada no Tema Repetitivo de nº 1061, in verbis: QUESTÃO DE ORDEM NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. ART. 256-H DO RISTJ, C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A presente questão de ordem tem por propósito melhor delimitar a matéria a ser apreciada por esta Corte Superior como recurso representativo da controvérsia. 2. O efeito devolutivo transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria nos limites horizontais do recurso, isto é, não cabe ao tribunal apreciar matéria que não lhe foi transferida para apreciação, sob pena de se configurar o julgamento extra petita. 3. A questão controvertida deve ser delimitada ao seguinte tema: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 4. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, com a redefinição da controvérsia. (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/06/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Diante do requerimento realizado pelo polo passivo, deve este arcar com os custos da produção da prova técnica necessária ao deslinde da questão, desincumbindo-se assim de seu ônus probatório e a parte autora cabe o comparecimento pessoal para fornecer os parâmetros necessários a realização da perícia. Desse modo, após a juntada das vias originais, façam os autos conclusos para nomeação de perito judicial cadastrado no CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos de Órgãos Técnicos ou Científicos). Após, façam-me os autos conclusos. Expedientes necessários. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

23/07/2025, 00:00

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