Execução de Título Extrajudicial 0000241-19.2008.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000241-19.2008.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARMEN GEAN VERAS DE MENESES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARMEN GEAN VERAS DE MENESES REU: MUNICIPIO DE BRASILEIRA SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000241-19.2008.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos, etc., Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por Carmen Gean Veras de Meneses em face do Município de Brasileira/PI, cobrando a quantia de R$ 2.260,00 (dois mil, duzentos e sessenta reais). Embargos do Devedor apresentados no ID Num. 6897736 - Pág. 3. Sentença de ID Num. 6897736 - Pág. 62 julgou improcedentes os Embargos opostos pelo Município de Brasileira/PI e determinou o pagamento do débito. Despacho de ID Num. 25919911 determinou a expedição de RPV. Comprovante de pagamento carreado ao ID Num. 74560269. Em manifestação de ID Num. 75804438, a parte autora pleiteou a expedição de alvará. É a síntese do necessário. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. 2. Fundamentação Está incontroverso nos autos que o débito objeto da presente execução foi integralmente satisfeito mediante depósito, conforme comprovante acostado (ID 74560269). A satisfação da obrigação implica a perda do interesse na continuidade da execução, pois o fim visado — a satisfação do crédito — restou alcançado. O Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "extingue-se a execução quando […] a obrigação for satisfeita". Assim, a satisfação do débito autoriza a extinção do feito executivo, por impossibilidade de prosseguir a execução cujo objetivo já foi atingido. A atividade executiva, além de regulada pelos dispositivos legais, pauta-se pelo princípio da efetividade — o processo executivo existe para realizar o direito do exequente, e, alcançada a execução plena (pelo pagamento), impõe-se o encerramento do feito e a imediata entrega do que foi depositado ao legitimado. Quanto à entrega do numerário depositado, o ordenamento processual prevê a expedição de alvará de levantamento, com possibilidade de substituição do mandado pela transferência eletrônica para conta indicada pelo exequente, medida que costuma conferir maior celeridade e segurança ao levantamento dos valores. Assim, cabível a expedição do alvará pleiteado ou, se for o caso, a transferência eletrônica para conta indicada pelo credor, nos termos do art. 906 do CPC. No que concerne às Requisições de Pequeno Valor (RPV), cumpre destacar que o pagamento das RPVs é processado pelo juízo de origem, razão pela qual, uma vez verificada a efetiva disponibilidade do valor depositado nos autos, o juízo deve autorizar o levantamento pelo exequente. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO extinta a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 2.260,00 (dois mil, duzentos e sessenta reais), depositado nos autos, em favor de Carmen Gean Veras de Meneses (exequente) via transferência eletrônica do montante para conta bancária: Banco: Banco do Brasil Agência: 129-5 Conta Corrente: 10853-7 Titular: Carmen Gean Veras de Meneses CPF: 420.604.273-04, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. Sem custas extraordinárias a cargo da parte exequente por força do pagamento e da natureza da presente execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento e a baixa dos autos, arquivem-se com as cautelas de praxe. PIRIPIRI-PI, 23 de setembro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

29/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARMEN GEAN VERAS DE MENESES em 11/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN GEAN VERAS DE MENESES em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

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