Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800532-56.2020.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800532-56.2020.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO De ordem da Juíza de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina, tendo-se em conta o Art. 3º, IV, a), da Resolução 375/2023 e o Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) alterado pelo Provimento Conjunto 144/2025 (DJE TJPI Pub. 06/08/2025) que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências, procedo com a intimação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestarem sobre o integral teor do ofício de requisição. TERESINA, 27 de abril de 2026. ISABELLE PORTELA SOUSA SALES 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800532-56.2020.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Subsídios]

10/07/2026, 00:00

Provisório

09/07/2026, 13:45

Provisório

09/07/2026, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO De ordem da Juíza de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina, tendo-se em conta o Art. 3º, IV, a), da Resolução 375/2023 e o Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) alterado pelo Provimento Conjunto 144/2025 (DJE TJPI Pub. 06/08/2025) que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências, procedo com a intimação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestarem sobre o integral teor do ofício de requisição. TERESINA, 27 de abril de 2026. ISABELLE PORTELA SOUSA SALES 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800532-56.2020.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Subsídios]

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800532-56.2020.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Subsídios] INTIME-SE a parte exequente por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar a documentação de forma ordenada, conforme discriminada ato ordinatório ID. 86679531. TERESINA, 22 de novembro de 2025. KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 12:29

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800532-56.2020.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Subsídios] Vistos, etc… Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Considerando o despacho retro que ordena a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos do(s) acórdão(s) e/ou da sentença, em atenção à regra do art. 52, inc. II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09). Verifica-se que o valor da obrigação de pagar foi objeto elaboração de cálculos pela contadoria e não houve irresignação das partes, conforme manifestações de ids 77379543 e 77699716. Decido. 1. DA PRECLUSÃO TEMPORAL Cumpre esclarecer que diante do transcurso in albis do prazo para manifestação com relação aos cálculos judiciais, conforme certificado, e impugnação ao cumprimento de sentença, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal. 2. DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS Em que pese os cálculos do Id 74398572 não apresentam informações quanto as deduções de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais, tem-se a disposição do art. 57, §15º da Instrução Normativa nº 971/2009, da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos: Art. 57. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: […] § 15. Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial, integrando, contudo, a base de cálculo da contribuição do advogado contribuinte individual. Da mesma forma, tem-se entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. ADVOGADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO POR CONTA PRÓPRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 971/2009, RFB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil; - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40028460220218040000 AM 4002846-02.2021.8.04.0000, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 09/11/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2021). Grifado. Na mesma ótica, levando em conta o valor dos honorários de sucumbência de R$1.124,15 apontados no Id 74398572, tem-se que sobre esse valor não incidirá desconto de imposto de renda, pois de acordo com a Medida Provisória nº 1.294, de 11/04/2025, a faixa isenta de tributação vai até o valor de R$ 2.428,80. Assim, conforme os fundamentos expostos, especificamente no caso dos autos não há que se falar em indicação de deduções a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais nos cálculos do Id 74398572, motivo pelo qual determina-se o normal prosseguimento do feito. 3. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS É necessário ter em mente que a regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), presente em seus incisos, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [omissis] II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; Portanto, no microssistema dos juizados o cálculo judicial é o que possui validade, e contra este, como se disse, não houve qualquer impugnação das partes. Noutra banda, por dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso. Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016). No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min. Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6. O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7. A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF. Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia). Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada. Isto posto, homologo os cálculos judiciais (Id 74398572) ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI. 4. DA VEDAÇÃO AO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação. Art. 21. Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades. Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei. 5. DA CONSULTA DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF OU CNPJ A redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes. De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes. Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial. 6. DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) A redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes. Parágrafo único. O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução. Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc. I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei. 7. DA CRIAÇÃO DA CONTA JUDICIAL A redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) alterado pelo Provimento Conjunto 144/2025 (DJE TJPI Pub. 06/08/2025) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] §2º Caberá ao ente devedor, a partir dos dados do ofício requisitório, proceder à abertura de conta judicial própria e remunerada, individualmente para cada litisconsorte, e efetuar o depósito para pagamento." (NR) Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada, no prazo de 5(cinco) dias, que promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

24/11/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Por força do Provimento nº 29/2009, da Corregedoria-Geral do Estado do Piauí, registro o presente o ATO ORDINATÓRIO, para INTIMAR as partes qualificadas do cálculo apresentado pelo contador judicial no (id 74398572), para fins de manifestação no prazo de 10 (dez) dias. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES Rua Alfredo Ferreira, 3546, Ilhotas, TERESINA - PI - CEP: 64015-060 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20060112102008300000009520154 MÁRIO LÚCIO _SD PM_ X ESTADO - COBRANCA DIFERENCAS SALARIAIS 2015 Petição 20060112102017200000009520155 FICHA FINANCEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20060112102031800000009520156 SD Lucio funcional Documentos 20060112102044200000009520157 Petição Petição 20060209523506100000009537577 JUNTADA DE DOCUMENTOS PM X ESTADO Petição 20060209523517200000009537578 COMPROVANTE DE RESIDENCIA MÁRIO LÚCIO DOS SANTOS MENDES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20060209523536500000009537579 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Mário Lúcido dos Santos Mendes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20060209523552600000009537580 FICHA FINANCEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20060209523573500000009537581 PROCURAÇÃO Mário Lúcido dos Santos Mendes Procuração 20060209523585300000009537583 SD Lucio funcional DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20060209523610000000009537984 Intimação Intimação 20060214591075000000009547100 Petição Petição 20062316105119700000009891617 Certidão Certidão 20062408474149700000009901179 Decisão Decisão 20072313381078200000010344600 Intimação Intimação 20081913584405500000010813707 Petição Petição 20093009323140300000011565269 Petição de Juntada Petição 20093009323158900000011565271 Comprovante de Residência Documentos 20093009323184100000011565487 Certidão Certidão 21011816274913100000013356125 Citação Citação 21011911191670000000013369540 Intimação Intimação 21011911191681100000013369541 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21012109260764000000013414171 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21021617221759600000013953968 CONTESTACAO- PM - JUROS E CORRECAO - PROMOCAO CONTESTAÇÃO 21021617221768900000013953969 _CARTA PREPOSTO MUTIRAO ATUALIZADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21021617221784900000013953971 Petição Petição 21040916251026200000015027659 SUBSTABELECIMENTO para ALESSANDRO - MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES Petição 21040916251042500000015027672 Ata da Audiência Ata da Audiência 21041211453653100000015054091 Sentença Sentença 21091014143389200000018641077 Intimação Intimação 21091512054665000000018920526 Petição Petição 21092212561818400000019134547 RI- JUROS E CORRECAO - MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES Petição 21092212561834500000019134548 Manifestação Manifestação 21092212593603000000019134569 Petição Petição 21101216363415900000019711078 Microsoft Word - MARIO LUCIO DOS SANTOS MENDES - CONTRARRAZOES RI DO ESTADO Petição 21101216363429400000019711079 Certidão Certidão 21101410475417500000019773154 Decisão Decisão 21121711195157900000021696635 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23053107574500000000042453724 Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta 23053110364200000000042453725 sustentacao-oral-juros-e-correcao MARIO LUCIO OUTRAS PEÇAS 23053110364200000000042453726 Certidão Certidão 23060112040700000000042453727 Despacho Despacho 23060611384400000000042453728 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 23061411170500000000042453729 Manifestação Manifestação 23061710020300000000042453730 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23070414281100000000042453731 Ementa Ementa 23071111043800000000042453732 Ementa Ementa 23071111043800000000042453936 Voto do Magistrado Voto 23071111043900000000042453935 Relatório Relatório 23071111043900000000042453934 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23071111044000000000042453733 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23071209141300000000042453937 Certidão Certidão 23081616085400000000042453938 Certidão Certidão 23111017174221100000046184869 Sistema Sistema 23111017181683900000046184871 Petição Petição 23112212593476800000046652529 Cumprimento de sentença MARIO LUCIO Petição 23112212593483000000046653036 Planilha valores atualizados - Mario Lucio - 0800532-56 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112212593492800000046653040 Contrato honorarios Mario Lucio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112212593501100000046653046 Despacho Despacho 24020614024996700000049309096 Intimação Intimação 24020614024996700000049309096 Certidão Certidão 24060515432675500000054791316 Sistema Sistema 24060515440606500000054791613 Decisão Decisão 24082112270497200000058314700 Decisão Decisão 24082112270497200000058314700 prazo Certidão 24091208095541900000059397135 remessa a contadoria Certidão 24091208222114400000059397647 Petição Petição 24091922052775500000059790712 Informação Informação 25042211201878400000069458670 Cálculos do processo 0800532-56.2020.8.18.0003 Cálculo Judicial 25042211201887700000069458674 retorno dos autos da contadoria Certidão 25052814340836900000071391170 TERESINA, 28 de maio de 2025. REGINA CELIS PIRES BARBOSA Secretaria do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800532-56.2020.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Subsídios]

29/05/2025, 00:00

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Provisório

Provisório

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