Cumprimento de sentença 0800840-61.2020.8.18.0078 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800840-61.2020.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 08:24

Definitivo

16/03/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 23:44

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:17

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:59

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ALTINA LOPES DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800840-61.2020.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se o vencido para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, em 15 dias, devendo acessar https://www.tjpi.jus.br/cobjud/Index.fpg para gerar a guia de pagamento, calculadas sobre o valor da causa. VALENçA DO PIAUÍ, 28 de dezembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ALTINA LOPES DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800840-61.2020.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Intime-se o vencido para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, em 15 dias, devendo acessar https://www.tjpi.jus.br/cobjud/Index.fpg para gerar a guia de pagamento, calculadas sobre o valor da causa. VALENçA DO PIAUÍ, 28 de dezembro de 2025. SAMUEL CIPRIANO MACHADO LIRA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

29/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/12/2025, 22:16

Ato ordinatório

28/12/2025, 22:15

Trânsito em julgado

28/12/2025, 22:13

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

17/12/2025, 05:54

Documentos

Intimação

•29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ALTINA LOPES DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800840-61.2020.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por ALTINA LOPES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., no qual a exequente apresentou planilha de cálculo apontando crédito em seu favor no valor de R$ 16.158,30, decorrente da condenação imposta na fase de conhecimento. O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 63036605), alegando, em síntese, excesso de execução, ao argumento de que os cálculos da exequente não teriam observado corretamente os parâmetros fixados no título executivo (sentença e acórdão), especialmente quanto aos critérios de atualização e ao período de incidência. Juntou, para tanto, memória de cálculo própria (IDs 63036606, 63036608, 63036624 e 63036625), indicando como devido o montante de R$ 14.681,98, bem como demais documentos pertinentes. Posteriormente, o executado complementou a impugnação (ID 63938696) juntando aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 16.158,30 (ID 63938701), correspondente ao valor executado, com a finalidade de garantir o juízo e/ou satisfazer a obrigação, requerendo o processamento da impugnação e, ao final, a devolução do eventual excedente. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a impugnação e o depósito (despacho de ID 61899142), mas deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de ID 72831399. Somente posteriormente apresentou a manifestação de ID 75478421, a qual foi certificada como intempestiva (ID 72831399). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da manifestação intempestiva da exequente Conforme se extrai dos autos, a exequente foi regularmente intimada para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do despacho de ID 61899142, tendo o prazo transcorrido sem apresentação de resposta. A manifestação posterior, de ID 75478421, foi certificadamente reputada intempestiva (ID 72831399), razão pela qual se encontra atingida pela preclusão temporal, não podendo ser conhecida. Desse modo, não conheço da manifestação de ID 75478421, prosseguindo na análise da impugnação com base apenas no título executivo e nos documentos e cálculos já produzidos pelas partes dentro dos prazos legais. Do exame da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio adequado para o executado alegar, dentre outras matérias, excesso de execução (art. 525, § 1º, III, do CPC), desde que demonstrado de forma discriminada o valor que entende correto, com apresentação de memória de cálculo, ônus do qual o executado se desincumbiu. No caso dos autos, a exequente apresentou cálculo indicando crédito de R$ 16.158,30, enquanto o executado, em suas planilhas, apontou como devido o montante de R$ 14.681,98, demonstrando, de forma fundamentada, que a diferença decorre de equívocos na aplicação dos parâmetros do título (inclusão de parcelas não abrangidas - prescritas, forma de atualização, entre outros ajustes). Intimada, a exequente não impugnou tempestivamente as planilhas do executado, tampouco apresentou memória de cálculo alternativa capaz de infirmar, de maneira específica, os critérios adotados pela instituição financeira. Nessas circunstâncias, diante da ausência de contraditório útil por parte da exequente e considerando que as planilhas do executado observam, prima facie, o que restou decidido no título executivo, entendo que o valor de R$ 14.681,98 melhor reflete o quantum debeatur segundo a condenação imposta na fase de conhecimento. Apenas em amor ao debate, informo que analisando os cálculos apresentados pela exequente e, observada a alegação de prescrição, verifico que a autora fez incluir em seus cálculos as parcelas referentes aos meses de julho e agosto de 2015, as quais foram atingidas pelo instituto da prescrição, considerando que a ação foi ajuizada em setembro de 2015, logo, assiste razão ao executado em sua legação de ocorrência de prescrição parcial dos descontos. Em contínuo que é relevante para o momento e, considerando o acolhimento da impugnação por excesso de execução, a jurisprudência tem admitido que o julgador proceda à adequação do valor executado aos estritos limites do título, fixando o montante efetivamente devido e promovendo a extinção da execução após a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). Soma-se a isso o fato de que o executado já realizou depósito judicial de R$ 16.158,30 (ID 63938701), valor superior ao que ora se reconhece como devido, o que autoriza, uma vez homologado o quantum, a liberação do valor devido em favor da exequente e a restituição do excedente ao executado, com a consequente extinção da execução por cumprimento da obrigação. Do depósito judicial e da extinção da execução Reconhecido que o valor efetivamente devido, à luz do título executivo, é de R$ 14.681,98 (observada a data-base indicada na memória de cálculo do executado, que servirá como parâmetro para atualização até o depósito), e havendo depósito judicial de R$ 16.158,30, concluo que, o depósito é suficiente à integral satisfação da obrigação, bem como, que existe um saldo excedente em favor do executado, correspondente à diferença entre o valor depositado e o valor devido, que deve ser restituído. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da manifestação de ID 75478421, em razão de sua intempestividade, nos termos da certidão de ID 72831399. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (ID 63036605), para: a) reconhecer o excesso de execução e fixar o valor devido à exequente, em observância ao título executivo, no montante de R$ 14.681,98 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), na data-base indicada na memória de cálculo do executado, devendo tal quantia ser atualizada na forma da condenação até a data do efetivo depósito judicial; b) determinar que, do depósito judicial de R$ 16.158,30 (ID 63938701), seja liberado em favor da exequente o valor correspondente ao seu crédito, devidamente atualizado, e que o saldo excedente seja restituído ao executado. Reconhecida a satisfação integral da obrigação, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor decotado da execução, ficando suspensa sua exigibilidade por beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). ID 12328492 Em consequência, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso de R$ 14.681,98 (quatorze mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos – ID 63938701), depositado na conta judicial nº 3000113332254, Agência: 2761, Banco do Brasil, com eventuais ajustes e correções, desde que munidas da presente sentença assinada digitalmente, da seguinte forma: 1 – ALTINA LOPES DOS SANTOS - CPF: 778.546.673-49 (70%), no valor de R$ 10.277,38 (dez mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos); 2 - ANA PIERINA CUNHA SOUSA – OAB/PI 15343 - CPF: 600.234.643-05 (30%), no valor de R$ 4.404,60 (quatro mil quatrocentos e quatro reais). No tocante ao valor remanescente, objeto de discussão em impugnação judicial, sua liberação deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado da decisão para ambas as partes. Assim, determino que, certificado o trânsito em julgado, a Secretaria retorne os autos conclusos para deliberação. Ressalte-se que a parte interessada não precisa se deslocar até o fórum, pois poderá imprimir o alvará assinado pelo sistema PJe e levar à instituição bancária para levantamento do valor mencionado. Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte promovente para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; Expedientes necessários. Publique-se. Registra-se. Intime-se. UTILIZE-SE DA PRESENTE SENTENÇA COMO ALVARÁ, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 21 de novembro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

24/11/2025, 00:00

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