Interdição/Curatela 0800893-69.2024.8.18.0056 - TJPI

Interdição/Curatela 0800893-69.2024.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 08:36

Baixa Definitiva

06/12/2025, 09:22

Definitivo

06/12/2025, 09:22

Trânsito em julgado

06/12/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCILEIDE DA COSTA BEZERRA REQUERIDO: ANTONIA COSTA BISERRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800893-69.2024.8.18.0056 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] Trata-se de ação de interdição proposta por FRANCILEIDE DA COSTA BEZERRA, qualificada nos autos, através de advogado constituído, em face de ANTONIA DA COSTA BISERRA, com pedido de antecipação de tutela. No Id 74877690, foi proferida decisão deferindo o pedido de curatela provisória. Por petição (Id 85530708), a parte interditante requereu a extinção do processo, em razão do óbito da interditanda, ocorrido em 21/10/2025, fato comprovado pela certidão de óbito juntada no Id 85532014. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, tenho que o feito em tela deve ser extinto sem julgamento do mérito, eis que restou comprovando nos autos o falecimento da interditanda Antônia da Costa Biserra. Considero que se impõe a extinção do processo por restar evidenciada a falta de utilidade e/ou necessidade na sua continuidade, fazendo desaparecer uma das condições da ação, no caso, o interesse processual. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem exame do mérito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Itaueira-PI, 10 de novembro de 2025. Mário Soares de Alencar Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2025, 09:56

Ação intransmissível

13/11/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:35

Decurso de Prazo

05/09/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:19

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCILEIDE DA COSTA BEZERRA REQUERIDO: ANTONIA COSTA BISERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800893-69.2024.8.18.0056 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] Trata-se de ação de interdição proposta por FRANCILEIDE DA COSTA BEZERRA, qualificada nos autos, através de advogado constituído, em face de ANTONIA DA COSTA BIZERRA, com pedido de antecipação de tutela. Nos termos do art. 749 do CPC, deve o autor, na petição inicial, especificar os fatos evidenciadores da alegada incapacidade do interditando para administrar seus bens e/ou praticar atos da vida civil, além do momento em que a incapacidade se teria revelado. Ademais, conforme dispõe o art. 750 do CPC, o requerente deve juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. No persente caso, observa-se que a petição inicial preenche os requisitos legais. Com efeito, nos termos do atestado médico que acompanhou a inicial (id nº 66711735) e dos demais documentos pessoais, resta demonstrado que o interditando, idoso, não teria possibilidade de reger sua pessoa e seus bens, uma vez que, além da idade avançada, seria portadora de quadro de demência avançada (CID10 F03). Assim, observo a necessidade de deferir a tutela antecipada requerida. Note-se que a parte requerente está formalmente legitimada à propositura da ação em curso, conforme previsto no art. 747, II, do CPC. Lado outro, os documentos carreados com a inicial evidenciam a presença da incapacidade alegada e a necessidade de nomeação de curador provisório, sendo elemento de prova que leva ao convencimento da verossimilhança da alegação. Ademais, inegável que a demora normal do processo tem o condão de gerar risco ao interditando, eis que necessita de terceiros para atuar em seu nome no âmbito civil. Registre-se que de acordo com o novo regramento estabelecido pela Lei 13.146/2015 a curatela passou a ser medida extraordinária, limitada a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, (art. 85, CPC), sendo possível, por outro lado, a extensão da curatela à pessoa do curatelado, nos termos do art. 757. Note-se, portanto que, conforme lições de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, no livro Novo Curso de Direito Civil: parte geral, 21ª ed., São Paulo: Saraiva, 2019 “o estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada – em uma perspectiva constitucional isonômica – dotada de plena capacidade legal, ainda que haja necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil”. Assim, excecionalmente é admitida a curatela de indivíduos que se encontram incapacitados para o exercício dos atos da vida civil, nomeando-lhes terceiros para prestar a devida assistência no âmbito civil. Dessa forma, tenho que os elementos probatórios constantes nos autos demonstram ser o interditando incapaz de exercer com a necessária independência os atos da vida civil, pelo deve haver a nomeação de curador provisório, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC. Pelo exposto, em antecipação de tutela, defiro o pedido de curatela provisória, e nomeio a Sra. FRANCILEIDE DA COSTA BEZERRA, filha da interditanda ANTONIA DA COSTA BEZERRA, sob compromisso, como sua curadora provisória. No exercício da curatela, o curador representará o curatelado em todos os atos da vida civil, mas não poderá alienar bens móveis ou imóveis de propriedade do(a) interditado(a), salvo autorização judicial específica, devendo aplicar os valores porventura recebidos de entidade de previdência ou assistência social em favor da saúde, alimentação e do bem-estar do interditado, estando sujeito a prestação de contas, quando requerida (art. 763, § 2º, do CPC). Lavre-se termo de compromisso. CITE-SE o interditando para comparecer em audiência que designo para o dia 11 DE NOVEMBRO DE 2025, às 12h00min, na sala de audiências deste Fórum, quando será entrevistado com o fim de verificar sua capacidade para praticar atos da vida civil. Caso o Oficial de Justiça verifique, eventualmente, que o interditando não pode deslocar-se, deverá certificar com brevidade, para as providências legais. Registra-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista supracitada, o interditando poderá impugnar o pedido (art. 752, CPC). Pode o interditando constituir advogado e, caso não o faça, será nomeado em seu favor curador especial, podendo o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. Por fim, vale mencionar que o juiz poderá determinar a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, caso necessário, visando obter de profissional especializado, um laudo pericial que indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Intime-se o Ministério Público, na forma da lei, pois intervirá como fiscal da ordem jurídica. Demais intimações e expedientes necessários. ITAUEIRA-PI, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itaueira

12/08/2025, 00:00

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Definitivo

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