Cumprimento de sentença 0804596-57.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804596-57.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JAKSON DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO que transcorreu in albis o prazo para a requerente a apresentar manifestação, apesar de devidamente intimado do expediente ID 89203573, conforme consulta na ABA DE EXPEDIENTES, INTIMO o aludido requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, respondendo ao contido no referido Despacho ou requerendo o que entender de direito. TERESINA, 15 de abril de 2026. LEDA RAQUEL CALADO E SILVA LOBAO LOPES 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804596-57.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:32

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:32

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JAKSON DA SILVA OLIVEIRAREU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804596-57.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc., Proceda-se à evolução da classe para cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado no processo nº 0804596-57.2018.8.18.0140. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição id 86955829, requerendo e informando o que entender de direito. TERESINA-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:55

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

09/02/2026, 09:52

Mero expediente

22/01/2026, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 22:02

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAKSON DA SILVA OLIVEIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id 77086516, nos quais a parte recorrente afirma a ocorrência de omissão no conteúdo da sentença atacada, elencando que a comprovação dos argumentos de defesa restou cabalmente demonstrada nos autos, pugnando pela reforma do provimento judicial (id 78039890). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id 78890393). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, o efeito modificativo será admitido. No caso em tela, a parte embargante, réu no processo, alega que comprovou as suas alegações apontadas na defesa por meio das provas produzidas nos autos e, juntando extrato para comprovação da existência de outros apontamentos em desfavor do nome da autora. Quanto à alegada omissão, vê-se que o exposto pela recorrente não merece prosperar, pois o que o embargante pretende é rediscutir a matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Logo, não há como acolher o pedido formulado pela parte recorrente. Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, mas para negar-lhe provimento. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para lhes negar provimento. No mais, cumpra-se a sentença atacada. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804596-57.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAKSON DA SILVA OLIVEIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804596-57.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por JACKSON DA SILVA OLIVEIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I. Contestação id 5153433. É o relatório. DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Dispõe o artigo 43, da Lei 8.078, de 1990, que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, e que, de acordo com o parágrafo segundo, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No caso em tela, restou demonstrado pelo autor que fora realizado o cadastro do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, na forma que eram fornecidas as informações para a efetivação da inscrição do nome do autor ante aos cadastros de restrição de crédito. No entanto, conforme se depreende, o requerido não juntou aos autos cópia do suposto instrumento contratual, nem comprovante do TED, documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado ao autor. Assim, o suposto contrato não obrigaria o contratante, já que não há provas de que o demandado tenha cumprido sua parte na avença. O requerido deveria ter juntado documento válido que comprovasse o repasse dos valores à parte autora. Vejamos súmula deste Egrégio Tribunal: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Vejamos, ainda, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010527-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/02/2018) Cumpre salientar que, tendo em vista o risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições bancárias, é de sua responsabilidade manter a vigilância de seus serviços administrativos e adotar um sistema de contratação seguro, que proteja o consumidor de eventuais fraudes. Ora não havendo contrato nos autos, nem o requerido comprovou que houve a efetiva transferência de crédito, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, deve então a contratação ser considerada inexistente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional são responsáveis civilmente pelos danos oriundos do fortuito interno, conforme a Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sobre os atos ilícitos, os quais se sujeitam à reparação, dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil, da seguinte forma: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Então, para que se caracterize o ato ilícito, é necessária a existência da violação de direito e o dano a outrem, ainda que esse seja exclusivamente moral; e também quando ocorre seu exercício além dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, sendo complementados os artigos acima expostos pelo art. 927, ainda do mesmo diploma legal, que preceitua: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, o Código Civil dispõe que, ocorrendo o dano decorrente de ato ilícito a uma das partes, aquele que deu causa ao mesmo fica obrigado a repará-lo, ainda, definindo que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei. O instituto do dano moral é previsto pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, ainda, sobre o mesmo, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, C. R. Direito civil brasileiro. 3ª ed. 2009, p.359). [Grifo nosso] No caso em tela, configura-se ofensa praticada aos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, entre outros, como dito por Carlos Roberto Gonçalves, restando configurada a incidência de danos morais em favor da autora, como se depreende dos documentos de fls. 13/16, que atestam serem indevidas a inscrição do nome do autor ante aos órgãos restritivos de crédito, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 177.446/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Julgado em 06/09/2012, DJe 17/09/2012. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: Determinar que RETIRE o nome da parte autora de tais cadastros, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e CONDENAR o requerido ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios, que, por ora, FIXO no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)