Procedimento Comum Cível 0800909-45.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800909-45.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 13:54

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Publicação

23/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 06:11

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO AMPARO SARAIVA DE MIRANDA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800909-45.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de demanda que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado / reserva de margem consignável (RMC), matéria que se encontra atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Conforme decisão proferida no Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, foram afetados recursos especiais com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e à possibilidade de prolongamento indevido da dívida. Na mesma decisão, o STJ determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que a matéria discutida nos presentes autos se insere no objeto do referido tema repetitivo, impõe-se a suspensão do feito, a fim de assegurar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 do STJ. Mantenham-se os autos suspensos, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias no sistema. Após o julgamento do referido tema ou eventual revogação da ordem de suspensão, certifique-se e voltem os autos conclusos para regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz De Direito Titular da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:46

Recurso Especial repetitivo

19/03/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 22:14

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 22:14

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 22:14

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 22:12

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO AMPARO SARAIVA DE MIRANDA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800909-45.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA DO AMPARO SARAIVA DE MIRANDA em face de BANCO BRADESCO SA., qualificados nos autos. Na inicial, a autora alega ser pensionista do INSS e vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB 146.410.536-4), no valor de R$ 43,10 mensais, sem sua autorização. Requer: (i) declaração de inexistência ou nulidade do suposto contrato nº 20160357991003598000; (ii) repetição em dobro do indébito; (iii) indenização por danos morais (R$ 10.000,00); (iv) justiça gratuita; e (v) inversão do ônus da prova. Juntou histórico de créditos do INSS (ID 82125956, pág 17 e 18). É o que basta relatar. Verifica-se que a inicial veio desacompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, a saber: Documento de identidade e CPF da parte autora; Procuração outorgada ao advogado subscritor da exordial; Comprovante de residência atualizado; Declaração de hipossuficiência ou quaisquer documentos que comprovem a alegada condição de pobreza para fins de concessão da justiça gratuita. A ausência dos documentos elencados compromete a regular formação do processo e inviabiliza o exame do pedido inicial. O artigo 320 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, o art. 321 do CPC confere ao juiz o poder-dever de oportunizar à parte a correção de vícios da inicial, sob pena de indeferimento. No tocante ao pedido de justiça gratuita, não foi apresentada sequer declaração de hipossuficiência, nem qualquer documento que permita aferir a alegada condição financeira da parte. Como é cediço, a simples afirmação genérica desacompanhada de elementos mínimos de prova não é suficiente, podendo o juízo indeferir o pedido, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.584.130/RS). Ademais, a ausência de procuração válida impede a atuação do advogado nos autos, em violação ao disposto no art. 104 do CPC, sendo indispensável a regularização da representação processual. Por fim, cumpre observar que o CNJ, por meio da Recomendação nº 127/2022, e posteriormente pela Recomendação nº 159/2024, recomendou aos tribunais adoção de medidas de contenção e saneamento de demandas judiciais massificadas, especialmente em hipóteses que apontem para litigância predatória, prática que compromete a prestação jurisdicional e sobrecarrega o sistema de justiça. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), para que: Junte cópia legível de documento oficial de identificação da parte autora com foto e CPF; Regularize a representação processual mediante juntada de procuração assinada; Apresente comprovante de residência atualizado em nome próprio. Na impossibilidade, comprove a relação com o titular do comprovante; Apresente extratos bancários referentes ao período de início do empréstimo questionado,; Apresente declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, bem como documentos que atestem sua renda, como: extrato do INSS, contracheques, declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção, certidão de regularidade da Receita Federal, entre outros documentos que entender pertinentes. Fica facultado o recolhimento das custas iniciais de forma parcelada, mediante requerimento fundamentado (art. 98, §6º, do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos para deliberação. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

09/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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