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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, anular relação contratual relativa à cobrança de tarifas bancárias, condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O agravante suscitou preliminar de prescrição e defendeu a legalidade das cobranças, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência do dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória decorrente de descontos indevidos em conta bancária está prescrita; e (ii) estabelecer se a cobrança de tarifas bancárias sem comprovação de contratação autoriza a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional conta-se a partir do último desconto realizado na conta bancária do consumidor, inexistindo prescrição quando os descontos permanecem ativos até o ajuizamento da ação. A Súmula 35 do TJPI veda a cobrança de tarifas bancárias sem contratação válida e autorização expressa do consumidor. A instituição financeira não apresenta contrato assinado ou documento apto a comprovar a anuência do consumidor para a cobrança das tarifas, deixando de se desincumbir do ônus probatório. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central exige previsão contratual expressa para cobrança de tarifas bancárias, caracterizando falha na prestação do serviço a cobrança desacompanhada de contratação válida. A cobrança indevida sem erro justificável autoriza a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A realização reiterada de descontos indevidos em verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. Os juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito e sobre os danos morais fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária do indébito incide desde cada desembolso, conforme Súmula 43 do STJ, e a dos danos morais a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ. O agravo interno limita-se à repetição de argumentos já apreciados e rejeitados na decisão monocrática, revelando manifesta improcedência e autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões indenizatórias decorrentes de cobranças indevidas realizadas por instituições financeiras. Em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional conta-se a partir do último desconto realizado. A cobrança de tarifas bancárias exige contratação válida e autorização expressa do consumidor. A ausência de comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva. A cobrança indevida sem engano justificável autoriza a repetição do indébito em dobro. Descontos indevidos reiterados em conta bancária configuram dano moral in re ipsa. A reiteração de fundamentos já afastados na decisão monocrática autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27, 39, III, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 932, IV, “a”, e 1.021, §4º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Resolução BACEN nº 3.919/2010; Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECRE, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, AgRg no REsp 1.391.627/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 12.02.2016; STJ, REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC; TJPI, Súmula 35. ACÓRDÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0805442-64.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0805442-64.2024.8.18.0140 Origem: Trata-se de agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL em face de Decisão Monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação Cível, em face do FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, ora agravado. A decisão agravada consistiu, essencialmente, em dar provimento ao recurso do autor, de modo monocrático, para reformar a sentença, anular a relação contratual e condenar o agravante à devolução em dobro do que foi descontado, bem como à indenização por danos morais (ID.25374078). Inconformado, o agravante alega, preliminarmente, a prescrição. Afirma haver equívocos fundamentais da decisão terminativa. Em suma, que à agravada não assiste razão, pois comprovada a legalidade da cobrança da tarifa bancária, ausente o dever de indenizar. Revisita os seus argumentos quanto à ausência de responsabilidade imputável ao recorrente, pedindo, a integral reforma do julgado, com a reversão do seu desfecho (ID.26835021). Apesar de devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECRE. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO Inicialmente, analiso a prescrição suscitada. Primeiro, porém, cabe dizer que não mais existe dúvida de que o agravante, como prestador de serviço bancário, está submetido ao CDC, de acordo com a Súmula nº 297, do STJ, a teor da qual aplica-se, em casos como o destes autos, o prazo prescricional de cinco anos, previsto, por sua vez, no art. 27, da referida legislação consumerista, litteris: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por essa razão, certamente, é que, ainda o STJ, vem decidindo, reiterada e pacificamente, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVESTIMENTO FICTÍCIO. ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3. Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016). Posto que a prescrição é a quinquenal, resta apenas salientar que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, computa-se o prazo prescricional a partir do último valor descontado da conta bancária do agravado. Aqui, a ação em tela foi ajuizada em 06/02/2024, e os descontos a título de tarifa bancária ainda estavam sendo efetuados, não ocorrendo, por óbvio, a prescrição da pretensão do agravado. Portanto, passo à análise do mérito do recurso. Senhores julgadores, a discussão aqui versada, como já dito, diz respeito à irresignação do agravante em relação à decisão monocrática, proferida com base no artigo 932 do CPC, e que, por sua vez, cuidou de dar provimento a apelação cível, para reformar a sentença e anular a relação contratual e condenar o agravante em danos materiais e morais. Sem razão o agravante. Quanto ao mérito, a decisão agravada baseou-se no entendimento consolidado na Súmula 35 do TJPI, que veda a cobrança de tarifas bancárias sem a devida contratação e/ou autorização expressa do consumidor. Ressalte-se que a agravante não apresentou qualquer contrato assinado ou outro documento que demonstrasse a anuência da agravada para a cobrança das tarifas, não se desincumbindo do seu ônus probatório. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil é clara ao exigir previsão contratual expressa para a cobrança de tarifas bancárias, razão pela qual a prática adotada pela instituição financeira configura falha na prestação do serviço e conduta abusiva, em afronta ao artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, tal determinação encontra amparo no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois restou comprovada a cobrança indevida e a ausência de erro justificável por parte do fornecedor. No tocante aos danos morais, o entendimento jurisprudencial majoritário é de que a cobrança indevida reiterada, especialmente sobre valores de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. Sobre o termo inicial dos juros e correção monetária referentes à condenação, bem como em relação aos índices a serem aplicados, adoto para a devolução em dobro do indébito a incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC; quanto aos danos morais, a estes devem ser acrescidos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC. Dessa forma, a decisão agravada deve ser integralmente mantida. Cumpre destacar, ainda, que o presente agravo interno se revela manifestamente improcedente, porquanto não trouxe nenhum argumento idôneo capaz de modificar a decisão monocrática, limitando-se a repetir fundamentos já analisados e afastados. Nessas circunstâncias, em caso de votação unânime, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual condeno a parte agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, e condeno a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, adeque-se a decisão recorrida no que tange aos índices e ao termo inicial de juros e correção monetária na condenação, adotando para a devolução em dobro do indébito a incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC; quanto aos danos morais, a estes devem ser acrescidos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC. Sem custas e honorários. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 02/06/2026