Monitória 0000346-73.2017.8.18.0067 - TJPI

Monitória 0000346-73.2017.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO DESPACHO Tendo em vista a disponibilização das guias referentes ao pagamento parcelado do preparo recursal, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0000346-73.2017.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cheque] intime-se o apelante para os devidos fins. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: URBANO CASTRO MACHADO, APOENNA ARAUJO E SILVA LUCENA CASTRO AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: JESSICA CRISTINA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte apelante, ao fundamento de ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível o parcelamento das custas processuais diante da situação financeira da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça à parte que comprova insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A presunção legal pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos indicam a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício, conforme art. 99, § 2º, do CPC. A documentação apresentada, consistente em declaração de isenção de imposto de renda e carteira de trabalho, não comprova de forma suficiente a alegada incapacidade financeira. A mera alegação de comprometimento do sustento próprio e familiar não supre a necessidade de prova robusta da hipossuficiência. O parcelamento das custas processuais mostra-se medida adequada para viabilizar o acesso à justiça, diante da situação econômica demonstrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais. 2. A ausência de prova robusta da insuficiência de recursos justifica o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O parcelamento das custas processuais constitui medida adequada para assegurar o acesso à justiça quando não comprovada a hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput; 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso. ACÓRDÃO AGRAVANTE: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: APOENNA ARAUJO E SILVA LUCENA CASTRO - PI5589-A, URBANO CASTRO MACHADO - PI18503-A AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: JESSICA CRISTINA DE CARVALHO - SP380962 RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0000346-73.2017.8.18.0067 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0000346-73.2017.8.18.0067 Origem: Trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JÚNIOR, em face de decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos da Apelação Cível nº 0000346-73.2017.8.18.0067, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte apelante. A decisão agravada, proferida no âmbito da apelação cível, consignou que o agravante deixou de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, destacando-se que a presunção decorrente da declaração de pobreza possui natureza relativa (ID.30269295). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática não observou o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Afirma que aufere renda líquida mensal a qual não lhe permitiria arcar com custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requer o conhecimento e provimento do agravo interno para concessão da gratuidade da justiça (ID.30766688). Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Senhores julgadores, cinge-se a controvérsia acerca da verificação dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça ao agravante. Inicialmente, dispõe o art. 98, caput, do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O art. 99, § 3º, do mesmo diploma estabelece: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Todavia, a presunção legal em comento ostenta natureza relativa, podendo ser suprida quando os elementos constantes dos autos revelarem capacidade contributiva incompatível com o benefício pleiteado. O §2º do próprio art. 99, CPC, é expresso ao consignar: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.” O agravante afirma que não possui condições de pagar as custas judiciais do recurso sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família e junta aos autos declaração de isenção de imposto de renda (ID.30766696) e carteira de trabalho (ID.30766714), mas que não são suficientes a demonstrar a hipossuficiência da parte. A mera alegação de que o pagamento das custas implicaria prejuízo ao sustento próprio e familiar não se mostra suficiente, quando desacompanhada de prova robusta da alegada insuficiência. Contudo, entendo que deve ser autorizado, no caso dos autos, o parcelamento das custas processuais, em 6 (seis) prestações, devendo a primeira ser recolhida em cinco dias, após a publicação desta decisão, e as restantes nos meses subsequentes. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Agravo Interno, tão somente para deferir o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) prestações, devendo a primeira ser recolhida em cinco dias após a publicação desta decisão, e as restantes, nos meses subsequentes. Sem custas e honorários. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 06/06/2026

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: URBANO CASTRO MACHADO, APOENNA ARAUJO E SILVA LUCENA CASTRO AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: JESSICA CRISTINA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte apelante, ao fundamento de ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível o parcelamento das custas processuais diante da situação financeira da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça à parte que comprova insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A presunção legal pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos indicam a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício, conforme art. 99, § 2º, do CPC. A documentação apresentada, consistente em declaração de isenção de imposto de renda e carteira de trabalho, não comprova de forma suficiente a alegada incapacidade financeira. A mera alegação de comprometimento do sustento próprio e familiar não supre a necessidade de prova robusta da hipossuficiência. O parcelamento das custas processuais mostra-se medida adequada para viabilizar o acesso à justiça, diante da situação econômica demonstrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais. 2. A ausência de prova robusta da insuficiência de recursos justifica o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O parcelamento das custas processuais constitui medida adequada para assegurar o acesso à justiça quando não comprovada a hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput; 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso. ACÓRDÃO AGRAVANTE: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: APOENNA ARAUJO E SILVA LUCENA CASTRO - PI5589-A, URBANO CASTRO MACHADO - PI18503-A AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: JESSICA CRISTINA DE CARVALHO - SP380962 RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0000346-73.2017.8.18.0067 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0000346-73.2017.8.18.0067 Origem: Trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JÚNIOR, em face de decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos da Apelação Cível nº 0000346-73.2017.8.18.0067, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte apelante. A decisão agravada, proferida no âmbito da apelação cível, consignou que o agravante deixou de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, destacando-se que a presunção decorrente da declaração de pobreza possui natureza relativa (ID.30269295). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática não observou o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Afirma que aufere renda líquida mensal a qual não lhe permitiria arcar com custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requer o conhecimento e provimento do agravo interno para concessão da gratuidade da justiça (ID.30766688). Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Senhores julgadores, cinge-se a controvérsia acerca da verificação dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça ao agravante. Inicialmente, dispõe o art. 98, caput, do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O art. 99, § 3º, do mesmo diploma estabelece: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Todavia, a presunção legal em comento ostenta natureza relativa, podendo ser suprida quando os elementos constantes dos autos revelarem capacidade contributiva incompatível com o benefício pleiteado. O §2º do próprio art. 99, CPC, é expresso ao consignar: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.” O agravante afirma que não possui condições de pagar as custas judiciais do recurso sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família e junta aos autos declaração de isenção de imposto de renda (ID.30766696) e carteira de trabalho (ID.30766714), mas que não são suficientes a demonstrar a hipossuficiência da parte. A mera alegação de que o pagamento das custas implicaria prejuízo ao sustento próprio e familiar não se mostra suficiente, quando desacompanhada de prova robusta da alegada insuficiência. Contudo, entendo que deve ser autorizado, no caso dos autos, o parcelamento das custas processuais, em 6 (seis) prestações, devendo a primeira ser recolhida em cinco dias, após a publicação desta decisão, e as restantes nos meses subsequentes. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Agravo Interno, tão somente para deferir o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) prestações, devendo a primeira ser recolhida em cinco dias após a publicação desta decisão, e as restantes, nos meses subsequentes. Sem custas e honorários. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 06/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800194-39.2022.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DA SILVA MARTINS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0824332-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELODY VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0751611-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIANE VIANA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803919-76.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0850422-67.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DE FRANCA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802054-05.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES CRUZ COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0859848-69.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803268-37.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IDELMAR BARBOSA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0803387-75.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0000383-33.2017.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SOTHER ANTAO DOS REIS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AILTON JOSE DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0760294-62.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELLE ISABELY VERAS TRAVASSOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SERGIO DINIZ DE FREITAS TRAVASSOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0831256-83.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEA LUANY CARDOSO MACEDO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803764-19.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIELLE MEDEIROS LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0810361-72.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTRUTORA CENTRO SUL LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0819872-60.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MEIRIELE CAMPELO RODRIGUES ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000196-16.1997.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CALISTO MIRANDA DE PASCHOA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803283-09.2023.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800947-33.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802751-66.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA CIRILO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800026-14.2022.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA LISBOA DA SILVA NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801483-03.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800307-52.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAILDE PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000346-73.2017.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802489-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SERGIO SILVA MELO (APELANTE) Polo passivo: WILSON DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803107-70.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803026-56.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801361-87.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0849476-27.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO MARANGUAPE BRITO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0804265-31.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AUGUSTO NUNES PRADO (APELANTE) Polo passivo: MARIANA SIQUEIRA PRADO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de junho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000346-73.2017.8.18.0067. AGRAVANTE: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: URBANO CASTRO MACHADO - PI18503-A, APOENNA ARAUJO E SILVA LUCENA CASTRO - PI5589-A AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: JESSICA CRISTINA DE CARVALHO - SP380962 RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR APELADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Tendo em vista a interposição de agravo interno, nos autos deste recurso, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0000346-73.2017.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cheque] intime-se a parte agravada, para o fim e pelo prazo previsto no § 2º do art. 1.021, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador João Gabriel Furtado Baptista Relator

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR APELADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0000346-73.2017.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cheque] Trata-se de apelação tencionando reformar a decisão de primeiro grau que indeferiu a inicial por ausência de pagamento de custas, nos autos da Ação monitória aqui versada, promovida por FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR em face de IPAULO ROBERTO DE CARVALHO Intimada a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar i) cópia da declaração do imposto de renda do exercício de 2024 e/ou isenção ou de outros documentos que entenda necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita em segundo grau de jurisdição (id. 29493034), esta deixou transcorrer o prazo, mantendo-se inerte. É o quanto basta relatar. Decido. II. FUNDAMENTO No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 99, §7º, do CPC: Art. 99. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. No caso, constato não haver indícios ou lastros probatórios, além das alegações veiculadas no recurso, que atestem ou comprovem a hipossuficiência financeira alegada, inexistindo, portanto, elementos concretos capazes de ensejar a modificação da decisão recorrida, nos termos requeridos. Com estes fundamentos, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino à apelante o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento recurso (art. 99, 7º, do NCPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina-PI, data registrada no sistema PJE. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR APELADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0000346-73.2017.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cheque] Trata-se de Apelação Cível, por meio do qual FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR pretende reformar a sentença proferida nos ação monitória, proposta por PAULO ROBERTO DE CARVALHO, ora apelado. A saber, em virtude de pedido de gratuidade de justiça, o apelante não efetuou o recolhimento das custas referentes ao processamento do presente recurso. Ocorre que, apesar de entender a jurisprudência que, para o deferimento do aludido benefício, basta mera declaração da parte de que não está habilitada a arcar com as despesas necessárias ao ingresso em juízo, também entendem os tribunais que o magistrado, ao analisar a situação concreta e perceber que tais alegações não são estremes de dúvidas, pode ele exigir a comprovação do alegado estado de necessidade. Posto isso, considerando que não há nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, determino a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, i) apresente cópia da declaração do imposto de renda do exercício de 2024 e/ou isenção ou de outros documentos que entenda necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita em segundo grau de jurisdição. Cumpra-se. Teresina(PI), data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO ROBERTO DE CARVALHO REU: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR - ME ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da parte recorrida para apresentar contrarrazões da apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, CPC. PIRACURUCA, 1 de setembro de 2025. FULVIO OLIVEIRA PAIVA Vara Única da Comarca de Piracuruca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0000346-73.2017.8.18.0067 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque]

16/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 09:07

Outras Decisões

15/10/2025, 09:07

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 16:04

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: URBANO CASTRO MACHADO, APOENNA ARAUJO E SILVA LUCENA CASTRO AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: JESSICA CRISTINA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte apelante, ao fundamento de ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é cabível o parcelamento das custas processuais diante da situação financeira da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça à parte que comprova insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A presunção legal pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos indicam a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício, conforme art. 99, § 2º, do CPC. A documentação apresentada, consistente em declaração de isenção de imposto de renda e carteira de trabalho, não comprova de forma suficiente a alegada incapacidade financeira. A mera alegação de comprometimento do sustento próprio e familiar não supre a necessidade de prova robusta da hipossuficiência. O parcelamento das custas processuais mostra-se medida adequada para viabilizar o acesso à justiça, diante da situação econômica demonstrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais. 2. A ausência de prova robusta da insuficiência de recursos justifica o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O parcelamento das custas processuais constitui medida adequada para assegurar o acesso à justiça quando não comprovada a hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput; 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso. ACÓRDÃO AGRAVANTE: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: APOENNA ARAUJO E SILVA LUCENA CASTRO - PI5589-A, URBANO CASTRO MACHADO - PI18503-A AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVADO: JESSICA CRISTINA DE CARVALHO - SP380962 RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0000346-73.2017.8.18.0067 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0000346-73.2017.8.18.0067 Origem: Trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JÚNIOR, em face de decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos da Apelação Cível nº 0000346-73.2017.8.18.0067, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte apelante. A decisão agravada, proferida no âmbito da apelação cível, consignou que o agravante deixou de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, destacando-se que a presunção decorrente da declaração de pobreza possui natureza relativa (ID.30269295). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática não observou o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Afirma que aufere renda líquida mensal a qual não lhe permitiria arcar com custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requer o conhecimento e provimento do agravo interno para concessão da gratuidade da justiça (ID.30766688). Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Senhores julgadores, cinge-se a controvérsia acerca da verificação dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça ao agravante. Inicialmente, dispõe o art. 98, caput, do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O art. 99, § 3º, do mesmo diploma estabelece: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Todavia, a presunção legal em comento ostenta natureza relativa, podendo ser suprida quando os elementos constantes dos autos revelarem capacidade contributiva incompatível com o benefício pleiteado. O §2º do próprio art. 99, CPC, é expresso ao consignar: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.” O agravante afirma que não possui condições de pagar as custas judiciais do recurso sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família e junta aos autos declaração de isenção de imposto de renda (ID.30766696) e carteira de trabalho (ID.30766714), mas que não são suficientes a demonstrar a hipossuficiência da parte. A mera alegação de que o pagamento das custas implicaria prejuízo ao sustento próprio e familiar não se mostra suficiente, quando desacompanhada de prova robusta da alegada insuficiência. Contudo, entendo que deve ser autorizado, no caso dos autos, o parcelamento das custas processuais, em 6 (seis) prestações, devendo a primeira ser recolhida em cinco dias, após a publicação desta decisão, e as restantes nos meses subsequentes. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Agravo Interno, tão somente para deferir o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) prestações, devendo a primeira ser recolhida em cinco dias após a publicação desta decisão, e as restantes, nos meses subsequentes. Sem custas e honorários. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 06/06/2026

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800194-39.2022.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DA SILVA MARTINS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0824332-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELODY VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0751611-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIANE VIANA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803919-76.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0850422-67.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DE FRANCA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802054-05.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES CRUZ COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0859848-69.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0803268-37.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IDELMAR BARBOSA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0803387-75.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0000383-33.2017.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SOTHER ANTAO DOS REIS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AILTON JOSE DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0760294-62.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELLE ISABELY VERAS TRAVASSOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SERGIO DINIZ DE FREITAS TRAVASSOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0831256-83.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLEA LUANY CARDOSO MACEDO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803764-19.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIELLE MEDEIROS LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0810361-72.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTRUTORA CENTRO SUL LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA - EPP (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0819872-60.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MEIRIELE CAMPELO RODRIGUES ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000196-16.1997.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CALISTO MIRANDA DE PASCHOA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803283-09.2023.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800947-33.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802751-66.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA CIRILO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800026-14.2022.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA LISBOA DA SILVA NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801483-03.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800307-52.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAILDE PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000346-73.2017.8.18.0067 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802489-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SERGIO SILVA MELO (APELANTE) Polo passivo: WILSON DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803107-70.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803026-56.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801361-87.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0849476-27.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO MARANGUAPE BRITO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0804265-31.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AUGUSTO NUNES PRADO (APELANTE) Polo passivo: MARIANA SIQUEIRA PRADO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de junho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR APELADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0000346-73.2017.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cheque] Trata-se de apelação tencionando reformar a decisão de primeiro grau que indeferiu a inicial por ausência de pagamento de custas, nos autos da Ação monitória aqui versada, promovida por FRANCISCO NONATO DE CARVALHO JUNIOR em face de IPAULO ROBERTO DE CARVALHO Intimada a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar i) cópia da declaração do imposto de renda do exercício de 2024 e/ou isenção ou de outros documentos que entenda necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita em segundo grau de jurisdição (id. 29493034), esta deixou transcorrer o prazo, mantendo-se inerte. É o quanto basta relatar. Decido. II. FUNDAMENTO No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 99, §7º, do CPC: Art. 99. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. No caso, constato não haver indícios ou lastros probatórios, além das alegações veiculadas no recurso, que atestem ou comprovem a hipossuficiência financeira alegada, inexistindo, portanto, elementos concretos capazes de ensejar a modificação da decisão recorrida, nos termos requeridos. Com estes fundamentos, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino à apelante o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento recurso (art. 99, 7º, do NCPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina-PI, data registrada no sistema PJE. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

02/02/2026, 00:00

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