Procedimento Comum Cível 0806167-87.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806167-87.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: GERALDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 27 DO CDC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 18 DO TJPI. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A preliminar de prescrição total não merece acolhida. Em se tratando de relação de trato sucessivo, incide a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação (CDC, art. 27). Jurisprudência consolidada do STJ. 2- No caso concreto, encontram-se prescritas apenas as parcelas eventualmente descontadas anteriormente a 14/02/2018, devendo subsistir a pretensão quanto aos descontos posteriores. Prescrição parcial acolhida. 3- A juntada isolada do instrumento contratual desacompanhada de prova idônea do repasse do numerário não é suficiente para validar a contratação. 4- Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável. 5- Agravo Interno conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriormente a 14/02/2018, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0806167-87.2023.8.18.0140 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível oriunda da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GERALDO ALVES DOS SANTOS, a qual reconheceu a inexistência da contratação de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O BANCO PAN S.A. opôs Embargos de Declaração contra a decisão monocrática, alegando omissão quanto ao pedido de produção de provas, à inexistência de dano moral presumido e à prescrição parcial quinquenal. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, ao fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, consignando-se que incumbia à instituição financeira comprovar o efetivo repasse dos valores contratados e que os descontos incidentes sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Irresignado o banco interpôs Agravo Interno, aduzindo, (id.31332682), preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, afirmando que o contrato foi celebrado em 15/07/2017, enquanto a ação somente foi ajuizada em 14/02/2023, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. No mérito, alega a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 315694981, afirmando ter juntado aos autos o contrato e o comprovante de liberação do crédito mediante ordem de pagamento em favor da parte autora. Sustenta que os documentos apresentados demonstram a legitimidade da operação e que inexistem indícios de fraude. Aduz, ainda, que a parte autora permaneceu por longo período suportando os descontos sem qualquer insurgência, circunstância que evidenciaria ciência acerca da contratação. Defende a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que eventual irregularidade não gera automaticamente dano extrapatrimonial, sobretudo diante da ausência de demonstração de efetiva ofensa à honra ou imagem do consumidor, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado. Sustenta, ainda, que não houve demonstração de má-fé apta a justificar a repetição do indébito em dobro, requerendo que eventual restituição ocorra de forma simples. De maneira subsidiária, pugna pela aplicação da modulação temporal firmada pelo STJ no julgamento dos EAREsp 676.608/RS. Em contrarrazões, (id.32199333), a parte embargada requer o não provimento do Agravo Interno, sustentando que a tese prescricional configura inovação recursal e que a instituição financeira não comprovou a contratação válida nem a efetiva disponibilização dos valores. Afirma que os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, requerendo a manutenção integral da decisão agravada. É o que importa relatar. VOTO 1 – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocráticaem, sua integralidade, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho parcialmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. 2 - DA PRESCRIÇÃO A parte agravante suscita a ocorrência da prescrição quinquenal, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Com efeito, tratando-se de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, incide, na hipótese, o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. No caso concreto, verifica-se, a partir do histórico de empréstimos consignados (id. 25614602), que o contrato nº 315694981-4 permaneceu ativo até maio de 2023, enquanto a presente demanda foi ajuizada em fevereiro de 2023, razão pela qual não há falar em prescrição total da pretensão autoral. Todavia, em relação à tese subsidiária de prescrição parcial, assiste parcial razão à agravante. Isso porque, embora os descontos decorrentes do contrato impugnado configurem relação de trato sucessivo, a jurisprudência admite a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Nesse sentido: Embargos de declaração em apelação. Direito civil e processual civil. Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha do serviço bancário. Prescrição quinquenal. Descontos de prestações mensais. Obrigação de Trato sucessivo. Prescrição parcial das parcelas descontadas até cinco anos antes do ajuizamento da ação. Omissão reconhecida. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata o caso de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, declarando a inexistência de prescrição da pretensão de repetição de indébito e condenando o banco promovido à pagar indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado teria sido omisso quanto a apreciação da existência de preclusão parcial referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Da análise dos autos, observo que o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ "no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.11.2020), bem como o termo inicial da contagem do prazo de prescrição a partir do último desconto. Contudo, verifico que, de fato, o acórdão foi omisso quanto à apreciação da existência de prescrição parcial referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. 5. Conforme observado no acórdão, a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha na prestação de serviços bancários, quando realizados sucessivamente, possuem natureza de relação jurídica de trato sucessivo. Desse modo, a contagem do prazo de prescrição quinquenal se refere ao fundo de direito e se renova mês a mês, a partir da data do último desconto, ou seja, diz respeito ao período em que a ação judicial poderá ser ajuizada para obter a reparação dos danos correspondentes ao que lhe foi cobrado indevidamente. No entanto, segundo a jurisprudência do STJ, nas relações de trato sucessivo, a pretensão condenatória de repetição de indébito se sujeita à prescrição das parcelas descontadas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável, que no caso é de cinco anos. 6. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 03/10/2019 e que os descontos indevidos tiveram início em junho de 2012, a omissão deve ser suprida para reconhecer a existência de prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito, referente aos descontos indevidos ocorridos até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, dos descontos anteriores a 02/10/2014. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha do serviço bancário. 2. Prescrição quinquenal. 3. Obrigação de trato sucessivo. 4. Prescrição parcial das parcelas descontadas até cinco anos antes do ajuizamento da ação. 5. Omissão reconhecida. _____ Legislação relevante: art. 1.022, CPC; art. 27, CDC. Jurisprudência relevante: (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.11.2020); (STJ, REsp n. 1.361.182/RS, rel. Min. Marco Buzzi, relator para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10/8/2016, DJe de 19/9/2016); (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel (a). Min (a). Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023); (STJ, REsp n. 714.211/SC, rel (a). Min (a). Eliana Calmon, relator para acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 26/3/2008, DJe de 16/6/2008); (TJCE, AC 0200597-27.2023.8.06.0166, Rel (a). Des (a). Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 07/08/2024, DJe de 07/08/2024). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00090531220198060126 Mombaça, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) Dessa forma, encontram-se prescritas apenas as parcelas eventualmente descontadas anteriormente a 14/02/2018, devendo subsistir a pretensão quanto aos descontos posteriores. Neste ponto, assiste razão parcial a parte agravante. 3- DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível oriunda da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GERALDO ALVES DOS SANTOS, a qual reconheceu a inexistência da contratação de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O ponto central da controvérsia é decidir se houve, de fato, ausência de comprovação da disponibilização dos valores do empréstimo consignado, apta a ensejar a nulidade da contratação, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. Em outras palavras, discute-se se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para demonstrar a existência do vínculo contratual e a efetiva entrega do numerário à parte agravante. O sistema jurídico brasileiro, especialmente no âmbito das relações de consumo, orienta-se pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, afastar a necessidade de análise do conjunto probatório de forma equilibrada, de modo a evitar decisões baseadas em meras alegações desacompanhadas de elementos mínimos de prova. Nesse contexto, nas demandas que envolvem a discussão acerca da validade de contratos bancários, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito. No caso dos autos, entretanto, revela-se improcedente a alegação da agravante de que houve comprovação idônea da contratação, afirmando que houve repasse do valor do contratao para a parte autora/agravada. Pela análise do conjunto probatório dos autos, verifico a ausência de comprovação da transferência de valores relacionados ao contrato de empréstimo, ocasionando a declaração de nulidade da avença, nos termos da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Vejamos. TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Destarte, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado em favor da parte apelante. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico e, por consequência, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do recorrente. Assim, apesar do banco/agravante ter juntado contrato de empréstimo assinado (id.25614611), diante da não comprovação da transferência do valor supostamente pactuado entre as partes, o referido contrato é nulo, sendo a cobrança indevida e imperiosa a restituição do indébito. Assim, a decisão monocrática ora agravada se mostra devidamente fundamentada, coerente com o conjunto probatório e alinhada à jurisprudência dominante, inclusive com expressa observância da Súmula nº 18 do TJPI, nesse caso aplicada a contrario sensu. Assim, a decisão agravada não merece nehum reparo nesses capítulos. 4 – DISPOSITIVO Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, parcial, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 14/02/2018, mantendo-se, no mais a decisão agravada. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, parcial, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 14/02/2018, mantendo-se, no mais a decisão agravada." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 19/06/2026

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: GERALDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 27 DO CDC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 18 DO TJPI. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A preliminar de prescrição total não merece acolhida. Em se tratando de relação de trato sucessivo, incide a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação (CDC, art. 27). Jurisprudência consolidada do STJ. 2- No caso concreto, encontram-se prescritas apenas as parcelas eventualmente descontadas anteriormente a 14/02/2018, devendo subsistir a pretensão quanto aos descontos posteriores. Prescrição parcial acolhida. 3- A juntada isolada do instrumento contratual desacompanhada de prova idônea do repasse do numerário não é suficiente para validar a contratação. 4- Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável. 5- Agravo Interno conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriormente a 14/02/2018, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0806167-87.2023.8.18.0140 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível oriunda da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GERALDO ALVES DOS SANTOS, a qual reconheceu a inexistência da contratação de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O BANCO PAN S.A. opôs Embargos de Declaração contra a decisão monocrática, alegando omissão quanto ao pedido de produção de provas, à inexistência de dano moral presumido e à prescrição parcial quinquenal. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, ao fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, consignando-se que incumbia à instituição financeira comprovar o efetivo repasse dos valores contratados e que os descontos incidentes sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Irresignado o banco interpôs Agravo Interno, aduzindo, (id.31332682), preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, afirmando que o contrato foi celebrado em 15/07/2017, enquanto a ação somente foi ajuizada em 14/02/2023, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. No mérito, alega a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 315694981, afirmando ter juntado aos autos o contrato e o comprovante de liberação do crédito mediante ordem de pagamento em favor da parte autora. Sustenta que os documentos apresentados demonstram a legitimidade da operação e que inexistem indícios de fraude. Aduz, ainda, que a parte autora permaneceu por longo período suportando os descontos sem qualquer insurgência, circunstância que evidenciaria ciência acerca da contratação. Defende a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que eventual irregularidade não gera automaticamente dano extrapatrimonial, sobretudo diante da ausência de demonstração de efetiva ofensa à honra ou imagem do consumidor, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado. Sustenta, ainda, que não houve demonstração de má-fé apta a justificar a repetição do indébito em dobro, requerendo que eventual restituição ocorra de forma simples. De maneira subsidiária, pugna pela aplicação da modulação temporal firmada pelo STJ no julgamento dos EAREsp 676.608/RS. Em contrarrazões, (id.32199333), a parte embargada requer o não provimento do Agravo Interno, sustentando que a tese prescricional configura inovação recursal e que a instituição financeira não comprovou a contratação válida nem a efetiva disponibilização dos valores. Afirma que os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, requerendo a manutenção integral da decisão agravada. É o que importa relatar. VOTO 1 – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocráticaem, sua integralidade, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho parcialmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. 2 - DA PRESCRIÇÃO A parte agravante suscita a ocorrência da prescrição quinquenal, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Com efeito, tratando-se de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, incide, na hipótese, o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. No caso concreto, verifica-se, a partir do histórico de empréstimos consignados (id. 25614602), que o contrato nº 315694981-4 permaneceu ativo até maio de 2023, enquanto a presente demanda foi ajuizada em fevereiro de 2023, razão pela qual não há falar em prescrição total da pretensão autoral. Todavia, em relação à tese subsidiária de prescrição parcial, assiste parcial razão à agravante. Isso porque, embora os descontos decorrentes do contrato impugnado configurem relação de trato sucessivo, a jurisprudência admite a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Nesse sentido: Embargos de declaração em apelação. Direito civil e processual civil. Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha do serviço bancário. Prescrição quinquenal. Descontos de prestações mensais. Obrigação de Trato sucessivo. Prescrição parcial das parcelas descontadas até cinco anos antes do ajuizamento da ação. Omissão reconhecida. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata o caso de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, declarando a inexistência de prescrição da pretensão de repetição de indébito e condenando o banco promovido à pagar indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado teria sido omisso quanto a apreciação da existência de preclusão parcial referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Da análise dos autos, observo que o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ "no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.11.2020), bem como o termo inicial da contagem do prazo de prescrição a partir do último desconto. Contudo, verifico que, de fato, o acórdão foi omisso quanto à apreciação da existência de prescrição parcial referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. 5. Conforme observado no acórdão, a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha na prestação de serviços bancários, quando realizados sucessivamente, possuem natureza de relação jurídica de trato sucessivo. Desse modo, a contagem do prazo de prescrição quinquenal se refere ao fundo de direito e se renova mês a mês, a partir da data do último desconto, ou seja, diz respeito ao período em que a ação judicial poderá ser ajuizada para obter a reparação dos danos correspondentes ao que lhe foi cobrado indevidamente. No entanto, segundo a jurisprudência do STJ, nas relações de trato sucessivo, a pretensão condenatória de repetição de indébito se sujeita à prescrição das parcelas descontadas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável, que no caso é de cinco anos. 6. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 03/10/2019 e que os descontos indevidos tiveram início em junho de 2012, a omissão deve ser suprida para reconhecer a existência de prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito, referente aos descontos indevidos ocorridos até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, dos descontos anteriores a 02/10/2014. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha do serviço bancário. 2. Prescrição quinquenal. 3. Obrigação de trato sucessivo. 4. Prescrição parcial das parcelas descontadas até cinco anos antes do ajuizamento da ação. 5. Omissão reconhecida. _____ Legislação relevante: art. 1.022, CPC; art. 27, CDC. Jurisprudência relevante: (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.11.2020); (STJ, REsp n. 1.361.182/RS, rel. Min. Marco Buzzi, relator para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10/8/2016, DJe de 19/9/2016); (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel (a). Min (a). Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023); (STJ, REsp n. 714.211/SC, rel (a). Min (a). Eliana Calmon, relator para acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 26/3/2008, DJe de 16/6/2008); (TJCE, AC 0200597-27.2023.8.06.0166, Rel (a). Des (a). Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 07/08/2024, DJe de 07/08/2024). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00090531220198060126 Mombaça, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) Dessa forma, encontram-se prescritas apenas as parcelas eventualmente descontadas anteriormente a 14/02/2018, devendo subsistir a pretensão quanto aos descontos posteriores. Neste ponto, assiste razão parcial a parte agravante. 3- DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível oriunda da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GERALDO ALVES DOS SANTOS, a qual reconheceu a inexistência da contratação de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O ponto central da controvérsia é decidir se houve, de fato, ausência de comprovação da disponibilização dos valores do empréstimo consignado, apta a ensejar a nulidade da contratação, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. Em outras palavras, discute-se se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para demonstrar a existência do vínculo contratual e a efetiva entrega do numerário à parte agravante. O sistema jurídico brasileiro, especialmente no âmbito das relações de consumo, orienta-se pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, afastar a necessidade de análise do conjunto probatório de forma equilibrada, de modo a evitar decisões baseadas em meras alegações desacompanhadas de elementos mínimos de prova. Nesse contexto, nas demandas que envolvem a discussão acerca da validade de contratos bancários, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito. No caso dos autos, entretanto, revela-se improcedente a alegação da agravante de que houve comprovação idônea da contratação, afirmando que houve repasse do valor do contratao para a parte autora/agravada. Pela análise do conjunto probatório dos autos, verifico a ausência de comprovação da transferência de valores relacionados ao contrato de empréstimo, ocasionando a declaração de nulidade da avença, nos termos da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Vejamos. TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Destarte, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado em favor da parte apelante. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico e, por consequência, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do recorrente. Assim, apesar do banco/agravante ter juntado contrato de empréstimo assinado (id.25614611), diante da não comprovação da transferência do valor supostamente pactuado entre as partes, o referido contrato é nulo, sendo a cobrança indevida e imperiosa a restituição do indébito. Assim, a decisão monocrática ora agravada se mostra devidamente fundamentada, coerente com o conjunto probatório e alinhada à jurisprudência dominante, inclusive com expressa observância da Súmula nº 18 do TJPI, nesse caso aplicada a contrario sensu. Assim, a decisão agravada não merece nehum reparo nesses capítulos. 4 – DISPOSITIVO Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, parcial, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 14/02/2018, mantendo-se, no mais a decisão agravada. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, parcial, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 14/02/2018, mantendo-se, no mais a decisão agravada." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 19/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também a Excelentíssima Senhora Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO (convocada) para julgamento do seguintes processos: (APELAÇÃO CÍVEL - 0857562-84.2024.8.18.0140; APELAÇÃO CÍVEL - 0836407-93.2022.8.18.0140; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0766291-89.2025.8.18.0000), em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0811660-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VERA LUCIA MARTINS LIMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a necessária dilação probatória. Sem honorários sucumbenciais recursais.". Ordem: 2 Processo nº 0802147-40.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que julgou improcedentes os pedidos iniciais.". Ordem: 3 Processo nº 0854589-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEBERT ERNESTO BARBOSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Condeno o Apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, estes majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça." Sem parecer ministerial.. Ordem: 4 Processo nº 0761044-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEAH VERAS THIERS CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, revogando-se, por conseguinte, a tutela recursal anteriormente deferida, sem prejuízo de que a agravante busque, pelas vias processuais adequadas perante o Juízo competente, eventual pretensão restitutória fundada na alegada natureza impenhorável da verba anteriormente constrita.". Ordem: 5 Processo nº 0757979-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ALVARO VINICIUS DA SILVA MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 6 Processo nº 0765268-11.2025.8.18.0000 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (REQUERENTE) Polo passivo: GABRIEL MAIA SMITH PAZ (REQUERIDO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de manter a decisão de ID. 29468298, que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, permanecendo suspensos os efeitos da sentença recorrida até o julgamento final do recurso.". Ordem: 7 Processo nº 0751372-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA PAULA PASSOS MATOS MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da fundamentação acima exarada, conheço do recurso e nego-lhe provimento, pois válida a constituição da mora do devedor, mantendo-se a decisão de id.22892499.". Ordem: 8 Processo nº 0805816-19.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERIC ALENCAR GOMES (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Heric Alencar Gomes e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e: a) Declarar a descaracterização da mora do devedor, em razão da abusividade na cobrança de capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária; b) Extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (mora descaracterizada); c) Inverter o ônus da sucumbência relativo à ação principal. A parte apelada será responsável pelas custas processuais e pelos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, os quais majoro em 5% em sede recursal, totalizando 15%, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0765415-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 10 Processo nº 0838119-50.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MACHADO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão terminativa combatida.". Ordem: 11 Processo nº 0827393-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVAL ALVES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO PARCIAL PROVIMENTO o pedido, no sentido de reformar a sentença originária para: a) reconhecer a abusividade exclusiva da taxa de juros remuneratórios estipulada na Cédula de Crédito Bancário Nº 394805 (ID 69441334), limitando-a à taxa média do BACEN aplicável à época (19,20% ao ano); b) condenar a apelada, na qualidade de fornecedora integrante da cadeia de consumo, à repetição do indébito, em dobro, referente aos valores comprovadamente descontados a maior sob o influxo da referida CCB, autorizada a compensação caso subsista saldo devedor em favor do credor originário. Mantenho a sentença hígida quanto à improcedência dos pedidos de declaração de nulidade das assinaturas eletrônicas, danos morais e em relação às Cédulas de Crédito Bancário Nº 314437 e 309762. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte autora/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.". Ordem: 12 Processo nº 0857562-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA CARDOSO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 13 Processo nº 0806453-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERGIO SILVA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLEOMARA TATIANA TEIXEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para REJEITAR todas as preliminares processuais suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar a verba honorária pois já fixada no valor máximo.". Ordem: 14 Processo nº 0800229-71.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SALES MARTINS NETO (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e: condenar a instituição financeira ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso, e juros de mora equivalentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidentes desde o evento danoso e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento, e juros de mora equivalentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/2024, incidentes desde o evento danoso; Inverter os ônus sucumbenciais, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0000260-24.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM BATISTA DE BRITO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para o fim de anular integralmente a sentença recorrida que extinguiu o feito executivo, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, especificamente à 2ª Vara da Comarca de Oeiras, para que se promova o regular prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial.". Ordem: 16 Processo nº 0800280-30.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERARDO PALHARES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.". Ordem: 17 Processo nº 0800826-42.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, VOTO EM CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao Juízo de origem para seu regular processamento.". Ordem: 18 Processo nº 0800132-56.2023.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática que declarou a nulidade do contrato e condenou o banco ao pagamento de danos morais e repetição do indébito, retificando-se, de ofício, os consectários legais para que: - Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidam a partir da citação (art. 405, CC); - A correção monetária sobre os danos morais incida a partir da data deste julgamento (Súmula 362, STJ), com base na Tabela da Justiça Federal.". Ordem: 19 Processo nº 0801615-30.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 20 Processo nº 0801087-32.2025.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE SANTANA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer vício no julgado, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 21 Processo nº 0801929-30.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADRIMARIA MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, tornando sem efeito o Acórdão embargado (ID. 30101974), reconhecer a incidência da prescrição da pretensão deduzida na demanda, nos termos da fundamentação acima.". Ordem: 22 Processo nº 0822971-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO GUILHERME PESSOA NEVES BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 23 Processo nº 0800026-96.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GRACA FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 24 Processo nº 0808075-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, tão somente para condenar a parte ré/apelada, a indenizar a parte autora/apelante, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidamente atualizado nos termos acima. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.". Ordem: 25 Processo nº 0800350-26.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RAMOS DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença vergastada por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à declaração de inexistência da contratação das tarifas bancárias impugnadas, à condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 26 Processo nº 0809721-59.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO CAMPOS DE OLIVEIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 27 Processo nº 0802758-23.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUZA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar procedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito sem resolução de mérito, para declarar a nulidade da contratação e dos descontos a título "Contribuição AMBEC - 0800 023 1701", condenando a parte Ré, ora Apelada, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; ii) condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; iii) afastar integralmente a condenação da autora por litigância de má-fé e respectivas penalidades; iv) inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte Ré, ora Apelada, responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 28 Processo nº 0801451-37.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JOAO TAVARES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0801539-77.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 30 Processo nº 0837126-80.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEBASTIAO FREIRE DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0837574-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEUSDEDITH DE SOUSA CARIOCA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inverto os ônus sucumbenciais, devendo a base de cálculo dos honorários incidir sobre o valor da causa, observando, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0801816-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 33 Processo nº 0802795-65.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINHA RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 34 Processo nº 0759315-66.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE EUDES DE ALENCAR ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para sanar e esclarecer o erro material apontado, consignando que o trecho referente à "nomeação do agravante" e ao "cargo de fisioterapeuta" constou da decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência recursal, e não do acórdão colegiado embargado, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o resultado do julgamento anteriormente proferido.". Ordem: 35 Processo nº 0841902-55.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 36 Processo nº 0801481-30.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 37 Processo nº 0800460-44.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 38 Processo nº 0802199-61.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada e, por conseguinte, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.". Ordem: 39 Processo nº 0802008-54.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEODATA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 40 Processo nº 0801818-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 41 Processo nº 0803087-96.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NITERCILIO JOSE DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 42 Processo nº 0801992-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZENIRA SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 43 Processo nº 0820179-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 44 Processo nº 0800691-80.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática agravada.". Ordem: 45 Processo nº 0843204-22.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRACEMA MARIA DA CONCEICAO DE MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, apenas para corrigir erro material constante no acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente a decisão terminativa de Id. 23754810 e o acórdão recorrido em todos os seus demais termos. Contudo, NEGO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, mantendo integralmente o resultado do julgamento que deu parcial provimento ao recurso do banco.". Ordem: 46 Processo nº 0803781-12.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSY MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, ao pagamento de multa em favor da parte agravada, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente improcedente do recurso.". Ordem: 47 Processo nº 0800949-56.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0829210-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LEAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 49 Processo nº 0802540-28.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 50 Processo nº 0801915-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JEDILSON DIVINO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 51 Processo nº 0829919-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIZ FREIRE DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que determinou a readequação das taxas de juros aos patamares médios do BACEN. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor da condenação.". Ordem: 52 Processo nº 0802241-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 53 Processo nº 0801262-17.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 54 Processo nº 0763612-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: VITO RODRIGUES MACEDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de: a) julgar PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 21199815, ante a perda superveniente de seu objeto decorrente do julgamento do mérito do agravo de instrumento; b) CONHECER do Agravo de Instrumento de ID 20332687 e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão agravada no ponto que determinou o custeio de Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar e natural, desonerando a operadora de saúde de tal obrigação; c) manter a decisão interlocutória em seus demais termos, notadamente quanto à obrigação de custeio integral do tratamento multidisciplinar e ao reembolso integral das sessões de psicomotricidade realizadas fora da rede credenciada, ante a comprovada insuficiência da rede própria da Agravante para o atendimento adequado às necessidades do menor.". Ordem: 55 Processo nº 0830481-63.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CEULA MARIA CARDOSO ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0819955-42.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 57 Processo nº 0836281-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0802694-74.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ORNELINA LOPES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 59 Processo nº 0803097-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL ROCHA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 60 Processo nº 0801359-85.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEOMAR FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 61 Processo nº 0801604-09.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILZA DOS SANTOS COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 62 Processo nº 0802269-88.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DIAS DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 63 Processo nº 0800711-40.2025.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 64 Processo nº 0805675-78.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOVELINA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 65 Processo nº 0753363-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELVIRA ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida.". Ordem: 66 Processo nº 0801939-50.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 67 Processo nº 0806167-87.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, parcial, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 14/02/2018, mantendo-se, no mais a decisão agravada.". Ordem: 68 Processo nº 0803507-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 69 Processo nº 0757633-13.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BERNARDO DOS SANTOS MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGADO) Terceiros: BRUNO BANDEIRA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, voto pelo seu desprovimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar manifesta intenção protelatória apta a justificar a penalidade processual.". Ordem: 70 Processo nº 0833793-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO MENDES GONCALVES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas as demais questões suscitadas.". Ordem: 71 Processo nº 0802442-68.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 72 Processo nº 0854141-57.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 73 Processo nº 0800962-02.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, para sanar a contradição apontada no acórdão embargado, a fim de determinar que os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais fluam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, mantidos os demais termos do julgado.". Ordem: 74 Processo nº 0800977-03.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada e modificar parcialmente o acórdão embargado, a fim de reconhecer o direito da embargante aos benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo-se a exigibilidade das custas processuais, mantidos os demais termos do julgado.". Ordem: 75 Processo nº 0844454-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO ADILSON PARANAGUA DA PAZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por GREGÓRIO ADILSON PARANAGUÁ DA PAZ, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 76 Processo nº 0800543-77.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAIL RIBEIRO MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 77 Processo nº 0801420-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 78 Processo nº 0845814-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE MATIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, visto que não fora estabelecido percentual pelo juízo de 1º grau.". Ordem: 79 Processo nº 0803579-94.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 80 Processo nº 0801255-34.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DA PAZ CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante a todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.". Ordem: 81 Processo nº 0802938-12.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.". Ordem: 82 Processo nº 0802901-54.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 83 Processo nº 0802619-81.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 84 Processo nº 0800266-64.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDI DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 85 Processo nº 0751830-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YARA VANESSA GAMA BASTOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória de ID. 88882650, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos.". Ordem: 86 Processo nº 0801351-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 87 Processo nº 0766039-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO E SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando da decisão agravada, em ato contínuo, confirmando a decisão monocrática de id. 29733134, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda e determinando que a distribuição do ônus da prova observe o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, bem como as diretrizes fixadas no Tema 1300 do STJ.". Ordem: 89 Processo nº 0000472-56.2016.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE SOARES DE AMORIM (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 90 Processo nº 0800537-70.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ABDIAS JUSTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 91 Processo nº 0800657-39.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INACIO PEREIRA RIBEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 92 Processo nº 0800281-90.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: POLLYANNA OLIVEIRA LIMA (APELADO) Terceiros: NARA RAQUEL NORBERTA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MATHEUS HENRIQUE LUSTOSA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência, neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em 2%, totalizando o percentual de 17% (dezessete por cento) sob o valor atualizado da condenação.". Ordem: 93 Processo nº 0800043-24.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 94 Processo nº 0801747-77.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLY ELOI DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOHNNY CARDOSO PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o apelado à restituição da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. Deixa-se de majorar os honorários de sucumbência, em razão do parcial provimento do recurso.". Ordem: 95 Processo nº 0000512-61.2015.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO LIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 96 Processo nº 0801887-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: LEIDIMAR MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG SA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em seus fundamentos essenciais. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo 12% (doze por cento).". Ordem: 97 Processo nº 0800277-51.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUZILENE DE CARVALHO GONCALVES CAMINHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para o percentual em 2% (dois por cento), perfazendo 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 98 Processo nº 0837658-54.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) Afasto a condenação do Banco do Brasil S.A. à recomposição dos valores sacados da conta PASEP do autor sob as rubricas PGTO RENDIMENTO FOPAG, PGTO RENDIMENTO C/C, ACERTO DISTRIB.RESERVA A MAIOR e outras de mesma natureza que indiquem crédito em folha ou conta, julgando o pedido improcedente quanto a estes pontos, em razão da não desincumbência do ônus probatório que cabia à parte autora, conforme Tema 1.300, "a", do STJ. b) Mantenho a condenação do Banco do Brasil S.A. à recomposição dos valores sacados sob a rubrica PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:3506 (lançamentos de 21/12/1999 e 18/10/2001), a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com os devidos consectários legais, por não ter a instituição financeira se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do Tema 1.300, "b", do STJ. Deixo de majorar os honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso (art. 85, §11, do CPC).". Ordem: 99 Processo nº 0803033-48.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: EDINATO ARAUJO PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo o total de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 100 Processo nº 0842640-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos apresentados e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 101 Processo nº 0750244-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELINE DE MIRANDA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão monocrática de ID 30587653, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0750244-06.2026.8.18.0000.". Ordem: 102 Processo nº 0763272-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 103 Processo nº 0000052-12.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BASILIO SANTANA DA PAZ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 104 Processo nº 0801204-66.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: ELIMAR DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 105 Processo nº 0000712-29.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCIONE MARTINS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos ora delineados, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença (Id. 29684434), e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Considerando que a sentença originária extinguiu o feito sem ônus sucumbenciais e que o presente provimento apenas anula o ato, sem julgamento final de mérito, deixo de fixar honorários recursais.". Ordem: 107 Processo nº 0841802-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: JAILSON KLEBERTT DE MACEDO LIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, mantendo-se integralmente a sentença vergastada. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 108 Processo nº 0762162-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, declara-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anterior, em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 109 Processo nº 0820099-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA GICUNDOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos jurídicos e o acervo probatório analisados, conheço do recurso de Apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante aos patronos das apeladas para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora/apelante.". Ordem: 110 Processo nº 0766319-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA PEREIRA MONCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para cassar a decisão agravada, restabelecendo-se a fase instrutória, a fim de que o Juízo de origem, observada a distribuição do ônus probatório delineada no Tema 1300/STJ e assegurado o pleno contraditório, reavalie a necessidade e a extensão da produção da prova técnica pertinente ao esclarecimento dos fatos controvertidos, julgando-se prejudicado o Agravo Interno, por perda superveniente de objeto.". Ordem: 111 Processo nº 0766207-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PRIMECELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.. Ordem: 112 Processo nº 0836407-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 113 Processo nº 0750714-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANNA PRISCYLLA PINHEIRO DIOGENES LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da Justiça Estadual, determinando o regular prosseguimento do feito perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.". Ordem: 114 Processo nº 0818389-24.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIVO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CONCEPT TECNOLOGIA E ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de Id. 30880926. Deixo, contudo, de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Embora a tese recursal não tenha sido acolhida, sua formulação baseou-se em linha jurisprudencial existente, ainda que inaplicável ao caso concreto pela distinção fática aqui demonstrada, o que afasta, a meu ver, o caráter manifestamente protelatório ou o abuso do direito de recorrer.". Ordem: 115 Processo nº 0761941-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANILO OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada e, por conseguinte, a liminar de busca e apreensão deferida na origem.". Ordem: 116 Processo nº 0750253-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSENILDO DE MEDEIROS SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Julgo, por fim, PREJUDICADO o Agravo Interno (ID. 31056774), em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 117 Processo nº 0818199-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALISSON LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TERESINA CURSOS TECNICOS LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.". Ordem: 118 Processo nº 0800479-72.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JORGEIVAM DA CRUZ NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença vergastada, nos seguintes termos: MANTENHO a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção monetária conforme fixado na sentença. REDUZO o valor da multa cominatória (astreintes) para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor da causa, por considerá-lo mais razoável e proporcional à hipótese dos autos. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 119 Processo nº 0801416-33.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ISAIAS DA CRUZ CARDOSO DE MORAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da fundamentação acima exarada, conheço do recurso e dou-lhe provimento, pois válida a constituição da mora do devedor, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento.". Ordem: 120 Processo nº 0840041-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLIMAR DE SOUSA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência do débito de R$ 246,91 e determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes quanto a este débito específico, mantendo a improcedência do pedido de danos morais em razão da Súmula 385 do STJ. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 122 Processo nº 0801687-10.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JEAN DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos ora delineados, conheço do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso e com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 123 Processo nº 0807117-16.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 124 Processo nº 0800772-90.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, em consonância com o parecer ministerial, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Deixo de majorar os ônus sucumbenciais, posto que não fixados na origem." Dê-se ciência ao Ministério Público Superior.. Ordem: 125 Processo nº 0819940-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DONAVAN DA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença e: DETERMINAR a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A. (DOTZ PAY), CNPJ nº 21.332.830/0001-27, em substituição à CBSM - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing, devendo a Secretaria realizar as anotações e comunicações de estilo; CONDENAR a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão do bloqueio indevido e prolongado da conta bancária do autor, valor este que deverá ser acrescido de Correção Monetária, pelo índice INPC, a incidir a partir da data deste arbitramento (conforme Súmula 362 do STJ), e uros de Mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (nos termos do Art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual; CONDENAR a apelada ao pagamento das astreintes (multa cominatória) decorrentes do descumprimento da tutela de urgência deferida em 08/08/2023, as quais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 537, § 1º, I, do CPC), ficam consolidadas e limitadas ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; NVERTER o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 126 Processo nº 0801593-65.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 127 Processo nº 0802825-16.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ VINICIUS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SANTANA DOS ANJOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do presente recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto ao percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente fixado a título de alimentos definitivos. Custas e honorários sucumbenciais pelo Apelante, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária (Art. 98, § 3º, CPC).". Ordem: 128 Processo nº 0807499-62.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMIR OLIVEIRA VAL (APELANTE) Polo passivo: SABRINA NAYARA DE ARAUJO VAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os preceitos fundamentais de acesso à justiça e a farta prova documental de comprometimento da renda do apelante, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para, reformar a sentença, concedendo ao apelante o benefício da gratuidade da justiça (Art. 98, CPC), com efeitos retroativos à data do pedido, e declarar a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, ratificando a decisão integrativa de primeiro grau, face à natureza consensual da resolução do conflito (Art. 90, § 2º, CPC), restando suspensa a exigibilidade apenas das custas e despesas processuais.". Ordem: 129 Processo nº 0751377-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HIKOL HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão combatida.". Ordem: 130 Processo nº 0802245-91.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e robustecidos fundamentos. A parte Apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, os quais majoro para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 131 Processo nº 0758663-83.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: POSTO BAZILAO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento nº 0758663-83.2024.8.18.0000 para reformar a decisão interlocutória de ID 18409129, proferida pelo juízo de primeiro grau, e, por consequência, indeferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado por POSTO BAZILAO LTDA, restabelecendo integralmente a eficácia da cláusula 4.1 (cláusula de exclusividade) do contrato celebrado entre as partes. Julgo, por fim, PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 29873440), em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 132 Processo nº 0802205-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 133 Processo nº 0800342-12.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEIJANIRA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 134 Processo nº 0803580-82.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, conforme art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 135 Processo nº 0803740-10.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JERONIMO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e de prescrição, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., para adequar a condenação relativa à repetição do indébito aos parâmetros estabelecidos na modulação dos efeitos fixada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, determinando-se a restituição simples dos valores descontados anteriormente ao marco temporal de março de 2021, bem como a restituição em dobro das quantias descontadas após referido marco, ambas acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, conforme enunciado nº 43 da Súmula do STJ, isto é, a partir de cada desconto indevido. Voto, ainda, por dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, incidindo, portanto, desde esta sessão de julgamento, mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau. Por fim, deixo de proceder à majoração da verba honorária sucumbencial em desfavor da parte ré/apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC nas hipóteses de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a modificação do julgado se restrinja aos consectários da condenação. De igual modo, inviável a majoração em relação à parte autora, diante da ausência de arbitramento de honorários advocatícios em seu favor na origem.". Ordem: 136 Processo nº 0829426-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIMAR PAZ DE MELO MOTA (APELANTE) Polo passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para: a) afastar a ilegitimidade passiva da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.; b) afastar o reconhecimento da perda superveniente do objeto e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida; c) julgar procedente o pedido indenizatório, condenando solidariamente as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) inverter os ônus sucumbenciais, condenando as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.". Ordem: 137 Processo nº 0830938-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO DE CASTRO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido de recomposição dos danos materiais correspondentes aos valores debitados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO CAIXA" e "PGTO ABONO CAIXA" constantes no extrato de ID 221d6631, cujos montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desembolso indevido; b) MANTER A IMPROCEDÊNCIA quanto aos lançamentos sob as rubricas "FOPAG" e "C/C", ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor (Tema 1.300, "a", STJ); c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, porquanto não comprovada a violação a direito da personalidade, consoante explicitado acima; d) RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).". Ordem: 138 Processo nº 0802326-52.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRIGIDA SARAIVA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários, posto que inexiste sucumbência neste momento processual.". Ordem: 139 Processo nº 0766291-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 30820175); e conheço do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina no processo nº 0840450-68.2025.8.18.0140.". Ordem: 140 Processo nº 0800493-83.2019.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os agravos internos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão terminativa monocrática de ID 27984529.". Ordem: 141 Processo nº 0000001-73.2001.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO OLIVEIRA FORTES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o teor da Sentença de primeiro grau. Custas pela parte apelante. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que não foram fixados na origem, em razão da ausência de angularização processual.". Ordem: 142 Processo nº 0751986-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEANE DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 30820175); e conheço do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina no processo nº 0840450-68.2025.8.18.0140.". Ordem: 143 Processo nº 0754870-44.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSCAR ANTONIO BIAZUS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, exclusivamente para reduzir a multa aplicada de 5% para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 1.026 do CPC, mantendo-se incólume, no mais, o teor do acórdão embargado.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 88 Processo nº 0801310-21.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VIKTOR BORGES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROGRESSO AGROINDUSTRIAL LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 106 Processo nº 0000118-47.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CESARINA MOURA ROCHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 121 Processo nº 0857799-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITOR MAGALHAES BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: COZINHA 726 LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806167-87.2023.8.18.0140. AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A, FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A AGRAVADO: GERALDO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: GERALDO ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) GERALDO ALVES DOS SANTOS intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 13 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0806167-87.2023.8.18.0140 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: GERALDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO TERMINATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0806167-87.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. contra a decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos da Apelação Cível interposta na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como parte embargada GERALDO ALVES DOS SANTOS. Em suas razões, sustenta o embargante, em síntese: (i) omissão quanto ao pedido de produção de prova, notadamente a expedição de ofícios às instituições financeiras, o que configuraria cerceamento de defesa; (ii) omissão e contrariedade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à inexistência de dano moral presumido em casos de fraude bancária; e (iii) omissão quanto à prescrição parcial quinquenal, aplicável aos descontos realizados anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com o saneamento dos vícios apontados e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Intimada, a parte embargada GERALDO ALVES DOS SANTOS apresentou contrarrazões, sustentando, em suma, a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, afirmando que a decisão embargada enfrentou de forma expressa todos os pontos relevantes da controvérsia. Aduz que os embargos possuem nítido caráter infringente e protelatório, pois visam à rediscussão do mérito já decidido, requerendo sua rejeição e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Passo ao mérito. Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo:O artigo 1.022 do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se os embargos se prestam, em verdade, à rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a via eleita. Em outras palavras, cabe definir se os fundamentos adotados no decisum monocrático deixaram de apreciar questões essenciais ao deslinde da controvérsia ou se a irresignação do embargante decorre apenas de seu inconformismo com o resultado do julgamento. O sistema processual civil brasileiro estrutura os embargos de declaração como instrumento de integração e aclaramento do julgado, não se prestando à reapreciação da matéria já decidida, sob pena de indevida subversão da lógica recursal e comprometimento da estabilidade das decisões judiciais. No caso dos autos, o BANCO PAN S.A. alega, inicialmente, omissão quanto ao pedido de produção de prova, sob o argumento de que teria requerido, ainda na contestação, a expedição de ofícios para comprovação do suposto repasse dos valores contratados. Todavia, tal alegação não procede. A decisão embargada foi expressa ao consignar que incumbia à instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva transferência dos valores, nos termos do art. 373, II, do CPC, bem como ao reconhecer a aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, constou expressamente do julgado que: “A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado em favor da parte apelante. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico.” Portanto, não há omissão a ser sanada, mas sim inconformismo do embargante com a conclusão adotada, que reconheceu ser indevida a transferência do ônus probatório ao consumidor ou ao próprio juízo. No tocante à alegada omissão quanto à inexistência de dano moral presumido, igualmente não assiste razão ao embargante. A decisão embargada enfrentou detidamente a matéria, reconhecendo que os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A fundamentação deixou claro que a indenização não decorreu de presunção abstrata, mas da análise concreta das circunstâncias do caso, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter dúplice da reparação moral. A invocação de precedente isolado do Superior Tribunal de Justiça, com solução diversa, não caracteriza omissão, mas apenas divergência interpretativa, insuficiente para o manejo dos embargos de declaração. Por fim, quanto à alegada omissão acerca da prescrição parcial quinquenal, observa-se que tal tese não foi oportunamente suscitada no processo de origem, tampouco constituiu fundamento da sentença ou das razões de apelação, razão pela qual não poderia ser apreciada originariamente em sede de decisão monocrática, muito menos introduzida por meio de embargos de declaração. Admitir tal pretensão implicaria indevida inovação recursal, incompatível com a estreita finalidade do art. 1.022 do CPC. Dessa forma, verifica-se que o embargante pretende, sob o rótulo de omissão, rediscutir matérias já decididas, o que é expressamente vedado na via aclaratória. Conclui-se, assim, que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Em resumo: (a) os fatos dizem respeito a descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado sem comprovação de repasse; (b) a causa de pedir dos embargos consiste na alegação de supostos vícios inexistentes no julgado; e (c) a conclusão que se impõe é a manutenção integral da decisão embargada, por estar devidamente fundamentada e em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se integralmente a decisão embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: GERALDO ALVES DOS SANTOS DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0806167-87.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. (ID. 27619920) contra o acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por GERALDO ALVES DOS SANTOS. Considerando o disposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e registrado digitalmente, Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GERALDO ALVES DOS SANTOS APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPI. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SISMPLES PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DE 30-03-21 E, EM DOBRO, PARA OS. DESCONTOS POSTERIORES A ESTA DATA, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0806167-87.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GERALDO ALVES DOS SANTOS, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., em que se pretende a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual o magistrado a quo julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos: [...] ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas na forma da lei e em honorários sucumbências no importe de 10% (dez por centro) do valor atribuído à causa, suspensos em decorrência da gratuidade da justiça. [...] Inconformada, a parte apelante interpôs Apelação (id.25615788), sustentando: que não reconhece a contratação discutida nos autos, nem recebeu os valores supostamente liberados; que não foi anexado TED idôneo que comprove o repasse de valores ao apelante; que a sentença menciona prova inexistente nos autos; que o contrato é nulo por ausência de manifestação válida de vontade, devendo ser declarada sua nulidade; que é cabível a indenização por danos morais, em virtude dos descontos indevidos em benefício previdenciário, seu único meio de subsistência; que é devida a restituição em dobro dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos exordiais. Em contrarrazões (id.25615794), o banco recorrido refuta as alegações do recurso e pugna pela sua improcedência. É o Relatório. Decido. 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal da parte ré/apelante pago em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012,caput,do Código de Processo Civil. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GERALDO ALVES DOS SANTOS, nos autos da ação ajuizada em face do BANCO PAN S.A., em que se pretende a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual o magistrado a quo julgou improcedente os pedidos. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-D, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 18 no sentido de que “a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Diante da existência da súmula nº 18 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, V, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. Ressalto que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Conforme relatado, a parte autora propôs a presente demanda buscando a nulidade do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. Sobre o tema, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. De acordo com Cláudia Lima Marques, “a vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo” (Benjamin, Antonio Herman V., et al. Manual de direito do consumidor. 4ª. ed.). A hipossuficiência é a fraqueza do consumidor, isto é, a carência econômica e técnico-científico, sendo o primeiro relacionado à diferença do poder econômico do consumidor face ao fornecedor, e o segundo relativo ao desconhecimento técnico do produto. Diante da natureza consumerista da relação e da responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, entendo ser inviável impor à parte autora a comprovação da transferência de valores relacionados ao contrato, já que é ônus da parte requerida a incumbência da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, in verbis: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” Pela análise do conjunto probatório dos autos, verifico a ausência de comprovação da transferência de valores relacionados ao contrato de empréstimo, ocasionando a declaração de nulidade da avença, nos termos da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Vejamos. “TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Destarte, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado em favor da parte apelante. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico e, por consequência, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do recorrente. Assim, apesar do banco/apelado ter juntado contrato de empréstimo assinado (id.25614611), diante da não comprovação da transferência do valor supostamente pactuado entre as partes, o referido contrato é nulo, sendo a cobrança indevida e imperiosa a restituição do indébito. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único, do art. 42 do CDC, dispõe: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN). Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a repetição do indébito deverá ser de forma simples em relação a descontos efetivados anteriormente ao dia 30/03/2021 e em dobro para os descontos ocorridos após esta data. Acrescidos de correção monetária incidindo desde o efetivo prejuízo e juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. No tocante aos danos morais, entendo que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Para a fixação do valor dos danos, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza da condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), na fixação da indenização por danos morais, “o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.” É pacífico na doutrina e jurisprudência o caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, bem como o entendimento desta Câmara Julgadora em casos semelhantes e recentemente julgados, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela parte autora/apelante, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida, acrescida de correção monetária: a partir da data do arbitramento, pelo IPCA; juros de mora: a partir da Citação; aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para determinar a nulidade do contrato; a repetição do indébito de forma simples para os descontos ocorrridos antes de 30-03-21 e em dobro, para os descontos ocorridos após esta data, nos termos do julgamento do (EAREsp 676608/RS), valores acrescidos de correção monetária incidindo desde o efetivo prejuízo e juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Bem como, para condenar a parte apelada ao pagamento de uma indenização pelos danos morais, no o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data do arbitramento, pelo IPCA; juros de mora: a partir da Citação; aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil e para afastar a necessidade de compensação de valores, visto que não houve juntada de TED, DOC ou outro documento apto a confirmar o recebimento do valor supostamente pactuado, no mais, a r. sentença deve ser mantida. Inverto e majoro os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:01

Publicação

15/05/2025, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GERALDO ALVES DOS SANTOS REU: BANCO PAN CERTIDÃO Certifico a tempestividade da apelação interposta e que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Dou fé. Intimo para contrarrazões. TERESINA, 13 de maio de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806167-87.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:50

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: GERALDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 27 DO CDC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 18 DO TJPI. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A preliminar de prescrição total não merece acolhida. Em se tratando de relação de trato sucessivo, incide a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação (CDC, art. 27). Jurisprudência consolidada do STJ. 2- No caso concreto, encontram-se prescritas apenas as parcelas eventualmente descontadas anteriormente a 14/02/2018, devendo subsistir a pretensão quanto aos descontos posteriores. Prescrição parcial acolhida. 3- A juntada isolada do instrumento contratual desacompanhada de prova idônea do repasse do numerário não é suficiente para validar a contratação. 4- Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável. 5- Agravo Interno conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriormente a 14/02/2018, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0806167-87.2023.8.18.0140 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível oriunda da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GERALDO ALVES DOS SANTOS, a qual reconheceu a inexistência da contratação de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O BANCO PAN S.A. opôs Embargos de Declaração contra a decisão monocrática, alegando omissão quanto ao pedido de produção de provas, à inexistência de dano moral presumido e à prescrição parcial quinquenal. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, ao fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, consignando-se que incumbia à instituição financeira comprovar o efetivo repasse dos valores contratados e que os descontos incidentes sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Irresignado o banco interpôs Agravo Interno, aduzindo, (id.31332682), preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, afirmando que o contrato foi celebrado em 15/07/2017, enquanto a ação somente foi ajuizada em 14/02/2023, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. No mérito, alega a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 315694981, afirmando ter juntado aos autos o contrato e o comprovante de liberação do crédito mediante ordem de pagamento em favor da parte autora. Sustenta que os documentos apresentados demonstram a legitimidade da operação e que inexistem indícios de fraude. Aduz, ainda, que a parte autora permaneceu por longo período suportando os descontos sem qualquer insurgência, circunstância que evidenciaria ciência acerca da contratação. Defende a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que eventual irregularidade não gera automaticamente dano extrapatrimonial, sobretudo diante da ausência de demonstração de efetiva ofensa à honra ou imagem do consumidor, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado. Sustenta, ainda, que não houve demonstração de má-fé apta a justificar a repetição do indébito em dobro, requerendo que eventual restituição ocorra de forma simples. De maneira subsidiária, pugna pela aplicação da modulação temporal firmada pelo STJ no julgamento dos EAREsp 676.608/RS. Em contrarrazões, (id.32199333), a parte embargada requer o não provimento do Agravo Interno, sustentando que a tese prescricional configura inovação recursal e que a instituição financeira não comprovou a contratação válida nem a efetiva disponibilização dos valores. Afirma que os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, requerendo a manutenção integral da decisão agravada. É o que importa relatar. VOTO 1 – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocráticaem, sua integralidade, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho parcialmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. 2 - DA PRESCRIÇÃO A parte agravante suscita a ocorrência da prescrição quinquenal, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Com efeito, tratando-se de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, incide, na hipótese, o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. No caso concreto, verifica-se, a partir do histórico de empréstimos consignados (id. 25614602), que o contrato nº 315694981-4 permaneceu ativo até maio de 2023, enquanto a presente demanda foi ajuizada em fevereiro de 2023, razão pela qual não há falar em prescrição total da pretensão autoral. Todavia, em relação à tese subsidiária de prescrição parcial, assiste parcial razão à agravante. Isso porque, embora os descontos decorrentes do contrato impugnado configurem relação de trato sucessivo, a jurisprudência admite a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Nesse sentido: Embargos de declaração em apelação. Direito civil e processual civil. Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha do serviço bancário. Prescrição quinquenal. Descontos de prestações mensais. Obrigação de Trato sucessivo. Prescrição parcial das parcelas descontadas até cinco anos antes do ajuizamento da ação. Omissão reconhecida. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata o caso de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, declarando a inexistência de prescrição da pretensão de repetição de indébito e condenando o banco promovido à pagar indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado teria sido omisso quanto a apreciação da existência de preclusão parcial referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Da análise dos autos, observo que o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ "no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.11.2020), bem como o termo inicial da contagem do prazo de prescrição a partir do último desconto. Contudo, verifico que, de fato, o acórdão foi omisso quanto à apreciação da existência de prescrição parcial referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. 5. Conforme observado no acórdão, a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha na prestação de serviços bancários, quando realizados sucessivamente, possuem natureza de relação jurídica de trato sucessivo. Desse modo, a contagem do prazo de prescrição quinquenal se refere ao fundo de direito e se renova mês a mês, a partir da data do último desconto, ou seja, diz respeito ao período em que a ação judicial poderá ser ajuizada para obter a reparação dos danos correspondentes ao que lhe foi cobrado indevidamente. No entanto, segundo a jurisprudência do STJ, nas relações de trato sucessivo, a pretensão condenatória de repetição de indébito se sujeita à prescrição das parcelas descontadas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável, que no caso é de cinco anos. 6. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 03/10/2019 e que os descontos indevidos tiveram início em junho de 2012, a omissão deve ser suprida para reconhecer a existência de prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito, referente aos descontos indevidos ocorridos até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, dos descontos anteriores a 02/10/2014. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha do serviço bancário. 2. Prescrição quinquenal. 3. Obrigação de trato sucessivo. 4. Prescrição parcial das parcelas descontadas até cinco anos antes do ajuizamento da ação. 5. Omissão reconhecida. _____ Legislação relevante: art. 1.022, CPC; art. 27, CDC. Jurisprudência relevante: (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.11.2020); (STJ, REsp n. 1.361.182/RS, rel. Min. Marco Buzzi, relator para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10/8/2016, DJe de 19/9/2016); (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel (a). Min (a). Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023); (STJ, REsp n. 714.211/SC, rel (a). Min (a). Eliana Calmon, relator para acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 26/3/2008, DJe de 16/6/2008); (TJCE, AC 0200597-27.2023.8.06.0166, Rel (a). Des (a). Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 07/08/2024, DJe de 07/08/2024). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00090531220198060126 Mombaça, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) Dessa forma, encontram-se prescritas apenas as parcelas eventualmente descontadas anteriormente a 14/02/2018, devendo subsistir a pretensão quanto aos descontos posteriores. Neste ponto, assiste razão parcial a parte agravante. 3- DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível oriunda da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GERALDO ALVES DOS SANTOS, a qual reconheceu a inexistência da contratação de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O ponto central da controvérsia é decidir se houve, de fato, ausência de comprovação da disponibilização dos valores do empréstimo consignado, apta a ensejar a nulidade da contratação, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. Em outras palavras, discute-se se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para demonstrar a existência do vínculo contratual e a efetiva entrega do numerário à parte agravante. O sistema jurídico brasileiro, especialmente no âmbito das relações de consumo, orienta-se pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, afastar a necessidade de análise do conjunto probatório de forma equilibrada, de modo a evitar decisões baseadas em meras alegações desacompanhadas de elementos mínimos de prova. Nesse contexto, nas demandas que envolvem a discussão acerca da validade de contratos bancários, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito. No caso dos autos, entretanto, revela-se improcedente a alegação da agravante de que houve comprovação idônea da contratação, afirmando que houve repasse do valor do contratao para a parte autora/agravada. Pela análise do conjunto probatório dos autos, verifico a ausência de comprovação da transferência de valores relacionados ao contrato de empréstimo, ocasionando a declaração de nulidade da avença, nos termos da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Vejamos. TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Destarte, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado em favor da parte apelante. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico e, por consequência, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do recorrente. Assim, apesar do banco/agravante ter juntado contrato de empréstimo assinado (id.25614611), diante da não comprovação da transferência do valor supostamente pactuado entre as partes, o referido contrato é nulo, sendo a cobrança indevida e imperiosa a restituição do indébito. Assim, a decisão monocrática ora agravada se mostra devidamente fundamentada, coerente com o conjunto probatório e alinhada à jurisprudência dominante, inclusive com expressa observância da Súmula nº 18 do TJPI, nesse caso aplicada a contrario sensu. Assim, a decisão agravada não merece nehum reparo nesses capítulos. 4 – DISPOSITIVO Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, parcial, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 14/02/2018, mantendo-se, no mais a decisão agravada. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, parcial, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 14/02/2018, mantendo-se, no mais a decisão agravada." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 15 de junho de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 19/06/2026

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também a Excelentíssima Senhora Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO (convocada) para julgamento do seguintes processos: (APELAÇÃO CÍVEL - 0857562-84.2024.8.18.0140; APELAÇÃO CÍVEL - 0836407-93.2022.8.18.0140; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0766291-89.2025.8.18.0000), em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0811660-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VERA LUCIA MARTINS LIMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a necessária dilação probatória. Sem honorários sucumbenciais recursais.". Ordem: 2 Processo nº 0802147-40.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que julgou improcedentes os pedidos iniciais.". Ordem: 3 Processo nº 0854589-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEBERT ERNESTO BARBOSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Condeno o Apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, estes majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça." Sem parecer ministerial.. Ordem: 4 Processo nº 0761044-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEAH VERAS THIERS CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, revogando-se, por conseguinte, a tutela recursal anteriormente deferida, sem prejuízo de que a agravante busque, pelas vias processuais adequadas perante o Juízo competente, eventual pretensão restitutória fundada na alegada natureza impenhorável da verba anteriormente constrita.". Ordem: 5 Processo nº 0757979-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ALVARO VINICIUS DA SILVA MATOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 6 Processo nº 0765268-11.2025.8.18.0000 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (REQUERENTE) Polo passivo: GABRIEL MAIA SMITH PAZ (REQUERIDO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de manter a decisão de ID. 29468298, que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, permanecendo suspensos os efeitos da sentença recorrida até o julgamento final do recurso.". Ordem: 7 Processo nº 0751372-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA PAULA PASSOS MATOS MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da fundamentação acima exarada, conheço do recurso e nego-lhe provimento, pois válida a constituição da mora do devedor, mantendo-se a decisão de id.22892499.". Ordem: 8 Processo nº 0805816-19.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HERIC ALENCAR GOMES (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Heric Alencar Gomes e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e: a) Declarar a descaracterização da mora do devedor, em razão da abusividade na cobrança de capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária; b) Extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (mora descaracterizada); c) Inverter o ônus da sucumbência relativo à ação principal. A parte apelada será responsável pelas custas processuais e pelos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, os quais majoro em 5% em sede recursal, totalizando 15%, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0765415-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO VICTOR DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 10 Processo nº 0838119-50.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA MACHADO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão terminativa combatida.". Ordem: 11 Processo nº 0827393-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENIVAL ALVES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO PARCIAL PROVIMENTO o pedido, no sentido de reformar a sentença originária para: a) reconhecer a abusividade exclusiva da taxa de juros remuneratórios estipulada na Cédula de Crédito Bancário Nº 394805 (ID 69441334), limitando-a à taxa média do BACEN aplicável à época (19,20% ao ano); b) condenar a apelada, na qualidade de fornecedora integrante da cadeia de consumo, à repetição do indébito, em dobro, referente aos valores comprovadamente descontados a maior sob o influxo da referida CCB, autorizada a compensação caso subsista saldo devedor em favor do credor originário. Mantenho a sentença hígida quanto à improcedência dos pedidos de declaração de nulidade das assinaturas eletrônicas, danos morais e em relação às Cédulas de Crédito Bancário Nº 314437 e 309762. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte autora/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.". Ordem: 12 Processo nº 0857562-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA CARDOSO GOMES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 13 Processo nº 0806453-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERGIO SILVA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CLEOMARA TATIANA TEIXEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para REJEITAR todas as preliminares processuais suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar a verba honorária pois já fixada no valor máximo.". Ordem: 14 Processo nº 0800229-71.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SALES MARTINS NETO (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e: condenar a instituição financeira ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso, e juros de mora equivalentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidentes desde o evento danoso e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste arbitramento, e juros de mora equivalentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/2024, incidentes desde o evento danoso; Inverter os ônus sucumbenciais, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 15 Processo nº 0000260-24.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM BATISTA DE BRITO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para o fim de anular integralmente a sentença recorrida que extinguiu o feito executivo, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, especificamente à 2ª Vara da Comarca de Oeiras, para que se promova o regular prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial.". Ordem: 16 Processo nº 0800280-30.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERARDO PALHARES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.". Ordem: 17 Processo nº 0800826-42.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, VOTO EM CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao Juízo de origem para seu regular processamento.". Ordem: 18 Processo nº 0800132-56.2023.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática que declarou a nulidade do contrato e condenou o banco ao pagamento de danos morais e repetição do indébito, retificando-se, de ofício, os consectários legais para que: - Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidam a partir da citação (art. 405, CC); - A correção monetária sobre os danos morais incida a partir da data deste julgamento (Súmula 362, STJ), com base na Tabela da Justiça Federal.". Ordem: 19 Processo nº 0801615-30.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 20 Processo nº 0801087-32.2025.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE SANTANA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado, por não vislumbrar qualquer vício no julgado, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 21 Processo nº 0801929-30.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ADRIMARIA MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, tornando sem efeito o Acórdão embargado (ID. 30101974), reconhecer a incidência da prescrição da pretensão deduzida na demanda, nos termos da fundamentação acima.". Ordem: 22 Processo nº 0822971-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO GUILHERME PESSOA NEVES BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 23 Processo nº 0800026-96.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GRACA FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 24 Processo nº 0808075-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, tão somente para condenar a parte ré/apelada, a indenizar a parte autora/apelante, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidamente atualizado nos termos acima. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.". Ordem: 25 Processo nº 0800350-26.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA RAMOS DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença vergastada por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à declaração de inexistência da contratação das tarifas bancárias impugnadas, à condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 26 Processo nº 0809721-59.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO CAMPOS DE OLIVEIRA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 27 Processo nº 0802758-23.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUZA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar procedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito sem resolução de mérito, para declarar a nulidade da contratação e dos descontos a título "Contribuição AMBEC - 0800 023 1701", condenando a parte Ré, ora Apelada, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; ii) condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; iii) afastar integralmente a condenação da autora por litigância de má-fé e respectivas penalidades; iv) inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte Ré, ora Apelada, responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 28 Processo nº 0801451-37.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JOAO TAVARES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 29 Processo nº 0801539-77.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 30 Processo nº 0837126-80.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEBASTIAO FREIRE DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0837574-43.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEUSDEDITH DE SOUSA CARIOCA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inverto os ônus sucumbenciais, devendo a base de cálculo dos honorários incidir sobre o valor da causa, observando, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 32 Processo nº 0801816-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 33 Processo nº 0802795-65.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINHA RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 34 Processo nº 0759315-66.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE EUDES DE ALENCAR ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para sanar e esclarecer o erro material apontado, consignando que o trecho referente à "nomeação do agravante" e ao "cargo de fisioterapeuta" constou da decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência recursal, e não do acórdão colegiado embargado, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o resultado do julgamento anteriormente proferido.". Ordem: 35 Processo nº 0841902-55.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 36 Processo nº 0801481-30.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 37 Processo nº 0800460-44.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 38 Processo nº 0802199-61.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada e, por conseguinte, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.". Ordem: 39 Processo nº 0802008-54.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEODATA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 40 Processo nº 0801818-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 41 Processo nº 0803087-96.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NITERCILIO JOSE DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 42 Processo nº 0801992-03.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZENIRA SILVA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 43 Processo nº 0820179-77.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 44 Processo nº 0800691-80.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática agravada.". Ordem: 45 Processo nº 0843204-22.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRACEMA MARIA DA CONCEICAO DE MORAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, apenas para corrigir erro material constante no acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente a decisão terminativa de Id. 23754810 e o acórdão recorrido em todos os seus demais termos. Contudo, NEGO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, mantendo integralmente o resultado do julgamento que deu parcial provimento ao recurso do banco.". Ordem: 46 Processo nº 0803781-12.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSY MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, ao pagamento de multa em favor da parte agravada, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente improcedente do recurso.". Ordem: 47 Processo nº 0800949-56.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0829210-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LEAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o teor da Sentença em sua integralidade. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora/apelante, os quais ficam majorados em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado na instância de origem, restando suspensa a exigibilidade das cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 49 Processo nº 0802540-28.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINA ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 50 Processo nº 0801915-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JEDILSON DIVINO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 51 Processo nº 0829919-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LUIZ FREIRE DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que determinou a readequação das taxas de juros aos patamares médios do BACEN. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor da condenação.". Ordem: 52 Processo nº 0802241-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 53 Processo nº 0801262-17.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 54 Processo nº 0763612-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: VITO RODRIGUES MACEDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de: a) julgar PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 21199815, ante a perda superveniente de seu objeto decorrente do julgamento do mérito do agravo de instrumento; b) CONHECER do Agravo de Instrumento de ID 20332687 e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a decisão agravada no ponto que determinou o custeio de Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar e natural, desonerando a operadora de saúde de tal obrigação; c) manter a decisão interlocutória em seus demais termos, notadamente quanto à obrigação de custeio integral do tratamento multidisciplinar e ao reembolso integral das sessões de psicomotricidade realizadas fora da rede credenciada, ante a comprovada insuficiência da rede própria da Agravante para o atendimento adequado às necessidades do menor.". Ordem: 55 Processo nº 0830481-63.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CEULA MARIA CARDOSO ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 56 Processo nº 0819955-42.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 57 Processo nº 0836281-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0802694-74.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ORNELINA LOPES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 59 Processo nº 0803097-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL ROCHA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 60 Processo nº 0801359-85.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEOMAR FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 61 Processo nº 0801604-09.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILZA DOS SANTOS COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 62 Processo nº 0802269-88.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DIAS DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 63 Processo nº 0800711-40.2025.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 64 Processo nº 0805675-78.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOVELINA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 65 Processo nº 0753363-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELVIRA ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida.". Ordem: 66 Processo nº 0801939-50.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 67 Processo nº 0806167-87.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, parcial, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 14/02/2018, mantendo-se, no mais a decisão agravada.". Ordem: 68 Processo nº 0803507-04.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 69 Processo nº 0757633-13.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BERNARDO DOS SANTOS MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGADO) Terceiros: BRUNO BANDEIRA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, voto pelo seu desprovimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar manifesta intenção protelatória apta a justificar a penalidade processual.". Ordem: 70 Processo nº 0833793-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO MENDES GONCALVES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, restando prejudicadas as demais questões suscitadas.". Ordem: 71 Processo nº 0802442-68.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 72 Processo nº 0854141-57.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 73 Processo nº 0800962-02.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, para sanar a contradição apontada no acórdão embargado, a fim de determinar que os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais fluam a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, mantidos os demais termos do julgado.". Ordem: 74 Processo nº 0800977-03.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada e modificar parcialmente o acórdão embargado, a fim de reconhecer o direito da embargante aos benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo-se a exigibilidade das custas processuais, mantidos os demais termos do julgado.". Ordem: 75 Processo nº 0844454-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO ADILSON PARANAGUA DA PAZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por GREGÓRIO ADILSON PARANAGUÁ DA PAZ, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 76 Processo nº 0800543-77.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAIL RIBEIRO MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 77 Processo nº 0801420-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 78 Processo nº 0845814-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUNICE MATIAS MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos e fundamentos da Sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, visto que não fora estabelecido percentual pelo juízo de 1º grau.". Ordem: 79 Processo nº 0803579-94.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 80 Processo nº 0801255-34.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE DA PAZ CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante a todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.". Ordem: 81 Processo nº 0802938-12.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMEIRE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.". Ordem: 82 Processo nº 0802901-54.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 83 Processo nº 0802619-81.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 84 Processo nº 0800266-64.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURANDI DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, mantendo sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais estabelecidos para o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente.". Ordem: 85 Processo nº 0751830-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YARA VANESSA GAMA BASTOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão interlocutória de ID. 88882650, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos.". Ordem: 86 Processo nº 0801351-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença agravada em todos os seus termos.". Ordem: 87 Processo nº 0766039-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO E SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando da decisão agravada, em ato contínuo, confirmando a decisão monocrática de id. 29733134, afastando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda e determinando que a distribuição do ônus da prova observe o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, bem como as diretrizes fixadas no Tema 1300 do STJ.". Ordem: 89 Processo nº 0000472-56.2016.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE SOARES DE AMORIM (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 90 Processo nº 0800537-70.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ABDIAS JUSTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 91 Processo nº 0800657-39.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INACIO PEREIRA RIBEIRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ABILIO GUIDO DOS SANTOS NETO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pela REJEIÇÃO do pedido, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 92 Processo nº 0800281-90.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIA PARIS AUTOMOVEIS LTDA (APELANTE) Polo passivo: POLLYANNA OLIVEIRA LIMA (APELADO) Terceiros: NARA RAQUEL NORBERTA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MATHEUS HENRIQUE LUSTOSA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência, neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em 2%, totalizando o percentual de 17% (dezessete por cento) sob o valor atualizado da condenação.". Ordem: 93 Processo nº 0800043-24.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIETE DA SILVA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 94 Processo nº 0801747-77.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLY ELOI DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOHNNY CARDOSO PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o apelado à restituição da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. Deixa-se de majorar os honorários de sucumbência, em razão do parcial provimento do recurso.". Ordem: 95 Processo nº 0000512-61.2015.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO LIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA REJEIÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 96 Processo nº 0801887-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: LEIDIMAR MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG SA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em seus fundamentos essenciais. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo 12% (doze por cento).". Ordem: 97 Processo nº 0800277-51.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUZILENE DE CARVALHO GONCALVES CAMINHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para o percentual em 2% (dois por cento), perfazendo 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 98 Processo nº 0837658-54.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) Afasto a condenação do Banco do Brasil S.A. à recomposição dos valores sacados da conta PASEP do autor sob as rubricas PGTO RENDIMENTO FOPAG, PGTO RENDIMENTO C/C, ACERTO DISTRIB.RESERVA A MAIOR e outras de mesma natureza que indiquem crédito em folha ou conta, julgando o pedido improcedente quanto a estes pontos, em razão da não desincumbência do ônus probatório que cabia à parte autora, conforme Tema 1.300, "a", do STJ. b) Mantenho a condenação do Banco do Brasil S.A. à recomposição dos valores sacados sob a rubrica PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:3506 (lançamentos de 21/12/1999 e 18/10/2001), a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com os devidos consectários legais, por não ter a instituição financeira se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do Tema 1.300, "b", do STJ. Deixo de majorar os honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso (art. 85, §11, do CPC).". Ordem: 99 Processo nº 0803033-48.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: EDINATO ARAUJO PEREIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo o total de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 100 Processo nº 0842640-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO BORGES LEAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos apresentados e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 101 Processo nº 0750244-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELINE DE MIRANDA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a decisão monocrática de ID 30587653, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0750244-06.2026.8.18.0000.". Ordem: 102 Processo nº 0763272-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 103 Processo nº 0000052-12.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BASILIO SANTANA DA PAZ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 104 Processo nº 0801204-66.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: ELIMAR DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 105 Processo nº 0000712-29.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCIONE MARTINS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos ora delineados, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença (Id. 29684434), e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Considerando que a sentença originária extinguiu o feito sem ônus sucumbenciais e que o presente provimento apenas anula o ato, sem julgamento final de mérito, deixo de fixar honorários recursais.". Ordem: 107 Processo nº 0841802-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: JAILSON KLEBERTT DE MACEDO LIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, mantendo-se integralmente a sentença vergastada. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 108 Processo nº 0762162-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória de primeiro grau. Em consequência, declara-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anterior, em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 109 Processo nº 0820099-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA GICUNDOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos jurídicos e o acervo probatório analisados, conheço do recurso de Apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante aos patronos das apeladas para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora/apelante.". Ordem: 110 Processo nº 0766319-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA PEREIRA MONCAO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para cassar a decisão agravada, restabelecendo-se a fase instrutória, a fim de que o Juízo de origem, observada a distribuição do ônus probatório delineada no Tema 1300/STJ e assegurado o pleno contraditório, reavalie a necessidade e a extensão da produção da prova técnica pertinente ao esclarecimento dos fatos controvertidos, julgando-se prejudicado o Agravo Interno, por perda superveniente de objeto.". Ordem: 111 Processo nº 0766207-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PRIMECELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.. Ordem: 112 Processo nº 0836407-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação.". Ordem: 113 Processo nº 0750714-37.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANNA PRISCYLLA PINHEIRO DIOGENES LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da Justiça Estadual, determinando o regular prosseguimento do feito perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI.". Ordem: 114 Processo nº 0818389-24.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIVO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CONCEPT TECNOLOGIA E ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de Id. 30880926. Deixo, contudo, de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Embora a tese recursal não tenha sido acolhida, sua formulação baseou-se em linha jurisprudencial existente, ainda que inaplicável ao caso concreto pela distinção fática aqui demonstrada, o que afasta, a meu ver, o caráter manifestamente protelatório ou o abuso do direito de recorrer.". Ordem: 115 Processo nº 0761941-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANILO OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada e, por conseguinte, a liminar de busca e apreensão deferida na origem.". Ordem: 116 Processo nº 0750253-65.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSENILDO DE MEDEIROS SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Julgo, por fim, PREJUDICADO o Agravo Interno (ID. 31056774), em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 117 Processo nº 0818199-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALISSON LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TERESINA CURSOS TECNICOS LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.". Ordem: 118 Processo nº 0800479-72.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JORGEIVAM DA CRUZ NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença vergastada, nos seguintes termos: MANTENHO a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros e correção monetária conforme fixado na sentença. REDUZO o valor da multa cominatória (astreintes) para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor da causa, por considerá-lo mais razoável e proporcional à hipótese dos autos. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 119 Processo nº 0801416-33.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ISAIAS DA CRUZ CARDOSO DE MORAIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante da fundamentação acima exarada, conheço do recurso e dou-lhe provimento, pois válida a constituição da mora do devedor, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento.". Ordem: 120 Processo nº 0840041-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLIMAR DE SOUSA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência do débito de R$ 246,91 e determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes quanto a este débito específico, mantendo a improcedência do pedido de danos morais em razão da Súmula 385 do STJ. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 122 Processo nº 0801687-10.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JEAN DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os fundamentos ora delineados, conheço do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso e com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 123 Processo nº 0807117-16.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 124 Processo nº 0800772-90.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE MARIA MONTE DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MONTE DE MORAIS ARAUJO (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, em consonância com o parecer ministerial, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Deixo de majorar os ônus sucumbenciais, posto que não fixados na origem." Dê-se ciência ao Ministério Público Superior.. Ordem: 125 Processo nº 0819940-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DONAVAN DA CRUZ DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença e: DETERMINAR a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar COMPANHIA GLOBAL DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTO S.A. (DOTZ PAY), CNPJ nº 21.332.830/0001-27, em substituição à CBSM - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing, devendo a Secretaria realizar as anotações e comunicações de estilo; CONDENAR a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão do bloqueio indevido e prolongado da conta bancária do autor, valor este que deverá ser acrescido de Correção Monetária, pelo índice INPC, a incidir a partir da data deste arbitramento (conforme Súmula 362 do STJ), e uros de Mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (nos termos do Art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual; CONDENAR a apelada ao pagamento das astreintes (multa cominatória) decorrentes do descumprimento da tutela de urgência deferida em 08/08/2023, as quais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 537, § 1º, I, do CPC), ficam consolidadas e limitadas ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; NVERTER o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 126 Processo nº 0801593-65.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCIANE NUNES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 127 Processo nº 0802825-16.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ VINICIUS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SANTANA DOS ANJOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, CONHEÇO do presente recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto ao percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente fixado a título de alimentos definitivos. Custas e honorários sucumbenciais pelo Apelante, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária (Art. 98, § 3º, CPC).". Ordem: 128 Processo nº 0807499-62.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMIR OLIVEIRA VAL (APELANTE) Polo passivo: SABRINA NAYARA DE ARAUJO VAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com os preceitos fundamentais de acesso à justiça e a farta prova documental de comprometimento da renda do apelante, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para, reformar a sentença, concedendo ao apelante o benefício da gratuidade da justiça (Art. 98, CPC), com efeitos retroativos à data do pedido, e declarar a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, ratificando a decisão integrativa de primeiro grau, face à natureza consensual da resolução do conflito (Art. 90, § 2º, CPC), restando suspensa a exigibilidade apenas das custas e despesas processuais.". Ordem: 129 Processo nº 0751377-83.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HIKOL HOLEMBERG ARAUJO CHAGAS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão combatida.". Ordem: 130 Processo nº 0802245-91.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e robustecidos fundamentos. A parte Apelante será responsável pelos honorários de sucumbência, os quais majoro para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 131 Processo nº 0758663-83.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: POSTO BAZILAO LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento nº 0758663-83.2024.8.18.0000 para reformar a decisão interlocutória de ID 18409129, proferida pelo juízo de primeiro grau, e, por consequência, indeferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado por POSTO BAZILAO LTDA, restabelecendo integralmente a eficácia da cláusula 4.1 (cláusula de exclusividade) do contrato celebrado entre as partes. Julgo, por fim, PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 29873440), em razão da perda superveniente de seu objeto.". Ordem: 132 Processo nº 0802205-09.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 133 Processo nº 0800342-12.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEIJANIRA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno e mantenho incólume a decisão monocrática combatida.". Ordem: 134 Processo nº 0803580-82.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, conforme art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 135 Processo nº 0803740-10.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JERONIMO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e de prescrição, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., para adequar a condenação relativa à repetição do indébito aos parâmetros estabelecidos na modulação dos efeitos fixada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, determinando-se a restituição simples dos valores descontados anteriormente ao marco temporal de março de 2021, bem como a restituição em dobro das quantias descontadas após referido marco, ambas acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, conforme enunciado nº 43 da Súmula do STJ, isto é, a partir de cada desconto indevido. Voto, ainda, por dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, incidindo, portanto, desde esta sessão de julgamento, mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau. Por fim, deixo de proceder à majoração da verba honorária sucumbencial em desfavor da parte ré/apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC nas hipóteses de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a modificação do julgado se restrinja aos consectários da condenação. De igual modo, inviável a majoração em relação à parte autora, diante da ausência de arbitramento de honorários advocatícios em seu favor na origem.". Ordem: 136 Processo nº 0829426-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIMAR PAZ DE MELO MOTA (APELANTE) Polo passivo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para: a) afastar a ilegitimidade passiva da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.; b) afastar o reconhecimento da perda superveniente do objeto e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida; c) julgar procedente o pedido indenizatório, condenando solidariamente as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) inverter os ônus sucumbenciais, condenando as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.". Ordem: 137 Processo nº 0830938-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO DE CASTRO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau e: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido de recomposição dos danos materiais correspondentes aos valores debitados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO CAIXA" e "PGTO ABONO CAIXA" constantes no extrato de ID 221d6631, cujos montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desembolso indevido; b) MANTER A IMPROCEDÊNCIA quanto aos lançamentos sob as rubricas "FOPAG" e "C/C", ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor (Tema 1.300, "a", STJ); c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, porquanto não comprovada a violação a direito da personalidade, consoante explicitado acima; d) RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).". Ordem: 138 Processo nº 0802326-52.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRIGIDA SARAIVA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários, posto que inexiste sucumbência neste momento processual.". Ordem: 139 Processo nº 0766291-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: R. O. CARVALHO DO NASCIMENTO - EPP (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 30820175); e conheço do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina no processo nº 0840450-68.2025.8.18.0140.". Ordem: 140 Processo nº 0800493-83.2019.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os agravos internos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão terminativa monocrática de ID 27984529.". Ordem: 141 Processo nº 0000001-73.2001.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO OLIVEIRA FORTES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o teor da Sentença de primeiro grau. Custas pela parte apelante. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que não foram fixados na origem, em razão da ausência de angularização processual.". Ordem: 142 Processo nº 0751986-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEANE DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 30820175); e conheço do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina no processo nº 0840450-68.2025.8.18.0140.". Ordem: 143 Processo nº 0754870-44.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSCAR ANTONIO BIAZUS (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BATISTA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Desse modo, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, exclusivamente para reduzir a multa aplicada de 5% para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art. 1.026 do CPC, mantendo-se incólume, no mais, o teor do acórdão embargado.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 88 Processo nº 0801310-21.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VIKTOR BORGES SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROGRESSO AGROINDUSTRIAL LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 106 Processo nº 0000118-47.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA (APELANTE) e outros Polo passivo: CESARINA MOURA ROCHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 121 Processo nº 0857799-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITOR MAGALHAES BEZERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: COZINHA 726 LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: GERALDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO TERMINATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0806167-87.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. contra a decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos da Apelação Cível interposta na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como parte embargada GERALDO ALVES DOS SANTOS. Em suas razões, sustenta o embargante, em síntese: (i) omissão quanto ao pedido de produção de prova, notadamente a expedição de ofícios às instituições financeiras, o que configuraria cerceamento de defesa; (ii) omissão e contrariedade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à inexistência de dano moral presumido em casos de fraude bancária; e (iii) omissão quanto à prescrição parcial quinquenal, aplicável aos descontos realizados anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com o saneamento dos vícios apontados e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Intimada, a parte embargada GERALDO ALVES DOS SANTOS apresentou contrarrazões, sustentando, em suma, a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, afirmando que a decisão embargada enfrentou de forma expressa todos os pontos relevantes da controvérsia. Aduz que os embargos possuem nítido caráter infringente e protelatório, pois visam à rediscussão do mérito já decidido, requerendo sua rejeição e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Passo ao mérito. Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo:O artigo 1.022 do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se os embargos se prestam, em verdade, à rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a via eleita. Em outras palavras, cabe definir se os fundamentos adotados no decisum monocrático deixaram de apreciar questões essenciais ao deslinde da controvérsia ou se a irresignação do embargante decorre apenas de seu inconformismo com o resultado do julgamento. O sistema processual civil brasileiro estrutura os embargos de declaração como instrumento de integração e aclaramento do julgado, não se prestando à reapreciação da matéria já decidida, sob pena de indevida subversão da lógica recursal e comprometimento da estabilidade das decisões judiciais. No caso dos autos, o BANCO PAN S.A. alega, inicialmente, omissão quanto ao pedido de produção de prova, sob o argumento de que teria requerido, ainda na contestação, a expedição de ofícios para comprovação do suposto repasse dos valores contratados. Todavia, tal alegação não procede. A decisão embargada foi expressa ao consignar que incumbia à instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva transferência dos valores, nos termos do art. 373, II, do CPC, bem como ao reconhecer a aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, constou expressamente do julgado que: “A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado em favor da parte apelante. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico.” Portanto, não há omissão a ser sanada, mas sim inconformismo do embargante com a conclusão adotada, que reconheceu ser indevida a transferência do ônus probatório ao consumidor ou ao próprio juízo. No tocante à alegada omissão quanto à inexistência de dano moral presumido, igualmente não assiste razão ao embargante. A decisão embargada enfrentou detidamente a matéria, reconhecendo que os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A fundamentação deixou claro que a indenização não decorreu de presunção abstrata, mas da análise concreta das circunstâncias do caso, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter dúplice da reparação moral. A invocação de precedente isolado do Superior Tribunal de Justiça, com solução diversa, não caracteriza omissão, mas apenas divergência interpretativa, insuficiente para o manejo dos embargos de declaração. Por fim, quanto à alegada omissão acerca da prescrição parcial quinquenal, observa-se que tal tese não foi oportunamente suscitada no processo de origem, tampouco constituiu fundamento da sentença ou das razões de apelação, razão pela qual não poderia ser apreciada originariamente em sede de decisão monocrática, muito menos introduzida por meio de embargos de declaração. Admitir tal pretensão implicaria indevida inovação recursal, incompatível com a estreita finalidade do art. 1.022 do CPC. Dessa forma, verifica-se que o embargante pretende, sob o rótulo de omissão, rediscutir matérias já decididas, o que é expressamente vedado na via aclaratória. Conclui-se, assim, que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Em resumo: (a) os fatos dizem respeito a descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado sem comprovação de repasse; (b) a causa de pedir dos embargos consiste na alegação de supostos vícios inexistentes no julgado; e (c) a conclusão que se impõe é a manutenção integral da decisão embargada, por estar devidamente fundamentada e em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se integralmente a decisão embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GERALDO ALVES DOS SANTOS APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPI. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SISMPLES PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DE 30-03-21 E, EM DOBRO, PARA OS. DESCONTOS POSTERIORES A ESTA DATA, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0806167-87.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GERALDO ALVES DOS SANTOS, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., em que se pretende a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual o magistrado a quo julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos: [...] ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas na forma da lei e em honorários sucumbências no importe de 10% (dez por centro) do valor atribuído à causa, suspensos em decorrência da gratuidade da justiça. [...] Inconformada, a parte apelante interpôs Apelação (id.25615788), sustentando: que não reconhece a contratação discutida nos autos, nem recebeu os valores supostamente liberados; que não foi anexado TED idôneo que comprove o repasse de valores ao apelante; que a sentença menciona prova inexistente nos autos; que o contrato é nulo por ausência de manifestação válida de vontade, devendo ser declarada sua nulidade; que é cabível a indenização por danos morais, em virtude dos descontos indevidos em benefício previdenciário, seu único meio de subsistência; que é devida a restituição em dobro dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos exordiais. Em contrarrazões (id.25615794), o banco recorrido refuta as alegações do recurso e pugna pela sua improcedência. É o Relatório. Decido. 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal da parte ré/apelante pago em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012,caput,do Código de Processo Civil. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GERALDO ALVES DOS SANTOS, nos autos da ação ajuizada em face do BANCO PAN S.A., em que se pretende a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual o magistrado a quo julgou improcedente os pedidos. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-D, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 18 no sentido de que “a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Diante da existência da súmula nº 18 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, V, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. Ressalto que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Conforme relatado, a parte autora propôs a presente demanda buscando a nulidade do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. Sobre o tema, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. De acordo com Cláudia Lima Marques, “a vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo” (Benjamin, Antonio Herman V., et al. Manual de direito do consumidor. 4ª. ed.). A hipossuficiência é a fraqueza do consumidor, isto é, a carência econômica e técnico-científico, sendo o primeiro relacionado à diferença do poder econômico do consumidor face ao fornecedor, e o segundo relativo ao desconhecimento técnico do produto. Diante da natureza consumerista da relação e da responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, entendo ser inviável impor à parte autora a comprovação da transferência de valores relacionados ao contrato, já que é ônus da parte requerida a incumbência da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, in verbis: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” Pela análise do conjunto probatório dos autos, verifico a ausência de comprovação da transferência de valores relacionados ao contrato de empréstimo, ocasionando a declaração de nulidade da avença, nos termos da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Vejamos. “TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Destarte, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado em favor da parte apelante. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a nulidade do negócio jurídico e, por consequência, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do recorrente. Assim, apesar do banco/apelado ter juntado contrato de empréstimo assinado (id.25614611), diante da não comprovação da transferência do valor supostamente pactuado entre as partes, o referido contrato é nulo, sendo a cobrança indevida e imperiosa a restituição do indébito. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único, do art. 42 do CDC, dispõe: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN). Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a repetição do indébito deverá ser de forma simples em relação a descontos efetivados anteriormente ao dia 30/03/2021 e em dobro para os descontos ocorridos após esta data. Acrescidos de correção monetária incidindo desde o efetivo prejuízo e juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. No tocante aos danos morais, entendo que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Para a fixação do valor dos danos, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza da condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), na fixação da indenização por danos morais, “o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.” É pacífico na doutrina e jurisprudência o caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, bem como o entendimento desta Câmara Julgadora em casos semelhantes e recentemente julgados, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela parte autora/apelante, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida, acrescida de correção monetária: a partir da data do arbitramento, pelo IPCA; juros de mora: a partir da Citação; aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para determinar a nulidade do contrato; a repetição do indébito de forma simples para os descontos ocorrridos antes de 30-03-21 e em dobro, para os descontos ocorridos após esta data, nos termos do julgamento do (EAREsp 676608/RS), valores acrescidos de correção monetária incidindo desde o efetivo prejuízo e juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024, aplica-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, que abrange correção e juros. Se a SELIC for negativa, o índice será considerado nulo. Bem como, para condenar a parte apelada ao pagamento de uma indenização pelos danos morais, no o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária: a partir da data do arbitramento, pelo IPCA; juros de mora: a partir da Citação; aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil e para afastar a necessidade de compensação de valores, visto que não houve juntada de TED, DOC ou outro documento apto a confirmar o recebimento do valor supostamente pactuado, no mais, a r. sentença deve ser mantida. Inverto e majoro os ônus sucumbenciais, de modo a condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte Apelante, na forma do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

22/08/2025, 00:00

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