Embargos de Declaração Cível 0822437-94.2020.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0822437-94.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/04/2026, 10:27

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 17:46

Documento

01/04/2026, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ANTONIA MAILANE DE SOUSA LIMA EMBARGADO: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADA: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 23 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0822437-94.2020.8.18.0140 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:44

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 09:43

Documento

17/03/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA MAILANE DE SOUSA LIMA Advogado do(a) APELANTE: MARIA CLAUDIA ALMENDRA FREITAS VELOSO - PI3768-A APELADO: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0822437-94.2020.8.18.0140 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 19:50

Com efeito suspensivo

10/03/2026, 19:44

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 12:25

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:01

Documento

17/12/2025, 11:05

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIA MAILANE DE SOUSA LIMA APELADO: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0822437-94.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dissolução] Trata-se de recurso de apelação cível no qual constata-se a prevenção do eminente Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, em razão do anterior ajuizamento de agravo de instrumento n. 0760566-27.2022.8.18.0000, sendo ambos os recursos provenientes dos mesmos autos de origem, o que se verifica, de fato, no sistema PJe. Assim, impõe-se a necessidade de redistribuição deste feito ao relator do primeiro recurso protocolado no tribunal, sobre a celeuma deduzida nos autos, por ser este prevento para processar e julgar, também, este segundo. Ademais, convém consignar que por vezes, em situações como a ora em apreço, costuma-se suscitar a Súmula 235, do STJ, que diz não restar autorizada a conexão se um dos processos conexos já foi decidido. Contudo, tem-se aqui situação de prevenção recursal. A propósito da prevenção, não é, ainda, demasiado lembrar o disposto no art. 930 do CPC, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Não o é, também, trazer a lume o que, sobre a matéria, dispõe o nosso Regimento Interno, ipsis litteris: Art. 135-A. (Omissis). Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. Assim, impõe-se a necessidade de redistribuição do recurso ao relator do primeiro pedido protocolado no tribunal, sobre a celeuma deduzida nos autos, por ser este prevento para processar e julgar o presente recurso, o que se dá mesmo quando o primevo recurso reste julgado. Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 135-A do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao eminente Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. À Distribuição de 2º Grau, para as providências necessárias. Publique-se e cumpra-se. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA MAILANE DE SOUSA LIMA EXECUTADO: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ "Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822437-94.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Dissolução] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual a parte exequente foi intimada para emendar a inicial, apresentando cópia do título executivo judicial integral que pretende executar, ou seja, termo de acordo e sentença/decisão homologatória, extraídos diretamente do processo referenciado na inicial (0819936-07.2019.8.18.0140), sob pena de extinção. A parte exequente se manifestou nos autos juntando cópia da sentença homologatória dos autos de nº 0819936-07.2019.8.18.0140 e declarou que pretende executar o acordo extrajudicial de ID nº 12595923. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a sentença anexada no ID nº 64794050, após a ordem de emenda à inicial, não se refere à homologação do acordo que a parte exequente pretende executar, conforme declarado na manifestação de ID nº 64794049. Assim, tem-se que a presente ação de cumprimento de sentença não é a via adequada para a pretensão da parte exequente, haja vista que o termo de acordo que a parte pretende executar, de ID nº 12595923, se trata de um título executivo extrajudicial e não foi apresentada qualquer sentença/decisão homologatória desse acordo. Portanto, está configurada a ausência de interesse processual ou de agir, pois a exequente escolheu a medida processual inadequada para buscar a satisfação do objeto visado, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, VI, do CPC. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo por ausência de interesse processual, na forma do Art. 485, VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Condeno a parte exequente em eventuais custas processuais remanescentes, bem como no pagamento de honorários no valor de 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte contrária, cujos pagamentos ficam suspensos, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, somente sendo possível a cobrança de ambos se, no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença, houver prova de mudança das condições econômicas da parte condenada, que permita pagar os valores respectivos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado o processo e cumpridas as formalidades de lei, dê-se baixa e arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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