Procedimento Comum Cível 0825667-08.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825667-08.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825667-08.2024.8.18.0140. APELANTE: JOSE BESERRA DOS SANTOS APELADO: LOJAS RIACHUELO SA Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 24/07/2026 a 31/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2026, 06:43

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2026, 06:42

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2026, 06:42

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:27

Publicação

02/02/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE BESERRA DOS SANTOS REU: LOJAS RIACHUELO SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 29 de janeiro de 2026. GIOVANNA CAROLINE SANTOS RODRIGUES Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825667-08.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:03

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:34

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:02

Publicação

25/11/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:12

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE BESERRA DOS SANTOS REU: LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825667-08.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOSE BESERRA DOS SANTOS em face de LOJAS RIACHUELO S/A, ambos qualificados nos autos. O autor afirma ter contratado com a parte ré, um empréstimo pessoal não consignado, referente ao Contrato nº 12702886, no valor liberado de R$ 2.250,00. O contrato foi firmado com taxa de juros mensal de 6,99%, tendo sido fixado valor de 21 parcelas de R$ 231,96, com valor total das prestações indicado em R$ 4.871,11. Alega o autor que, em razão da elevada onerosidade, não conseguiu manter o pagamento das parcelas. Sustenta que, após análise contábil realizada, constatou-se que o contrato teria sido firmado com juros abusivos, tendo a instituição aplicado taxa efetiva de 7,92% ao mês, acima daquela prevista contratualmente e superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época (5,37% ao mês). O parecer concluiu, ainda, que, aplicando-se juros simples (Método de Gauss) e considerando os pagamentos realizados, o autor possuiria saldo credor de R$ 1.633,89. Requer, assim, a revisão do contrato, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e demais consequências legais. Foi deferida a justiça gratuita e analisado o pedido de tutela de urgência (Id 59299762). A parte ré apresentou contestação (Id 62668681), sustentando a validade do contrato, a regularidade das taxas aplicadas e a inexistência de abusividade, afirmando seguir rigorosamente as normas do Banco Central e do mercado financeiro. A empresa argumenta que o consumidor foi informado das condições contratuais e que o contrato foi livremente firmado, inexistindo qualquer ilicitude. O autor apresentou manifestações no curso do processo (Ids 67922878 e 82927637). Instadas as partes a especificarem provas, manifestaram-se nos Ids correspondentes. É o que basta relatar. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, verifica-se estar inequivocamente caracterizada a relação de consumo entre as partes, porquanto a autora figura como destinatária final dos serviços securitários prestados pela requerida, subsumindo-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Conforme consolidado na jurisprudência, tal inversão procede quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, requisitos evidentemente configurados na espécie. O autor sustenta que o contrato teria sido firmado com taxa abusiva, apontando diferença entre juros contratados (6,99% a.m.) e taxa efetiva utilizada (7,92% a.m.), conforme parecer contábil extrajudicial produzido pela Defensoria Pública. Todavia, não há ilegalidade na utilização do Sistema de Amortização Price, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1.135.464/RS; REsp 1.124.552/RS). A simples adoção deste sistema não caracteriza capitalização indevida ou abusividade. Além disso, a alegação de que a taxa utilizada seria superior à taxa média de mercado do BACEN não procede como fundamento para revisão automática. O STJ firmou entendimento no sentido de que: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) No caso, a taxa informada no contrato — 6,99% ao mês — está dentro da normalidade para operações de crédito pessoal não consignado, modalidade reconhecidamente sujeita a juros mais elevados. A diferença entre taxa nominal e taxa efetiva decorre de critérios atuariais próprios da Tabela Price e não representa prática ilícita. O contrato juntado pela ré (Id 62668686) demonstra que todas as condições foram apresentadas previamente ao consumidor; o autor assinou ciente do valor total, quantidade de parcelas, taxa de juros e CET; houve liberação regular do valor contratado. Não há qualquer evidência de erro, coação, má-fé, omissão informacional ou prática abusiva. O documento juntado pela Defensoria Pública constitui prova unilateral, construída sem participação da parte ré, não se tratando de perícia judicial. Além disso, utiliza método de amortização alheio ao pactuado (juros simples / Método de Gauss), o que desconsidera a vontade das partes e contraria a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a validade da Tabela Price. Assim, não é possível acolher os cálculos apresentados. Como não constatada cobrança indevida, não há que se falar em restituição, simples ou em dobro (art. 42, § único, CDC). Não comprovada qualquer ilicitude ou abusividade contratual, a demanda deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE BESERRA DOS SANTOS em face de LOJAS RIACHUELO S/A, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, suspendo a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/11/2025, 00:00