Cumprimento de sentença 0803594-94.2025.8.18.0176 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803594-94.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2026, 09:02

Definitivo

21/06/2026, 09:02

Trânsito em julgado

21/06/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

14/06/2026, 22:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: HORACIO RIBEIRO COSTA INTERESSADA: ESTRELA DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 95967509 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que as partes formalizaram acordo extrajudicial (IDs 98022758 e 98022760), devidamente assinado por ambas as partes. Posto isso, por sentença, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32219631 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803594-94.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Comissão]

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 22:02

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:04

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HORACIO RIBEIRO COSTA INTERESSADO: ESTRELA DISTRIBUICAO SA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito, INTIMO a parte requerida a cumprir VOLUNTARIAMENTE a sentença de ID: 95967509, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo pagar o valor atualizado de R$ 2.467,88 (DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS)., provar que já o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O não pagamento no prazo retromencionado acarretará em multa de 10% prevista no art. 523, § 1.º, primeira parte, do CPC, e seguimento da execução e seus termos. AUTORIZADO PELO PROVIMENTO n.º 029/2009 - DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Artigo 2.º, XVIII). teresina-PI, 1 de junho de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32219631 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803594-94.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Comissão]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HORACIO RIBEIRO COSTA INTERESSADO: ESTRELA DISTRIBUICAO SA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença de ID: 92063217 proferida nos autos TRANSITOU EM JULGADO em 26/05/2026, às 23:59 horas. Certifico ainda que, a parte autora já requereu o que lhe é de direito em ID: 97683357, bem como juntou planilhas de atualização do valor da condenação, ID(s): 97683358. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. teresina-pi, 1 de junho de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPI&dataDisponibilizacaoInicio=2026-05-08&dataDisponibilizacaoFim=2026-06-01&numeroProcesso=08035949420258180176 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32219631 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803594-94.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Comissão]

02/06/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HORACIO RIBEIRO COSTA REU: ESTRELA DISTRIBUICAO SA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803594-94.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Comissão] Trata-se de ação de cobrança de comissões c/c indenização por rescisão contratual e danos morais ajuizada por HORÁCIO RIBEIRO COSTA em face de ESTRELA DISTRIBUIÇÃO LTDA, na qual alega ter atuado como representante comercial autônomo da requerida, sustentando retenção indevida de comissões e rescisão unilateral imotivada do contrato. A requerida apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência territorial e, no mérito, defendendo a inexistência de retenção indevida de comissões, sob o fundamento de inadimplência dos clientes, além da improcedência dos pedidos indenizatórios. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que a presente demanda contém pedido cumulativo de indenização por danos morais, atraindo a incidência do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual é competente o Juizado do domicílio do autor ou do local do ato ou fato nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. No mérito, a demanda merece parcial procedência. Restou incontroversa a existência de contrato de representação comercial autônoma firmado entre as partes (ID 91838143). No tocante às comissões alegadamente retidas, verifica-se que o autor juntou aos autos pedidos de venda, notas fiscais, comprovantes de pagamento e conversas mantidas com supervisor da requerida, nas quais há referência expressa a “valor retido por débito” (Ids 86499425, 86499426, 86499427, 86499428 e 86499429). Além disso, foram apresentados documentos demonstrando faturamento e efetivo pagamento de operações comerciais vinculadas à requerida, inclusive comprovante PIX realizado por cliente em favor da empresa ré (ID 86499426). A requerida, embora sustente a inadimplência de clientes, não individualizou os títulos supostamente inadimplidos, tampouco comprovou insolvência dos compradores ou cancelamento definitivo das operações comerciais. Ademais, o documento de ID 91838146 consiste em relatório produzido unilateralmente pela própria requerida, desacompanhado de documentos externos idôneos aptos a comprovar, de maneira inequívoca, a inadimplência alegada, razão pela qual possui reduzida força probatória para afastar o direito às comissões pleiteadas. Dessa forma, reputo comprovado o direito do autor ao recebimento das comissões indevidamente retidas, no valor de R$ 1.696,06 (hum mil, seiscentos e noventa e seis reais e seis centavos). Igualmente merece acolhimento o pedido de indenização prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/65, uma vez que restou evidenciada a rescisão unilateral imotivada do contrato pela requerida, inexistindo demonstração de qualquer das hipóteses legais de justa causa previstas no art. 35 da referida legislação. Assim, faz jus o autor à indenização correspondente a 1/12 da retribuição auferida durante o período da representação comercial, no valor indicado na inicial de R$ 580,10 (quinhentos e oitenta reais e dez centavos), quantia que se mostra compatível com os documentos juntados aos autos. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de pagamento de aviso prévio indenizado correspondente a 1/3 das comissões dos últimos três meses. Isso porque o art. 34 da Lei nº 4.886/65 condiciona tal verba à existência de contrato por prazo indeterminado e com vigência superior a seis meses, requisitos não verificados no presente caso, uma vez que o contrato firmado entre as partes possuía prazo determinado de seis meses e foi rescindido antes de ultrapassado referido período. “Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.” Ainda que exista previsão contratual acerca da indenização substitutiva do aviso prévio, a cláusula deve ser interpretada em consonância com a sistemática legal aplicável ao contrato firmado entre as partes, não havendo falar em sua incidência automática na hipótese concreta. Do mesmo modo, improcede o pedido de indenização por danos morais. A controvérsia instaurada decorre de inadimplemento contratual e divergência comercial acerca do pagamento de comissões e verbas decorrentes da representação comercial, circunstância que, por si só, não configura lesão extrapatrimonial indenizável. Não houve demonstração de situação excepcional apta a atingir direitos da personalidade do autor, tratando-se de mero dissabor inerente às relações negociais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.696,06 (mil seiscentos e noventa e seis reais e seis centavos), referente às comissões retidas indevidamente, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar a requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 580,10 (quinhentos e oitenta reais e dez centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HORACIO RIBEIRO COSTA REU: ESTRELA DISTRIBUICAO SA CARTA DE INTIMAÇÃO (1º JUIZADO CÍVEL - 1ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: HORACIO RIBEIRO COSTA LEITURISTA MILTON OLIVEIRA, 18, QD A, MEMORARE, TERESINA - PI - CEP: 64009-335 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 05/03/2026 12:30 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/9ad1c1 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:222 365 238 181 0, senha: vS6ZK3xw. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/9ad1c1 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 222 365 238 181 0 Senha da reunião: vS6ZK3xw Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. ISA LEAL RIBEIRO Secretaria do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803594-94.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Comissão]

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HORACIO RIBEIRO COSTA REU: ESTRELA DISTRIBUICAO SA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (1º JUIZADO CÍVEL - 1ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ESTRELA DISTRIBUICAO SA Quadra 22, S/N, Lotes 20/24, Setor Industrial I, BRASÍLIA - DF - CEP: 72265-220 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 05/03/2026 12:30 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/9ad1c1 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:222 365 238 181 0, senha: vS6ZK3xw. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/9ad1c1 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 222 365 238 181 0 Senha da reunião: vS6ZK3xw Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. ISA LEAL RIBEIRO Secretaria do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0803594-94.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Comissão]

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HORACIO RIBEIRO COSTA REU: ESTRELA DISTRIBUICAO SA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: HORACIO RIBEIRO COSTA LEITURISTA MILTON OLIVEIRA, 18, QD A, MEMORARE, TERESINA - PI - CEP: 64009-335 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 02/12/2025 09:30 na 2ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/012199 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:269 774 924 576 9, senha: VP7s5sP9. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/012199 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião:269 774 924 576 9 Senha da reunião: VP7s5sP9 Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. GUILHERME MORAIS FERREIRA DA SILVA Secretaria do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803594-94.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Comissão]

24/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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