Procedimento Comum Cível 0801619-63.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AVELINO RODRIGUES DE SOUSA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. SãO JOãO DO PIAUÍ, 27 de maio de 2026. RENAN FONTENELE DE MENEZES 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801619-63.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AVELINO RODRIGUES DE SOUSA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801619-63.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez e tutela provisória de urgência ajuizada por AVELINO RODRIGUES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a parte autora que é segurado especial da Previdência Social, exercendo atividade de lavrador, profissão que demanda esforço físico considerável e que se tornou incompatível com as suas limitações de saúde. Alega que os exames de ressonância magnética e tomografia computadorizada evidenciam quadro de espondilose lombar, abaulamentos discais em múltiplos níveis da coluna vertebral, comprometimento de raízes nervosas e estenose do canal vertebral, condições estas que configuram incapacidade para o trabalho rural, justificando a manutenção do benefício previdenciário ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade total e permanente. Requer, em síntese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento da tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício, a citação do INSS para apresentar defesa e, ao final, a procedência do pedido para restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação indevida, com eventual conversão em aposentadoria por invalidez, além da realização de perícia médica judicial para comprovação da incapacidade alegada. Pois bem. Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor apresentou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstrando vínculos empregatícios pretéritos e período de atividade como segurado especial a partir de 23 de setembro de 2010, além de histórico de concessão e cessação de benefícios por incapacidade temporária, inclusive o benefício NB 6527155704, cessado em 29 de outubro de 2025. Consta também laudo médico particular datado de 24 de outubro de 2025, atestando dores crônicas em coluna lombar com irradiação para membros inferiores, dormência e parestesia, bem como déficit de amplitude de movimento e teste de Lasègue positivo bilateralmente. O laudo médico faz referência a tomografia computadorizada da coluna lombar realizada em 22 de outubro de 2025, cujo relatório também integra os autos, revelando retrolistese grau I de L5, artropatia interfacetária em múltiplos níveis, abaulamentos discais difusos em L2-L3 e L3-L4 comprimindo o saco dural, complexo disco-osteofitário em L4-L5 e L5-S1 igualmente comprimindo o saco dural, além de estenose do canal vertebral em L4-L5 e L5-S1 e redução da amplitude foraminal bilateral em L3-L4 a L5-S1. O médico assistente concluiu pela ausência de condições para exercer atividade laboral na agricultura, encaminhando o paciente para perícia médica e solicitando afastamento laboral por tempo indeterminado. No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observa-se que a parte autora declarou sob as penas da lei não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, encontrando-se afastado do trabalho em razão da incapacidade laboral alegada, circunstância que torna ainda mais precária sua situação econômica. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício previdenciário, impõe-se análise mais detida acerca da presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a tutela de urgência de natureza antecipatória representa medida excepcional que permite a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional final, sendo cabível quando presentes elementos que evidenciem, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado e a situação de urgência que justifique a atuação imediata do Poder Judiciário, sob pena de perecimento do direito ou de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo. Tratando-se de benefício previdenciário de natureza alimentar destinado a pessoa que se encontra impossibilitada de prover o próprio sustento em razão de incapacidade laboral, é induvidoso que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, configurando-se o periculum in mora. Contudo, a análise da probabilidade do direito demanda exame mais acurado das alegações e da prova documental apresentada, especialmente diante da natureza complexa da matéria previdenciária e da necessidade de aferição técnica da incapacidade laboral alegada. Cumpre ressaltar que o INSS, ao indeferir a prorrogação do benefício anteriormente concedido e determinar sua cessação, fundou-se em avaliação pericial administrativa que concluiu pela capacidade laborativa do segurado. Embora a parte autora discorde desse entendimento e apresente elementos médicos em sentido contrário, a controvérsia estabelecida acerca da existência e extensão da incapacidade laboral reclama instrução probatória adequada. Nesse contexto, considerando que a matéria envolve questão técnica de alta complexidade, que demanda expertise médica especializada para seu adequado deslinde, e que a documentação apresentada, conquanto indique a existência de patologia, não se mostra suficiente para, desde logo e em cognição sumária, afirmar de forma categórica a presença de incapacidade laboral que justifique a imediata implantação do benefício, reputo prudente postergar a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para momento posterior à citação do INSS e à apresentação de contestação, quando será possível formar juízo mais seguro acerca da probabilidade do direito alegado, cotejando-se os argumentos e documentos apresentados por ambas as partes. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora e POSTERGO a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para momento posterior à citação do réu e à apresentação de contestação, quando será possível examinar a questão com maior profundidade e segurança jurídica. Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se a juntada de documentos e de cópia integral do processo administrativo referente ao benefício objeto desta demanda. Decorrido o prazo de contestação, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para as deliberações ulteriores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2025, 10:07

Erro ou Recusa na Comunicação

19/11/2025, 20:07

Gratuidade da Justiça

14/11/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 10:47

Distribuição (sorteio)

13/11/2025, 10:47

Documentos

•28/05/2026, 00:00