Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM, ELISETE ISABEL DE OLIVEIRA, CLAUDIA MARIA DA MATA, ALDEMIR OLIVEIRA RODRIGUES, FRANCISCO JOAO DE ASSIS, ERIVAN GALDINO SOBRINHO, REGINA TERESA DA SILVA, SEBASTIAO SILVA DA MATA, MARIA MARTINA DE SOUSA OLIVEIRA, MARCILENE RODRIGUES CUSTODIA, GERALDO FRANCISCO DE ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO.
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800929-05.2023.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Aposentadoria/Retorno aoTrabalho, Competência da Justiça Estadual, Indenização / Terço Constitucional] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Vista ao Ministério Público. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de março de 2026.