Execução de Título Extrajudicial 0801404-87.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801404-87.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMIR EXAQUIEL DE MOURAEXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801404-87.2025.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Trata-se de ação de cobrança de título executivo judicial – notas promissórias, proposta por Osmir Exaquiel de Moura, em face de Francisco das Chagas de Jesus Silva. A assistência judiciária gratuita regulada pela Lei 1.060/50 é um benefício à parte que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem que venha a prejudicar o seu sustento e de sua família, ou seja, nos casos de extrema pobreza. Compulsando os autos, verifico não existir pedido de justiça gratuita, tampouco, comprovante de recolhimento das custas. Registra-se ainda que, aparentemente, o objeto da causa é de menor complexidade e é possível o seu processamento pelo rito dos Juizados Especiais (art. 3º da Lei nº 9.099/95), sendo este, em primeiro grau de jurisdição, sem pagamento de custas, taxas ou despesas, e devidamente instalado nesta Comarca de São João, sendo uma opção à parte autora. Ademais, analisando detidamente a presente demanda, verifica-se que a petição inicial não preenche integralmente os requisitos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi indicado o endereço do requerido, tampouco, número de telefone, o que inviabiliza a expedição do mandado de citação. Assim, nos termos do art. 321 do NCPC, determino que intime-se a exequente/autora para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, suprindo as omissões acima mencionadas, sob pena cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Após, volte-me os autos conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema CARMELITA ANGELICA LACERDA BRITO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:30

Mero expediente

23/04/2026, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMIR EXAQUIEL DE MOURAEXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801404-87.2025.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Trata-se de ação de cobrança de título executivo judicial – notas promissórias, proposta por Osmir Exaquiel de Moura, em face de Francisco das Chagas de Jesus Silva. A assistência judiciária gratuita regulada pela Lei 1.060/50 é um benefício à parte que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem que venha a prejudicar o seu sustento e de sua família, ou seja, nos casos de extrema pobreza. Compulsando os autos, verifico não existir pedido de justiça gratuita, tampouco, comprovante de recolhimento das custas. Registra-se ainda que, aparentemente, o objeto da causa é de menor complexidade e é possível o seu processamento pelo rito dos Juizados Especiais (art. 3º da Lei nº 9.099/95), sendo este, em primeiro grau de jurisdição, sem pagamento de custas, taxas ou despesas, e devidamente instalado nesta Comarca de São João, sendo uma opção à parte autora. Ademais, analisando detidamente a presente demanda, verifica-se que a petição inicial não preenche integralmente os requisitos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi indicado o endereço do requerido, tampouco, número de telefone, o que inviabiliza a expedição do mandado de citação. Assim, nos termos do art. 321 do NCPC, determino que intime-se a exequente/autora para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, suprindo as omissões acima mencionadas, sob pena cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Após, volte-me os autos conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema CARMELITA ANGELICA LACERDA BRITO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2025, 10:03

Erro ou Recusa na Comunicação

19/11/2025, 20:07

Emenda à Inicial

11/11/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 11:45

Distribuição (sorteio)

23/09/2025, 16:03

Documentos

•24/04/2026, 00:00