Procedimento Comum Cível 0802471-64.2025.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802471-64.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

14/04/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DA CRUZ ALVES DA SILVAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802471-64.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora contra a decisão proferida em audiência (ID 84897021), que determinou a juntada de extratos bancários. A parte autora argumenta, com base na jurisprudência do STJ e nas Súmulas 18 e 26 do TJPI, que o ônus de provar o repasse do valor do empréstimo e a regularidade da contratação digital pertence à instituição financeira. Assim, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de ID 84897021 para afastar a penalidade de presunção de veracidade em desfavor do autor caso este não apresente os extratos, mantendo a distribuição do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC e Súmulas do TJPI. Ademais, observo que em audiência de instrução, as partes manifestaram-se no sentido de que não possuíam outras provas a produzir além das já constantes nos autos. Contudo, para que não se alegue cerceamento de defesa (Art. 9º e 10 do CPC), diante da análise da recente manifestação da parte autora e dos documentos técnicos apresentados pelo banco na contestação: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possuem outras provas a produzir, bem como, especificar a necessidade destas para o deslinde do caso. Caso ainda existam provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para análise da pertinência destas. Em caso negativo, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado do feito. Cumpra-se. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DA CRUZ ALVES DA SILVAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802471-64.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora contra a decisão proferida em audiência (ID 84897021), que determinou a juntada de extratos bancários. A parte autora argumenta, com base na jurisprudência do STJ e nas Súmulas 18 e 26 do TJPI, que o ônus de provar o repasse do valor do empréstimo e a regularidade da contratação digital pertence à instituição financeira. Assim, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de ID 84897021 para afastar a penalidade de presunção de veracidade em desfavor do autor caso este não apresente os extratos, mantendo a distribuição do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC e Súmulas do TJPI. Ademais, observo que em audiência de instrução, as partes manifestaram-se no sentido de que não possuíam outras provas a produzir além das já constantes nos autos. Contudo, para que não se alegue cerceamento de defesa (Art. 9º e 10 do CPC), diante da análise da recente manifestação da parte autora e dos documentos técnicos apresentados pelo banco na contestação: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possuem outras provas a produzir, bem como, especificar a necessidade destas para o deslinde do caso. Caso ainda existam provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para análise da pertinência destas. Em caso negativo, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado do feito. Cumpra-se. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:41

Mero expediente

17/03/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 09:56

Decurso de Prazo

03/12/2025, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:13

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DA CRUZ ALVES DA SILVAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802471-64.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora contra a decisão proferida em audiência (ID 84897021), que determinou a juntada de extratos bancários. A parte autora argumenta, com base na jurisprudência do STJ e nas Súmulas 18 e 26 do TJPI, que o ônus de provar o repasse do valor do empréstimo e a regularidade da contratação digital pertence à instituição financeira. Assim, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de ID 84897021 para afastar a penalidade de presunção de veracidade em desfavor do autor caso este não apresente os extratos, mantendo a distribuição do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC e Súmulas do TJPI. Ademais, observo que em audiência de instrução, as partes manifestaram-se no sentido de que não possuíam outras provas a produzir além das já constantes nos autos. Contudo, para que não se alegue cerceamento de defesa (Art. 9º e 10 do CPC), diante da análise da recente manifestação da parte autora e dos documentos técnicos apresentados pelo banco na contestação: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possuem outras provas a produzir, bem como, especificar a necessidade destas para o deslinde do caso. Caso ainda existam provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para análise da pertinência destas. Em caso negativo, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado do feito. Cumpra-se. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DA CRUZ ALVES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao dia 14 de outubro de 2025, às 11:00, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito Dr. Manfredo Braga Filho, comigo a oficial de gabinete, Maria Taislane de Carvalho, que ao final subscreve. Feito o pregão verificou-se o seguinte: Presentes: - Requerente: JOAO DA CRUZ ALVES DA SILVA - CPF: 239.244.113-87 - Advogado do(a) Requerente: Lucas Prado Moreira Maia, OAB/PI 19166 Requerido: Banco Santander S.A., presente o preposto Mateus Carvalho Araújo, CPF n° 066.779.193-07. - Advogado do requerido: Jefferson Felipe Freitas Dias, OAB/PI 21058. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA: Verifico substabelecimento apresentado pela parte requerente, bem como o substabelecimento e carta de preposto juntado pela parte requerida. Registro infrutífera a conciliação. Passo o depoimento pessoal da parte requerente: “Que se reconhece na foto juntada ao contrato, bem como os documentos pessoais anexado ao contrato; Que vai ao banco com o neto João Vitor; Que não foi ao banco quando percebeu os descontos; que não sabe quantos empréstimos têm; Que nunca percebeu valores entrando em sua conta de forma desconhecida; que nunca perdeu ou teve os documentos pessoais furtados; que nunca assinou procuração para terceiros” que só tem cartão que recebe o benefício (Banco do Brasil); Que não tem cartão da caixa econômica federal.” Advogado da parte requerente dispensou o depoimento pessoal da parte requerida A parte requerente informa que não tem provas a serem produzidas e que não tem manifestações processuais a serem analisadas quanto a provas. A parte requerida informa que não tem provas a serem produzidas e que não tem manifestações processuais a serem analisadas quanto a provas. Em sede de alegações finais a parte requerente afirma que: “MM Juiz, o banco não juntou nenhum comprovante de transferência válido, indo contra a súmula 18 do TJPI, dessa forma requer a total procedência dos pedidos feitos na inicial.” Alegações finais da parte requerida são remissivas à contestação. Ao final, o MM. Juiz assim decidiu: “Compulsando os autos, verifica-se que o ônus de demonstrar a ausência de repasse do valor relativo ao contrato de empréstimo impugnado recai sobre a parte autora, porquanto detentora de acesso exclusivo à sua conta bancária, podendo, de forma inequívoca, comprovar se houve ou não o efetivo ingresso dos valores objeto da controvérsia. Nessa perspectiva, a juntada de extratos bancários configura-se prova documental indispensável, devendo instruir a petição inicial, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa da parte demandada, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” (STJ, Corte Especial, REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025, Tema 1198, Info 844). Ademais, o Tribunal Pleno do Piauí, ao revisar a Súmula nº 18, firmou entendimento no sentido de que: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Nos presentes autos, a parte autora declarou, em audiência, que possui apenas a conta destinada ao recebimento do benefício. Conforme o histórico de empréstimos consignados juntado sob o ID 80248505, o benefício é creditado no Banco do Brasil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802471-64.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente aos autos cópia do extratos bancários do mês de outubro de 2022 da conta bancária de nº 296619, Agência 2761, Banco do Brasil. ADVERTÊNCIA: A ausência de apresentação da documentação no prazo assinalado implicará a presunção da disponibilidade financeira dos valores à requerente declarados na contestação. CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. REsp 1991550 / MS Ministra NANCY ANDRIGHI T3 - TERCEIRA TURMA 23/08/2022 Intime-se. Cumpra-se O presente termo que, após lido e achado conforme, vai assinado unicamente pelo MM. Juiz, na forma do art. 62, do Provimento Conjunto TJPI nº 11, de 16 de setembro de 2016. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz que se encerrasse o presente termo de que lavrei esta ata que lida e achada conforme vai, devidamente assinada. Eu, Maria Taislane de Carvalho, Oficial de Gabinete, a digitei. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. MANFREDO BRAGA FILHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DA CRUZ ALVES DA SILVA Endereço: R SAO JOSE, 253, NOVO HORIZONTE, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Alameda Xingu, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 DECISÃO Retrato-me nos termos do art 331 do CPC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802471-64.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Recebo a inicial, pelo RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro a gratuidade da justiça devido ter sido anexado ao processo declaração de hipossuficiência econômica. Devido se tratar de matéria em que se trata de demanda em massa, com base no Enunciado nº 35 da ENFAM e resolução 159 do CNJ, passo a realizar adaptabilidade no procedimento. Enunciado nº 35 da ENFAM “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Recomendação Nº 159/2024 “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva". Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. ADVIRTA-SE que a CONTESTAÇÃO DEVERÁ ESTAR INSTRUÍDA com o contrato referido na exordial — e, em caso de refinanciamento, com ambos os instrumentos contratuais (o referido na inicial e o do refinanciamento) —, bem como com a COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL da efetiva disponibilização dos valores à parte autora. A ausência de tais documentos poderá ser interpretada como descumprimento do ônus probatório que lhe compete, nos termos do artigo 373, II, do CPC e da Súmula 18 do TJPI." A parte requerente terá até a data da audiência para apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (impugnação aos documentos, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito; apresentados pelo requerido), independentemente de novo despacho. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA MODALIDADE PRESENCIAL, NA DATA DE 14/10/2025 às 11h40, a ser realizada na SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ – PI, DEVENDO O REQUERENTE COMPARECER PESSOALMENTE PARA A OBTENÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL. Ambas as partes poderão apresentar, independentemente de prévio arrolamento ou intimação, testemunhas e informantes para serem ouvidos em audiência, caso assim desejem, sob pena de preclusão. Em caso de necessidade de prévia intimação, deverá cumprir os requisitos do CPC. A adaptabilidade do procedimento autoriza a produção da prova oral antes da realização da prova pericial, considerando que possuem em parte objetos distintos. Ademais, a oitiva de testemunhas/informantes pode servir como medida de cautela e filtragem em demandas potencialmente abusivas, podendo até justificar a dispensa da perícia, se for o caso. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento da parte requerente implicará em RECONHECIMENTO DE DEMANDA ABUSIVA com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, salvo justificativa apresentada e comprovada até a abertura da audiência. Não será adotado o juízo 100% digital, devido o comparecimento pessoal e obrigatório ser nos termos anexo da resolução 159 do CNJ mecanismo de combate a litigância abusiva. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DA CRUZ ALVES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802471-64.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação em que a parte busca declaração de inexistência do contrato/débito informando que desconhece a relação jurídica entre as partes, contudo acaso se prove a existência, que seja declarado nulo. Em outras palavras a parte busca promover uma verdadeira pescaria jurídica, tentando transformar O PODER JUDICIÁRIO EM ÓRGÃO CONSULTIVO E TRAZENDO PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial não pode afirmar que o contrato inexiste e ao mesmo tempo pedir a nulidade, pois ou bem existe e é nulo, ou ele não existe, haja visto que É IMPOSSÍVEL A NULIDADE DO INEXISTENTE. A Escada Ponteana ou “Escada Pontiana, teoria criada pelo grande jurista Pontes de Miranda, que estuda os elementos essenciais, naturais e acidentais do negócio jurídico, ou seja, divide o negócio jurídico em três plano: plano da existência; plano da validade e o plano da eficácia. Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. Logo então necessário esclarecer sobre os tópicos, por meio da melhor doutrina, Tartuce, Flávio Direito civil, v. 1: Lei de Introdução e Parte Geral / Flávio Tartuce. – 13. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. Pág 378 e 380 O NEGÓCIO INEXISTENTE é aquele que não gera efeitos no âmbito jurídico, pois não preencheu os seus requisitos mínimos, constantes do seu plano de existência. São inexistentes os negócios jurídicos que não apresentam os elementos que formam o suporte fático: partes, vontade, objeto e forma. Para os adeptos dessa teoria, em casos tais, não é necessária a declaração da invalidade por decisão judicial, porque o ato jamais chegou a existir – não se invalida o que não existe. Costuma-se dizer que o ato inexistente é um nada para o Direito (...) Em outras palavras, não se debate a nulidade do contrato quando antes se alega a inexistência do negócio jurídico, pois como acima já demonstrado, ou o contrato é existente e invalido ou o contrato é apenas inexistente, sendo incabível, alegar que não realizou o contrato e depois alegar na mesma ação a nulidade do inexistente – pedido incompatíveis entre si – violação ao Código de Processo Civil. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Por fim, notando esse erro grave sem possibilidade de conserto. DISPOSITIVO Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC/2015. Sem custas, posto defiro a gratuidade da justiça neste ato. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ/PI, 8 de agosto de 2015. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

11/08/2025, 00:00