Precatório 0752676-37.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0752676-37.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/02/2026, 13:05

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:01

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:05

Documento

14/01/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALERIA GOMES ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752676-37.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo nº 0000700- 30.2013.8.18.0135, oriundo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí - PI, em que figura como exequente VALÉRIA GOMES ALVES e como executado o MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA – PI. O ofício de requisição foi apresentado em 30/03/2022. Em Id. 19596059 as partes exequente e executada apresentaram termo de acordo. Decisão Id. 19718171 homologando o acordo formulado pelas partes, com pagamento em 12 (doze) parcelas. Decisão Id. 228168408 determinou o pagamento das parcelas 7ª (sétima) a 10ª (décima), o que foi devidamente comprovado pelo Comprovante SOF Id. 29322014. O Id. 29934892 apresentou a memória de cálculo referente à atualização das parcelas, enquanto a Certidão Id. 28164767 atestou a existência de saldo disponível para o pagamento das parcelas 11ª e 12ª. É o breve relatório. Decido. Conforme relação de precatórios do ente devedor, não existe óbice ao pagamento do precatório em questão, uma vez que o presente crédito figura na 01ª (primeira) posição da lista de ordem cronológica do Município de João Costa/PI, atualizada até a presente data, ao passo que os precatórios anteriores foram objeto de acordo ou pagos integralmente. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 124.566,74 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta e Seis Reais, Setenta e Quatro Centavos), que corresponde à 11ª e 12ª parcela do acordo homologado conforme cálculo Id. 29934892. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224811, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALERIA GOMES ALVES R$ 43.874,51 R$ 5.619,08 R$ 863,64 R$ 37.391,79 CPF RRA Banco Agência Conta 858.928.153-15 09 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 3848 Conta 23.624-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO R DE LAVOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 18.803,35 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.803,35 CNPJ RRA Banco Agência Conta 45.842.757/0001-60 - Banco Inter (077) agência 001 conta corrente nº 23705904-5 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALERIA GOMES ALVES R$ 43.322,22 R$ 5.548,06 R$ 874,29 R$ 36.899,87 CPF RRA Banco Agência Conta 858.928.153-15 09 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 3848 Conta 23.624-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO R DE LAVOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 18.566,66 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.566,66 CNPJ RRA Banco Agência Conta 45.842.757/0001-60 - Banco Inter (077) agência 001 conta corrente nº 23705904-5 O Cálculo do desconto da previdência foi elaborado de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 06/01/2025 e Lei nº 14.663/2023. Base de cálculo: Valor atualizado, excluído os juros Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. O Cálculo do Imposto de Renda do beneficiário foi realizado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP nº 1.206 de 06/02/202. Calculado sobre o valor atualizado, excluído os juros, conforme decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Alíquota 15%. RRA da parcela do acordo: 9. Cálculo do Imposto de renda dos honorários contratuais, conforme art. 27, § 1º da Lei nº 10.833/03. Sem retenção na fonte, pessoa jurídica inscrita no Simples. O recolhimento do imposto de renda deverá ser revertido para o Município de João Costa/PI (CNPJ 01.612.580/0001-30), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na sua conta (Banco do Brasil, agência 519-3, conta 13629-8), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. NÃO RESTA SALDO A PAGAR. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 08:23

Expedição de documento (incompetência)

18/12/2025, 17:16

Sem descrição

18/12/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 13:47

Documento

10/12/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALERIA GOMES ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 9 de dezembro de 2025. SUELY RAMOS DE MORAIS Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0752676-37.2022.8.18.0000

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:27

Expedição de documento (incompetência)

09/12/2025, 16:27

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALERIA GOMES ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752676-37.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo nº 0000700- 30.2013.8.18.0135, oriundo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí - PI, em que figura como exequente VALÉRIA GOMES ALVES e como executado o MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA – PI. O ofício de requisição foi apresentado em 30/03/2022. Em Id. 19596059 as partes exequente e executada apresentaram termo de acordo. Decisão Id. 19718171 homologando o acordo formulado pelas partes, com pagamento em 12 (doze) parcelas. Decisão Id. 228168408 determinou o pagamento das parcelas 7ª (sétima) a 10ª (décima), o que foi devidamente comprovado pelo Comprovante SOF Id. 29322014. O Id. 29934892 apresentou a memória de cálculo referente à atualização das parcelas, enquanto a Certidão Id. 28164767 atestou a existência de saldo disponível para o pagamento das parcelas 11ª e 12ª. É o breve relatório. Decido. Conforme relação de precatórios do ente devedor, não existe óbice ao pagamento do precatório em questão, uma vez que o presente crédito figura na 01ª (primeira) posição da lista de ordem cronológica do Município de João Costa/PI, atualizada até a presente data, ao passo que os precatórios anteriores foram objeto de acordo ou pagos integralmente. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 124.566,74 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta e Seis Reais, Setenta e Quatro Centavos), que corresponde à 11ª e 12ª parcela do acordo homologado conforme cálculo Id. 29934892. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224811, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALERIA GOMES ALVES R$ 43.874,51 R$ 5.619,08 R$ 863,64 R$ 37.391,79 CPF RRA Banco Agência Conta 858.928.153-15 09 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 3848 Conta 23.624-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO R DE LAVOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 18.803,35 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.803,35 CNPJ RRA Banco Agência Conta 45.842.757/0001-60 - Banco Inter (077) agência 001 conta corrente nº 23705904-5 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALERIA GOMES ALVES R$ 43.322,22 R$ 5.548,06 R$ 874,29 R$ 36.899,87 CPF RRA Banco Agência Conta 858.928.153-15 09 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 3848 Conta 23.624-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO R DE LAVOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 18.566,66 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.566,66 CNPJ RRA Banco Agência Conta 45.842.757/0001-60 - Banco Inter (077) agência 001 conta corrente nº 23705904-5 O Cálculo do desconto da previdência foi elaborado de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 06/01/2025 e Lei nº 14.663/2023. Base de cálculo: Valor atualizado, excluído os juros Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. O Cálculo do Imposto de Renda do beneficiário foi realizado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP nº 1.206 de 06/02/202. Calculado sobre o valor atualizado, excluído os juros, conforme decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Alíquota 15%. RRA da parcela do acordo: 9. Cálculo do Imposto de renda dos honorários contratuais, conforme art. 27, § 1º da Lei nº 10.833/03. Sem retenção na fonte, pessoa jurídica inscrita no Simples. O recolhimento do imposto de renda deverá ser revertido para o Município de João Costa/PI (CNPJ 01.612.580/0001-30), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na sua conta (Banco do Brasil, agência 519-3, conta 13629-8), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. NÃO RESTA SALDO A PAGAR. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALERIA GOMES ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752676-37.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo nº 0000700- 30.2013.8.18.0135, oriundo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí - PI, em que figura como exequente VALÉRIA GOMES ALVES e como executado o MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA – PI. O ofício de requisição foi apresentado em 30/03/2022. Em Id. 19596059 as partes exequente e executada apresentaram termo de acordo. Decisão Id. 19718171 homologando o acordo formulado pelas partes, com pagamento em 12 (doze) parcelas. Decisão Id. 24595356 determinou o pagamento das 4ª (quarta) a 6ª (sexta) parcelas, o que foi devidamente comprovado pelo Comprovante SOF Id. 25938162 O Id. 26809388 apresentou a memória de cálculo referente à atualização das parcelas, enquanto a Certidão Id. 28164767 atestou a existência de saldo disponível para o pagamento das parcelas 7ª (sétima) a 10ª (décima). É o breve relatório. Decido. Conforme relação de precatórios do ente devedor, não existe óbice ao pagamento do precatório em questão, uma vez que o presente crédito figura na 01ª (primeira) posição da lista de ordem cronológica do Município de João Costa/PI, atualizada até a presente data, ao passo que os precatórios anteriores foram objeto de acordo ou pagos integralmente. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 62.203,30 (Sessenta e dois mil, duzentos e três reais e trinta centavos), que corresponde à 7ª parcela do acordo homologado conforme cálculo Id. 24316286. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224811, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALERIA GOMES ALVES R$ 43.542,31 R$ 5.598,88 R$ 981,15 R$ 36.962,28 CPF RRA Banco Agência Conta 858.928.153-15 09 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 3848 Conta 23.624-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO R DE LAVOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 18.660,99 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.660,99 CNPJ RRA Banco Agência Conta 45.842.757/0001-60 - Banco Inter (077) agência 001 conta corrente nº 23705904-5 Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 64.062,41 (Sessenta e quatro mil, sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), que corresponde à 8ª parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 26809388. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224811, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALERIA GOMES ALVES R$ 44.843,69 R$ 5.766,22 R$ 841,57 R$ 38.235,90 CPF RRA Banco Agência Conta 858.928.153-15 09 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 3848 Conta 23.624-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO R DE LAVOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 19.218,72 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.218,72 CNPJ RRA Banco Agência Conta 45.842.757/0001-60 - Banco Inter (077) agência 001 conta corrente nº 23705904-5 Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 63.412,02 (Sessenta e três mil, quatrocentos e doze reais e dois centavos), que corresponde à 9ª parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 26809388. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224811, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALERIA GOMES ALVES R$ 44.388,42 R$ 5.707,68 R$ 850,35 R$ 37.830,39 CPF RRA Banco Agência Conta 858.928.153-15 09 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 3848 Conta 23.624-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO R DE LAVOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 19.023,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.023,60 CNPJ RRA Banco Agência Conta 45.842.757/0001-60 - Banco Inter (077) agência 001 conta corrente nº 23705904-5 Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 62.712,56 (Sessenta e dois mil, setecentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), que corresponde à 10ª parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 26809388. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224811, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALERIA GOMES ALVES R$ 43.898,80 R$ 5.644,72 R$ 859,79 R$ 37.394,29 CPF RRA Banco Agência Conta 858.928.153-15 09 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 3848 Conta 23.624-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO R DE LAVOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 18.813,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.813,76 CNPJ RRA Banco Agência Conta 45.842.757/0001-60 - Banco Inter (077) agência 001 conta corrente nº 23705904-5 O Cálculo do desconto da previdência foi elaborado de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 06/01/2025 e Lei nº 14.663/2023. Base de cálculo: Valor atualizado, excluído os juros Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. O Cálculo do Imposto de Renda do beneficiário foi realizado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP nº 1.206 de 06/02/202. Calculado sobre o valor atualizado, excluído os juros, conforme decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Alíquota 15%. RRA da parcela do acordo: 9. Cálculo do Imposto de renda dos honorários contratuais, conforme art. 27, § 1º da Lei nº 10.833/03. Sem retenção na fonte, pessoa jurídica inscrita no Simples. O recolhimento do imposto de renda deverá ser revertido para o Município de João Costa/PI (CNPJ 01.612.580/0001-30), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na sua conta (Banco do Brasil, agência 519-3, conta 13629-8), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Resta saldo a pagar. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALERIA GOMES ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752676-37.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo nº 0000700- 30.2013.8.18.0135, oriundo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí - PI, em que figura como exequente VALÉRIA GOMES ALVES e como executado o MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA – PI. O ofício de requisição foi apresentado em 30/03/2022. Em Id. 19596059 as partes exequente e executada apresentaram termo de acordo. Decisão Id. 19718171 homologando o acordo formulado pelas partes, com pagamento em 12 (doze) parcelas. Ao Id. 21306436, memória de cálculo referente à divisão das parcelas do acordo, bem como ao pagamento da 1ª e 2ª parcelas. Petição Id. 21323279 informando os dados bancários da parte credora e de seu advogado. Decisão id. 22571662 determinou o pagamento da 3ª (terceira) parcela. Comprovante SOF id. 22956424 atestou o fato. Por fim, Certidão id. 24592881 atestou o saldo disponível na conta de precatório do ente devedor. É o breve relatório. Decido. Conforme relação de precatórios do ente devedor, não existe óbice ao pagamento do precatório em questão, uma vez que o presente crédito figura na 01ª (primeira) posição da lista de ordem cronológica do Município de João Costa/PI, atualizada até a presente data, ao passo que os precatórios anteriores foram objeto de acordo ou pagos integralmente. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 64.001,05 (Sessenta e quatro mil e um reais e cinco centavos), que corresponde à 4ª parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 24316286. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224811, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALERIA GOMES ALVES R$ 44.800,74 R$ 5.760,70 R$ 956,88 R$ 38.083,16 CPF RRA Banco Agência Conta 858.928.153-15 09 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 3848 Conta 23.624-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO R DE LAVOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 19.200,31 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.200,31 CNPJ RRA Banco Agência Conta 45.842.757/0001-60 - Banco Inter (077) agência 001 conta corrente nº 23705904-5 Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 63.430,44 (Sessenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), que corresponde à 5ª parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 24316286. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224811, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALERIA GOMES ALVES R$ 44.401,31 R$ 5.709,34 R$ 964,58 R$ 37.727,39 CPF RRA Banco Agência Conta 858.928.153-15 09 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 3848 Conta 23.624-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO R DE LAVOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 19.029,13 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.029,13 CNPJ RRA Banco Agência Conta 45.842.757/0001-60 - Banco Inter (077) agência 001 conta corrente nº 23705904-5 Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 62.810,74 (Sessenta e dois mil, oitocentos e dez reais e setenta e quatro centavos), que corresponde à 6ª parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 24316286. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224811, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALERIA GOMES ALVES R$ 43.967,52 R$ 5.653,56 R$ 972,95 R$ 37.341,01 CPF RRA Banco Agência Conta 858.928.153-15 09 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 3848 Conta 23.624-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO R DE LAVOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 18.843,22 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.843,22 CNPJ RRA Banco Agência Conta 45.842.757/0001-60 - Banco Inter (077) agência 001 conta corrente nº 23705904-5 O Cálculo do desconto da previdência foi elaborado de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 06/01/2025 e Lei nº 14.663/2023. Base de cálculo: Valor atualizado, excluído os juros Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. O Cálculo do Imposto de Renda do beneficiário foi realizado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP nº 1.206 de 06/02/202. Calculado sobre o valor atualizado, excluído os juros, conforme decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Alíquota 15%. RRA da parcela do acordo: 9. Cálculo do Imposto de renda dos honorários contratuais, conforme art. 27, § 1º da Lei nº 10.833/03. Sem retenção na fonte, pessoa jurídica inscrita no Simples. O recolhimento do imposto de renda deverá ser revertido para o Município de João Costa/PI (CNPJ 01.612.580/0001-30), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na sua conta (Banco do Brasil, agência 519-3, conta 13629-8), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Resta saldo a pagar. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALERIA GOMES ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752676-37.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo nº 0000700- 30.2013.8.18.0135, oriundo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí - PI, em que figura como exequente VALÉRIA GOMES ALVES e como executado o MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA – PI. O ofício de requisição foi apresentado em 30/03/2022. Em Id. 19596059 as partes exequente e executada apresentaram termo de acordo. Decisão Id. 19718171 homologando o acordo formulado pelas partes, com pagamento em 12 (doze) parcelas. Ao Id. 21306436, memória de cálculo referente à divisão das parcelas do acordo, bem como ao pagamento da 1ª e 2ª parcelas. Petição Id. 21323279 informando os dados bancários da parte credora e de seu advogado. Decisão id. 22571662 determinou o pagamento da 3ª (terceira) parcela. Comprovante SOF id. 22956424 atestou o fato. Por fim, Certidão id. 24592881 atestou o saldo disponível na conta de precatório do ente devedor. É o breve relatório. Decido. Conforme relação de precatórios do ente devedor, não existe óbice ao pagamento do precatório em questão, uma vez que o presente crédito figura na 01ª (primeira) posição da lista de ordem cronológica do Município de João Costa/PI, atualizada até a presente data, ao passo que os precatórios anteriores foram objeto de acordo ou pagos integralmente. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 64.001,05 (Sessenta e quatro mil e um reais e cinco centavos), que corresponde à 4ª parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 24316286. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224811, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALERIA GOMES ALVES R$ 44.800,74 R$ 5.760,70 R$ 956,88 R$ 38.083,16 CPF RRA Banco Agência Conta 858.928.153-15 09 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 3848 Conta 23.624-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO R DE LAVOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 19.200,31 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.200,31 CNPJ RRA Banco Agência Conta 45.842.757/0001-60 - Banco Inter (077) agência 001 conta corrente nº 23705904-5 Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 63.430,44 (Sessenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), que corresponde à 5ª parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 24316286. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224811, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALERIA GOMES ALVES R$ 44.401,31 R$ 5.709,34 R$ 964,58 R$ 37.727,39 CPF RRA Banco Agência Conta 858.928.153-15 09 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 3848 Conta 23.624-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO R DE LAVOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 19.029,13 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.029,13 CNPJ RRA Banco Agência Conta 45.842.757/0001-60 - Banco Inter (077) agência 001 conta corrente nº 23705904-5 Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 62.810,74 (Sessenta e dois mil, oitocentos e dez reais e setenta e quatro centavos), que corresponde à 6ª parcela do acordo homologado, conforme cálculo Id. 24316286. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224811, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido VALERIA GOMES ALVES R$ 43.967,52 R$ 5.653,56 R$ 972,95 R$ 37.341,01 CPF RRA Banco Agência Conta 858.928.153-15 09 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 3848 Conta 23.624-9 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARCELLO R DE LAVOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) R$ 18.843,22 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.843,22 CNPJ RRA Banco Agência Conta 45.842.757/0001-60 - Banco Inter (077) agência 001 conta corrente nº 23705904-5 O Cálculo do desconto da previdência foi elaborado de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 06/01/2025 e Lei nº 14.663/2023. Base de cálculo: Valor atualizado, excluído os juros Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. O Cálculo do Imposto de Renda do beneficiário foi realizado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP nº 1.206 de 06/02/202. Calculado sobre o valor atualizado, excluído os juros, conforme decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Alíquota 15%. RRA da parcela do acordo: 9. Cálculo do Imposto de renda dos honorários contratuais, conforme art. 27, § 1º da Lei nº 10.833/03. Sem retenção na fonte, pessoa jurídica inscrita no Simples. O recolhimento do imposto de renda deverá ser revertido para o Município de João Costa/PI (CNPJ 01.612.580/0001-30), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na sua conta (Banco do Brasil, agência 519-3, conta 13629-8), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Resta saldo a pagar. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

28/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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