Procedimento Comum Cível 0800839-21.2019.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800839-21.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 09:39

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:28

Publicação

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DA SILVA CARVALHOREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida informou o pagamento da condenação, no valor de R$ 22.495,97, e requereu a intimação da parte autora para manifestação acerca do montante depositado. Na sequência, a parte autora peticionou requerendo a expedição de alvará em favor de seu patrono para levantamento da quantia depositada. Todavia, referida manifestação não esclarece, de forma expressa, se há concordância com o valor depositado como satisfação integral da obrigação. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800839-21.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente acerca da concordância ou não com o valor depositado, esclarecendo se o montante satisfaz integralmente o crédito exequendo. Em caso de discordância, deverá indicar o valor que entende remanescente, apresentando demonstrativo atualizado do débito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará e demais providências cabíveis. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 28 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:05

Mero expediente

30/03/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 22:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:38

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:10

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE DA SILVA CARVALHO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800839-21.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro DPVAT, reconhecendo o direito do autor à complementação da indenização securitária, no valor de R$ 7.762,50, devidamente corrigido pelo INPC a partir do evento danoso (08/04/2016) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Em sua insurgência, a embargante sustenta a existência de contradição e erro material na sentença, ao argumento de que o montante fixado pelo Juízo de origem não corresponderia ao efetivamente apurado pelo perito judicial. Defende que, consideradas as tabelas legais do seguro obrigatório, a indenização deveria totalizar R$ 4.927,50, após abatimento do valor já pago administrativamente. O embargado apresentou contrarrazões, afirmando que os embargos constituem mero inconformismo com o resultado da demanda, sem apontar efetivamente qualquer vício que se enquadre nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, razão pela qual pugna pela rejeição do recurso e pela manutenção integral da sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, como cediço, têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria decidida nem à modificação do julgado por mera irresignação da parte. No caso dos autos, a sentença apreciou de forma detalhada o conjunto probatório e fundamentou o cálculo da indenização com base no laudo pericial judicial, que constatou a invalidez permanente parcial da mão direita do autor, fixada em 70%; na aplicação do art. 3º, §1º, I, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/2009, que estabelece a indenização proporcional ao grau de invalidez; bem como no entendimento consolidado pela Súmula 474 do STJ, segundo a qual a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Dessa forma, a indenização foi corretamente fixada em R$ 9.450,00 (70% de R$ 13.500,00), do qual se deduziu o montante de R$ 1.687,50 já pago na via administrativa, restando a complementação de R$ 7.762,50. Não há, pois, contradição ou erro material a ser sanado. O que se observa é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da sentença por meio de recurso manifestamente incabível para essa finalidade, buscando nova valoração do laudo pericial e dos critérios legais já devidamente enfrentados. A decisão embargada é clara, coerente e fundamentada, inexistindo qualquer vício que autorize o manejo dos aclaratórios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa BURITI DOS LOPES-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

24/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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