Execução de Título Extrajudicial 0801288-91.2025.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801288-91.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO B - EDIFICIO PORTAL DO LESTE EXECUTADO: FLORIZONE ALVES DE SOUSA BRANDAO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801288-91.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação de execução de cotas condominiais com vencimentos de 06/07/2019, 02/08/2019, 04/09/2019, 02/01/2020, 05/09/2020, 05/03/2021 e 18/03/2021 promovida por CONDOMINIO B - EDIFICIO PORTAL DO LESTE em face de FLORIZONE ALVES DE SOUSA BRANDAO, distribuído neste Juizado em 08/05/2025 às 08:57h. Conforme observado no sistema PJE, os autos de nº 0801175-16.2020.8.18.0164, cuja petição inicial e documentos se referem ao mesmo objeto e causa de pedir destes autos, foram distribuídos anteriormente, em 20/05/2020 às 17:07h ao juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, relativo às mesmas cotas condominiais com vencimentos de 06/07/2019, 02/08/2019, 04/09/2019 e 02/01/2020, foi julgado extinto sem mérito em razão da ausência da parte Exequente à audiência, com condenação em custas. Dispensado demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Atento à situação em apreço, verifica-se a existência de matéria de ordem pública que necessita ser avaliada. Trata-se da existência de prevenção, pois restou demonstrado que a parte Autora ajuizou anteriormente outra ação, relativa a mesma causa de pedir e contendo as mesmas partes. Trata-se da execução das cotas condominiais com vencimentos de 06/07/2019, 02/08/2019, 04/09/2019 e 02/01/2020 que a parte executou, numa primeira ação, que tramitou perante o juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina sob o n° 0801175-16.2020.8.18.0164, conforme explicado na petição de Id 93491425, firmando-se a competência pela prevenção, nos termos do artigo 43 do CPC: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. De fato, o processo supra-indicado se relaciona ao mesmo substrato fático, possui as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Trata-se, pois, de prevenção por conexão. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Há de se aplicar também o artigo 59 do CPC, que é claro ao estabelecer: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, mesmo que posteriormente a ação que primeiro conheceu da matéria tenha sido extinta, não sendo necessário o pronunciamento de mérito (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.428 - DF). Entender diferente criaria o risco de a parte Autora ajuizar e desistir da ação direcionando-a a diversos juízos, o que violaria o princípio da imparcialidade e do juiz natural. Desta forma, caberá à parte Autora promover o ajuizamento da ação por dependência aos autos de nº 0801175-16.2020.8.18.0164 perante o juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, uma vez que o reconhecimento da prevenção obsta a que este julgador perquira sobre matéria de mérito. III. DISPOSITIVO Ex positis, dadas as razões fáticas e jurídicas aduzidas, julgo EXTINTO o processo, sem análise de mérito, porque detectada a prevenção do juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina em razão dos autos de nº 0801175-16.2020.8.18.0164, e o faço com espeque no artigo 485, IV, do CPC e artigo 51 da Lei 9.099/95. Por fim, quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, indefiro-o em razão da carência de prova material da hipossuficiência apenas alegada, como exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivar. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO B - EDIFICIO PORTAL DO LESTE EXECUTADO: FLORIZONE ALVES DE SOUSA BRANDAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801288-91.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte Exequente para, no prazo de quinze dias (art. 321, parágrafo único do CPC), emendar a inicial determinando, sob pena de extinção e arquivamento do feito: a) a juntada de planilha atualizada dos débitos, excluindo-se os que estão prescritos (5 anos); b) a juntada de planilha atualizada dos débitos, excluindo-se as 'despesas de cobrança', na forma do REsp 2.187.308-TO (Condomínio não pode cobrar o valor que irá pagar ao seu advogado (honorários contratuais) na execução das cotas atrasadas proposta contra o condômino; não pode cobrar mesmo que a convenção de condomínio preveja isso.); c) acostar os boletos (títulos executivos) referentes às cotas condominiais executadas. Cumprida a diligência, voltem-me conclusos para despacho inicial. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:51

Publicação

25/11/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO B - EDIFICIO PORTAL DO LESTE EXECUTADO: FLORIZONE ALVES DE SOUSA BRANDAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801288-91.2025.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte Exequente para ter ciência da certidão de Id 81841020 e se manifestar no prazo de trinta dias, sob pena de extinção: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Concernente ao pedido de gratuidade judicial, indefiro-o em razão da carência de prova material da hipossuficiência apenas alegada, como exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cumprida a diligência, voltem-me conclusos para despacho inicial. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2025, 14:35

Gratuidade da Justiça

23/11/2025, 14:35

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/10/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 06:56

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 12:52

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(19)

legal