Procedimento Comum Cível 0800146-95.2020.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800146-95.2020.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO CARLOS CARNEIRO APELADO: RAILDA DA SILVA BRITO DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800146-95.2020.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Investigação de Paternidade] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

09/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:04

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO CARLOS CARNEIRO REU: RAILDA DA SILVA BRITO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. URUçUÍ, 16 de dezembro de 2025. MARCELO VITOR DE CARVALHO MELO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800146-95.2020.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade]

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:42

Ato ordinatório

16/12/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:45

Publicação

25/11/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:10

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CARLOS CARNEIRO REU: RAILDA DA SILVA BRITO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800146-95.2020.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Investigação de Paternidade] Trata-se de Ação Negatória de Paternidade ajuizada por JOÃO CARLOS CARNEIRO em face de JESUS HENRIQUE DE SOUSA CARNEIRO, representado por sua genitora, RAILDA DA SILVA BRITO. O processo teve seu curso regular, com despacho inicial designando audiência e determinando a realização de diligências. No entanto, conforme certidão de ID 81212886, a parte autora, apesar de intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e cumprir as diligências necessárias, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Diante da inércia, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que, em seu parecer (ID 82435726), opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo cabível a sua extinção sem análise do mérito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para que se configure o abandono, a legislação exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 1º do mesmo artigo. No caso dos autos, a certidão de ID 81212886 comprova que a parte autora foi devidamente intimada para dar andamento ao processo, mas não atendeu à determinação judicial dentro do prazo legal. A inércia prolongada e injustificada do autor, após ser expressamente instado a movimentar o feito, caracteriza de forma inequívoca o abandono processual. O parecer do Ministério Público (ID 82435726) corrobora essa conclusão, destacando que foram esgotados os meios para que o autor manifestasse seu interesse no prosseguimento da demanda, mas seu silêncio demonstrou a ausência de vontade de continuar com a ação. Nesse sentido, jurisprudência do STJ reafirmando o entendimento: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) A questão central, contudo, reside na eventual incidência do §6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ, segundo os quais, uma vez oferecida contestação, a extinção por abandono depende de requerimento do réu. No caso concreto, embora o réu tenha comparecido à audiência designada, não apresentou contestação nem qualquer peça formal de defesa. A jurisprudência pátria tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça aos processos em que a parte ré não foi citada, bem como nas hipóteses em que, apesar de citada, a parte demandada não comparece aos autos. Nessas hipóteses, presume-se que a parte ré não tenha interesse na continuidade da ação, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento. Diante disso, não há que se falar em necessidade de requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono, pois a hipótese legal do art. 485, §6º, não se configura. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ABANDONO. AUTORA. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. A extinção do processo por abandono exige a inércia do autor por prazo superior a 30 dias e deve ser precedida da intimação pessoal da parte e de seu patrono, mediante publicação no órgão oficial, para suprir a falta no prazo de 5 dias. O cumprimento de todas as formalidades obsta a cassação da sentença. 2. Não há ofensa à Súmula 240 do STJ, uma vez que não foi juntada qualquer peça de defesa ao processo, o que permite a extinção do processo por abandono da causa sem a necessidade de requerimento do réu ( CPC, § 6º art. 485). Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07046022920218070020 DF 0704602-29.2021.8.07.0020, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/09/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 240 STF AFASTADA - AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. - O Código de Processo Civil autoriza extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte, após intimação pessoal, não promove andamento no prazo legal - "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019) - O prévio requerimento do réu não é condição para a extinção do processo quando não apresentada defesa nos autos, tratando-se de exceção ao entendimento contido na súmula nº 240 do STJ - Nos termos do artigo 485, § 2º, do CPC, o exequente será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado em razão da extinção do processo de execução por abandono da execução. (TJ-MG - Apelação Cível: 12216214620008130024, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. SÚMULA 240 DO STJ. REQUERIMENTO DO RÉU. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Vila Domingos Guedes contra acórdão da 2ª Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há omissão quanto à tese de que a intimação para impulsionar o processo é nula por ter sido recebida por terceiro estranho à relação processual; (ii) se há omissão quanto à análise de incidência do enunciado da Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça no presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aborda de forma clara e direta a validade da intimação realizada por meio de correspondência recebida no endereço da parte, ainda que por terceiro, não havendo omissão a ser sanada. 4. Ausente a contestação, é desnecessário requerimento da ré para extinção do processo por abandono. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: 1. Não há omissão se o acórdão embargado se manifestou expressamente acerca da questão relativa à validade da intimação exigida pelo art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono da causa, na ausência de contestação, não depende de requerimento da ré, conforme art. 485, § 6º, do CPC e Súmula 240 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º, e § 6º; art. 1.022; art. 274, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; TJES - Apelação Cível nº 0033772-93.2013.8.08.0035, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, 3ª Câmara Cível, j. 29.07.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00470000820128080024, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL E ELETRÔNICA EFETIVADAS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA – NÃO SE APLICAM AO CASO O ART. 485, § 6º, DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o preenchimento de dois requisitos básicos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC: (i) a inércia do autor por 30 (trinta) dias ou mais; e (ii) a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Por sua vez, o art. 485, § 6º, do CPC, na esteira do enunciado de súmula n. 240 do c. Superior Tribunal de Justiça, estabelece um terceiro requisito específico que se aplica às causas em que já houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual: oferecida a contestação, a extinção do processo pelo abandono da causa depende de requerimento expresso do réu. 3. No caso dos autos a sentença deve ser mantida uma vez que demonstrado o abandono da causa por parte do autor, que deixou de dar andamento no feito por mais de 30 dias, mesmo depois de devidamente intimado por forma eletrônica e pessoal. E, inaplicável o art. 485, § 6º, do CPC e a Súmula nº 240 do STJ, por se tratar de réu revel que embora citado, não apresentou contestação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10364422720218110002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) Dessa forma, preenchidos os requisitos legais — inércia superior a 30 dias e intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito —, e considerando que, embora aperfeiçoada a relação jurídico-processual pela citação do réu, não houve apresentação de contestação, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado na Súmula 240 do STJ nem a regra do art. 485, §6º, do CPC, que condicionam a extinção por abandono ao requerimento expresso do réu apenas quando apresentada defesa, e, ainda, acolhendo o parecer ministerial pela extinção, reconheço configurado o abandono da causa, sendo a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de resistência e a extinção por abandono. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. URUÇUÍ-PI, 17 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

24/11/2025, 00:00