Procedimento Comum Cível 0800598-05.2019.8.18.0057 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800598-05.2019.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DAS MERCES DE CARVALHO REIS Advogado do(a) EMBARGANTE: THAYRO RAFFAEL PEREIRA ABREU - PI11669-A EMBARGADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DECISÃO 1. RELATO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - 0800598-05.2019.8.18.0057 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DAS MERCES DE CARVALHO REIS em face da decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL interposta pela ora embargada contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (Proc. nº 0800598-05.2019.8.18.0057) ajuizada pela ora embargante em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A. Na decisão embargada (ID 27723115), foi reconhecido que não foi comprovado o pagamento das custas do recurso, motivo pelo qual a apelação foi considerada deserta e, por isso, não foi conhecida. Nas razões dos embargos (ID 29558387), a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que seria beneficiária da justiça gratuita concedida em primeiro grau, benefício que, segundo afirma, não teria sido revogado expressamente. Aduz a extensão automática do benefício da justiça gratuita a todas as instâncias. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Nas contrarrazões (ID´s 30301416 e 30751535), o BANCO DO BRASIL S/A e a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS sustentam que os embargos visam à rediscussão da matéria já apreciada, afirmando que houve indeferimento da justiça gratuita e regular intimação para recolhimento do preparo, não atendida pela parte recorrente, motivo pelo qual requerem a manutenção integral da decisão embargada. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTOS I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração. II – MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Conforme se extrai dos autos, a embargante foi expressamente INTIMADA para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica e se manifestar acerca da impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (ID 18869181). Contudo, em resposta (ID 20362090), limitou-se a reiterar genericamente o pedido, sem juntar qualquer documento idôneo apto a demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Diante da ausência de comprovação, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando-se o recolhimento do preparo no prazo legal (ID 23072035). A parte, entretanto, quedou-se inerte, deixando de efetuar o pagamento das custas recursais. Em razão disso, reconheceu-se a deserção do recurso de apelação, nos termos do art. 1.007 do CPC. Todo o procedimento adotado está em absoluta consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a gratuidade da justiça possui presunção relativa, podendo ser revista a qualquer tempo, sendo legítima a deserção quando, intimada para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo, a parte permanece inerte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante alegou ser beneficiária da justiça gratuita e afirmou que o recurso preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica ou do recolhimento do preparo recursal, após intimação, legitima a aplicação da penalidade de deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da gratuidade de justiça possui presunção relativa, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive nas instâncias superiores, quando surgirem elementos que indiquem a inexistência dos pressupostos para sua manutenção. 5. Constatada dúvida fundada sobre a real situação econômica da parte, deve-se oportunizar que esta comprove sua hipossuficiência no prazo fixado, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. No caso concreto, o recorrente foi intimado para justificar sua alegada hipossuficiência, mas deixou de apresentar comprovação no prazo concedido, legitimando a aplicação da penalidade de deserção. 7. A análise sobre a existência ou não de hipossuficiência econômica constitui questão de fato, insuscetível de reexame em instância especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.935.401/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) Assim, inexistindo omissão ou contradição, mas apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento, os embargos não merecem acolhimento. Advirto que a oposição de Embargos de Declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com o intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único propósito de retardar o andamento processual, caso seja considerado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do art. 1.021, § 4o, do CPC, acarretará a imposição de multa, fixada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão que reconheceu a deserção do recurso de apelação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DAS MERCES DE CARVALHO REIS Advogado do(a) EMBARGANTE: THAYRO RAFFAEL PEREIRA ABREU - PI11669-A EMBARGADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DECISÃO 1. RELATO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - 0800598-05.2019.8.18.0057 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DAS MERCES DE CARVALHO REIS em face da decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL interposta pela ora embargada contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (Proc. nº 0800598-05.2019.8.18.0057) ajuizada pela ora embargante em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A. Na decisão embargada (ID 27723115), foi reconhecido que não foi comprovado o pagamento das custas do recurso, motivo pelo qual a apelação foi considerada deserta e, por isso, não foi conhecida. Nas razões dos embargos (ID 29558387), a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que seria beneficiária da justiça gratuita concedida em primeiro grau, benefício que, segundo afirma, não teria sido revogado expressamente. Aduz a extensão automática do benefício da justiça gratuita a todas as instâncias. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Nas contrarrazões (ID´s 30301416 e 30751535), o BANCO DO BRASIL S/A e a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS sustentam que os embargos visam à rediscussão da matéria já apreciada, afirmando que houve indeferimento da justiça gratuita e regular intimação para recolhimento do preparo, não atendida pela parte recorrente, motivo pelo qual requerem a manutenção integral da decisão embargada. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTOS I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração. II – MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Conforme se extrai dos autos, a embargante foi expressamente INTIMADA para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica e se manifestar acerca da impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (ID 18869181). Contudo, em resposta (ID 20362090), limitou-se a reiterar genericamente o pedido, sem juntar qualquer documento idôneo apto a demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Diante da ausência de comprovação, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando-se o recolhimento do preparo no prazo legal (ID 23072035). A parte, entretanto, quedou-se inerte, deixando de efetuar o pagamento das custas recursais. Em razão disso, reconheceu-se a deserção do recurso de apelação, nos termos do art. 1.007 do CPC. Todo o procedimento adotado está em absoluta consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a gratuidade da justiça possui presunção relativa, podendo ser revista a qualquer tempo, sendo legítima a deserção quando, intimada para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo, a parte permanece inerte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante alegou ser beneficiária da justiça gratuita e afirmou que o recurso preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica ou do recolhimento do preparo recursal, após intimação, legitima a aplicação da penalidade de deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da gratuidade de justiça possui presunção relativa, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive nas instâncias superiores, quando surgirem elementos que indiquem a inexistência dos pressupostos para sua manutenção. 5. Constatada dúvida fundada sobre a real situação econômica da parte, deve-se oportunizar que esta comprove sua hipossuficiência no prazo fixado, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. No caso concreto, o recorrente foi intimado para justificar sua alegada hipossuficiência, mas deixou de apresentar comprovação no prazo concedido, legitimando a aplicação da penalidade de deserção. 7. A análise sobre a existência ou não de hipossuficiência econômica constitui questão de fato, insuscetível de reexame em instância especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.935.401/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) Assim, inexistindo omissão ou contradição, mas apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento, os embargos não merecem acolhimento. Advirto que a oposição de Embargos de Declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com o intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único propósito de retardar o andamento processual, caso seja considerado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do art. 1.021, § 4o, do CPC, acarretará a imposição de multa, fixada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão que reconheceu a deserção do recurso de apelação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MARIA DAS MERCES DE CARVALHO REIS EMBARGADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 7 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800598-05.2019.8.18.0057 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DAS MERCES DE CARVALHO REIS Advogado(s) do reclamante: THAYRO RAFFAEL PEREIRA ABREU RECORRIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ Gabinete do Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800598-05.2019.8.18.0057 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS MERCÊS DE CARVALHO REIS contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós - PI nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (Proc. nº 0800598-05.2019.8.18.0057) ajuizada pela apelante em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S.A., ora apelada. Compulsando os autos, constatei que o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, requisito extrínseco imprescindível para o conhecimento do apelo. Passado o prazo para recolhimento do preparo, a parte apelante quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO Da inadmissibilidade da apelação Compulsando dos autos, verifico que não houve concessão de justiça gratuita pelo juízo de 1º grau. Ademais, não houve o pagamento do preparo para fins de admissibilidade do apelo. Assim, em face da inexistência do recolhimento do preparo, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do NCPC, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No mesmo sentido, eis os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Não tendo sido deferido o pedido de gratuidade judiciária e não tendo a parte efetuado o preparo no prazo conferido para tanto, deve ser julgado deserto o recurso, ante o desatendimento do disposto pelo art. 1.007 do CPC. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069091510, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto o recurso de apelação ante a ausência de recolhimento do preparo. Benefício da justiça gratuita revogado por decisão proferida em incidente de impugnação à assistência judiciária, que já foi objeto de dois recursos de agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo que deveria ocorrer no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 511 do CPC de 1973 (artigo 1007 do CPC/2015). Deserção configurada. Ato jurisdicional que determina o prosseguimento em relação a reconvenção tem natureza de decisão interlocutória, contra a qual não cabe apelação. Negado seguimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 20489980920168260000 SP 2048998-09.2016.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 15/03/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2016). CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO SERVIÇO. CONFIGURADO O DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREPARO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES.1. A comprovação do pagamento do preparo deve ser no ato da interposição da apelação e sua ausência provoca a deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. A ausência do pagamento das custas processuais não configura hipótese de insuficiência de preparo, por isso não cabe a abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC.3. O laboratório não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou na incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 539.840/DF, Rel. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 16/10/2014). APELAÇÃO PREPARO DESERÇÃO. "No ato da interposição da apelação o apelante deve comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 00239586520128260302 SP 0023958-65.2012.8.26.0302, Relator: Francisco Thomaz, Data de Julgamento: 08/10/2014, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. O preparo deve ser simultâneo à interposição do recurso, sob pena de deserção (Art. 511 do CPC). Apelação que não deve ser conhecida. (TJ-RS - AI: 70060958915 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 01/08/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2014). Desse modo, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do CPC/2015, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida - grifou-se. Por conseguinte, não deve ser conhecido o presente apelo, ante a ausência de pagamento do preparo recursal. DECIDO Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO a apelação, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal. Publique-se e intimem-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DAS MERCES DE CARVALHO REIS APELADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA II. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800598-05.2019.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS MERCÊS DE CARVALHO REIS contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós - PI nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (Proc. nº 0800598-05.2019.8.18.0057) ajuizada pela apelante em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S.A., ora apelada. Na sentença (ID 14302164), o d. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nas suas razões recursais (ID 14302165), a apelante argumenta razões para a reforma da sentença, em suma, aduz a Teoria da Aparência aplicável ao Direito do Consumidor, afirma que a conduta da seguradora é abusiva, ressalta a obrigação da seguradora de pagar a indenização, alega a existência de danos morais. Ao fim, pede o conhecimento e o provimento da presente apelação. Devidamente intimada, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL quedou-se inerte. Nas contrarrazões (ID 14302170), o Banco do Brasil S/A sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a ausência de legitimidade passiva. No mérito, aduz a ausência de ato ilícito praticado pelo banco, a ausência de responsabilidade imputável ao recorrido e o Princípio da causalidade. O Ministério Público Superior devolveu os autos (ID. 7270576) sem exarar manifestação meritória. Por meio de Despacho (ID. 18869181), foi oportunizado à apelante que se manifestasse sobre a impugnação à justiça gratuita e assim comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão de justiça gratuita, mas a apelante apenas reiterou o pedido, sem juntar nenhum documento comprobatório. É o relato. II. FUNDAMENTOS No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 99, §7º, do CPC: Art. 99. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Nestas circunstâncias, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. Tal entendimento encontra-se, inclusive, em consonância com a orientação deste Eg. TJPI. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. 1. A declaração de insuficiência de recursos firmada pelo requerente do benefício da justiça gratuita tem presunção relativa, cabendo ao Juiz aferir o real valor do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício diante da situação apresentada nos autos. 2. In casu, sequer haveria a necessidade de se exigir mais provas acerca da declaração de hipossuficiência firmada pela autor/agravante, vez que este não junta aos autos elementos para demonstrar a sua precariedade financeira, e, ao se obrigar com a aquisição de um veículo automotor, demonstra situação patrimonial de maior conforto frente à maioria da população de nosso país. 3. Agravo conhecido e improvido, indeferimento da justiça gratuita mantido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.002351-9 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2015). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2. A declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007432-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2018). Grifou-se. Por certo, há presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada pela pessoa natural, mas esta não é absoluta, devendo o julgador, ao examinar a situação e constatar a incompatibilidade do benefício com a realidade exsurgida dos autos, indeferir a destacada pretensão. No caso dos autos, a recorrente é funcionária pública e a instituição financeira impugnou especificamente o beneplácito da justiça gratuita. A apelante mesmo tendo oportunidade para comprovar o preenchimento dos requisitos para tal concessão, não o fez. Com efeito, impõe-se o indeferimento do benefício e a determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7 do CPC. Ademais, conforme os artigos 7º e 8º, da lei de regência, a gratuidade de justiça pode ser revogada a pedido da parte contrária (art. 7º), desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à sua concessão. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino à apelante o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento recurso (art. 99, 7º, do CPC). Cumpra-se. Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2023, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 10:59

Decurso de Prazo

11/11/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 17:09

Decurso de Prazo

03/11/2023, 04:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 09:37

Outras Decisões

04/10/2023, 09:37

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 08:47

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DAS MERCES DE CARVALHO REIS Advogado do(a) EMBARGANTE: THAYRO RAFFAEL PEREIRA ABREU - PI11669-A EMBARGADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DECISÃO 1. RELATO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - 0800598-05.2019.8.18.0057 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DAS MERCES DE CARVALHO REIS em face da decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL interposta pela ora embargada contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (Proc. nº 0800598-05.2019.8.18.0057) ajuizada pela ora embargante em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A. Na decisão embargada (ID 27723115), foi reconhecido que não foi comprovado o pagamento das custas do recurso, motivo pelo qual a apelação foi considerada deserta e, por isso, não foi conhecida. Nas razões dos embargos (ID 29558387), a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que seria beneficiária da justiça gratuita concedida em primeiro grau, benefício que, segundo afirma, não teria sido revogado expressamente. Aduz a extensão automática do benefício da justiça gratuita a todas as instâncias. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Nas contrarrazões (ID´s 30301416 e 30751535), o BANCO DO BRASIL S/A e a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS sustentam que os embargos visam à rediscussão da matéria já apreciada, afirmando que houve indeferimento da justiça gratuita e regular intimação para recolhimento do preparo, não atendida pela parte recorrente, motivo pelo qual requerem a manutenção integral da decisão embargada. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTOS I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração. II – MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Conforme se extrai dos autos, a embargante foi expressamente INTIMADA para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica e se manifestar acerca da impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (ID 18869181). Contudo, em resposta (ID 20362090), limitou-se a reiterar genericamente o pedido, sem juntar qualquer documento idôneo apto a demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Diante da ausência de comprovação, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando-se o recolhimento do preparo no prazo legal (ID 23072035). A parte, entretanto, quedou-se inerte, deixando de efetuar o pagamento das custas recursais. Em razão disso, reconheceu-se a deserção do recurso de apelação, nos termos do art. 1.007 do CPC. Todo o procedimento adotado está em absoluta consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a gratuidade da justiça possui presunção relativa, podendo ser revista a qualquer tempo, sendo legítima a deserção quando, intimada para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo, a parte permanece inerte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante alegou ser beneficiária da justiça gratuita e afirmou que o recurso preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica ou do recolhimento do preparo recursal, após intimação, legitima a aplicação da penalidade de deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da gratuidade de justiça possui presunção relativa, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive nas instâncias superiores, quando surgirem elementos que indiquem a inexistência dos pressupostos para sua manutenção. 5. Constatada dúvida fundada sobre a real situação econômica da parte, deve-se oportunizar que esta comprove sua hipossuficiência no prazo fixado, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. No caso concreto, o recorrente foi intimado para justificar sua alegada hipossuficiência, mas deixou de apresentar comprovação no prazo concedido, legitimando a aplicação da penalidade de deserção. 7. A análise sobre a existência ou não de hipossuficiência econômica constitui questão de fato, insuscetível de reexame em instância especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.935.401/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) Assim, inexistindo omissão ou contradição, mas apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento, os embargos não merecem acolhimento. Advirto que a oposição de Embargos de Declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com o intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a interposição de Agravo Interno com o único propósito de retardar o andamento processual, caso seja considerado inadmissível ou improcedente por unanimidade, nos termos do art. 1.021, § 4o, do CPC, acarretará a imposição de multa, fixada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão que reconheceu a deserção do recurso de apelação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DAS MERCES DE CARVALHO REIS Advogado(s) do reclamante: THAYRO RAFFAEL PEREIRA ABREU RECORRIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ Gabinete do Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800598-05.2019.8.18.0057 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS MERCÊS DE CARVALHO REIS contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós - PI nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (Proc. nº 0800598-05.2019.8.18.0057) ajuizada pela apelante em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S.A., ora apelada. Compulsando os autos, constatei que o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, requisito extrínseco imprescindível para o conhecimento do apelo. Passado o prazo para recolhimento do preparo, a parte apelante quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO Da inadmissibilidade da apelação Compulsando dos autos, verifico que não houve concessão de justiça gratuita pelo juízo de 1º grau. Ademais, não houve o pagamento do preparo para fins de admissibilidade do apelo. Assim, em face da inexistência do recolhimento do preparo, que corresponde a um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do NCPC, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No mesmo sentido, eis os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Não tendo sido deferido o pedido de gratuidade judiciária e não tendo a parte efetuado o preparo no prazo conferido para tanto, deve ser julgado deserto o recurso, ante o desatendimento do disposto pelo art. 1.007 do CPC. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069091510, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto o recurso de apelação ante a ausência de recolhimento do preparo. Benefício da justiça gratuita revogado por decisão proferida em incidente de impugnação à assistência judiciária, que já foi objeto de dois recursos de agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo que deveria ocorrer no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 511 do CPC de 1973 (artigo 1007 do CPC/2015). Deserção configurada. Ato jurisdicional que determina o prosseguimento em relação a reconvenção tem natureza de decisão interlocutória, contra a qual não cabe apelação. Negado seguimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 20489980920168260000 SP 2048998-09.2016.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 15/03/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2016). CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO SERVIÇO. CONFIGURADO O DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREPARO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES.1. A comprovação do pagamento do preparo deve ser no ato da interposição da apelação e sua ausência provoca a deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. A ausência do pagamento das custas processuais não configura hipótese de insuficiência de preparo, por isso não cabe a abertura de prazo para sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC.3. O laboratório não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou na incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 539.840/DF, Rel. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 16/10/2014). APELAÇÃO PREPARO DESERÇÃO. "No ato da interposição da apelação o apelante deve comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 00239586520128260302 SP 0023958-65.2012.8.26.0302, Relator: Francisco Thomaz, Data de Julgamento: 08/10/2014, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. O preparo deve ser simultâneo à interposição do recurso, sob pena de deserção (Art. 511 do CPC). Apelação que não deve ser conhecida. (TJ-RS - AI: 70060958915 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 01/08/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2014). Desse modo, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do CPC/2015, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida - grifou-se. Por conseguinte, não deve ser conhecido o presente apelo, ante a ausência de pagamento do preparo recursal. DECIDO Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO a apelação, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal. Publique-se e intimem-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DAS MERCES DE CARVALHO REIS APELADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA II. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800598-05.2019.8.18.0057 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS MERCÊS DE CARVALHO REIS contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós - PI nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (Proc. nº 0800598-05.2019.8.18.0057) ajuizada pela apelante em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S.A., ora apelada. Na sentença (ID 14302164), o d. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nas suas razões recursais (ID 14302165), a apelante argumenta razões para a reforma da sentença, em suma, aduz a Teoria da Aparência aplicável ao Direito do Consumidor, afirma que a conduta da seguradora é abusiva, ressalta a obrigação da seguradora de pagar a indenização, alega a existência de danos morais. Ao fim, pede o conhecimento e o provimento da presente apelação. Devidamente intimada, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL quedou-se inerte. Nas contrarrazões (ID 14302170), o Banco do Brasil S/A sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a ausência de legitimidade passiva. No mérito, aduz a ausência de ato ilícito praticado pelo banco, a ausência de responsabilidade imputável ao recorrido e o Princípio da causalidade. O Ministério Público Superior devolveu os autos (ID. 7270576) sem exarar manifestação meritória. Por meio de Despacho (ID. 18869181), foi oportunizado à apelante que se manifestasse sobre a impugnação à justiça gratuita e assim comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão de justiça gratuita, mas a apelante apenas reiterou o pedido, sem juntar nenhum documento comprobatório. É o relato. II. FUNDAMENTOS No tocante ao benefício da justiça gratuita pleiteada em sede recursal, disciplina o art. 99, §7º, do CPC: Art. 99. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Nestas circunstâncias, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. Tal entendimento encontra-se, inclusive, em consonância com a orientação deste Eg. TJPI. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. 1. A declaração de insuficiência de recursos firmada pelo requerente do benefício da justiça gratuita tem presunção relativa, cabendo ao Juiz aferir o real valor do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício diante da situação apresentada nos autos. 2. In casu, sequer haveria a necessidade de se exigir mais provas acerca da declaração de hipossuficiência firmada pela autor/agravante, vez que este não junta aos autos elementos para demonstrar a sua precariedade financeira, e, ao se obrigar com a aquisição de um veículo automotor, demonstra situação patrimonial de maior conforto frente à maioria da população de nosso país. 3. Agravo conhecido e improvido, indeferimento da justiça gratuita mantido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.002351-9 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2015). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, LXXIV da CF. 2. A declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.007432-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2018). Grifou-se. Por certo, há presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada pela pessoa natural, mas esta não é absoluta, devendo o julgador, ao examinar a situação e constatar a incompatibilidade do benefício com a realidade exsurgida dos autos, indeferir a destacada pretensão. No caso dos autos, a recorrente é funcionária pública e a instituição financeira impugnou especificamente o beneplácito da justiça gratuita. A apelante mesmo tendo oportunidade para comprovar o preenchimento dos requisitos para tal concessão, não o fez. Com efeito, impõe-se o indeferimento do benefício e a determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7 do CPC. Ademais, conforme os artigos 7º e 8º, da lei de regência, a gratuidade de justiça pode ser revogada a pedido da parte contrária (art. 7º), desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à sua concessão. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino à apelante o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento recurso (art. 99, 7º, do CPC). Cumpra-se. Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(86)