Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA
REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA I – Relatório.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800119-73.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Cuida-se de cumprimento de sentença cumulada com pedido de expedição de alvará, protocolado por MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA em desfavor do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no pagamento dos valores definidos, conforme narrado na petição de ID 80569623. Intimada para efetuar o pagamento, a parte requerida informou, por meio do IDs 86304932, 86304935 e 86304939, o cumprimento de suas obrigações. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – Fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que já foi devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, conforme documentação anexa em IDs 86304932, 86304935 e 86304939. Dessa forma, fica evidenciado o cumprimento da obrigação, restando apenas promover a extinção da execução, nos termos do CPC: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (…) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;” III – Dispositivo.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 526, § 3º, 924, II, c/c art. 925 e art. 139, IV, todos do CPC e AUTORIZO o levantamento dos valores depositados mediante expedição de alvará judicial em nome de MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA - CPF: 209.439.893-53, conforme os valores indicados no ID 82122960 e suas atualizações. Caso haja valores relativos a honorários contratuais e sucumbenciais, deverá a Serventia Judicial observar e resguardar o repasse ao advogado que efetivamente atuou no feito, por meio de alvará. Outrossim, havendo nos autos informações de conta bancária em nome da parte autora e seu advogado, proceda-se à expedição dos respectivos alvarás para transferência eletrônica, com expedição de ofício à instituição bancária competente para adoção das providências de praxe. Na ausência de tais dados, expeçam-se os alvarás, intimando-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à sua retirada. Concluídas as providências, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a baixa e o arquivamento definitivo dos autos. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 17 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ