Cumprimento de sentença 0802099-89.2023.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802099-89.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ADONILDO ALVES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802099-89.2023.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ADONILDO ALVES contra BANCO BRADESCO S.A., visando à satisfação do crédito exequendo. A parte exequente apresentou memória de cálculo detalhada no valor de R$ 4.154,74 e requereu a execução dos valores, conforme demonstrativos acostados aos autos. Devidamente intimado, o executado apresentou comprovante de pagamento do débito, via depósito judicial (ID 72460400), no valor executado. Contudo, o pagamento não foi realizado no prazo voluntário. Assim, a exequente requereu a aplicação da multa de 10% e o acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC, com o bloqueio do valor remanescente (R$ 813,14). Antes de determinar o bloqueio dos valores, o executado foi intimado novamente para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no valor remanescente. O pagamento foi realizado, conforme comprovante de depósito judicial juntado no ID 79999942. Assim, constata-se o cumprimento da obrigação imposta no título executivo judicial, motivo pelo qual a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela exequente e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em razão do pagamento integral da dívida. Com fundamento no art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 186/2025 - Ato nº 28/2025), que autoriza o magistrado, em demandas de massa envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a determinar o levantamento diretamente em nome do credor, determino que o valor principal seja liberado exclusivamente em favor da parte exequente, como forma de resguardar seu patrimônio e assegurar a efetividade da jurisdição. Preclusas as vias impugnatórias, determino a expedição dos alvarás para levantamento dos valores nos seguintes termos: a) Em favor da parte exequente, ADONILDO ALVES - CPF 350.376.793-20, no valor de 3.032,95 (três mil e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 2.617,49 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos) referentes ao crédito principal da exequente, já descontados os honorários, e R$ 415,47 (quatrocentos e quinze reais e quarenta e sete centavos) a título de multa prevista no art. 523 do CPC, a ser creditado na conta bancária nº 4150-5, Ag. 5812, Banco Bradesco, CPF: 350.376.793-20 (ID 73653695); b) Em favor do advogado, VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JÚNIOR, OAB/PI 11.689-A, CPF 276.714.098-47, no valor de 1.952,72, sendo R$ 1.121,78 (um mil, cento e vinte e um reais e setenta e oito centavos), a título de honorários contratuais no percentual de 30% (conforme contrato anexado no ID 48867264), R$ 415,47 (quatrocentos e quinze reais e dezessete centavos), a título de honorários de sucumbência no percentual de 10% e R$ 415,47 (quatrocentos e quinze reais e dezessete centavos), a título de honorários advocatícios no percentual de 10%, nos termos do art. 523 do CPC, a ser creditado na conta corrente de titularidade de nº13.038-9, Agência nº 2428-7, Banco do Brasil (ID 73653695); Ressalto, ainda, que na ausência de indicação de contas bancárias por cada beneficiário para transferência dos valores, nos termos do § 1º do art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, a retirada do alvará deverá ser realizada pessoalmente pela parte beneficiária, devendo constar expressamente no documento que a instituição financeira está autorizada a efetuar o pagamento exclusivamente em nome da parte credora identificada, vedando-se o pagamento a terceiros ou representantes não autorizados. Nem mesmo advogados, ainda que munidos de procuração para receber e dar quitação, poderão realizar o saque em nome da parte beneficiária. Após, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 19 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

24/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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