Procedimento Comum Cível 0802132-45.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802132-45.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANNILO PIRES PEREIRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802132-45.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de ação judicial impetrada na qual, no transcorrer da presente lide, as partes transigiram sobre o objeto da demanda e requereram a homologação do acordo apresentado no ID 97651000. É, em suma, o relatório. Decido. Verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício. Além, constato que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais. Assim, dispõe o artigo 487, III, “b” do CPC que a transação é causa de extinção com resolução de mérito. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Pelo exposto, homologo o acordo de ID 97651000, na forma delineada nos autos e extingo o feito com resolução do mérito, com suporte no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas, em razão do acordo ter sido realizado antes da prolação da sentença, art. 90, §3º do CPC. Após, arquivem-se os autos, a sentença possui trânsito em julgado imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUçUÍ-PI, 4 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANNILO PIRES PEREIRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802132-45.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de ação judicial impetrada na qual, no transcorrer da presente lide, as partes transigiram sobre o objeto da demanda e requereram a homologação do acordo apresentado no ID 97651000. É, em suma, o relatório. Decido. Verifico que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, sem que apresente nenhuma nulidade ou qualquer vício. Além, constato que as partes podem dispor do objeto do acordo, desde que atendido os ditames legais. Assim, dispõe o artigo 487, III, “b” do CPC que a transação é causa de extinção com resolução de mérito. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Pelo exposto, homologo o acordo de ID 97651000, na forma delineada nos autos e extingo o feito com resolução do mérito, com suporte no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas, em razão do acordo ter sido realizado antes da prolação da sentença, art. 90, §3º do CPC. Após, arquivem-se os autos, a sentença possui trânsito em julgado imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUçUÍ-PI, 4 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 08:29

Homologação de Transação

04/07/2026, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 13:26

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 13:26

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:44

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:40

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:37

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:23

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:16

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:15

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANNILO PIRES PEREIRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802132-45.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Cuida-se de embargos de declaração, oferecidos por DANNILO PIRES PEREIRA, em face da sentença proferida no ID 86609232, alegando que houve omissão, pois este Juízo não teria analisado o pedido de declaração de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo nº 507053865. O BANCO BRADESCO S.A. por sua vez, apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos embargos de declaração, alegando que se refere a questões de mérito que já foram devidamente julgadas, portanto, ausentes os requisitos necessários à sua modificação (ID 89573304). II - FUNDAMENTAÇÃO É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à modulação dos efeitos de decisão regularmente fundamentada, a pretexto de suprir vício inexistente. A sentença embargada não foi omissa, pois analisa claramente o contrato referido pelo autor, vejamos o tópico “ 2.4. Pedido de nulidade do “contrato nº 507053865” e responsabilidade do SICREDI.” O pedido de nulidade foi negado diante da ausência de prova mínima da existência do referido contrato. Logo, não há qualquer vício a ser sanado na sentença embargada, tratando-se de tentativa indevida de modificação da sentença por via imprópria. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não estarem presentes os requisitos legais, mantendo, assim, incólume a sentença de ID 86609232, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se URUçUÍ-PI, 5 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANNILO PIRES PEREIRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – Relatório. DANNILO PIRES PEREIRA ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais, sustentando que sofreu fraude bancária por engenharia social, com ingresso de valores em sua conta e subsequentes transferências via Pix a terceiros, sem sua autorização; narra, ainda, a existência de empréstimo com BANCO BRADESCO S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., segundo os fatos narrados na petição inicial em ID 65104896. O BANCO BRADESCO apresentou contestação (ID 67574082), sustentando ausência de falha na prestação do serviço e ocorrência de golpe praticado por terceiro, pugnando pela improcedência. O BANCO SICREDI contestou (ID 68270095) arguindo, ilegitimidade passiva, sob o argumento de inexistir relação contratual com o autor e de não haver registros de operações em seu nome naquela instituição. O autor apresentou impugnação (ID 68483380), reiterando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art. 14 do CDC) e a aplicação da orientação do STJ sobre fortuito interno, bem como a inversão do ônus da prova. Foram analisadas as alegações das partes na decisão em ID 74308298, onde foi saneado o feito, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus probatório e determinou as partes para produzirem as provas necessárias. As partes se manifestaram nos IDs 74468210, 75730813, 76518158, 76523856 e seguintes. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – Fundamentação. 1. Preliminar de ausência da falta de interesse de agir. A resistência à pretensão está evidenciada na própria conduta da instituição financeira, que continuou a realizar descontos mensais, e é confirmada pela apresentação de contestação. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se exige tentativa de solução extrajudicial como condição para o interesse de agir: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Afasta-se, assim, essa preliminar. 2. Mérito. 2.1. Julgamento antecipado. Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o art. 434 do CPC aduz que: “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. A controvérsia centra-se na ocorrência de transações eletrônicas não reconhecidas pelo autor, alegadamente oriundas de fraude cibernética, e a consequente atribuição de responsabilidade civil às instituições financeiras pela falha na segurança dos serviços bancários. Dessa forma, estando em ordem o feito e as partes legítimas regularmente representadas, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, no estágio em que se encontra, nos termos do art. 355, I, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 330, I, todos do CPC. 2.2. Relação de consumo e ônus da prova. A relação entre correntista/consumidor e instituições financeiras sujeita-se ao CDC (Súmula 297/STJ). Em fraudes eletrônicas, a jurisprudência do STJ é firme: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno (fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias) — Súmula 479/STJ. É cabível impor ao Bradesco medidas de reforço de segurança e bloqueio de novas movimentações suspeitas, bem como a cessação de eventuais cobranças ligadas às transações impugnadas, preservando-se a higidez da conta do consumidor — providências proporcionais e adequadas à prevenção de reiteração do dano (arts. 6º, VI, e 84 do CDC). Aplica-se, ainda, o art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova), cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade das transações. 2.3. Transações Pix não reconhecidas. Os autos evidenciam três transferências Pix (IDs 67574081, 67574079, 67574080 e 68483386) não reconhecidas pelo autor (R$ 299,99; R$ 300,00; R$ 100,00), com identificação dos recebedores e chaves vinculadas, além de boletim de ocorrência (ID 68483387) imediatamente registrado. O Bradesco não comprovou a adoção de barreiras técnicas suficientes (métodos de autenticação, logs de IP, device ID, geolocalização, trilhas de biometria, etc.) aptas a neutralizar o risco inerente ao serviço e a afastar sua responsabilidade objetiva. Ausente demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo — ônus que lhe incumbia em face da inversão. Logo, caracterizada falha do serviço (arts. 14 e 20 do CDC) e nexo causal entre a deficiência de segurança e as saídas indevidas. Quanto à pretensão de repetição do indébito do art. 42, parágrafo único, do CDC (dano material), presentes pagamento indevido e ausência de engano justificável por parte do fornecedor, é devida a devolução em dobro dos valores efetivamente desembolsados (R$ 699,99 x 2). O dano moral, nas hipóteses de violação de conta com subtração de numerário e bloqueios/restrições do uso, ultrapassa mero aborrecimento, atingindo a esfera de tranquilidade e confiança do consumidor no sistema bancário — sobretudo diante da necessidade de deslocamento a agência e do bloqueio do aplicativo/conta salário descritos nos autos. 2.4. Pedido de nulidade do “contrato nº 507053865” e responsabilidade do SICREDI. A peça inicial atribui ao SICREDI a origem de empréstimo supostamente fraudulento (“contrato nº 507053865”). Todavia, não foi juntado instrumento contratual nem metadados técnicos/biométricos que vinculem o autor à contratação perante o SICREDI; e a instituição ré, em sua defesa, nega relação jurídica com o demandante. O próprio conjunto probatório mais robusto trazido pelo autor concentra-se no extrato bancário (ID 67574084) e nos Pix a terceiros (IDs 67574081, 67574079, 67574080 e 68483386), sem documento hábil que comprove a contratação específica perante o SICREDI ou que algum desconto consignado em folha/conta do autor decorra desse contrato indicado. Diante desse quadro, não se formou prova mínima do alegado contrato perante o SICREDI. Em que pese o CDC e a inversão do ônus, não se pode presumir a existência de um contrato para então anulá-lo — a inversão não exime a parte autora de apresentar lastro probatório inicial e objeto certo do pedido. Assim, não merece prosperar o pedido de declaração de nulidade do “contrato nº 507053865” em relação ao SICREDI, por ausência de demonstração mínima do vínculo e do nexo causal. Consequentemente, afasto a responsabilidade do SICREDI pelos danos narrados, na falta de prova de sua participação operacional nas transações impugnadas. III – Dispositivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802132-45.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC e nos arts. 4º, 6º, VI, e 14 do CDC, e na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do alegado contrato nº 507053865 e os pedidos em face do Banco Cooperativo SICREDI S.A., por ausência de demonstração mínima do vínculo e do nexo causal com os fatos E JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: 1. CONDENAR o Banco Bradesco S.A. a restituir em dobro (dano materiais) ao autor os valores transferidos por Pix não reconhecidos (R$ 299,99; R$ 300,00; R$ 100,00), totalizando R$ 1.399,98, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. 2. Condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC desde esta data (Súm. 362/STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde 07/09/2024 (Súm. 54/STJ). 3. Determinar ao Banco Bradesco S.A. que implemente medidas de segurança adequadas, monitore e bloqueie movimentações atípicas vinculadas ao padrão de fraude descrito nos autos, abstenha-se de efetivar cobranças relacionadas às transações impugnadas e regularize integralmente a funcionalidade da conta do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com relação as custas, determino: (i) Entre autor e Banco Bradesco: o réu arcará com 100% das custas correspondentes à sua sucumbência e honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, CPC), e (ii) Entre autor e SICREDI: o autor arcará com honorários ao patrono do SICREDI, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se; após, voltem-me conclusos. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 19 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

24/11/2025, 00:00