Apelação Cível 0804994-33.2020.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0804994-33.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:01

Publicação

23/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO JULIO DE MATOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA A matéria tratada nos autos discute o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.300 sob o rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a referida questão, em trâmite no território nacional, até o pronunciamento definitivo daquela Corte. DETERMINO: O sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça; Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ no julgamento do tema repetitivo, voltem-me conclusos para as providências cabíveis; Intimem-se as partes acerca desta decisão. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0804994-33.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Repetição do Indébito]

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:22

Recurso Especial repetitivo

17/03/2026, 12:43

Conclusão (para julgamento)

14/03/2026, 00:57

Documento

13/03/2026, 13:21

Decurso de Prazo

25/02/2026, 08:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:03

Publicação

29/01/2026, 00:00

Petição

28/01/2026, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO JULIO DE MATOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de apelação cível nos efeitos suspensivo e devolutivo nos termos do art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. O julgador somente poderá denegar o benefício com base em elementos presentes nos autos, a evidenciar a ausência dos requisitos legais, sem prejuízo de oportunidade à parte para a comprovação de seu preenchimento. É nesse mesmo sentido a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assevera que “a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte” (STJ - Jurisprudência em Teses, edição nº 149). Sendo assim, concede-se a assistência judiciária gratuita requerida pela parte apelante. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0804994-33.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Repetição do Indébito]

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO JULIO DE MATOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de apelação cível nos efeitos suspensivo e devolutivo nos termos do art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. O julgador somente poderá denegar o benefício com base em elementos presentes nos autos, a evidenciar a ausência dos requisitos legais, sem prejuízo de oportunidade à parte para a comprovação de seu preenchimento. É nesse mesmo sentido a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assevera que “a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte” (STJ - Jurisprudência em Teses, edição nº 149). Sendo assim, concede-se a assistência judiciária gratuita requerida pela parte apelante. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0804994-33.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Repetição do Indébito]

28/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(31)