Cumprimento de sentença 0800571-42.2020.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800571-42.2020.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA CORREIA DE FREITAS SOUSA, RAIMUNDA SOARES DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800571-42.2020.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (ID 16569201). O executado apresentou pedido de cumprimento voluntário da condenação no valor de R$ 30.385,87 (ID 20827126). O exequente, por sua vez, requereu a liberação dos valores (ID 21319774), tendo sido expedidos alvarás ao exequente e ao seu advogado (IDs 22007420 e 22007956). Posteriormente, foi requerido o cumprimento de sentença referente ao valor remanescente de R$ 29.992,65. O processo foi suspenso em razão do falecimento do exequente Elias José de Freitas, com intimação para habilitação dos herdeiros (ID 57066838). Após a substituição processual, determinou-se a intimação do executado para pagamento do valor remanescente (ID 61730798). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando equívoco nos cálculos apresentados pela parte exequente, sustentando que a diferença no cálculo dos danos materiais decorre da aplicação indevida de juros, uma vez que, quando se atualiza pela taxa SELIC, não se aplicam juros de mora, pois a SELIC já engloba juros e correção monetária, resultando em execução muito superior ao valor efetivamente devido (ID 63698956). Apresentou ainda a memória de cálculo (ID 63698958). As partes foram intimadas a apresentarem memórias de cálculo discriminando a quantidade de parcelas descontadas, indicando inclusive a data de cancelamento dos descontos (ID 68572303). A executada apresentou os cálculos (ID 70649786), porém o exequente sucessor permaneceu inerte. Foi formulado pedido de habilitação da companheira do exequente falecido, Elias José de Freitas (ID 71317931). A habilitação foi deferida, com intimação da sucessora processual para, em até 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta à insurgência manejada pelo executado (ID 82580023). A sucessora manteve-se inerte. Breve o relato. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o exequente apresentou cálculos (ID 44273196) somando globalmente todos os descontos e considerando um único evento danoso. Além disso, aplicou a taxa SELIC cumulada com juros, em desacordo com o comando condenatório, que determinou atualização individualizada de cada desconto e apenas pela SELIC, a qual já engloba juros de mora e correção monetária. Mesmo intimado, o exequente não apresentou nova planilha de cálculo contendo a quantidade de parcelas descontadas e a data do cancelamento dos descontos, conforme determinado no ID 68572303. Por outro lado, o executado apresentou planilha detalhada, indicando parcela a parcela os descontos e realizando a atualização conforme os parâmetros fixados na sentença (ID 70649787), alcançando o valor remanescente de R$ 3.242,12, o qual se mostra em conformidade com o título executivo judicial. Assim, merece acolhimento a insurgência do executado Dessa maneira, acolho os embargos à execução, homologo os cálculos apresentados pelo executado, no importe remanescente de R$ 3.242,12 e procedo à extinção da execução, com fundamento no art. 52, IX, “b”, da Lei nº 9.099/95 e nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Intimem-se os exequentes sucessores, por seus causídicos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, discriminem os valores devidos as partes e aos respectivos advogados, a título de honorários contratuais, indicando, ainda, os dados bancários para transferência, ressalvando que serão expedidos alvarás distintos, observando o percentual estabelecido em contrato de honorários advocatícios - o qual deverá ser juntado nos autos, caso ainda não o tenha sido feito - e o limite máximo de 50%, conforme determinado no Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 38). Prestadas as informações, liberem-se aos exequentes o valor de R$ 3.242,12, depositado pela parte executada (ID 70649779), mediante alvará judicial em favor dos exequentes sucessores e de seus causídicos. Intime-se o executado para, no mesmo prazo de 10 dias, informar a conta bancária para devolução dos valores referentes ao excesso de execução. Prestada as informações, libere-se em favor do Executado o valor remanescente referente ao excesso. Sem custas, já que os embargos foram acolhidos. (arts. 54 e 55 parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado e o comprovante da operação, arquivem-se. Barras (PI), data e hora indicados no sistema informatizado. Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juíza de Direito Substituta respondendo pelo JECC de Barras-PI

24/11/2025, 00:00

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