Procedimento Comum Cível 0801494-03.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801494-03.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801494-03.2023.8.18.0059. AUTORA: ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) promovida por Antonio Carlos Pereira Santos, ambos qualificados nos autos. O embargante alega, no ID 83856996, a ocorrência de omissão na sentença de ID 83289255 quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, sustentando a necessidade de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 86932640, defendendo a inexistência de vícios na decisão embargada, pleiteando a sua rejeição e a condenação do embargante ao pagamento de multa por recurso protelatório. É o relatório. Decido. A análise da sentença de ID 83289255 revela que os consectários legais foram estabelecidos de maneira genérica ("juros legais e tabelas da Justiça Federal"), sem a devida especificação dos índices diante das inovações trazidas pela Lei nº 14.905, vigente desde 30 de agosto de 2024. Esta legislação alterou o artigo 406 do Código Civil, fixando a taxa Selic como o índice oficial de juros de mora para as dívidas civis e estabelecendo o IPCA como o índice padrão de correção monetária. Sendo os encargos legais matéria de ordem pública, faz-se necessária a integração da decisão para delimitar a transição dos encargos, o que também afasta a alegação de intuito protelatório do recurso. Assim, os valores devidos até 29 de agosto de 2024 devem ser atualizados pelo INPC com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, incide a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora calculados pela taxa referencial Selic acumulada mensalmente, deduzido o IPCA do mesmo período, considerando-se os juros iguais a zero se a diferença for negativa, conforme a nova regra civil. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a sentença de ID 83289255, determinando que: 1. Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito (item 1 da parte conclusiva da sentença de ID 83289255) sejam corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil; 2. O montante fixado para compensação por danos morais (item 2 da parte conclusiva da sentença de ID 83289255) seja atualizado a partir da data do arbitramento (26 de setembro de 2025) por meio de correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA; 3. Ficam integralmente mantidos os demais termos da sentença. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101610321836600000045105612 02 - PROCURAÇÃO Procuração 23101610321922900000045105618 03 - DOCUMENTOS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322057500000045105622 04 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322168800000045105627 05 - DECLARAÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322246100000045105628 06 - EXTRATO MEU INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322379000000045105629 07 - DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322655000000045105632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101811105683100000045237731 Intimação Intimação 23101811105683100000045237731 Petição Petição (outras) 23102814593742200000045660187 Sistema Sistema 23102900104573000000045662768 Petição Petição (outras) 23110916520857200000046125969 01 - KIT COMPLETO BRADESCO Documentos 23110916520866200000046125970 02 - PROCURACAO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110916520879100000046125971 03 - ESTATUTO - ATA Documentos 23110916520885000000046125973 Despacho Decisão 24090415283151400000058994209 Decisão Decisão 24090415283151400000058994209 Citação Citação 24090415283151400000058994209 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24120116021211700000063275334 CONTESTAÇÃO0801494-03.2023.8.18.0059 CONTESTAÇÃO 24120116021220300000063275336 CARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021267800000063275337 FATURAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021282100000063275338 REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO (Elo consig inss internacional) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021304600000063275339 Certidão Certidão 25010823470731100000064454695 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010823473043600000064454696 Intimação Intimação 25010823473043600000064454696 Manifestação Manifestação 25012214385494500000064999345 Sistema Sistema 25013022031662000000065430477 Sentença Sentença 25092615104000900000077599279 Sentença Sentença 25092615104000900000077599279 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25100311392771500000078092049 Manifestação - ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS Manifestação 25100311392775100000078092051 Petição (outras) Petição (outras) 25100318331959600000078119175 Certidão Certidão 25112316434311900000080702384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112316451519400000080702388 Intimação Intimação 25112316451519400000080702388 Petição (outras) Petição (outras) 25112614045762400000080916285 Contrarrazões --ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS Petição (outras) 25112614045779200000080916300

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801494-03.2023.8.18.0059. AUTORA: ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) promovida por Antonio Carlos Pereira Santos, ambos qualificados nos autos. O embargante alega, no ID 83856996, a ocorrência de omissão na sentença de ID 83289255 quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, sustentando a necessidade de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 86932640, defendendo a inexistência de vícios na decisão embargada, pleiteando a sua rejeição e a condenação do embargante ao pagamento de multa por recurso protelatório. É o relatório. Decido. A análise da sentença de ID 83289255 revela que os consectários legais foram estabelecidos de maneira genérica ("juros legais e tabelas da Justiça Federal"), sem a devida especificação dos índices diante das inovações trazidas pela Lei nº 14.905, vigente desde 30 de agosto de 2024. Esta legislação alterou o artigo 406 do Código Civil, fixando a taxa Selic como o índice oficial de juros de mora para as dívidas civis e estabelecendo o IPCA como o índice padrão de correção monetária. Sendo os encargos legais matéria de ordem pública, faz-se necessária a integração da decisão para delimitar a transição dos encargos, o que também afasta a alegação de intuito protelatório do recurso. Assim, os valores devidos até 29 de agosto de 2024 devem ser atualizados pelo INPC com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, incide a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora calculados pela taxa referencial Selic acumulada mensalmente, deduzido o IPCA do mesmo período, considerando-se os juros iguais a zero se a diferença for negativa, conforme a nova regra civil. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a sentença de ID 83289255, determinando que: 1. Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito (item 1 da parte conclusiva da sentença de ID 83289255) sejam corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil; 2. O montante fixado para compensação por danos morais (item 2 da parte conclusiva da sentença de ID 83289255) seja atualizado a partir da data do arbitramento (26 de setembro de 2025) por meio de correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA; 3. Ficam integralmente mantidos os demais termos da sentença. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101610321836600000045105612 02 - PROCURAÇÃO Procuração 23101610321922900000045105618 03 - DOCUMENTOS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322057500000045105622 04 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322168800000045105627 05 - DECLARAÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322246100000045105628 06 - EXTRATO MEU INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322379000000045105629 07 - DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322655000000045105632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101811105683100000045237731 Intimação Intimação 23101811105683100000045237731 Petição Petição (outras) 23102814593742200000045660187 Sistema Sistema 23102900104573000000045662768 Petição Petição (outras) 23110916520857200000046125969 01 - KIT COMPLETO BRADESCO Documentos 23110916520866200000046125970 02 - PROCURACAO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110916520879100000046125971 03 - ESTATUTO - ATA Documentos 23110916520885000000046125973 Despacho Decisão 24090415283151400000058994209 Decisão Decisão 24090415283151400000058994209 Citação Citação 24090415283151400000058994209 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24120116021211700000063275334 CONTESTAÇÃO0801494-03.2023.8.18.0059 CONTESTAÇÃO 24120116021220300000063275336 CARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021267800000063275337 FATURAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021282100000063275338 REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO (Elo consig inss internacional) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021304600000063275339 Certidão Certidão 25010823470731100000064454695 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010823473043600000064454696 Intimação Intimação 25010823473043600000064454696 Manifestação Manifestação 25012214385494500000064999345 Sistema Sistema 25013022031662000000065430477 Sentença Sentença 25092615104000900000077599279 Sentença Sentença 25092615104000900000077599279 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25100311392771500000078092049 Manifestação - ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS Manifestação 25100311392775100000078092051 Petição (outras) Petição (outras) 25100318331959600000078119175 Certidão Certidão 25112316434311900000080702384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112316451519400000080702388 Intimação Intimação 25112316451519400000080702388 Petição (outras) Petição (outras) 25112614045762400000080916285 Contrarrazões --ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS Petição (outras) 25112614045779200000080916300

Conclusão (para decisão)

29/11/2025, 12:16

Petição

26/11/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801494-03.2023.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] AUTOR (A): ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte embargada ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS, para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração Id. 83856996, no prazo de 05 (cinco) dias. Luís Correia – PI, 23 de novembro de 2025. LENILDA SANTOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101610321836600000045105612 02 - PROCURAÇÃO Procuração 23101610321922900000045105618 03 - DOCUMENTOS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322057500000045105622 04 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322168800000045105627 05 - DECLARAÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322246100000045105628 06 - EXTRATO MEU INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322379000000045105629 07 - DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322655000000045105632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101811105683100000045237731 Intimação Intimação 23101811105683100000045237731 Petição Petição (outras) 23102814593742200000045660187 Sistema Sistema 23102900104573000000045662768 Petição Petição (outras) 23110916520857200000046125969 01 - KIT COMPLETO BRADESCO Documentos 23110916520866200000046125970 02 - PROCURACAO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110916520879100000046125971 03 - ESTATUTO - ATA Documentos 23110916520885000000046125973 Despacho Decisão 24090415283151400000058994209 Decisão Decisão 24090415283151400000058994209 Citação Citação 24090415283151400000058994209 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24120116021211700000063275334 CONTESTAÇÃO0801494-03.2023.8.18.0059 CONTESTAÇÃO 24120116021220300000063275336 CARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021267800000063275337 FATURAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021282100000063275338 REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO (Elo consig inss internacional) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021304600000063275339 Certidão Certidão 25010823470731100000064454695 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010823473043600000064454696 Intimação Intimação 25010823473043600000064454696 Manifestação Manifestação 25012214385494500000064999345 Sistema Sistema 25013022031662000000065430477 Sentença Sentença 25092615104000900000077599279 Sentença Sentença 25092615104000900000077599279 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25100311392771500000078092049 Manifestação - ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS Manifestação 25100311392775100000078092051 Petição (outras) Petição (outras) 25100318331959600000078119175 Certidão Certidão 25112316434311900000080702384

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2025, 16:46

Ato ordinatório

23/11/2025, 16:45

Expedição de documento

23/11/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801494-03.2023.8.18.0059. AUTORA: ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DECRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EMDOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. Em resumo, alega a parte autora ter contratado empréstimo consignado comum, sendo surpreendida posteriormente com descontos referentes à RMC, modalidade que, segundo afirma, jamais contratou. Ao fim, requer a declaração de nulidade da contratação, a repetição do indébito na modalidade dobrada, assim como a fixação de indenização a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, tendo juntado documentos, dos quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir é pressuposto essencial ao direito de ação, consubstanciando-se na necessidade e utilidade da intervenção judicial para o direito pretendido. Ressalta-se que não se exige o prévio esgotamento da via administrativa, salvo previsão legal expressa, o que não ocorre no caso em apreço. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao julgar o IRDR nº 03 (processo nº 0759842-91.2020.8.18.0000 - ainda não transitado em julgado), rejeitou a obrigatoriedade de comprovação de requerimento administrativo prévio para caracterização do interesse processual nas demandas de empréstimo consignado. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Pretende a parte autora a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado n. 2022900152200005 6000, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito, na modalidade dobrada, e a fixação de quantum a título de danos morais. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que, no período de janeiro de 2022 até a propositura da presente demanda, a parte requerida descontou, mensalmente e diretamente nos proventos da parte autora, o valor de R$ 60,60. Em sequência, impõe-se, diante do reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora na relação jurídica mantida com a instituição financeira demanda, a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí firmou entendimento por meio da Súmula nº 26, segundo a qual, em demandas envolvendo contratos bancários, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência, não sendo afastada, contudo, a necessidade de apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado. Na hipótese dos autos, competia à instituição financeira demandada comprovar a regularidade da contratação, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja por força do art. 14, §3º, do CDC. Tal ônus não foi cumprido, não havendo nos autos qualquer documento hábil que comprove a anuência da parte autora à contratação. Ressalte-se que exigir da parte consumidora a produção de prova negativa sobre contratação que afirma desconhecer equivaleria à imposição de prova impossível. Diante da ausência de comprovação válida da avença, impõe-se a declaração de nulidade da avença objeto da presente demanda, ensejando, por consequência, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único, do art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Importa destacar, contudo, que o banco requerido comprovou a disponibilização de valor, por meio de saque parcelado, conforme demonstram as faturas juntadas ao ID. 67629078, devendo tal quantia ser compensada em favor da instituição financeira, nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Noutro turno, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por contratação inexistente configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa e analfabeta, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, BANCO BRADESCO S.A.: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de n. 20229001522000056000, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Determino que a parte Autora que compense o valor comprovadamente repassado (ID. 67629078). Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101610321836600000045105612 02 - PROCURAÇÃO Procuração 23101610321922900000045105618 03 - DOCUMENTOS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322057500000045105622 04 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322168800000045105627 05 - DECLARAÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322246100000045105628 06 - EXTRATO MEU INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322379000000045105629 07 - DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322655000000045105632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101811105683100000045237731 Intimação Intimação 23101811105683100000045237731 Petição Petição (outras) 23102814593742200000045660187 Sistema Sistema 23102900104573000000045662768 Petição Petição (outras) 23110916520857200000046125969 01 - KIT COMPLETO BRADESCO Documentos 23110916520866200000046125970 02 - PROCURACAO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110916520879100000046125971 03 - ESTATUTO - ATA Documentos 23110916520885000000046125973 Despacho Decisão 24090415283151400000058994209 Decisão Decisão 24090415283151400000058994209 Citação Citação 24090415283151400000058994209 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24120116021211700000063275334 CONTESTAÇÃO0801494-03.2023.8.18.0059 CONTESTAÇÃO 24120116021220300000063275336 CARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021267800000063275337 FATURAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021282100000063275338 REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO (Elo consig inss internacional) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021304600000063275339 Certidão Certidão 25010823470731100000064454695 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010823473043600000064454696 Intimação Intimação 25010823473043600000064454696 Manifestação Manifestação 25012214385494500000064999345 Sistema Sistema 25013022031662000000065430477

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 15:10

Procedência em Parte

26/09/2025, 15:10

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801494-03.2023.8.18.0059. AUTORA: ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) promovida por Antonio Carlos Pereira Santos, ambos qualificados nos autos. O embargante alega, no ID 83856996, a ocorrência de omissão na sentença de ID 83289255 quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, sustentando a necessidade de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 86932640, defendendo a inexistência de vícios na decisão embargada, pleiteando a sua rejeição e a condenação do embargante ao pagamento de multa por recurso protelatório. É o relatório. Decido. A análise da sentença de ID 83289255 revela que os consectários legais foram estabelecidos de maneira genérica ("juros legais e tabelas da Justiça Federal"), sem a devida especificação dos índices diante das inovações trazidas pela Lei nº 14.905, vigente desde 30 de agosto de 2024. Esta legislação alterou o artigo 406 do Código Civil, fixando a taxa Selic como o índice oficial de juros de mora para as dívidas civis e estabelecendo o IPCA como o índice padrão de correção monetária. Sendo os encargos legais matéria de ordem pública, faz-se necessária a integração da decisão para delimitar a transição dos encargos, o que também afasta a alegação de intuito protelatório do recurso. Assim, os valores devidos até 29 de agosto de 2024 devem ser atualizados pelo INPC com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, incide a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora calculados pela taxa referencial Selic acumulada mensalmente, deduzido o IPCA do mesmo período, considerando-se os juros iguais a zero se a diferença for negativa, conforme a nova regra civil. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a sentença de ID 83289255, determinando que: 1. Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito (item 1 da parte conclusiva da sentença de ID 83289255) sejam corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil; 2. O montante fixado para compensação por danos morais (item 2 da parte conclusiva da sentença de ID 83289255) seja atualizado a partir da data do arbitramento (26 de setembro de 2025) por meio de correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA; 3. Ficam integralmente mantidos os demais termos da sentença. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101610321836600000045105612 02 - PROCURAÇÃO Procuração 23101610321922900000045105618 03 - DOCUMENTOS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322057500000045105622 04 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322168800000045105627 05 - DECLARAÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322246100000045105628 06 - EXTRATO MEU INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322379000000045105629 07 - DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322655000000045105632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101811105683100000045237731 Intimação Intimação 23101811105683100000045237731 Petição Petição (outras) 23102814593742200000045660187 Sistema Sistema 23102900104573000000045662768 Petição Petição (outras) 23110916520857200000046125969 01 - KIT COMPLETO BRADESCO Documentos 23110916520866200000046125970 02 - PROCURACAO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110916520879100000046125971 03 - ESTATUTO - ATA Documentos 23110916520885000000046125973 Despacho Decisão 24090415283151400000058994209 Decisão Decisão 24090415283151400000058994209 Citação Citação 24090415283151400000058994209 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24120116021211700000063275334 CONTESTAÇÃO0801494-03.2023.8.18.0059 CONTESTAÇÃO 24120116021220300000063275336 CARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021267800000063275337 FATURAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021282100000063275338 REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO (Elo consig inss internacional) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021304600000063275339 Certidão Certidão 25010823470731100000064454695 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010823473043600000064454696 Intimação Intimação 25010823473043600000064454696 Manifestação Manifestação 25012214385494500000064999345 Sistema Sistema 25013022031662000000065430477 Sentença Sentença 25092615104000900000077599279 Sentença Sentença 25092615104000900000077599279 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25100311392771500000078092049 Manifestação - ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS Manifestação 25100311392775100000078092051 Petição (outras) Petição (outras) 25100318331959600000078119175 Certidão Certidão 25112316434311900000080702384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112316451519400000080702388 Intimação Intimação 25112316451519400000080702388 Petição (outras) Petição (outras) 25112614045762400000080916285 Contrarrazões --ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS Petição (outras) 25112614045779200000080916300

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801494-03.2023.8.18.0059. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] AUTOR (A): ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte embargada ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS, para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração Id. 83856996, no prazo de 05 (cinco) dias. Luís Correia – PI, 23 de novembro de 2025. LENILDA SANTOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101610321836600000045105612 02 - PROCURAÇÃO Procuração 23101610321922900000045105618 03 - DOCUMENTOS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322057500000045105622 04 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322168800000045105627 05 - DECLARAÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322246100000045105628 06 - EXTRATO MEU INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322379000000045105629 07 - DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322655000000045105632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101811105683100000045237731 Intimação Intimação 23101811105683100000045237731 Petição Petição (outras) 23102814593742200000045660187 Sistema Sistema 23102900104573000000045662768 Petição Petição (outras) 23110916520857200000046125969 01 - KIT COMPLETO BRADESCO Documentos 23110916520866200000046125970 02 - PROCURACAO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110916520879100000046125971 03 - ESTATUTO - ATA Documentos 23110916520885000000046125973 Despacho Decisão 24090415283151400000058994209 Decisão Decisão 24090415283151400000058994209 Citação Citação 24090415283151400000058994209 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24120116021211700000063275334 CONTESTAÇÃO0801494-03.2023.8.18.0059 CONTESTAÇÃO 24120116021220300000063275336 CARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021267800000063275337 FATURAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021282100000063275338 REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO (Elo consig inss internacional) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021304600000063275339 Certidão Certidão 25010823470731100000064454695 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010823473043600000064454696 Intimação Intimação 25010823473043600000064454696 Manifestação Manifestação 25012214385494500000064999345 Sistema Sistema 25013022031662000000065430477 Sentença Sentença 25092615104000900000077599279 Sentença Sentença 25092615104000900000077599279 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25100311392771500000078092049 Manifestação - ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS Manifestação 25100311392775100000078092051 Petição (outras) Petição (outras) 25100318331959600000078119175 Certidão Certidão 25112316434311900000080702384

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801494-03.2023.8.18.0059. AUTORA: ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DECRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EMDOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ANTONIO CARLOS PEREIRA SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. Em resumo, alega a parte autora ter contratado empréstimo consignado comum, sendo surpreendida posteriormente com descontos referentes à RMC, modalidade que, segundo afirma, jamais contratou. Ao fim, requer a declaração de nulidade da contratação, a repetição do indébito na modalidade dobrada, assim como a fixação de indenização a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, tendo juntado documentos, dos quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir é pressuposto essencial ao direito de ação, consubstanciando-se na necessidade e utilidade da intervenção judicial para o direito pretendido. Ressalta-se que não se exige o prévio esgotamento da via administrativa, salvo previsão legal expressa, o que não ocorre no caso em apreço. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao julgar o IRDR nº 03 (processo nº 0759842-91.2020.8.18.0000 - ainda não transitado em julgado), rejeitou a obrigatoriedade de comprovação de requerimento administrativo prévio para caracterização do interesse processual nas demandas de empréstimo consignado. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Pretende a parte autora a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado n. 2022900152200005 6000, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito, na modalidade dobrada, e a fixação de quantum a título de danos morais. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que, no período de janeiro de 2022 até a propositura da presente demanda, a parte requerida descontou, mensalmente e diretamente nos proventos da parte autora, o valor de R$ 60,60. Em sequência, impõe-se, diante do reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora na relação jurídica mantida com a instituição financeira demanda, a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí firmou entendimento por meio da Súmula nº 26, segundo a qual, em demandas envolvendo contratos bancários, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência, não sendo afastada, contudo, a necessidade de apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado. Na hipótese dos autos, competia à instituição financeira demandada comprovar a regularidade da contratação, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja por força do art. 14, §3º, do CDC. Tal ônus não foi cumprido, não havendo nos autos qualquer documento hábil que comprove a anuência da parte autora à contratação. Ressalte-se que exigir da parte consumidora a produção de prova negativa sobre contratação que afirma desconhecer equivaleria à imposição de prova impossível. Diante da ausência de comprovação válida da avença, impõe-se a declaração de nulidade da avença objeto da presente demanda, ensejando, por consequência, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único, do art. 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Importa destacar, contudo, que o banco requerido comprovou a disponibilização de valor, por meio de saque parcelado, conforme demonstram as faturas juntadas ao ID. 67629078, devendo tal quantia ser compensada em favor da instituição financeira, nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Noutro turno, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por contratação inexistente configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa e analfabeta, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, BANCO BRADESCO S.A.: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de n. 20229001522000056000, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Determino que a parte Autora que compense o valor comprovadamente repassado (ID. 67629078). Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101610321836600000045105612 02 - PROCURAÇÃO Procuração 23101610321922900000045105618 03 - DOCUMENTOS PESSOAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322057500000045105622 04 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322168800000045105627 05 - DECLARAÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322246100000045105628 06 - EXTRATO MEU INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322379000000045105629 07 - DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101610322655000000045105632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101811105683100000045237731 Intimação Intimação 23101811105683100000045237731 Petição Petição (outras) 23102814593742200000045660187 Sistema Sistema 23102900104573000000045662768 Petição Petição (outras) 23110916520857200000046125969 01 - KIT COMPLETO BRADESCO Documentos 23110916520866200000046125970 02 - PROCURACAO BRADESCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23110916520879100000046125971 03 - ESTATUTO - ATA Documentos 23110916520885000000046125973 Despacho Decisão 24090415283151400000058994209 Decisão Decisão 24090415283151400000058994209 Citação Citação 24090415283151400000058994209 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24120116021211700000063275334 CONTESTAÇÃO0801494-03.2023.8.18.0059 CONTESTAÇÃO 24120116021220300000063275336 CARTILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021267800000063275337 FATURAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021282100000063275338 REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO (Elo consig inss internacional) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120116021304600000063275339 Certidão Certidão 25010823470731100000064454695 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010823473043600000064454696 Intimação Intimação 25010823473043600000064454696 Manifestação Manifestação 25012214385494500000064999345 Sistema Sistema 25013022031662000000065430477

29/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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