Procedimento Comum Cível 0800225-13.2020.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800225-13.2020.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:17

Publicação

24/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA HOZANA MARIA DE JESUS REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800225-13.2020.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Verifica-se dos autos que foi proferida decisão terminativa (ID 88277248), tendo sido certificada a ocorrência do trânsito em julgado no ID 88277249 Não obstante, a parte autora apresentou petição recursal (ID 91229482), manejando agravo após a certificação do trânsito em julgado. Embora, em regra, não caiba ao juízo de primeiro grau realizar juízo de admissibilidade de recurso dirigido à instância superior, tal orientação não impede o reconhecimento, pelo próprio juízo de origem, de hipóteses de manifesta inadmissibilidade, especialmente quando evidenciada a intempestividade. No caso concreto, a intempestividade é patente, uma vez que o recurso foi interposto após o trânsito em julgado, operando-se a preclusão temporal. Dessa forma, resta inviável o processamento do recurso, porquanto manifestamente intempestivo. Ante o exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso interposto pela parte autora, em razão de sua manifesta intempestividade. Não havendo requerimentos pendentes e inexistindo providências a serem adotadas por este Juízo, DETERMINO o arquivamento imediato dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:33

Recurso

19/03/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 14:43

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA HOZANA MARIA DE JESUS REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. PEDRO II, 27 de janeiro de 2026. KELLY MAYANA PACHECO DE SOUSA BRANDAO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800225-13.2020.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:07

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA HOZANA MARIA DE JESUS APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO VIA SMS JUNTADO AOS AUTOS. COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. SÚMULA Nº 26 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800225-13.2020.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCA HOZANA MARIA DE JESUS, em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO OLE CONSIGNADO S/A., ora Apelado, que através da sentença ID n° 22283411, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, bem como condenou o autor em custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. Acrescentou por fim multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor da causa. A parte Autora intenta, por meio desta Apelação (ID n° 22283413), a reforma da sentença, para que seja declarada a nulidade da relação jurídica, em razão da invalidade da contratação e violação da Sum. 18 deste Eg. Tribunal de Justiça, visto que, supostamente, não houve anexo de comprovante de transferência dos autos (mas mera juntada de “print de tela”), e que no contrato juntado aos autos não há assinatura do consumidor. Em contrarrazões (ID n°22283739), a entidade financeira reitera a validade da contratação digital e do TED, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Sucessores devidamente habilitados (ID n° 22283736), sem impugnação da parte adversa. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021, os autos não foram remetidos ao Ministério Público. É o relatório. II - Fundamentação Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Adianto que não merece reforma a sentença recorrida. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte Recorrente em ver reconhecida a nulidade do contrato 555824090. De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Pois bem, versa o caso acerca da existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes litigantes. Por conseguinte, analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Apelado apresentou, a tempo e modo, o instrumento contratual debatido nos autos (ID n° 22283400), com a demonstração da autorização através de biometria facial, código hash, uso de senha pessoal e juntada de documentos da parte autora. Não obstante, observou-se ainda a presença do histórico da troca de mensagens SMS entre a instituição bancária e o consumidor, demonstrando que o mesmo concordou e prosseguiu em todos os passos para firmar a contratação do contrato impugnado. Acrescenta-se ainda que o contrato impugnado trata-se de um contrato na modalidade refinanciamento, e portanto já derivado de um contrato original. Desse modo, embora a idade avançada possa tornar a parte Autora mais vulnerável, não a torna incapaz. Soma-se a isto a inexistência nos autos de provas que embasam a alegação de vício de consentimento ou suposta fraude, não havendo elementos para sustentar a tese de desconhecimento da parte Recorrente, sendo, portanto, válido o contrato celebrado e devidamente assinado pela parte Demandante. No mais, em análise minuciosa dos autos, verifica-se que o banco Requerido juntou documento que demonstra a liberação financeira do valor contratado, através de documento válido, conforme ID n° 22283402. Dessarte, no caso sub examine, resta comprovado o crédito na conta da parte Autora, justificando a origem da dívida, conforme os comprovantes de repasse dos valores dos empréstimos apresentados, fato que se coaduna ao que dispõe a nova redação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, vejamos: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Neste cenário, de fato, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a disponibilização do valor contratado em favor da parte Apelante, que deixou de fazer qualquer contraprova no sentido da existência do ilícito que alega, pois mesmo havendo a inversão do ônus da prova, ainda cabe a quem alega a existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Em face das razões acima explicitadas, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre, afasta-se a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. III - Dispositivo Do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, conheço da apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo todos os termos da sentença recorrida. Majoro, nesta via, os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, como determina o §11, do art. 85 do CPC, mantendo, contudo, suspensa a sua exigibilidade. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É o voto. Teresina - PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

24/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso

Conclusão (para despacho)

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