Cumprimento de sentença 0801144-41.2019.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801144-41.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2026, 09:42

Definitivo

27/04/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGUES NUNES INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO A parte executada peticionou (88740719), em 13/01/2026, a expedição de ofício ao banco responsável pelo depósito judicial, para fosse efetuada a transferência do excesso de execução. Todavia, o alvará judicial referente à mencionada quantia já foi expedido e o numerário transferido para conta bancária da parte executada (ID 88642069), no dia 06/01/2026. Portanto, arquivem-se imediatamente os autos. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 26 de abril de 2026. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801144-41.2019.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGUES NUNES INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO A parte executada peticionou (88740719), em 13/01/2026, a expedição de ofício ao banco responsável pelo depósito judicial, para fosse efetuada a transferência do excesso de execução. Todavia, o alvará judicial referente à mencionada quantia já foi expedido e o numerário transferido para conta bancária da parte executada (ID 88642069), no dia 06/01/2026. Portanto, arquivem-se imediatamente os autos. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 26 de abril de 2026. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801144-41.2019.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 20:39

Arquivamento

26/04/2026, 20:39

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:59

Baixa Definitiva

09/01/2026, 15:41

Definitivo

09/01/2026, 15:40

Documento (Informações)

09/01/2026, 15:39

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO RODRIGUES NUNES INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO executado: o valor depositado em garantia constitui excesso de execução, sendo devido ao próprio executado, Banco Bradesco S.A., integralmente. 2.4. DA SUCUMBÊNCIA E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Acolhida a impugnação por excesso de execução, impõe-se, pelo princípio da causalidade, a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil determina a fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido, que, no caso, corresponde ao montante do excesso de execução (R$ 9.394,62). No entanto, por ter sido concedida a gratuidade de justiça ao exequente na fase de conhecimento (ID 4756333, Pág. 2), a exigibilidade dessa verba honorária deve ser suspensa, em estrita observância ao que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III.DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801144-41.2019.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se da fase de Cumprimento de Sentença (Classe 156) referente ao processo nº 0801144-41.2019.8.18.0031, instaurado por ANTÔNIO RODRIGUES NUNES em face do BANCO BRADESCO S.A. (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). A fase de conhecimento culminou na prolação de sentença (ID 9881785), que declarou a nulidade do Contrato nº 710529872, referente à Reserva de Margem Consignável (RMC), e condenou o executado à repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Posteriormente, o acórdão de ID 18633993 proveu parcialmente o apelo do exequente para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ajustando o marco inicial de correção e juros e mantendo as demais disposições da sentença. O título executivo judicial transitou em julgado em 19 de julho de 2021, conforme certidão de ID 18633999. Iniciada a fase executiva, o exequente apresentou planilha de cálculos (ID 23691609 e 30243540), indicando um suposto saldo remanescente. O executado, por sua vez, realizou depósitos judiciais parciais nos valores de R$ 7.925,45 (ID 10605630) e R$ 3.134,88 (ID 30245523). Tais valores, somados e atualizados, quitaram a indenização por dano moral e os honorários de sucumbência incidentes sobre essa parcela, tendo sido expedido alvará para levantamento das quantias em favor dos procuradores do exequente (ID 33214120). A controvérsia remanescente, objeto da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 36469724), versa sobre o alegado excesso de execução. Em sua última atualização (ID 34966727), o exequente pleiteou o montante de R$ 9.394,62 (nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente à repetição do indébito. Para garantir a discussão, o executado depositou esse valor em conta judicial (ID 38705144), sustentando que os pagamentos anteriores já seriam suficientes e que a cobrança remanescente configurava excesso. Diante da controvérsia, determinou-se que o exequente comprovasse os descontos que fundamentavam o pedido de repetição do indébito (ID 70387220), pois a liquidez dessa obrigação dependia da prova dos pagamentos. Em resposta, a parte exequente juntou o Histórico de Créditos do INSS (ID 71059222), que exibe descontos sob a rubrica genérica "216 – CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO", sem individualizar a vinculação ao Contrato nº 710529872. O feito foi remetido à Contadoria Judicial (ID 38435653), que concluiu pela quitação do crédito em 10 de janeiro de 2025 e pela existência de um saldo credor de R$ 797,01 (setecentos e noventa e sete reais e um centavo) em favor do executado no depósito de garantia (ID 68996139). Desse modo, impõe-se a análise da Impugnação, estando o processo apto para julgamento. II.FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual exige a aplicação das normas de liquidação e cumprimento de sentença, com foco na precisão do cálculo e na comprovação dos elementos que compõem o crédito exequendo. O título judicial transitado em julgado estabeleceu duas obrigações: a) o pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), verba pecuniária de natureza líquida; e b) a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, verba que, embora determinada na sentença, demandava a comprovação dos descontos na fase de cumprimento, sendo, portanto, ilíquida. 2.1. DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E DO ÔNUS DA PROVA NA LIQUIDAÇÃO DO DANO MATERIAL Conforme demonstrado nos autos, os valores relativos aos danos morais e aos honorários sucumbenciais incidentes sobre tal condenação foram integralmente cobertos pelos depósitos judiciais realizados pelo executado (IDs 10605630 e 30245523), com posterior levantamento pelo exequente (IDs 34270950 e 34270951). Portanto, considera-se satisfeita a parcela líquida da condenação. A controvérsia e o saldo remanescente cobrado pelo exequente (R$ 9.394,62) concentram-se integralmente no dano material, isto é, na repetição em dobro dos descontos de RMC. Embora a sentença tenha declarado a nulidade do Contrato nº 710529872 e garantido o direito à repetição, o artigo 524 do Código de Processo Civil impõe ao credor o dever de instruir o cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Compete ao exequente, pois, nesta fase, promover a liquidez da obrigação e provar o fato constitutivo de seu direito creditício. 2.2. DA ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS Para sanar a falta de liquidez da obrigação, foi oportunizado ao exequente juntar o extrato de créditos do INSS, o que foi feito por meio do documento de ID 71059222. Ao analisar detalhadamente o referido histórico, verifica-se que o exequente busca provar os descontos indevidos do RMC (Contrato nº 710529872) valendo-se da rubrica "216 – CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO". Contudo, tal rubrica, por expressa disposição da legislação previdenciária que regula a matéria, refere-se a empréstimos consignados tradicionais, e não à modalidade de Cartão de Crédito Consignado ou Reserva de Margem Consignável (RMC), objeto da lide. De fato, a rubrica para os descontos referentes ao Cartão de Crédito Consignado/RMC é 217. A rubrica 216, utilizada para fins de prova pelo exequente, destina-se a outra modalidade de contratação – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Nesse cenário, a apresentação do extrato contendo apenas a rubrica 216 mostra-se insuficiente para vincular os descontos ao contrato de RMC declarado nulo, falhando o exequente em seu ônus de comprovar a materialidade do dano a ser repetido. Em outras palavras, diante da nulidade de um contrato de RMC — cujos descontos deveriam ocorrer sob a rubrica 217 —, a comprovação de débitos apenas sob a rubrica 216 não estabelece o nexo causal indispensável para a liquidação da obrigação. 2.3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA CONCLUSÃO PELA QUITAÇÃO Considerando que o título executivo judicial não foi liquidado na parte relativa à repetição do indébito por falta de prova robusta dos descontos, tal parcela da condenação não pode ser cobrada. Reconhece-se, portanto, que a obrigação patrimonial líquida imposta ao executado (danos morais e honorários sucumbenciais) foi integralmente satisfeita pelos depósitos judiciais prévios, razão pela qual os Cálculos da Contadoria não devem ser homologados, já que se basearam na premissa errônea de comprovação dos descontos – o que não ocorreu, conforme exposto. Assim, acolhe-se o argumento central da impugnação do Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 36469724) para reconhecer o excesso de execução. Portanto: 3.1. DECLARO o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa imposta ao BANCO BRADESCO S.A. (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), visto que as parcelas líquidas da condenação foram satisfeitas e o exequente não logrou êxito em liquidar e comprovar o montante devido a título de repetição do indébito. 3.2. EXTINGO a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. 3.3. DETERMINO a restituição do excesso de execução, ou seja, reconheço o valor depositado para garantia da execução (ID 38705144), no montante de R$ 9.394,62 (nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), como excesso de execução, e determino sua integral restituição ao executado, BANCO BRADESCO S.A., acrescido dos rendimentos da conta judicial nº 3000123965268 desde a data do depósito (22/03/2023) até a efetiva liberação. 3.4. EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do executado, BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 07.207.996/0001-50), para levantamento do valor mencionado no item 3.3, observando-se os dados bancários indicados ou, na sua ausência, a conta de preferência da instituição financeira. 3.5. CONDENO o exequente, ANTÔNIO RODRIGUES NUNES, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido (R$ 9.394,62), nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.6. SUSPENDO a exigibilidade da condenação referida no item 3.5 pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado desta decisão, em virtude da gratuidade de justiça concedida ao exequente, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.7. SEM CUSTAS nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a expedição e o cumprimento do alvará, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Parnaíba/PI, 23 de novembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00